1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração. Polo passivo. Impossibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Processual civil. E tributário. Execução fiscal. IPTU. Pedido de alteração do polo passivo. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido consignou: «Portanto, impossível acolher o pedido da Municipalidade em simplesmente modificar o executado da ação em andamento, posto que já estava viciada desde seu nascedouro, inclusive a CDA constava que não o era. Não se trata de sucessão processual, mas sim de troca de executados por erro quanto ao verdadeiro devedor (fl. 81, e/STJ). ... ()
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3 - STJ Inclusão no do polo passivo. Alteração após o saneamento do processo. Estabilização da demanda. Pedido. Causa de pedir. Não alteração. Possibilidade. Autorização do réu. Desnecessidade.
Ação de embargos à execução. Fundamentação deficiente. Não demonstrada. Inclusão no polo passivo. Alteração. Estabilização da demanda. Pedido. Causa de pedir. Autorização do réu. Desnecessidade. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 329.É possível a alteração do polo passivo da demanda mesmo após o saneamento do processo e sem autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Análise pelo tribunal local da alteração do polo passivo da execução fiscal durante o curso processual. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada.
1 - O agravante alega que houve violação do CPC, art. 1.022 e que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo nos aclaratórios é omisso. Isso porque, embora tenha analisado os marcos temporais, no seu entender deixou de considerar ponto relevantíssimo para o correto julgamento da demanda: a suposta aquisição do BANCO BILBAO pelo BRADESCO se deu anos antes do ajuizamento da execução fiscal.... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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6 - STJ Administrativo. Processual civil. Migração de ente público para o polo ativo da demanda. Alteração subjetiva. Descabimento na presente demanda. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
I - Trata-se de recurso especial interposto por autarquia federal, em que pretende reformar decisão do Tribunal a quo que não admitiu a sua migração para o polo ativo de ação civil pública; ... ()
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7 - STJ Administrativo. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros, objetivando a «declaração de nulidade de títulos outorgados pelo Estado do Paraná relativamente a imóvel-objeto de desapropriação denominado Ocoí e demais alienações subsequentes e correspondentes registros imobiliários, bem assim a nulidade do próprio título expropriatório (Decreto Expropriatório 69.412/71), com isso sendo reconhecida a inexistência de obrigação de indenizar esses imóveis que se situam em faixa de fronteira, de domínio da União, incluso porque descaracterizada a propriedade em virtude da ausência de posse» (fl. 2.491). ... ()
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8 - TRT2 Sucessão no curso do processo. Alteração do polo passivo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 41, 42, § 2º, 264 e 568, II.
«OCPC/1973, art. 41 consagra a regra da «perpetuatio legitimationis, que torna imutável a legitimação das partes, ante o princípio geral da estabilidade da instância que objetiva a estabilidade do processo. Onde o artigo diz substituição voluntária das partes, deve ser lido sucessão voluntária das partes, porque substituição é termo técnico adequado a outra hipótese processual. A sucessão voluntária das partes é autorizada nos casos expressos em lei. Um deles é o referido no § 2º do art. 42 do mesmo Código. O processo não limita o direito à disponibilidade no campo do Direito Material, evidentemente, desde que a alienação não ocorra em detrimento do resultado do processo, de forma que os atos de alienação em detrimento dos resultados do processo são ineficazes, porém a sucessão é possível e está prevista tanto pelo CPC/1973, art. 41, quanto pelos 264 e 568, II.... ()
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9 - TJDF Processual civil. Embargos de declaração. Ilegitimidade passiva. Contestação. Alteração do polo passivo facultada. CPC/2015, art. 338, caput. Preclusão. Inexistência de vício. Rol do CPC/2015, art. 1.022, I a III. Reexame do julgado. Impossibilidade.
«1 - Diante da alegação de ilegitimidade passiva, em sede de contestação, e do deferimento ao autor da faculdade de proceder a alteração do polo passivo, em atendimento ao CPC/2015, art. 338, caput, é inadmissível a inclusão de réu em momento processual posterior, uma vez que operados os efeitos da preclusão consumativa. ... ()
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10 - TRT2 Sucessão no curso do processo. Alteração do polo passivo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 41, 42, § 2º e 264 e 568, II.
