acao de desapropriacao nao proposta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação indireta. Ação de desapropriação não proposta.

«Se à declaração de interesse social sobrevém o desapossamento administrativo do imóvel, com sua destinação a terceiros, pouco importa que a ação de desapropriação não tenha sido proposta; o Poder Público responde igualmente pela perda da propriedade.... (Continua)

2 - 2TACSP Desapropriação indireta. Litispendência. Indenizatória, proposta quando já distribuída ação de desapropriação, com regular imissão na posse do ente expropriante. Litispendência inocorrente, pois diversos são as causas de pedir. Inexistência, porém, de apossamento ilícito. Ação indenizatória descabida por falta de interesse processual. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

A causa de pedir numa ação de desapropriação e numa ação indenizatória por apossamento administrativo ilícito não é o mesmo, mas se foi regular a imissão provisória na posse do imóvel, pelo ente expropriante, descabe promover a ação indenizatória chamada desapropriação indireta.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. Desapropriação indireta. Ação proposta por sociedade empresária. Morte de um dos sócios. Pedido de habilitação de um dos herdeiros. Pessoa jurídica não dissolvida. Descabimento.

«1 - A falta de comprovação da similitude fática entre os julgados comparados descaracteriza a ocorrência de dissenso pretoriano. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 541 e 255 do RISTJ. ... (Continua)

4 - TJSP Usucapião. Imóvel Urbano. Bem que é parte de área maior, de propriedade da contestante, que sofreu redução em função de alienações e desapropriação. Inexistência de prova de que o imóvel usucapiendo se encontra localizado no remanescente dessa área, objeto de ação reivindicatória. Ação proposta depois de consumado o lapso prescricional. Hipótese em que não atinge a pacificidade da posse, do mesmo modo que as reivindicatórias anteriormente propostas, extintas sem resolução de mérito. Requisitos do CF/88, art. 183 cumpridos. Recurso improvido.

5 - STJ Desapropriação. União federal. Ação expropriatória proposta por sociedade de economia mista. Obrigatoriedade da intervenção da União Federal no processo: Inexistência. Lei 8.197/1991, art. 2º.

«O Lei 8.197/1991, art. 2º confere à União Federal a faculdade de participar das causas em que atuam as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista e as empresas públicas federais. É que o citado dispositivo utiliza o vocábulo «poderá, e não «deverá. A União Federal não precisa ser intimada para manifestar eventual interesse nas causas que envolvam autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Poderá, no entanto, ao tomar conhecimento do feito, intervir se tiver interesse jurídico. Inteligência do Lei 8.197/1991, art. 2º.... (Continua)

6 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Ação de desapropriação já sentenciada, mas pendente de execução. Pedido visando a instalação de novo aterro sanitário. Decisão que indeferiu a petição inicial da medida cautelar incidental proposta na ação de desapropriação. Insurgência municipal. Acolhimento. Necessidade urgente de instalação de novo aterro, posto que o atual está em vias de ser esgotado. Inquestionável o interesse público que se não existisse, sequer poderia ter se cogitado de desapropriar a área. Presença do « periculum in mora, uma vez que há demonstração segura de que o aterro sanitário existente está na iminência de se esgotar e, sabidamente, não conseguirá a Municipalidade autorização para implantar um novo em área diversa da que foi expropriada, em curto espaço de tempo, decorrendo daí, risco de danos à população ou prejuízos maiores a todos, caso tenha que alocar recursos para despejar as toneladas de lixo que diariamente são coletadas, em outros locais. Existe, ainda, pelo menos em princípio, a fumaça do bom direito, na medida em que há uma sentença declarando aquela área desapropriada, para a destinação que se quer dar desde logo com a imissão. Deram provimento ao recurso para anular a sentença, deferida a imissão cautelarmente, condicionada ao depósito do valor da indenização.

