recurso apelacao absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINARES -

Alegação de nulidade das provas porque realizada com violação de domicílio. Afastamento. Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito. Matéria preliminar rejeitada. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Materialidade e autoria bem comprovadas. Relatos seguros das testemunhas corroboradas pelas demais provas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. POSSE DE OBJETOS UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO DE DROGAS - Petrechos para a produção de drogas. Atipicidade da conduta. Absolvição. Necessidade. Tipo penal possui natureza subsidiária ao crime tipificado no art. 33 da mesma legislação. PENAS - Bem dosadas e justificadas, não comportando modificação. Regime prisional - Tratamento rigoroso dispensado pelo legislador ao crime de tráfico, que impõe regime mais gravoso. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminares de nulidade pela ausência de justa causa para a busca e apreensão e pela suspeição e parcialidade do juízo a quo - Inocorrência - No mérito, absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Firme depoimento das testemunhas aliado à prova material colhida - Inexigibilidade da comprovação de efetivos atos de comércio - Desclassificação - Descabimento - Condição de usuário ou dependente que por si só não impede caracterização do delito de tráfico - Dosimetria corretamente elaborada - Concessão da redutora descabida - Regime bem eleito - Afastamento da decretação de perdimento de bens - Descabimento - Preliminares afastadas, recurso desprovido

3 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso do Ministério Público e da defesa. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Réu José Luis. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Regime prisional agravado. Ré Stéfany. Prova. Insuficiência. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso do Ministério Público parcialmente provido e da defesa desprovido.

4 - TJSP Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). Receptação dolosa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo comprovado. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação mantida. Concurso material devidamente aplicado. Inviável o reconhecimento do concurso formal. Delitos praticados mediante mais de uma ação, em contextos fáticos diversos. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Requerida a Absolvição. Subsidiariamente, requer a Defesa o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, a fixação da reprimenda no mínimo e do regime prisional intermediário. Impossibilidade. Devidamente comprovadas autoria e materialidade. Palavra da vítima, da testemunha vizinha ao fato e do Policial Civil. Réu surpreendido na condução do veículo subtraído. Rompimento de obstáculo verificado pela prova testemunhal e pelo auto de apreensão da corrente e cadeado rompido. Condenação de rigor. Dosimetria bem fixada. Pena majorada na fase do CP, art. 59 uma vez que o réu praticou o crime enquanto em saída temporária e em comarca diversa daquela que deveria permanecer. Na segunda fase, reconhecida a dupla reincidência do réu, aumentando-se a pena em 1/5. Regime inicial semiaberto não pode ser abrandado diante da dupla reincidência do apelante. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 157, §2º, II, do CP. ... (Continua)

7 - TJSP Direito processual penal. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretensão de absolvição em carta manuscrita. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. Impetração não conhecida.

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental na tutela provisória n o agravo em recurso especial. Homicídio. Condenação do recorrente pelo tribunal do Júri. Segunda revisão criminal apresentada pela defesa. Tribunal de origem não conheceu da rvcr. Alegação de contrariedade da decisão dos jurados com a prova dos autos. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Fumus boni juris não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, a « admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação « (AgRg no HC 661.213/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 2/6/2021).... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecente, associação para o tráfico e art. 12, caput da Lei 10.826/2003 - Sentença condenatória - Preliminar de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa -Defesa que teve ciência da juntada posterior do laudo e não questionou seu conteúdo - Rejeição - Absolvição por ausência probatória para os crimes de tráfico e associação ao tráfico - Materialidade e autoria comprovadas no tocante ao tráfico de drogas - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes traziam consigo e guardavam as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, pois restou demonstrado que a ré Juliana se dedicava à atividade criminosa - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos ante o montante da pena imposta - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito e com o princípio da suficiência da pena - Alteração do regime prisional semiaberto para o delito de posse de munição - Associação para o tráfico - Conjunto probatório coligido aos autos insuficiente para afirmar, com certeza, o cometimento do delito - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Injúria Racial - Sentença absolutória - Recurso do Ministério Público - Condenação nos termos da denúncia - Descabimento - Acusado que jamais admitiu a prática do delito - Circunstâncias que não permitem certeza a respeito - Efetiva ausência de elementos que propiciem a convicção necessária para a condenação do réu - Absolvição que deveras se impunha - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito de receptação - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que os acusados subtraíram a res, em concurso de agentes, mediante emprego de grave ameaça, restrição de liberdade das vítimas e com utilização de arma branca - Declarações prestadas pelas vítimas e depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados à extensa prova documental e pericial carreada aos autos possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis - O elevado valor da coisa subtraída é causa idônea à exasperação da pena-base - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Concurso de majorantes - Limitação à aplicação de somente uma das causas de aumento de pena concorrentes mostra-se, in casu, meio insuficiente para proteger o bem jurídico tutelado e atingir os fins preventivos e retributivos da reprimenda a contento - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum das reprimendas final impostas e, ainda, com os maus antecedentes e reincidência de um dos réus- Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