«OCPC/1973, art. 41 consagra a regra da «perpetuatio legitimationis, que torna imutável a legitimação das partes, ante o princípio geral da estabilidade da instância que objetiva a estabilidade do processo. Onde o artigo diz substituição voluntária das partes, deve ser lido sucessão voluntária das partes, porque substituição é termo técnico adequado a outra hipótese processual. A sucessão voluntária das partes é autorizada nos casos expressos em lei. Um deles é o referido no § 2º do art. 42 do mesmo Código. O processo não limita o direito à disponibilidade no campo do Direito Material, evidentemente, desde que a alienação não ocorra em detrimento do resultado do processo, de forma que os atos de alienação em detrimento dos resultados do processo são ineficazes, porém a sucessão é possível e está prevista tanto pelo CPC/1973, art. 41, quanto pelos 264 e 568, II.... ()
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11 - TJDF Direito processual civil. Ação de cobrança. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Concessão de prazo para alteração do polo passivo. Necessidade. CPC/2015, art. 338. Despesas e honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Sentença cassada.
«1 – Nos termos do CPC/2015, art. 338, «Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Nesses termos, não pode o Juiz extinguir o Feito, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), em razão de ilegitimidade passiva ad causam alegada em contestação, sem antes oportunizar ao Autor a retificação do polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, se o Magistrado extingue o Feito sem oportunizar à parte Autora o prazo para substituir o Réu na petição inicial, impõe-se a cassação da sentença proferida, a fim de que a demanda obtenha regular prosseguimento ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão precária em ação civil pública. Não cabimento de recurso especial. Aplicação da Súmula 735/STF. Migração do polo passivo para o polo ativo. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos. Embargos de declaração sem indicação de omissã o, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Tributário. Taxa de fiscalização de estabelecimento. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Incorporadora. Polo passivo. Correção. Possibilidade.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada à execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo objetivando a cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimento do exercício de 2009. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, para determinar o seguimento da execução fiscal. ... ()
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15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alteração do polo passivo e da causa de pedir após a citação. Impossibilidade. Precedentes. Usucapião. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte, que decidiu pela inviabilidade de alteração do polo passivo e da causa de pedir após a citação. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cda. Substituição. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - TJPE Processual civil. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1. Antes de analisar o mérito, no qual se discute a quitação ou não do crédito tributário, há a necessidade de se analisar questão preliminar, acolhida na sentença proferida pelo juízo a quo, que diz respeito à ilegitimidade passiva do executado, Eládio de Barros Carvalho, para figurar no polo passivo da presente execução, uma vez que este já faleceu. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Exclusão do polo passivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por GDC Alimentos S/A à execução fiscal ajuizada pela União objetivando excluir-se do polo passivo da execução fiscal por não integrar o mesmo grupo econômico da executada originária. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alteração do polo passivo. Descabimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «não é de se permitir a substituição da CDA, quando esta tem por objetivo alterar o polo passivo da execução, incluindo-se terceiro á quem não foi oportunizado o direito de impugnar o lançamento (fl. 155, e/STJ). ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ilegitimidade no polo passivo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem registrou a impossibilidade de alteração do polo passivo, em razão da configuração de inovação recursal, diante da ausência de pedido formulado nesse sentido na inicial. Além disso, consignou a preclusão da matéria, eis que o autor optou por dar prosseguimento ao feito, mesmo após o réu suscitar sua ilegitimidade na contestação, e indicar o Distrito Federal como responsável pelo pagamento. A revisão do referido entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade do sócio para figurar no polo passivo. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, verifica-se a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - «não está comprovada a presença de quaisquer dos requisitos que permitam a inclusão do Agravante e dos demais integrantes da cooperativa no polo passivo da lide sem a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em Recurso Especial.... ()
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22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA À INICIAL INDEFERIDA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE.
Diante da instrumentalidade das formas, economia processual, efetividade e supremacia do interesse de público, quando não há alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo após a citação dos demais requeridos. Concordância dos demais requeridos e Ministério Público. Indeferimento que pode ensejar futura nulidade de provas e prejuízos. Precedentes. Decisão agravada reformada para deferir a emenda à inicial com inclusão de parte no polo passivo. RECURSO PROVIDO... ()
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23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE INCLUIR O COMPRADOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.345 DO CC.