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ação de desapropriação proposta em 2004. Imissão na posse em julho desse mesmo ano. Contrato de locação vencido vigorando por prazo indeterminado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

8 - TJSP Litisconsórcio facultativo. Desapropriação. Ação ajuizada contra vários réus, proprietários de imóveis diferentes. Determinação de desmembramento do processo. Evidentes dificuldades que surgirão com o processamento de lide em semelhante forma. Insurgência da expropriante, entendendo ser cabível o processamento da ação tal qual proposta. Desacolhimento. Facultatividade do litisconsórcio que impede a sua imposição. Desmembramento da ação que não irá causar qualquer estorvo ao bom processamento das expropriações, ainda que a expropriante procure unificar os critérios de avaliação. Suficiência da utilização dos serviços de um único perito judicial para proceder à produção da prova correspondente. Validade da decisão. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47. Recurso desprovido.

9 - STJ Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Ação proposta após a vigência do CCB/2002. Afastamento da Súmula 119/STJ. Redução do prazo. Arts. 1.238, parágrafo único, e 2.028 do CCB/2002. Não ocorrência da hipótese fática prevista no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nas ações em que se discute indenização por desapropriação indireta, propostas após a vigência do novo Código Civil, em 11/1/2003, deve ser afastada a Súmula 119/STJ para aplicação do prazo previsto no CCB/2002, art. 1.238, que reduziu o prazo do CCB/1916, art. 550, considerando o disposto no CCB/2002, art. 2.028. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.568.828/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 25/2/2016, REsp 1.537.198/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 2/2/2016, REsp 1.300.442/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Ação rescisória proposta com amparo no CPC/1973, art. 485, V. Ausência de violação à literal disposição de lei. Dispositivos constitucionais dos quais não se extrai a tese pretendida.

«1. Trata-se de ação rescisória proposta por Agropecuária Juruena Ltda, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, em que se pretende a rescisão de acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em que se conheceu em parte do recurso especial do INCRA, dando-lhe parcial provimento, afastando a incidência dos juros compensatórios já que houve coincidência do valor inicialmente ofertado e o fixado pela sentença. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno do ibama submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública proposta por colônia de pescadores. Decreto de criação de parque nacional. Caducidade da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação. Sucessão processual do ibama pelo ICMbio. Inexistência de previsão legal.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública ajuizada pela Colônia de Pescadores Profissionais de Mundo Novo em face do IBAMA e da União, objetivando o reconhecimento da caducidade e nulidade do Decreto s/º , de 30.9.1997, que criou o Parque Nacional de Ilha Grande. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública proposta para impedir desapropriação de imóveis. Obras de mobilidade. Posterior modificação dos projetos e redução do número de imóveis afetados. Perda superveniente do objeto da ação. Acórdão do tribunal de origem ancorado em matéria fática. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ancorado no arcabouço probatório dos autos, concluiu que houve perda superveniente do objeto da ação e não reconhecimento do pedido pelo Município réu. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno do ICMbio submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública proposta por colônia de pescadores. Decreto de criação de parque nacional. Caducidade da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação. Sucessão processual do ibama pelo ICMbio. Inexistência de previsão legal.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública ajuizada pela Colônia de Pescadores Profissionais de Mundo Novo em face do IBAMA e da União, objetivando o reconhecimento da caducidade e nulidade do Decreto s/nº, de 30.9.1997, que criou o Parque Nacional de Ilha Grande. ... (Continua)

14 - STJ Ministério Público. Índio. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, à de desapropriação por utilidade pública (Usina Hidroelétrica de Balbina/AM), proposta pela Eletronorte, em decorrência de alienação de terras devolutas pelo Estado do Amazonas a particulares, sob a alegação de ausência de implementação de condição resolutiva. Área com fortes indícios de anterior ocupação indígena, da etnia Waimiri Atroari, e de indícios de alienação irregular das glebas. Intervenção do Ministério Público em primeira instância. Obrigatoriedade, sob pena de nulidade absoluta. CPC/1973, art. 84 e CPC/1973, art. 246. CF/88, art. 232.