12 - TJSP Apelação das Defesas - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação do acusado LUIZ - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de uma porção de «crack em poder do réu - Mensagens eletrônicas extraídas do seu aparelho de telefone celular tratando da compra e venda de entorpecentes - Negativa judicial do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Absolvição do corréu DANIEL de rigor - Inexistência de elementos a demonstrarem o seu envolvimento com o tráfico de drogas apurado nestes autos - Titularidade da linha telefônica registrada em nome de «Daniel não apurada - Mensagens que sequer mencionavam substâncias entorpecentes, tratando apenas de valores e quantidades - Associação para o tráfico de drogas - Fragilidade do conjunto probatório - Não comprovada a associação entre os acusados - Absolvição de ambos os apelantes de rigor - Condenação mantida apenas com relação ao acusado LUIZ e quanto ao tráfico de entorpecentes - Pena-base acertadamente fixada acima no mínimo legal, com fundamento no elevado poder deletério do «crack - Impossibilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena - Impossibilidade da fixação de regime diverso do fechado e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação de DANIEL provido, com determinação, e recurso de apelação de LUIZ parcialmente provido

13 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

1.Absolvição - insuficiência probatória: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, impondo regime inicial aberto.Recurso Ministerial buscando a fixação de regime inicial fechado.

16 - TJSP Apelação Criminal. Receptação culposa. Sentença condenatória. Insurgência de ambas as partes. Prova dos autos insuficiente para demonstrar o conhecimento da origem ilícita do bem ou gerar o dever de presunção da origem criminosa. Preço de aquisição que não se mostra desarrazoado frente ao valor dos bens. Conclusão dos investigadores de que aquisição ocorreu de boa-fé. Absolvição. Recurso do Ministério Público desprovido e apelo da defesa provido para absolver o acusado

17 - TJSP APELAÇÃO - APELO DO MP - TRÁFICO DE DROGAS.

Absolvição na forma do CPP, art. 386, II, considerando que a Guarda Municipal não pode abordar pessoas. Demonstração de licitude a abordagem, sem infração ao dispositivo Constitucional referente a abordagem ou ação de polícia. Além de previsão de que qualquer do povo pode efetuar prisão em flagrante, o que não se discutiu aqui, o certo é que julgamento da ADPF/995 do STF aponta para o reconhecimento da licitude. Necessidade de contenção de crimes e, neste caso, tráfico de drogas. Havendo sido encontrada a droga com a pessoa do apelado, que sequer se dignou em exercer direito de defesa não se submetendo ao interrogatório, o Guarda Municipal não poderia o liberar - encontro da droga. Procedência do apelo. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME. 1.

Recurso parcialmente provido para a redução da pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto. 2. Pedido de justiça gratuita deferido. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Recurso da defesa. Ré que teria proferido insultos aos policiais civis designados para o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência. Existência de versões díspares sobre a efetiva dinâmica dos fatos, ao serem cotejados os relatos dos agentes policiais e os depoimentos de demais presentes, os quais corroboraram a negativa da acusada. Vídeos da ação de busca que não retrataram a prática infracional. Controvérsia indicativa do «non liquet quanto à configuração do delito. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Hipótese que se insere na previsão do CPP, art. 386, VII. Absolvição decretada. Recurso provido

20 - TJSP Apelação Criminal. Delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pedido de absolvição dos crimes por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos. Pedido de redução da pena-base do delito de receptação ao mínimo legal. Inviabilidade. Reconhecida circunstância judicial desfavorável ao réu. Requerimento de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena aplicada. Inviabilidade. Reprimenda superior a 4 anos, réu reincidente e reconhecidas circunstâncias judiciais negativas. Regime estabelecido de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido

21 - TJSP Apelação Criminal. Crime de receptação. Pedido de absolvição. Inadmissibilidade. Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo. Acusado preso na posse dos bens receptados. Ausência de demonstração da origem lícita dos objetos. Condenação mantida. Reprimenda redimensionada. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, compensando-a com a agravante da reincidência. Regime prisional inalterado. Recurso parcialmente provido

22 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado no interior de sua residência, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, em poder de 8 porções de maconha, com peso líquido total de 38,77g, e 47 porções de cocaína, com peso líquido total de 4,02g, além de diversos utensílios característicos da mercancia ilícita, como anotações de contabilidade, sacos plásticos transparentes, 149 flaconetes novos vazios, 31 frascos utilizados para o embalo de lança perfume, copo liquidificador com resquícios de drogas e rolos de plástico-filme. Condenação. Insurgência recursal. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Redução da pena-base. Maus antecedentes inexistentes, conforme certidão judicial de distribuições criminais. Acusado reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, calculados no piso legal

23 - TJSP Apelação defensiva. Porte ilegal de armas de fogo e munições de uso restrito e permitido. Pleito almejando a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a mitigação da pena. Impossibilidade. Evidente potencialidade lesiva da conduta de possuir duas armas de fogo aptas a disparos, mesmo se estivessem desmuniciadas (embora no presente caso também tenham sido apreendidos 19 cartuchos compatíveis), que, assim como as condições pessoais negativas do acusado (reincidente específico), torna inviável a aludida atipicidade. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Reprimenda que comporta readequação, nos moldes pleiteados no recurso ministerial. Regime fechado devidamente justificado, sobretudo em razão da reincidência específica. Improvido.

24 - TJSP Apelação - Resistência e furto qualificado praticado durante o repouso noturno mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão à absolvição em relação ao crime de resistência por insuficiência de provas - Não acolhimento - - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais que constituem meio de prova idôneo a respaldar a condenação - Imagens acostadas aos autos que corroboram a narrativa dos policiais - Reconhecimento da modalidade tentada do crime de furto - Descabimento - Apelantes que foram surpreendidos fora do estabelecimento comercial na posse dos bens subtraídos, tendo havido nítida inversão da posse, suficiente para a consumação do furto - Aplicação da causa de aumento do repouso noturno nos casos de furto qualificado - Impossibilidade - Entendimento da Corte Superior - Circunstância que pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, conquanto não implique elevação da pena fixada na r. sentença, impugnada apenas pela defesa - Dosimetria da pena - Crime de furto -Manutenção da exasperação da pena-base considerando as consequências do crime, o fato de o delito ter sido praticado durante a madrugada; e a presença de mais de uma qualificadora não utilizada para fins de tipificação da conduta - Reconhecimento da atenuante da confissão com relação ao crime de furto - Compensação parcial com a multirreincidência do corréu Sidney - Crime de resistência - Adequação do patamar de aumento na primeira fase com relação ao réu Sidney - Acréscimo de 1/6 na segunda etapa em razão da multirreincidência - Regime prisional - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência que justificam a manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão e imposição do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de detenção - Recurso parcialmente provido

25 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Condenação apenas pelo primeiro delito - Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa - Preliminar - Pedido para que os réus possam recorrer soltos - Apelantes em liberdade - Absolvição pretendida para Jerônimo - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Policiais militares firmes ao ratificar os termos da exordial acusatória - Negativa apresentada pelo recorrente pouco crível - Pedido ministerial pela condenação dos réus por associação ao tráfico - Não acolhimento - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar estabilidade e permanência entre os apelados para a prática do crime de tráfico de drogas - Dosimetria - Penas-base fixadas 1/3 acima do mínimo, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Privilégio reconhecido para Jerônimo - Afastamento - Requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não preenchidos - Redutor corretamente não aplicado para Henry - Responsabilização anterior por ato infracional análogo ao crime de tráfico apta a demonstrar que ele se dedica às atividades criminosas - Regime semiaberto fixado em Primeiro Grau - Impugnação ministerial acolhida - Necessária a imposição do regime mais gravoso - Precedente do C. STJ - Substituição penal impossível - Aplicação do CPP, art. 387, § 2º, rechaçada - Apelo defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido

26 - TJSP Apelação - Posse de drogas para o próprio consumo - Recurso defensivo - Pretendida a absolvição por inconstitucionalidade do delito em tela, alegando a atipicidade da conduta - Não acolhimento - Réu surpreendido com maconha e cocaína - Questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 506 - Descriminalização que se limitou à posse de certa quantidade de maconha, excluída a cocaína - Conduta típica e antijurídica - Condenação mantida - Apelo desprovido

27 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) e concessão de justiça gratuita - não acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - quantidade de drogas ilícitas incondizente com a condição de mero usuário - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - o pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo executório em momento oportuno - precedentes - reprimenda imposta com observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena - IMPROVIMENTO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -

Recursos defensivos - Preliminar (defesa réu Marcio) - Alegada nulidade decorrente de cerceamento de defesa, uma vez que indeferida pergunta e precocemente dispensada «testemunha chave - Inocorrência - O magistrado possui discricionariedade para indeferir perguntas que entender impertinentes, na exegese do CPP, art. 212 - Dispensa de testemunha que não foi arrolada pela defesa em resposta escrita, que também não acarreta violação à ampla defesa - Mérito - Pretendida absolvição dos acusados sob a alegação de insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas com relação aos acusados, encontrados nas imediações do delito, em poder de ferramentas comumente utilizada para furto de fios de cobre e sujos de óleo (fios subtraídos de maquinário que possui motor lubrificado - transformador) - Validade do depoimento policial - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar os testemunhos, sobretudo quando, como in casu, essencialmente convergentes - Qualificadora bem elucidada, restando clarividente que os agentes agiram em conluio para a prática delitiva - Reconhecimento da modalidade tentada - Descabimento - Desnecessidade da posse mansa e tranquila - Iter criminis percorrido na integralidade - Precedentes do STF e do STJ - Condenações irrepreensíveis - Penas-base adequadamente exasperadas ante os maus antecedentes - Preservação do regime aberto quanto ao réu Lourivaldo e do meio semiaberto no tocante ao réu Márcio, reincidente específico - Consideração da recidiva para majorar a pena na segunda fase da dosimetria, influenciar na fixação do regime prisional e indeferir benefícios, que não configura bis in idem - Pena corpórea de Lourivaldo já substituída, defesa a concessão deste benefício em favor de Márcio, conforme parte final do §3º do CP, art. 44 - Pedido de Márcio para isenção ao pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado - Preliminar rejeitada e recursos desprovidos... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - ESTELIONATO, TENTADO.

Absolvição com espeque no CPP, art. 386, III. PROVIMENTO AO APELO do MP: apelado que se dirigiu ao posto de combustível, induziu e manteve em erro a vítima (gerente do local) mediante argumento de estar falando com o proprietário do local, para receber pagamento. Dúvida da vítima quanto a pagamento por «pix que o proprietário não costumava fazer. Critério de consideração de ter sido a vítima induzida em erro, mediante ardil e artifício de simulação de crédito do apelado, que dizia estar falando por aparelho de telefonia móvel celular com o proprietário do local. Ação em início de execução, superada a esfera de cogitação. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Preliminar - Desacolhimento - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames da LEP, art. 118, § 2º - Ausência de prejuízo - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Precedente - Falta devidamente comprovada e que constitui infração de natureza grave - Efeitos bem determinados - A interrupção do lapso para benefícios ficou restrita à progressão de regime, sem quaisquer reflexos quanto ao livramento condicional e comutação, o que se afigura incensurável, à luz das Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - . Decisão incensurável. Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Preliminares: Inépcia da denúncia - Inocorrência - Matéria fulminada pela preclusão, ante a superveniência de sentença condenatória - Precedentes - Elementos reunidos na fase inquisitiva que justificam a persecução penal e sancionam o oferecimento e recebimento da denúncia - Ademais, peça acusatória que descreve minuciosamente todas as condutas imputadas ao acusado, possibilitando-lhe a ampla defesa. Nulidade por afronta ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Fatos descritos na peça inicial, dos quais o acusado teve plena oportunidade de se defender. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Mérito: Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpa em sentido estrito do réu suficientemente demonstradas nos autos - Acusado que não teve a cautela necessária na condução de veículo, que, desgovernado, invadiu a contramão de direção, colidindo com um automóvel, ora conduzido pela vítima - Culpa demonstrada na modalidade imprudência. Impertinente a discussão acerca de ausência de habilitação pela ofendida. Inexistência de compensação de culpas na seara penal - Precedente - Condenação mantida - Penas criteriosamente dosadas, tanto que sequer houve insurgência delitiva neste ponto - Regime aberto e substituição da pena corpórea que não cedem margem para alterações - Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Preliminar - Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado - Desacolhimento - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames da LEP, art. 118, § 2º - Ausência de prejuízo - Mérito - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada - Agravante que, além de violar o perímetro de permanência determinado, rompeu a tornozeleira eletrônica, conduta que se assemelha a fuga - Precedentes - Perda dos dias remidos no máximo legal motivada adequadamente na gravidade da falta - Interrupção do prazo para progressão de regime em consonância com o art. 112, §6º, da LEP, bem como com as Súmulas 441, 534 e 534 do STJ - Decisão incensurável - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL -

Recurso visando à absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por prova oral e documental colhidas durante a instrução - Relevância da palavra da vítima, a qual encontrou escoro no fidedigno testemunho policial - Exculpatória apresentada pela acusada que não encontrou arrimo nos demais elementos de convicção - Animus injuriandi devidamente configurado - Insultos de conotação racista que foram aptos a ofender o sentimento e a dignidade da ofendida - Conduta típica - Condenação decretada - Básica adequadamente exacerbada em 3/8 - Ré portadora de maus antecedentes, que já se evadiu durante o cumprimento de pena, tendo perpetrado o crime em local público com alto fluxo de pessoas para presenciar os dizeres ofensivos - Fração de acréscimo que não fica atrelada a critérios puramente matemáticos, cabendo ao juiz adequar a melhor solução ao caso concreto - O cotejo entre a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais negativas e a recidiva justificam a preservação do regime inicial fechado - Detração penal - Descabimento - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Substituição da pena privativa de liberdade não recomendável, máxime porque análogo a injúria racial o delito que deu ensejo à reincidência - Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de DROGAS. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado aos acusados. Depoimento de policiais. Validade. Ausência de interesse em prejudicar o acusado. Réu flagrado comercializando entorpecentes. Condenação mantida. Dosimetria. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Desacolhimento. Envolvimento anterior do réu em atos infracionais equiparados ao tráfico - Circunstância hábil a afastar a aplicação da minorante, nos termos da atual jurisprudência dominante do Colendo STJ - Precedentes - Regime fechado mantido - Sentença irreparável - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, CP).

Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Descabimento. Materialidade e autoria que se revelaram incontestes. Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos. Ausência de demonstração do alegado pelo réu. Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório. Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu. Condenação incensurável. Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos corretamente impostos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E DANO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras das vítimas às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza. Negativa de autoria que não encontra arrimo no conjunto probatório. Laudo pericial que robustece a tese acusatória. Dano qualificado que também restou devidamente comprovado pela prova oral e pela própria confissão do acusado. Condenação mantida. Penas e regime corretamente impostos e contra os quais não houve insurgência defensiva. Afastamento da indenização mínima fixada em favor das vítimas, com fulcro no CPP, art. 387, IV. Desacolhimento. Danos físicos e morais sobejamente demonstrados nos autos. Incidência do Tema Repetitivo 983, do STJ. Pedido expressamente formulado pela acusação no momento do oferecimento da denúncia. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Eventual incapacidade econômica de cumprir com a obrigação que deverá ser arguida e comprovada perante o juízo competente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não obstante a materialidade esteja demonstrada pelos elementos técnicos, a autoria delitiva não restou suficientemente comprovada, uma vez que os policiais militares, em juízo, não se recordaram dos fatos, mesmo após exibição de imagens, fragilizando o valor probante de seus depoimentos prestados na fase policial. A mera localização dos fios elétricos em local próximo ao réu, sem que tenham sido apreendidos em sua posse direta, aliada à não confirmação judicial dos elementos colhidos na fase inquisitorial, não autorizo Decreto condenatório. Incidência do CPP, art. 155, que veda condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial. ... (Continua)

38 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Pena reajustada - Basal reduzida - Réu reincidente - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime que não comporta abrandamento - Detração incabível - Recurso parcialmente provido

