acidente vascular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Descabimento. Paralisia total e permanente do autor que não se deu em virtude de acidente de trânsito, mas sim de um acidente vascular cerebral. Motorista profissional que, ao trafegar com um caminhão no exercício de seu labor, foi acometido por um acidente vascular cerebral, que o induziu a parar a tempo, antes que ocorresse um acidente de trânsito. O pedido de indenização com base no seguro obrigatório de veículo não merece acolhimento se demonstrado nos autos que a invalidez que acometeu a vitima não foi causada por acidente de veículo, mas, sim por mal que o acometeu (acidente vascular cerebral). Recurso provido.

2 - TRT4 Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Estresse. Concausa de avc. Acidente vascular cerebral. Nexo de causalidade. Monitor da fase. Princípio de motim de menores.

«Presente o nexo causalidade entre acidente vascular cerebral - AVC sofrido pelo falecido empregado durante o princípio de motim em casa de reabilitação de menores infratores como fator contributivo - concausa - decorrente do estresse com o trabalho, resulta caracterizado acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparado. [...]... (Continua)

3 - STJ Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«1. Ação de declaração e de interpretação de cláusula contratual visando o reconhecimento de que a causa da morte do segurado - acidente vascular cerebral (AVC) - seja enquadrada como «morte acidental e não «morte natural, condição necessária para se receber indenização securitária decorrente de contrato de seguro de acidentes pessoais. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Seguro de acidentes pessoais. Morte por acidente vascular cerebral (avc). Indenização securitária indevida. Patologia médica. Precedente. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «contratado o seguro de acidentes pessoais (garantia por morte acidental), não há falar em obrigação da seguradora em indenizar o beneficiário quando a morte do segurado é decorrente de causa natural, a exemplo da doença conhecida como acidente vascular cerebral (AVC), desencadeada apenas por fatores internos à pessoa (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 28/10/2014). ... (Continua)

5 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente vascular cerebral. Ação que pleiteia aposentadoria por invalidez. Procedência do pedido. Apelação autárquica. Alegação de ausência de nexo causal entre

6 - TJDF Citação. Agravo de instrumento. Nulidade da citação por edital. CPC/2015, art. 244, IV. Estado de saúde do citando. Certidão do oficial de justiça. Informação de acidente vascular cerebral. Prejuízo à defesa.

«É nula a citação por edital da parte que se encontrava em grave estado de saúde, impossibilitada de ser citada, máxime quando, em tentativa anterior de citação pessoal, o oficial de justiça certificou a informação de ter sido ela acometida de acidente vascular cerebral. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Invalidez permanente decorrente de acidente vascular cerebral. Configuração do nexo causal. Indenização securitária devida. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, lastreado no conjunto probatório dos autos, concluiu ser devida indenização securitária ao agravado em razão de sua invalidez total e permanente resultante de Acidente Vascular Cerebral - AVC. A alteração de tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos bem como a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 deste Pretório. ... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA LOMBAR - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - A.V.C. - AUSÊNCIA DE NEXO - O vínculo empregatício da obreira encerrou-se em 26.11.2022 e o acidente vascular cerebral ocorreu em 30.01.2023, quando estava desempregada, não havendo qualquer elemento, indiciário que fosse, vinculando-o ao trabalho ou ao acidente típico sofrido em 02.11.2022 - OMBROS E COLUNA LOMBAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE - Exame físico prejudicado em razão das sequelas do A.V.C. - Ausência de documentos médicos comprovando afecção nos ombros ou incapacidade em relação à lesão na coluna - Prova pericial que não pôde estabelecer redução da capacidade laboral da obreira em razão de moléstias ortopédicas - Indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso da obreira desprovido... (Continua)

9 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Alta hospitalar concedida. Manutenção da paciente no hospital concedida liminarmente. CPC/1973, art. 804.