«1. O Ministério Público deve intervir ab origine nas causas nas quais sobressai o interesse público, por isso que nesse estágio processual pode produzir provas e atuar com maior amplitude do que o órgão ministerial cuja função se opera na instância ad quem. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Conexão. Justiça Federal. Justiça Estadual Comum. Medida cautelar com propósito de retirar invasores do imóvel e ação de desapropriação. Inexistência de conexão. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 103.

«Afastado pelo Juiz Federal o interesse de qualquer dos entes elencados no CF/88, art. 109, I, o desfecho do presente conflito requer a verificação da ocorrência, ou não, de conexão entre a presente cautelar, ajuizada na Justiça estadual, e a ação expropriatória, em curso na Justiça Federal. A ação de desapropriação movida pela União discute a propriedade do imóvel. A cautelar, por sua vez, na qual litigam pessoas físicas, foi proposta com o objetivo de retirar os requeridos do imóvel, pessoas que, supostamente, teriam invadido o bem, passando a praticar, sem autorização, atividades de plantio e criação de frangos. Como se vê, a natureza jurídica das ações é diversa, assim como o pedido e causa de pedir, além de distintas as partes envolvidas, ausente a conexão. Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campina Grande/PB.... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória proposta em 1955. Dotação para a aquisição de prédio destinado à habitação da princesa imperial dona isabel e seu marido. Atual palácio guanabara. Direito de habitação. Obrigação do estado vinculada à monarquia. Próprio nacional. Prescrição.

1 - Os CPC/1973, art. 471 e CPC/1973 art. 512 são impertinentes, no caso dos autos, para reformar acórdão que extinguiu a ação reivindicatória em decorrência da pendência de ação possessória. ... (Continua)

17 - TJSP Desapropriação. Pretendida suspensão do processo, até que seja julgada ação de usucapião propostas pelos réus. Descabimento.

Ação de usucapião, ainda mais em sua fase inicial, não paralisa ação expropriatória de interesse público.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Juros compensatórios. Incidência. Termo a quo. Imissão na posse. Súmula 69/STJ.

«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. ... (Continua)

19 - TJSP apelaçÕES CÍVEIS - Indenização por desapropriação indireta - Dersa que em ação anterior de desapropriação, para construção do Rodoanel, dividiu ao meio a propriedade dos autores, deixando áreas remanescentes dos dois lados da rodovia, e parte da área de um dos lados da rodovia teria ficado inutilizada por conta de restrições de edificação e a do outro lado estaria encravada sem acesso - Pretensão dos autores de serem indenizados pelas áreas remanescentes que consideram inservíveis - Sentença de procedência - Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso dos autores e deu parcial provimento à apelação do Dersa - Devolução à turma julgadora para eventual juízo de retratação, em atenção ao decidido na Petição 12.344/DF, mediante a qual foi suscitada a revisão das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, Tema 126 e REsp. Acórdão/STJ, Tema 184) - Juros compensatórios aplicados em desapropriações que, segundo o Tema 126/STJ, serão de 12% a.a. apenas até 11/06/1.997, quando então passam a ser de 6% a.a. além de ser possível a cumulação com juros moratórios apenas até 12/01/2.000 - Ação proposta em 2012, posterior às datas mencionadas na modulação do mencionado tema - Juros compensatórios de 6% a.a. sem cumulação com juros moratórios - Honorários advocatícios - Acórdão que manteve o percentual fixado na sentença de primeiro grau de 5% sobre o valor da condenação - Verba honorária arbitrada conforme o Tema 184/STJ, considerando que não houve oferta inicial - Acordão que negou provimento ao recurso dos autores e deu parcial provimento ao recurso do Dersa mantido, com adequação ao paradigma (Tema 126).