Em havendo alienação da unidade condominial durante o curso da execução que exige prestações, deve ser admitida a inclusão da compradora no polo passivo, observados os princípios que asseguram o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Cassação do direito de dirigir. Pretensão à anulação do procedimento. Alegação do impetrante de não ser o condutor do veículo em relação à multa considerada para a sua instauração. Multa impugnada imposta pelo Município de Barueri, que não integrou o polo passivo da relação processual. Concessão da segurança que dependeria do reconhecimento da ilegalidade da multa questionada. Impossibilidade, por não figurar o Município no polo passivo da relação processual. Sentença que concedeu a ordem. Recurso oficial provido.
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25 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alteração do polo ativo após a citação. Anuência prévia do réu. Obrigatoriedade. CPC, art. 41 e CPC, art. 264. Estabilização da demanda.
«1 - Malgrado o tema de fundo verse sobre ITBI, a controvérsia devolvida no Recurso Especial se restringe à alteração do polo ativo da ação, após a citação, sem a anuência ou manifestação prévia do réu. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de erro material. Ocorrência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia, referente ao reajuste de 28,86% aos substituídos pela entidade. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de erro material. Ocorrência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia, referente ao reajuste de 28,86% aos substituídos pela entidade. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu inclusão de parte no polo passivo da ação após a citação do réu. Interdito proibitório. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Emenda da inicial após citação. Possibilidade. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Peculiaridades do caso que justificam a retificação do polo passivo. Inexistência de modificação da causa de pedir ou pedido. Recurso não provido.
«1. Não há violação do disposto no CPC/1973, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... ()
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29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA QUE DELE PASSASSE A CONSTAR SOMENTE OS ESPÓLIOS DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DO SUCESSOR DE QUE DEVERIA CONTINUAR A FIGURAR NO POLO PASSIVO COMO COEXECUTADO. COBRANÇA DE CAUÇÃO. PATRIMÔNIO QUE CARACTERIZA O ESPÓLIO, NÃO SE JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DO SUCESSOR COMO EXECUTADO, CONFORME ART. 1.792 DO CC.
Em execução de caução dada em contrato de locação, com precisa indicação do imóvel dado em garantia, o sucessor passa a figurar no polo passivo na condição de representante do espólio, conforme CPC, art. 110. ... ()
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30 - TJPE Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Execução fiscal. IPTU. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Nulidade da cda. Súmula 392 STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. É cediço que, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º, há a possibilidade de emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância .Todavia, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que tal substituição somente é admissível quando se tratar de correção de erro material ou formal, o que não alcança as hipóteses de alteração do sujeito passivo, haja vista o fato de tais situações importarem em modificação do próprio lançamento, conforme o previsto na Súmula 392/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alteração do polo passivo. Inovação recursal. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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32 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória de contrato de locação. Substituição processual. Falecimento do réu co-usufrutuário. Substituição pelo cônjuge supérstite beneficiado com o direito de acrescer. Possibilidade. Desnecessidade da regularização da representação do polo passivo por parte do espólio, ou dos próprios herdeiros interessados. Proteção à legitima a ser conferida em eventual processo de inventário e partilha de bens. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 264. Legitimidade passiva da co-usufrutuário reconhecida, determinada a alteração do polo passivo da demanda. Recurso provido em parte.
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33 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POLO ATIVO. INTEGRAÇÃO AO PROCESSO DE PESSOA JURÍDICA COMPRADORA DA COTA PARTE DA LITIGANTE ORIGINÁRIA. INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO. PRESENÇA DE FUNDAMENTO PROBATÓRIO PARA AUTORIZAR A SUCESSÃO PLEITEADA. AGRAVO PROVIDO.