«Laudo do Perito do Juízo recomendando ou a manutenção da paciente em ambiente hospitalar, em face dos complexos serviços exigidos, ou até mesmo a sua remoção para a residência, desde que ali se garantam atividades à custa da prestadora dos serviços médico-hospitalares.... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Acidente vascular cerebral. Morte natural. Cobertura securitária que não abrange tal hipótese. Indenização indevida. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Seguro de vida. Morte decorrente de acidente vascular cerebral. Complementação da indenização. Impossibilidade. Morte natural (fatores internos). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a morte acidental decorre de evento súbito, externo e involuntário. A morte natural, por sua vez, é definida por exclusão, caracterizando-se quando o falecimento advier de outros motivos, como as doenças em geral, de natureza interna, excetuando-se às infecções, aos estados septicêmicos e às embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto. Precedentes. Na espécie, o segurado faleceu em razão de acidente vascular cerebral, patologia decorrente de fatores internos. Desse modo, não há falar em complementação do pagamento do seguro. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

12 - TJSC Seguro. Vida. Morte do segurado devido a «acidente vascular cerebral. Execução dos beneficiários contra a seguradora, pleiteando diferença a mais da indenização que já receberam. Alegação de que a morte foi por acidente pessoal e não natural. Descabimento. Distinção. Terminologia média inaplicável à noção jurídica de acidente. Obrigação extinta. (Cita doutrina).

13 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Auxílio-doença. Incapacidade decorrente de sequela de acidente vascular cerebral – AVC. Incapacidade temporária. Não dispensa carência. Questão não se amolda à hipótese de paralisia irreversível e incapacitante. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 151.

«[...] Deste modo, o incidente de uniformização interposto merece ser provido, para que seja uniformizado o entendimento de que a dispensa de carência, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 26, II, nos casos de acidente vascular cerebral, somente é possível nas hipóteses de paralisia irreversível e incapacitante (Lei 8.213/1991, art. 151). ... (Continua)

14 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente acometida de embolia pulmonar, acidente vascular encefálico e infecção no sítio operatório que necessita suprimento de medicamentos. Dever do Estado. CF/88, art. 196. Concessão da segurança mantida. Reexame necessário não provido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Home care 24 (vinte e quatro) horas para paciente idoso que sofreu AVC (acidente vascular cerebral). Tutela antecipada concedida, porque preenchidos os requisitos. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJRS Direito privado. Erro médico. Ausência de negligência e imperícia. Cirurgia. Adoção de procedimento adequado. Acidente vascular. Avc. Pessoa idosa. Estado clínico anterior comprometido. Nexo causal incomprovado. Equipamentos. Falha incomprovada. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Acidente vascular cerebral. Predisposição da paciente tendo em vista sua idade avançada e grave estado de saúde. Risco inerente ao procedimento. Inocorrência de falha no atendimento prestado. I preliminar. Cerceamento de defesa.

«No caso em tela, a sentença recorrida fez incidir a regra legislativa (ope legis) do ônus da prova ao aplicar o § 3º, do CDC, art. 12, em relação às três causas de isenção da responsabilidade, atribuindo-o à demandada. A responsabilidade civil é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, isentando-se da responsabilidade somente quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima (consumidor) ou de terceiro (§ 3º do art. 14, CDC). Trata-se de determinação legal (ope legis) de inversão do ônus da prova, e não a inversão que pende de determinação judicial, prevista no inciso VIII do art. 6º da norma consumeirista (ope iuris). Deste modo, no presente caso, tenho que não merece guarida a insurgência da demandada, porquanto, em se tratando de inversão legal do ônus da prova, não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em surpresa da prestadora de serviços, visto que esta, em tese, estava ciente que haveria a inversão.... (Continua)

17 - STJ Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«... Extrai-se dos autos que o segurado contratou seguro de acidentes pessoais, o que lhe garantiu a cobertura para os casos de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, assistência funeral e despesas médico-hospitalares. Após a ocorrência de acidente vascular cerebral (AVC), o contratante faleceu, pelo que os beneficiários pleitearam o pagamento da indenização securitária, a qual foi negada pela seguradora sob o argumento de que o sinistro morte natural não estava garantido. Irresignados, os recorrentes alegam que a hipótese é de morte acidental. ... (Continua)

18 - TJSP INDENIZATÓRIA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. AUTOR QUE PARTICIPOU DE ESTUDO FARMACOLÓGICO DESENVOLVIDO PELA RÉ. PERÍCIA. DROGADIÇÃO ANTERIOR, NÃO INFORMADA. UTILIZAÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS COMO FORTE FATOR DE RISCO AO AVC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Evento morte. Acidente Vascular Cerebral (AVC). Existência de nexo causal entre a doença que vitimou o segurado e as lesões físicas sofridas em anterior acidente de trânsito. Reconhecimento. Circunstâncias que, ademais, autorizam interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Hipótese de exclusão de cobertura não configurada. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Prisão. Domiciliar. Paciente condenado ao cumprimento de pena em regime fechado. Documentos e exames atestando que o mesmo fora acometido por um acidente vascular cerebral, contando com quase 70 anos de idade. Prisão domiciliar pretendida. Admissibilidade. Precedentes «Writ concedido para determinar a expedição de guia de recolhimento em prisão domiciliar.

