cenario tragico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Pessoa em superfície que alega abalo moral em razão do cenário trágico. Queda de avião nas cercanias de sua residência. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Prazo prescricional. Prescrição. Código civil de 1916. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Conflito entre prazo previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986, art. 317, II - CBA) e no CDC. Prevalência deste. Prescrição, todavia, reconhecida. Precedente do STJ. CCB, art. 177. CDC, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. A Segunda Seção sufragou entendimento no sentido de descaber a aplicação do prazo prescricional geral do Código Civil de 1916 (CCB, art. 177), em substituição ao prazo específico do Código de Defesa do Consumidor, para danos causados por fato do serviço ou produto (CDC, art. 27), ainda que o deste seja mais exíguo que o daquele (Resp 489.895/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010). ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Considerando as particularidades do cenário processual, notadamente a sua atual fase - conclusão da ação penal para sentença - , não vejo como ultrapassados os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se, de rigor, a aplicação da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento ao erário. Anistiado político. Ausência de pagamento em duplicidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno no recurso especial da união a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, é categórico ao afirmar que não houve duplicidade nos pagamentos, asseverando que o pedido movido na outra ação foi julgado improcedente, não gerando, assim, qualquer resultado prático para o demandante. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Absolvição do tráfico de drogas. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Ausência de provas suficientes da associação. Presunção de estabilidade e permanência. Impossibilidade. Inexistência de demonstração concreta do vínculo e estabilidade. Absolvição que se impõe. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inovação recursal.

1 - Ao contrário do alegado pela defesa, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico de drogas, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos, com o devido cotejo entre as provas produzidas nas fases inquisitorial e judicial, em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes . Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Julgamento da questão pelo plenário. Ordem parcialmente concedida .

«1. A questão de direito tratada neste writ diz respeito à possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nas hipóteses relacionadas aos crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes previstos na Lei 11.343/2006. 2. Em 1º de setembro de 2010, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o HC 97.256/RS, rel. Min. Ayres Britto, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade incidental da parte final do Lei 11.343/2006, art. 44, bem como da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos, prevista no § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. 3. O mencionado óbice legal, que impedia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico de entorpecentes, foi removido para determinar que o Juízo de origem competente proceda, no caso concreto, à avaliação das condições objetivas e subjetivas do CP, art. 44. 4. Por ocasião do julgamento, posicionei-me contrariamente à tese vencedora. 5. Entretanto, não tendo prevalecido meu posicionamento, curvo-me ao entendimento da maioria, que, ao julgar o HC 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da vedação legal que impedia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráficos de entorpecentes (§ 4º do art. 33 e parte final do art. 44, ambos da Lei 11.343/06) . 6. Ordem parcialmente concedida para, removendo o óbice previsto no § 4º do art. 33 e na parte final do art. 44, ambos da Lei 11.343/06, determinar que o Juízo de origem competente aprecie a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e resistência. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Penas criteriosamente aplicadas. Recurso defensivo não provido... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado pelo delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. 2. As circunstâncias do caso desnudam um cenário incompatível com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção que comporta alteração para reduzir a pena-base, sem alteração do «quantum final da pena. 4. Utilização da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria da pena, enquanto dado a ser considerado para afastar a regra prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 5. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Alegação de inépcia da denúncia. Inicial que preenche os requisitos estampados no CPP, art. 41. A denúncia reclama apenas a plausibilidade da imputação, aferida à luz dos dados colhidos na fase inquisitorial, cenário presente na espécie. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que não comporta maior redução da pena, na terceira fase, em relação à causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção que comporta redução da pena de multa por conta da necessidade de observância do princípio da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Receptação. Nulidade das decisões de autorização das interceptações telefônicas. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1 - Com a superveniência da prolação de sentença condenatória, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático processual. ... (Continua)

10 - STF Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.

«Tendo sido o delito de tráfico de entorpecentes praticado durante a vigência da Lei 8.072/90, correto o acórdão impugnado, ao acolher o recurso do Ministério Público e aplicar o regime integralmente fechado previsto no art. 2º, § 1º, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Plenário do STF. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

11 - TJSP Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva decretada. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Contornos concretos do delito e do cenário relacionado que indicam especial periculosidade. Necessidade de resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. Condições pessoais favoráveis que não impõem, por si só a soltura. Constrangimento ilegal não demonstrado. Prisão mantida. ORDEM DENEGADA

12 - STF Tóxicos. Quadrilha ou bando armado. Tráfico de entorpecentes. Qualificadora. Dobra da pena. Propriedade.