39 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto qualificado e Estelionato. Parcial provimento do recurso para absolver a recorrente da acusação do crime disposto no art. 155, § 4º, II e IV, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Materialidade delitiva e autoria do crime de estelionato estão provadas. Em relação ao crime de furto, havendo dúvida quanto à realização da conduta delitiva, a absolvição é de rigor. Por outro lado, o estelionato resultou caracterizado. A pena do estelionato foi bem dosada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante das circunstancias judiciais favoráveis. Na segunda fase, a pena foi majorada em 1/6 diante da presença da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h (contra vítima maior de 60 anos, fls. 93/94), tem-se um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição. Houve substituição da pena corporal por duas restritiva de direitos, com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Cristian e Israel foram condenados pela prática de furto qualificado, com penas de reclusão e multa, e a reparação de danos, após subtraírem bens da loja «Mega Onix". ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Criminal. Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Acusação de dirigir sem habilitação em via pública gerando perigo de dano. Ausência de prova de condução anormal do veículo automotor. Singela manobra que resultou em colisão, nos limites do estacionamento do supermercado, portanto não propriamente em via pública. Não exposição de pessoas a risco ou perigo. Ausência de elementar para a caracterização do tipo penal. Absolvição que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido

42 - TJSP APELAÇÃO - FURTO NOTURNO -

Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - Autoria e materialidade demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - FURTO SIMPLES -

Recurso defensivo visando a absolvição do réu por suposta atipicidade da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância - Pedido subsidiário de redução da reprimenda - Histórico criminal do réu e valor econômico da «res furtiva que impedem o reconhecimento da insignificância penal do fato - Condenação anterior utilizada para o reconhecimento da reincidência que transitou em julgado no curso da presente ação penal - Afastamento da agravante que é de rigor - Recurso parcialmente provido, com reflexo na pena... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - EXTORSÃO QUALIFICADA -

Absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de extorsão - Quadro probatório precário para evidenciar a materialidade e autoria do delito em tela - Sentença absolutória que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso ministerial desprovido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO -

Preliminar - Violação ao art. 226 do Codex - Nulidade no reconhecimento - Descabimento - Mera recomendação - Ausência de prejuízo - Princípio da instrumentalidade das formas - Formalismo exagerado - Mérito - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Confissão dos apelantes em consonância com as firmes declarações da vítima e testemunhas - Condenações mantidas - Desclassificação para furto - Descabimento - Patente o emprego de violência real e grave ameaça - Afastamento da causa de aumento referente ao uso de arma de fogo - Impossibilidade - Penas bem dosadas - Regime fechado mantido - Recursos defensivos desprovidos.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES -

Recurso defensivo visando a absolvição por insuficiência probatória e, alternativamente, a desclassificação para o delito de furto - Pleitos subsidiários de fixação de regime prisional menos rigoroso e de substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Autoria e materialidade bem demonstrados - Elementar relativa à «grave ameaça igualmente comprovada - Réu que é reincidente e possui maus antecedentes - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS -

Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras as palavras da vítima e testemunhas na fase policial, amparadas por exame pericial e confirmadas em juízo, que deixam clara a ocorrência do crime, não maculadas pela negativa de autoria - A prova dos autos não deixa margens para a hipótese de legítima defesa do réu - Prova inequívoca - Pena que comporta pequeno reparo, para afastar a agravante da calamidade pública - Ausência do nexo causal entre o crime perpetrado e a pandemia do COVID-19 vivenciada no País - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Preliminar - Nulidade da decisão que rescindiu acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §10º, do CPP, em razão do descumprimento das condições estipuladas - Inocorrência - Agente que aceitou as condições do acordo de não persecução penal em audiência, foi intimado e deixou de cumpri-lo - Preliminar rejeitada - Mérito - Alegação de crime impossível pela grosseria da falsificação - Descabimento - Placa verdadeira, embora adulterada com fita adesiva - Impossibilidade de absolvição - Pena bem dosada já da forma mais benéfica ao acusado, no mínimo legal, fixado o regime aberto - Penas substituídas - Manutenção da resposta jurisdicional - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO -

Recurso defensivo visando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da reprimenda e a fixação do regime aberto - Autoria e materialidade bem demonstrados - Roubo praticado com violência real exercida com emprego de arma branca - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 61, II, ALÍNEA H E ART. 183, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA -

Impossibilidade. Sólido conjunto probatório que comprova autoria e materialidade delitiva. ... (Continua)