21 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Indisponibilidade da atuação do curador nomeado para o exercício dos direitos civis. CPC/1973, art. 82.

«A absoluta incapacidade de paciente em estado comatoso profundo, se legitima a interveniência no processo do Ministério Público, também conduz à indisponibilidade da atuação do curador que lhe foi nomeado para o exercício dos direitos civis, inclusive os decorrentes da relação jurídica em que se posiciona como consumidora final dos serviços prometidos em contrato de prestação de serviços cujo objeto declarado é a garantia da saúde.... (Continua)

22 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Contrato de trato sucessivo e dependência do futuro.Teoria da imprevisão. Clausula «rebus sic stantibus. Características que também impregna a decisão judicial.

«O contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar tem trato sucessivo e dependência do futuro, e assim deve ser entendido «rebus sic stantibus, característica que também impregna a decisão judicial que verte sobre a resolução dos conflitos ocorrentes entre as partes durante a sua execução.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos, em data anterior ao acidente vascular cerebral sofrido pela autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, o termo inicial do benefício por incapacidade, na espécie, foi fixado na data da ocorrência do acidente vascular cerebral (AVC), pois «a autora, antes do AVC, possuía transtorno bipolar do humor (...) e «não era incapaz de realizar suas atividades de agricultora, porquanto tal enfermidade não a impediu de continuar trabalhando. Destacou, assim como o médico neurologista, que a incapacidade teve início no dia 11/10/2010, data em que ocorreu o AVC. ... (Continua)

24 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão de reajuste. Precatório alimentar. Preferência no pagamento. Cabimento. CF/88, art. 100, § 2º e Resolução 115/2010, artigo 10, § 2º. Vítima de acidente vascular cerebral com hemiparesia completa à esquerda. Doença grave. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade. Portadora de sequelas causadas por Acidente Vascular Encefálico e diagnosticada com infarto isquêmico com transformação hemorrágica na sua fase subaguda. Direito constitucional à saúde. Exegese do CF/88, art. 196. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

26 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Exclusão em virtude de doença preexistente (hipertensão arterial). Descabimento. Nexo causal com a morte do segurado (vitimado por um acidente vascular cerebral) não evidenciado. Quadro hipertensivo sem gravidade que era controlado com medicamentos. Má-fé do segurado não comprovada. Recurso provido para julgar procedente a ação de cobrança.

27 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Ação de obrigação de fazer. Autora, vítima de acidente vascular cerebral, arritmia cardíaca e disfagia, visa o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos, consoante receituário médico. Fixação que obedeceu às regras do CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Finalidade de obter internação da apelada em UTI coronária, medida prescrita por médico, por ter sofrido um acidente vascular cerebral intracraniano (AVC). Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Sentença de procedência confirmada. Recurso improvido.

29 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Alta hospitalar. Relação constituída anteriormente à CF/88. Irrelevância. Superioridade jurídica do consumidor declarada. Prova da regularidade da alta médica a cargo da seguradora. CDC, art. 6º, VIII.

«Em se tratando de relação de consumo, ainda que constituída anteriormente à ordem constitucional de 1988, a proteção por esta prometida, através da superioridade jurídica conferida à parte em inferioridade econômica e social, conduz ao ônus do prestador de demonstrar a regularidade dos serviços e, em conseqüência, a juridicidade e a adequação médica da alta que concedeu à paciente em estado de coma.... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte de obreiro que prestava serviços em Fazenda. Tentativa de impedir que o fogo de uma queimada atingisse a cultura de seringueira, penetrando, inclusive na coluna de fumaça. Morte por AVC (acidente vascular cerebral). Responsabilidade subjetiva. Nexo de causalidade não demonstrado a jungir ingestão de fumaça com o AVC. Indenização indevida. Recurso improvido.

31 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Aposentadoria por invalidez. Incompatibilidade entre esta e a suspensão do contrato de trabalho. Hipótese em que a obreira sofreu acidente vascular no período do auxílio-doença. CLT, art. 475. Lei 8.213/91, arts. 47, I e 118.