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença proferida em ação de desapropriação indireta. Invalidação de matrícula. Valor da indenização. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pelo Estado de São Paulo, com o fim de anular sentença proferida em ação de desapropriação indireta, esta proposta pela parte ora agravada.... (Continua)

21 - TJPE Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de desapropriação direta. Prescindível a intervenção do Ministério Público. Discussão que envolve tão somente interesses exclusivamente econômicos, concernentes ao valor da indenização pelo imóvel expropriado. Ingresso no feito dos agravantes na condição de litisconsortes passivos. Impossibilidade. Sobrestamento do levantamento de quaisquer valores depositados na ação originária, com espeque no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 ou através do poder geral de cautela. Inexistência de dúvida fundada sobre o domínio a permitir que o valor da indenização não possa ser levantado pelo proprietário registral do imóvel expropriando, caso atenda aos requisitos legais. Agravo legal em agravo de instrumento não provido. Decisão unânime.

«I - Não obstante os agravantes sustentem que compete ao Ministério Público Estadual decidir se possui ou não interesse na causa, tal alegação não se coaduna com o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional, segundo o qual: «a intervenção do Ministério Público não é obrigatória nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 82, III, competindo ao magistrado decidir a respeito da existência de interesse público que justifique referida intervenção. (REsp 620.269/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 01/08/2006.). ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Interesse social. Regularização de área quilombola. Imissão na posse. Necessidade de perícia técnica e audiência de conciliação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação por interesse social para fins de regularização de território das comunidades remanescentes de quilombolas. O INCRA afirma que depositou o valor referente à justa indenização do imóvel a ser desapropriado e requereu a imediata imissão na posse, o que não foi atendido pelo juiz singular, que entendeu ser necessária produção de prova pericial e audiência de conciliação. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Divergência entre a área registrada e a planimetrada do imóvel. Levantamento da indenização.

«1. Cuida-se de Ação de Desapropriação proposta pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra Mario Kukuhara, visando desapropriar imóvel urbano situado à Avenida Professor Francisco Morato, no Município de São Paulo-SP. Conforme o levantamento topográfico, o imóvel desapropriado possui área real de 422,52m2; Porém, o expropriado possui a titularidade de apenas 410,00m2. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação direta com pedido de imissão provisória na posse. Imóvel rural. Desmembramento. Exigência de georreferenciamento. Lei de registros públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de desapropriação direta com pedido de imissão provisória na posse, determinou a promoção de georreferenciamento da área objeto da sentença e deixou de aplicar multas por falta de desocupação do imóvel ou litigância de má-fé. No Tribunal a quo, ao agravo foi improvido.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Mitigação da Súmula 119/STJ. CCB/2002. Redução do prazo. Art. 1238. Precedentes. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A posição adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, nas ações em que se discute indenização por desapropriação indireta, propostas após a vigência do novo Código Civil, em 11/1/2003, deve ser afastada a Súmula 119/STJ, para aplicação do prazo previsto no art. 1.238 do digesto civilista, que reduziu o prazo do CCB/1916, art. 550, considerando o disposto no art. 2.028 do Código Civil em vigor, segundo o qual «serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Alienação de imóvel pelo estado a non domino. Área pertencente a terceiro. Procedência. Títulos de domínio declarados nulos. Posterior ação de desapropriação que não convalidou, ratificou ou retitulou os títulos de propriedade viciados. Ação de indenização por desapropriação indireta transitada em julgado. Ausência de discussão a respeito da validade dos títulos de domínio. Coisa julgada material não verificada. Título judicial prejudicado e sem executividade por falta de eficácia. Relativização de coisa julgada. Princípio constitucional da justa indenização. Aplicação em favor do Estado.

«1. Alienada pelo Estado, a non domino, área menor inserida em área muito superior pertencente a terceiro - esta objeto de posterior desapropriação direta - , o próprio ente público ajuizou «ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, buscando anular o título passado a non domino e desconstituir condenação transitada em julgado imposta em ação de indenização de desapropriação indireta proposta pelo adquirente da terra encravada. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Decenal.