1. A prova documental produzida pelos exequentes autoriza o deferimento da sucessão processual pleiteada, pois evidenciado que se trata de empresa adquirente da respectiva cota parte da litigante originária, e por isso tem legitimidade para integrar o processo no polo ativo. 2. A alteração da denominação social da coautora não obsta a substituição pretendida, em virtude da alteração da titularidade do direito ocorrida e confirmada nos autos... ()
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34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA -
Pedido de substituição processual - Inclusão de outra pessoa jurídica no polo passivo, a título de sucessão processual, no lugar da empresa executada - Impossibilidade - Alegação de confusão patrimonial e fraude - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a comprovação de seus requisitos legais - Respeitado o devido contraditório à empresa que se pretende incluir - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Legitimidade do polo passivo. Reexame vedado a teor da Súmula 7/STJ. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A alteração das conclusões da Corte de origem no sentido de afastar a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da execução demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução de título extrajudicial. Adquirente de imóvel constrito que peticiona seu ingresso no polo passivo da lide, com fulcro no disposto pelo CPC/1973, art. 42, § 1º, aduzindo tratar-se de adquirente de bem litigioso. Descabimento. Hipótese. Verifica-se que tal direito corresponde à obrigação advinda do contrato de locação afiançado pelos executados, e não a qualquer direito inerente ao imóvel alienado ao recorrente. Não havendo transferência da obrigação advinda do pacto locatício, direito que atribui legitimidade passiva aos executados, descabido que o agravante passe a figurar no polo passivo da demanda que visa seu cumprimento, não havendo se falar em alteração do polo passivo ou sucessão processual. Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau. Recurso improvido.
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença. Alteração do polo ativo. Consentimento do devedor. Necessidade. CPC, art. 109, § 1º. Agravo interno desprovido.
1 - «A regra geral, prevista no CPC, art. 109 (antigo CPC/1973, art. 42), é no sentido de que a cessão do direito litigioso não altera as partes do processo, a não ser que o cessionário obtenha a anuência da parte contrária ou que postule intervenção como assistente litisconso rcial do cedente, exceções ausentes no caso concreto (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 3/11/2023). Precedentes.... ()
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38 - STJ Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Repasse da cobrança aos consumidores de serviços telefônicos. Inclusão na fatura mensal de telefonia. Anatel. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. Inexistência de alteração jurisprudencial. Lide coletiva. Possível influência na formação do polo passivo da ação. Ausência de prequestionamento. Tentativa de inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental. Improvido.
«I. É assente a jurisprudência do STJ no sentido de falecer legitimidade passiva à ANATEL para figurar, obrigatoriamente, no polo passivo de demanda em que se impugna a legalidade do repasse da cobrança do PIS e da COFINS, nas faturas dos consumidores de serviços de telefonia. Precedente: «A ANATEL é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de repetição de indébito, proposta em face de empresa concessionária de telefonia, na qual se pretende o reconhecimento da ilegalidade do repasse dos valores pagos a título de PIS e COFINS aos consumidores do serviço público. Deveras, malgrado as atribuições contidas no inciso VII, do Lei 9.472/1997, art. 19, ressoa evidente a ausência de interesse jurídico da ANATEL no presente feito, uma vez que a eventual condenação na devolução dos valores pagos indevidamente pelos consumidores a título de COFINS e da contribuição destinada ao PIS não encontra repercussão em sua esfera jurídica, mas tão-somente na da concessionária (STJ, REsp 859.877/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2009). Em igual sentido: STJ, REsp 1.102.750/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2009. ... ()
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39 - TJRJ Ação civil pública. Loteamento. Regularização. Ação movida pelo Ministério Público contra o município e os loteadores. Pedido do ente municipal de mudança de polo na relação processual. Litisconsórcio ativo necessário inexistente. Direito de acesso à justiça do autor. Manutenção do ente municipal no polo passivo. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 47. Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º.
«Justificativa do recorrente de que a alteração do polo é faculdade dos legitimados, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 2º. A norma não se aplica no caso em que o próprio Poder Público figura no polo passivo. O direito do Ministério Público de demandar não pode estar submetido ao arbítrio de outra parte. ... ()
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40 - TRT3 Embargos de terceiro opostos por sócio que integra o polo passivo da execução. Inadmissibilidade.