«Suspenso o contrato de trabalho, nos moldes do CLT, art. 475, até a consolidação da aposentadoria definitiva, que ocorre após cinco anos (inc. I do Lei 8.213/1991, art. 47), não há que se cogitar na concessão da estabilidade provisória de que trata o Lei 8.213/1991, art. 118, nem da respectiva indenização em face da inexistência de ruptura contratual.... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Paciente idosa, portadora de sequelas de acidente vascular cerebral (AVC). Indicação médica para internação domiciliar («Home Care) Negativa de cobertura. Abusividade configurada. Súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Aplicabilidade da Lei 9656/1998. Dever da operadora de prestar atendimento à paciente, enquanto houver indicação médica para tanto. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

33 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis. Necessidade em razão de sequelas de acidente vascular cerebral (AVC). Produtos intimamente ligados à higiene pessoal e à manutenção da saúde do interessado. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira da impretratante caracterizada. Segurança concedida. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

34 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual prevendo pagamento de indenização por dia de incapacidade laboral. Legalidade. Segurado que sofreu acidente vascular cerebral conforme laudo efetuado pelo INSS. Indenização devida ante o inadimplemento contratual experimentado, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais julgada procedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Acidente vascular cerebral. Ação acidentária na qual se pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Obreiro já contemplado no âmbito administrativo com a aposentadoria por invalidez previdenciária, em decorrência do mesmo mal (hemorragias intracranianas). Carência de interesse processual verificada, uma vez que o prejuízo funcional reclamado já foi amparado por benefício de maior espectro anteriormente concedido pela autarquia. Carência da ação decretada de ofício, restando prejudicado o apelo do autor.

36 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio doença. pretensão de restabelecimento e conversão para aposentadoria por invalidez. fratura do fêmur que progrediu para uma coxartrose, causando também acidente vascular cerebral. incapacidade parcial e permanente e nexo etiológico reconhecidos somente em relação à lesão ortopédica. incapacidade total que deve ter origem integral nas lesões ou moléstias de nexo laboral. sentença que acolheu pedido de aposentadoria reformada para concessão de auxílio acidente. recurso oficial parcialmente provido.

37 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Curador. Ausência de propositura da ação principal. Circunstância que não extingue os direitos da paciente aos serviços essenciais à sua existência. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808.

«Eventual omissão do curador no atendimento ao ônus processual de propor ação principal referida nos CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808 não tem o condão de, por si só, extinguir o direito ela paciente aos serviços essenciais à sua existência, nem impede que, desde logo, se socorra do poder de novamente ingressar em Juízo na busca da garantia do seu direito de saúde e, no caso, da própria existência física.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Acidente vascular cerebral. Definição e caracterização. Cláusula contratual. Interpretação. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula desta corte superior. Precedentes. Recurso improvido.

I - A indenização pleiteada depende da interpretação do conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro, circunstância que, segundo a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, implica a incursão no acervo fático probatório dos autos, em especial, nas cláusulas constantes da avença, esbarrando no óbice dos Enunciados 5 e 7 da Súmula deste Sodalício.... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Funcionário público. Acidente vascular cerebral. Avc. Ipe-saúde. Dever de assistência. Tratamento domiciliar. Possibilidade. Quantias pagas. Reembolso. Descabimento. Ipe-saúde. Atendimento de enfermagem domiciliar 24 horas. Home care. Equipamento médicos. Cama hospitalar. Cadeira de rodas. Cadeira higiênica. Reembolso.

«1. O segurado em estado de saúde grave submetido a tratamento contínuo ou por longo período tem direito ao fornecimento de equipamentos e serviços para manutenção das suas condições vitais. Resolução 310/99 do IPE. Hipótese em que há prova da necessidade do serviço de saúde pleiteado (enfermagem 24 horas e aluguel de cama hospitalar, cadeira de rodas e cadeira higiênica), para sobrevivência da parte autora, porquanto sofreu acidente vascular cerebral, está em estado de alienação mental e possui sequelas motoras e cognitivas. ... (Continua)

40 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DE CORRENTISTA PARA SUA REPRESENTANTE (ESPOSA) EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Os elementos de convicção coligidos ao feito demonstram que a representante legal do autor solicitou, junto ao réu, acesso à conta corrente do representado, contudo, não apresentou a documentação complementar requerida pela instituição financeira para autorizar referido acesso. Ausência de falha na prestação dos serviços do banco réu. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

41 - TJSP Emenda: Mandado de segurança - Fornecimento de suplemento alimentar prescrito ao impetrante, portador de « hemiplegia decorrente de um acidente vascular cerebral - AVC hemorrágico - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos voluntário e oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos

42 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumo (fralda geriátrica). Paciente vitimada pelas sequelas do acidente vascular cerebral que a acometeu. Município de Itu. Direito à saúde em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade concorrente dos entes da Federação. CF/88, art. 196. Legitimação passiva da municipalidade. Honorários advocatícios, outrossim, bem fixados à luz do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso improvido.