«1 - O prazo prescricional da ação indenizatória por desapropriação indireta é, na vigência do CCB/2002, decenal. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Ação demarcatória. Desapropriação em curso. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Demarcação c/c Manutenção de Posse proposta contra o Incra, distribuída por dependência à Ação de Desapropriação 98.0011414-9 da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por meio do qual requer a demarcação definitiva de todo o perímetro da área de 605,0262 hectares do imóvel denominado Fazenda Matutina/Alto Taquaral, estipulando-se as novas linhas entre o imóvel e as áreas de posse constante na inicial da Ação de Desapropriação. ... (Continua)

29 - STJ Recursos especiais. Continuação do julgamento por determinação da Primeira Seção. Ação de desapropriação. Incra. Estado do Paraná. Faixa de fronteira. Terras devolutas. União. Ratificação. Títulos conferidos a non domino. Propriedade. Enunciado 7 da Súmula desta corte.

«– Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a mera possibilidade abstrata de ratificação dos títulos conferidos a non domino, prevista na Lei 9.871/1999, não impede a decretação, em juízo, da nulidade dos referidos títulos. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Regra de transição. Pedido reconvencional. Improcedência. Incompatibilidade de ritos procedimentais. Honorários. Compensação. Impossibilidade. Modificação da sucumbência na égide do CPC/2015.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que seu imóvel foi desapropriado pela Municipalidade para ampliação do Parque Industrial da referida cidade. ... (Continua)

31 - STJ Desapropriação indireta. Coisa julgada. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Juros moratórios cumulados com compensatórios. Súmula 12/STJ, Súmula 69/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 98/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 113/STJ e Súmula 114/STJ.

«Não há falar em coisa julgada se a demanda anterior cingiu-se à indenização tão-somente pela terra nua, excluindo-se a indenização pelas matas que a cobrem. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público instituída com vistas a obstar a eficácia de decisão judicial provisória, proferida em ação cognitiva proposta contra o Poder Público, é incidente processual que busca reparar situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública.... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Decisão que deu provimento parcial ao apelo raro por reconhecer omissões no acórdão, não supridas mesmo após a oposição de aclaratórios. Cabimento, dentre outras providências, de se apreciar a alegada necessidade de atualização monetária da proposta administrativa, para fins de comparação ao valor indenizatório final aferido, «e, a partir daí, se determinar a sucumbência e a parametrização dos juros compensatórios. Matéria relevante ao deslinde da causa, cuja apreciação, poderá em tese, alterar o resultado do julgamento. Inexistência de qualquer apreciação outra, dada a prejudicialidade desta matéria. Reconhecimento de nulidade que não implica a incorreção do acórdão local, apenas do vício declarado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Ocorre a violação do CPC/1973, art. 535, quando a parte opõe perante a Corte local, Embargos de Declaração alegando omissão relevante e capaz de influenciar o resultado final do julgamento e, tal argumentação não é apreciada. ... (Continua)

34 - STJ Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Prescrição. Ação de indenização. Hipótese de limitação administrativa, e não de desapropriação indireta. Prazo prescricional. Processual civil e administrativo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único.

«1 - O Tribunal de origem assentou: «A hipótese não é de desapropriação indireta ou apossamento administrativo, mas de menosvalia por decorrência do imóvel das autoras haver-se tornado área de proteção permanente, com o lago da barragem, sem que o empreendedor tenha cuidado de desapropriar, segundo a imposição legal invocada. Não se aplica, portanto, a prescrição vintenária, que a jurisprudência mandava observar nos casos de apossamento administrativo, segundo a prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária do CCB/1916. No caso, como considerou a sentença, com respaldo nos precedentes que citou do Superior Tribunal de Justiça, a hipótese se submete ao regramento específico do Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único: Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. Proposta a ação mais de cinco anos depois da alegada violação a direito, cumpre manter o reconhecimento da prescrição, por estes e pelos seus próprios fundamentos.» ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Mitigação da Súmula 119/STJ. CCB/2002. Redução do prazo. CCB/2002, art. 1.238. Precedentes.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por desapropriação indireta movida contra o ora agravado, em razão da construção da Rodovia SC-496. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único - prescrição decenal. Regra de transição. Pedido reconvencional. Improcedência. Incompatibilidade de ritos procedimentais. Honorários. Compensação. Impossibilidade. Modificação da sucumbência na égide do novo CPC/2015. CPC/2015, art. 85.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que seu imóvel foi desapropriado pela Municipalidade para ampliação do Parque Industrial da referida cidade. ... (Continua)