«Nos termos do CPC/1973, art. 1.046, os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha. A inclusão do embargante na lide, ainda que efetivada apenas na fase de execução, em virtude de sua participação no quadro societário da executada primitiva, não descaracteriza a sua condição de parte no processo originário. Por via de consequência, carece o agravante da qualidade de terceiro, indispensável à admissibilidade da via processual eleita, de forma que as questões deduzidas devem ser discutidas no âmbito do processo principal. Em outras palavras, o instrumento manejado se presta a impedir que terceiro sofra turbação ou esbulho na posse de seus bens, mas não pode ser indiscriminadamente utilizado, para descaracterização do ato que determinou a integração do sócio da empresa executada no polo passivo da relação processual.... ()
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO -
Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, que objetivava o reconhecimento da sucessão processual e a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo - Alegação da agravante de que a pesquisa de bens, perante a Receita Federal, constatou baixa da empresa executada em julho de 2022, que consta como inapta - Circunstância que não é suficiente para dispensar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e ampla defesa - O CPC, art. 110, invocado pela recorrente, é inaplicável à hipótese versada nestes autos, que trata de inclusão de sócio da empresa, no polo passivo da execução, o que somente é possível por meio de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade - Necessidade de instauração do referido incidente, nos termos dos arts. 133 e 795, § 4º do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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42 - TJSP Extinção do processo. Declaratória de inexigibilidade de cambial. Cautelar de sustação de protesto. Caso em que, contestado o feito pelo banco réu, a autora, alterando a causa de pedir, postulou a substituição no polo passivo da lide, para que a demanda prosseguisse contra os endossantes dos cheques e não mais em face do endossatário banco réu. Impossibilidade. Modificação da causa de pedir e substituição do polo passivo da demanda fora das hipóteses previstas na lei processual. Perda do interesse processual em relação ao pleito inicial. Impossibilidade da modificação do pedido, em face da fase processual em que requerido. CPC/1973, art. 264. Validade da extinção do feito. Recurso desprovido.
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43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Inclusão do poder concedente no polo passivo. Responsabilidade subsidiária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - O STJ tem entendimento de que «a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses em que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar com a indenizações pelos prejuízos a que deu causa.» (REsp. 1820097, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019). ... ()
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44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de cancelamento de registro. Alegação de ilegitimidade. Apreciação implícita, mantendo no polo passivo a Agravante. Insurgência, ao fundamento de que, na alienação fiduciária de imóvel inquinada pela Autora Agravada, figura como credor fiduciário apenas o corréu. Insubsistência do recurso. A Agravante, na condição de administradora do fundo de investimentos, atuou na defesa dos interesses deste último, havendo, portanto, relação jurídica entre ambos no contexto da alienação fiduciário que tem por objeto garantidor imóvel de titularidade da Autora Agravada. Configurado o interesse processual da Autora em ver no polo passivo a Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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45 - TJSP Intervenção de terceiros. Monitória. Contrato. Cessão de crédito. Substituição processual. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 567, II. Alteração do polo ativo que demanda concordância da outra parte, nos termos do art. 42, § 1º, do citado diploma legal. Recurso não provido.
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46 - TJSP Litigância de má fé. Caracterização. Declaratória de inexigibilidade de cambial. Cautelar de sustação de protesto. Caso em que, contestado o feito pelo banco réu, a autora, alterando a causa de pedir, postulou a substituição no polo passivo da lide, para que a demanda prosseguisse contra os endossantes dos cheques e não mais em face do endossatário banco réu. Impossibilidade. Modificação da causa de pedir e substituição do polo passivo da demanda fora das hipóteses previstas na Lei processual. Pretensão temerária e desprovida de amparo legal. Sanção mantida. Recurso desprovido.
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47 - STJ processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Infração de trânsito. Autuação. Veículo. Ação declaratória de negativa de propriedade. Polo passivo. Ente público. Legitimidade da União. Verificação no âmbito do incidente. Impossibilidade.
1 - Ressalvadas as exceções estabelecidas no texto constitucional, a competência da Justiça Federal é definida em razão das pessoas que figuram nos polos da demanda (ratione personae), à luz da CF/88, art. 109, I, sendo irrelevante a natureza da controvérsia sob o enfoque do direito material ou do pedido formulado na demanda. ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ superior. Alteração no polo passivo. Súmula 283/STF.
«1. É aplicável em sede de recurso especial o disposto na Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decadência. Ação proposta contra parte ilegítima. Necessidade de alteração do polo passivo da demanda. Emenda que deve ocorrer dentro do prazo decadencial. Proteção à legítima expectativa da parte contrária.agravo interno a que se nega provimento.
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50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO - PEDIDO DESCABIDO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DIRIGIDA À SEGURADORA - MERA ALEGAÇÃO DE QUE ELA SERIA BENEFICIADA COM A CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS - AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO PASSA PELO CRIVO DE UM PEDIDO CONTRA A PESSOA - INCLUSÃO TOTALMENTE INADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Épressuposto para figurar no polo passivo de uma demanda que a pessoa tenha contra si uma pretensão exercida pelo autor, caso contrário sua participação no processo não se justifica. ... ()