43 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cidadão que ostenta invalidez decorrente de acidente vascular cerebral e fratura da bacia, necessitando fazer uso de frauda geriátrica, conforme prescrição médica. Hipossuficiência financeira caracterizada. Suprimento dos insumos por parte do poder público. Necessidade. Preservação do direito fundamental à saúde estampado na Constituição Federal. Hipótese. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso fazendário não provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Beneficiária internada em caráter de urgência em decorrência de acidente vascular cerebral, que teve negada a cobertura do atendimento pela empresa de saúde contratada. Período de carência que se dá em doze horas. Hipótese. Aplicação da Súmula 103/TJSP. Procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

45 - 2TACSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Propositura contra empregador. Caixa de banco. Acidente vascular cerebral. Inexistência de nexo causal e de culpa do empregador. Improcedência do pedido. CF/88, art. 7º, XXVIII. Lei 8.213/91, art. 19.

«... Veja-se que a situação pessoal do autor já autoriza a conclusão de que os acontecimentos ocorreriam independentemente do tipo de trabalho. O perito afirma que «a causa mais provável de A.V.C. (Acidente Vásculo Cerebral) na época em que o autor foi acometido é a Hipertensão Arterial Sistêmica agravado pela presença de aneurismas, fls. 118. Quer dizer que todos ao argumentos do autor no sentido de responsabilizar o empregador são inúteis, na medida em que não ficou demonstrado que a adoção de outra conduta da empresa (positiva ou negativa) impediria os acontecimentos. Nenhuma testemunha ouvida apontou excesso de trabalho ou mesmo queixa do autor em relação a ele. Não basta, assim, conjecturar a respeito de relação de causa e efeito infinita, a ponto de afirmar-se que o autor, não tivesse ingressado no trabalho na empresa, não teria sofrido os males. É preciso prova, o que não aconteceu. ... (Juiz Eros Piceli).... (Continua)

46 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Direito humano à saúde. Paciente portadora de hipertensão, insulficiência aórtica e mitral, fibrilação atrial, valvulopatia aórtica e sequela neurológica em decorrência de acidente vascular cerebral isquêmico. Laudos médicos indicando que o tratamento mais adequado seria através de home care. Decisão que determina que o estado disponibilize o tratamento indicado, sob pena de multa diária. Precedentes do TJPE. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

47 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Invalidez permanente do segurado. Acidente vascular cerebral (AVC). Concessão de aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização sob o fundamento de doença preexistente. Descabimento. Inexistência, na espécie, de prévio exame para celebração do contrato. Boa-fé do segurado. Presunção. Prova da má-fé. Ônus da seguradora. Condenação da seguradora ao pagamento da indenização indicada na inicial. Cabimento. Recurso provido.

48 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. INSS. Infortúnio típico. Lesão no membro inferior esquerdo e na coluna vertebral. Notícia, no curso do processo, de concessão de auxílio doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez previdenciária, em razão de acidente vascular cerebral (avc). Sentença que concedeu ao autor auxílio-acidente. Possibilidade de cumulação deste benefício com o auxílio-doença previdenciário, mas não com a aposentadoria por invalidez, redação expressa do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Não conhecimento do recurso voluntário da autarquia e provimento parcial ao recurso oficial.

49 - TJSP REsponsabilidade Civil do Estado - Erro médico - Óbito do marido da autora, após parada cardíaca em fibrilação ventricular - Paciente que sobreu Acidente Vascular Cerebral atendido em Pronto Socorro com continuidade do tratamento no Hospital Municipal de Barueri - Laudo pericial que atestou que a conduta médica seguiu os procedimentos padrões - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o evento danoso - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida

50 - TJSP Seguro. Saúde. Cláusula contratual excludente de cobertura. Paciente vítima de acidente vascular. Negativa de cobertura para sessões de fisioterapia realizadas durante o período de internação hospitalar. Inadmissibilidade. Incidência das regras do CDC. Abusividade da cláusula contratual de exclusão. Fisioterapia, no caso, que não constitui mera medida de reabilitação. Consideração como sendo decorrência necessária à cura da doença. Tratamento essencial à sobrevida do paciente, tanto é assim, que foi realizado nos períodos de internação. Cominatória procedente. Recurso desprovido.