38 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (CPC, art. 535, I, II). Embargos não acolhidos.

«1. O embargante defende que a decisão impugnada foi omissa, pois violou o art. 9º do Decreto Lei 3.365/41, ante ao fato de que não cabe ao Poder Judiciário verificar ou não a presença da utilidade pública para fins de desapropriação. Indica, ainda, que houve perda superveniente do interesse da administração pública na continuidade da desapropriação. ... (Continua)

39 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet reconhecida. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.

«A intervenção do «Parquet não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público, como é o caso da ação de desapropriação por utilidade pública. Tal participação só é imprescindível quando se evidenciar a conotação de interesse público, que não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Ação rescisória extinta, sem resolução de mérito.... (Continua)

40 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ação rescisória. Arguição de inconstitucionalidade de medidas provisórias (Medida Provisória 1.703/1998 a Medida Provisória 1.798-3/99) editadas e reeditadas para a) alterar o CPC/1973, art. 188, I, a fim de duplicar o prazo para ajuizar ação rescisória, quando proposta pela União, os Estados, o DF, os Municípios ou o Ministério Público; b) acrescentar o inciso X no art. 485 CPC/1973, de modo a tornar rescindível a sentença, quando «a indenização fixada em ação de desapropriação direta ou indireta for flagrantemente superior ou manifestamente inferior ao preço de mercado objeto da ação judicial: preceitos que adoçam a pílula do edito anterior sem lhe extrair, contudo, o veneno da essência: medida cautelar deferida.

«1. Medida provisória: excepcionalidade da censura jurisdicional da ausência dos pressupostos de relevância e urgência à sua edição: raia, no entanto, pela irrisão a afirmação de urgência para as alterações questionadas à disciplina legal da ação rescisória, quando, segundo a doutrina e a jurisprudência, sua aplicação à rescisão de sentenças já transitadas em julgado, quanto a uma delas - a criação de novo caso de rescindibilidade - é pacificamente inadmissível e quanto à outra - a ampliação do prazo de decadência - é pelo menos duvidosa: razões da medida cautelar na ADIn 1753, que persistem na presente. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Juízo a quo deferiu a imissão de posse mediante depósito do valor correspondente à avaliação do imóvel constante nos autos. Alegação de ausência nos autos da Declaração de Utilidade Pública que embasa a ação e contesta a indenização oferecida, considerando-a insuficiente, aduzindo falhas na avaliação da propriedade. Cabimento parcial. Apesar da existência de interesse público e do valor proposto pela parte expropriante, é essencial a realização de perícia judicial prévia e o depósito da justa indenização, para fins de imissão provisória na posse. Laudo particular unilateral apresentado pela expropriante não substitui a perícia judicial, sob o princípio do contraditório. Perícia já realizada nos autos originários, inclusive com valor da diferença já depositado nos autos. Recurso Provido, em Partes... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta proposta por Ana Maria Fontenelle Philomeno Gomes contra a União, visando ao pagamento do valor de imóvel que teria sido desapropriado pelo Poder Público para a construção de Base Militar do Exército Brasileiro. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.

«Ação ordinária, tendo como uma das causas de pedir a imunidade legal à desapropriação de propriedades invadidas. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel por integrantes de movimento social. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária proposta pelo Incra visando à expropriação do imóvel rural denominado Fazenda Fumaça, registrada em nome do Hospital de Cataguases e classificado como grande propriedade improdutiva. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Imissão na posse obstada até que haja solução em ação civil pública conexa. Decisão das instâncias ordinárias insuscetível de revisão no STJ. Embargos de declaração. Pretensão de rediscutir a causa. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem, consignando a existência de dúvida acerca da possibilidade de exploração sustentável da área a ser desapropriada, situada em trecho da Mata Atlântica, obstou a imissão de posse do Incra, até a apreciação de medida liminar formulada em Ação Civil Pública conexa, proposta pelo Ministério Público Federal. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Observância daADI 2.332/df. Efeitos «ex tunc". Rejeição de modulação de efeitos.

1 - Os juros compensatórios devidos em ação de desapropriação proposta quando vigente o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzido pela Medida Provisória 2.183-56/2001, são integralmente de seis por cento ao ano, conforme o julgamento de mérito da ADI Acórdão/STF, rel. Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal rejeitando expressamente a modulação dos efeitos desse julgamento, que, portanto, tem eficácia «ex tunc, superando-se assim os efeitos da medida cautelar deferida anteriormente. ... (Continua)

47 - STJ Coisa julgada. Ação de cobrança. Ação de indenização por desapropriação indireta. Inexistência de coisa julgada na hipótese. CPC/1973, arts. 301, §§ 1º, 2º, 3º e 467.

«Conforme prevê o CPC/1973 (art. 301, §§ 1º e 2º), dá-se a coisa julgada quando idênticas as ações. Na espécie, não se verifica a caracterização de tal instituto, uma vez que a ação de cobrança ajuizada pelos autores em desfavor do Município (fulminada pela prescrição) buscou o adimplemento de dívida, enquanto a ação de indenização, posteriormente proposta (com prazo prescricional vintenário), apresentou pedido distinto, qual seja, a indenização pela expropriação de bem imóvel.... (Continua)

48 - TJRS Direito público. Desapropriação indireta. Contrato. Compra e venda. Descumprimento. Prescrição. Renúncia. Decreto 35232/1994. Apossamento indevido. Ocorrência. Dever de indenizar. Embargos infringentes. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública posterior. Decreto estadual 35.232/1994. Renúncia à prescrição pela administração. Art. 161, do CCB/1916 e CCB/2002, art. 191. Descumprimento do pacto de compra e venda. Apossamento indevido. Indenização.

«I - Diante da natureza real da ação de desapropriação indireta, incidente o prazo prescricional vintenário - vigência do CCB/2002 - Código Civil de 1916 - , e quinzenal - por ocasião da entrada em vigor do novel CCB/2002. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO -

Reexame necessário não conhecido - Ação desapropriatória proposta por concessionária de serviço público - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Laudo pericial judicial, acolhido pelo juízo de primeira instância, que merece prevalecer - Ausência de irregularidades no laudo pericial - Valor adequadamente fixado - JUROS COMPENSATÓRIOS - Incidência apenas sobre a parcela cujo levantamento não pode ser autorizado judicialmente - art. 33, §2º, Decreto-lei 3.365/41 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - art. 27, §1º, Decreto-lei 3.365/41 - Verba honorária que deve ser fixada nos percentuais indicados na lei - Percentual fixado na sentença que deve ser reduzido tendo em vista a baixa complexidade da causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso da concessionária parcialmente provido... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Incidência. Prazo decenal. Termo inicial. Entrada do novo código.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto no CCB/1916, art. 550, firmou o entendimento de que a ação de indenização por apossamento administrativo, sujeita-se ao prazo prescricional de vinte anos e não àquele previsto no Decreto-Lei 20.910/1932 (Súmula 119/STJ), devendo-se observar, após a edição do CCB/2002, os prazos previstos no seu art. 1.238, bem como as regras de transição do art. 2.028 do mesmo diploma legal. ... (Continua)