«Inexiste incompatibilidade entre o parágrafo único do CP, art. 288 e o Lei 8.072/1990, art. 8º. Este último acabou por introduzir no cenário jurídico, valendo-se da definição do primeiro, a dualidade de tipo considerado o objeto da prática delituosa. A inovação ficou restrita à pena, sem prejuízo da dobra alusiva ao fato de a quadrilha ou o bando ser armado, alfim figura qualificada.... (Continua)

13 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

prova ilícita - flagrante preparado - nulidade - inocorrência - cenário fático que traduz hipótese de flagrante próprio - acusados abordados durante a prática delitiva - PRELIMINAR REJEITADA.  ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Possibilidade de fixação de regime prisional inicial diverso do fechado. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário.

1 - A jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça tem entendimento firme no sentido da possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para os condenados por tráfico de drogas, a depender do quantum da pena e da análise das circunstâncias judiciais, posição lastreada no entendimento manifestado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos HCs 97.256/RS e 111.840/ES. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta quinta turma e de ambas as turmas do STF. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas devido às circunstâncias concretas dos autos, tendo sido ressaltado seu envolvimento em estruturada organização, a qual contava com a participação de pelo menos seis pessoas na prática de crime, em região de fronteira, a revelar cenário incompatível com o privilégio pretendido. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que a acusada estivesse na posse de drogas. Aplicação das regras previstas no art. 240, par. 2º; e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. Recurso desprovido.

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular e domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Fundadas razões. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que a Corte estadual considerou válida a busca veicular, porquanto constatada a atuação suspeita do ora agravante em diligência investigativa preliminar, na qual foi possível confirmar o cenário característico de comercialização de drogas, o que justificou sua abordagem - momento em que ele tentou fugir, arremessando 51g de crack e 2,6g de cocaína, no interior do carro.... (Continua)

20 - STF Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Tráfico privilegiado. Natureza hedionda do delito. Contrariedade à orientação do plenário do STF.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, tendo em vista que «Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas - mediante recurso extraordinário e não nova impetração (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio). ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput c/c CP, art. 61, II, «j). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que a acusada estivesse na posse de drogas. Aplicação das regras previstas no art. 240, parágrafo 2º e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da ré pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que comporta a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º no percentual de 2/3. 3. Sanção reduzida. 4. Fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Processual Penal. Tráfico. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prisão domiciliar. COVID-19. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Denegação.

1 - Acerca da pandemia de COVID-19, vale mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou referendo à conclamação feita pelo Ministro Marco Aurélio no bojo da ADPF 347. Importante pontuar, também, que o Poder Público não se quedou inerte diante da situação. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação 62, pela qual adotou medidas preventivas contra a propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde também publicaram a Portaria Interministerial 7, adotando uma série de medidas para o enfrentamento da situação emergencial. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Tráfico caput e tráfico privilegiado. Livramento condicional. Reincidentes específicos. Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 11.343/2006, art. 44. Afastada. Mudança de entendimento jurisprudencial. Adoção do posicionamento do plenário do STF. Ordem concedida.

«1 - O Plenário da Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 118.533/MS, adotou novo posicionamento no sentido de que o tráfico de entorpecentes privilegiado não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º de Tóxicos, pois o tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade configurada. Agravo não provido.

1 - A despeito das ponderações do agravante, deve ser mantida a conclusão já manifestada. Isso porque, conforme delineado, em relação ao ora paciente não foi obtido nenhum dado concreto, durante a investigação prévia realizada pelos agentes, a corroborar a denúncia anônima de que ele estaria envolvido no tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas devido ao cenário fático da empreitada criminosa, oriunda de prévia organização e com finalidade de remessa da droga para o Estado do Ceará, não se tratando o réu de um mero transportador (mula), mas sim pessoa com contatos no Paraguai e que arregimentou pessoas na região fronteiriça para viabilizar o abastecimento da droga no Estado do Ceará. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação inidônea. Valoração negativa afastada. Readequação da pena base. Tráfico privilegiado. Ação penal em curso. Trânsito em julgado anterior ao julgamento da apelação. Dedicação a atividades criminosas.

I - A exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas, em razão da natureza e da quantidade de tóxicos, deve se atentar para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, só se justificando quando o cenário fático extrapolar as circunstâncias normalmente esperadas para o tipo penal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Não incidência. Motivação idônea. Dedicação a atividades criminosas. Histórico infracional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, concluiu que a prática de fato típico e antijurídico por adolescentes pode evidenciar a dedicação a atividades criminosas e, desse modo, obstar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que demonstrada a gravidade concreta dos atos pretéritos, assim como a contemporaneidade dos episódios infracionais com o delito em apuração. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Histórico infracional. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou compreensão de que a prática de atos infracionais pode evidenciar a dedicação a atividades criminosas e, desse modo, obstar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que demonstrada a gravidade concreta dos atos pretéritos, assim como a contemporaneidade dos episódios infracionais com o delito em apuração. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Histórico infracional. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou compreensão de que a prática de atos infracionais pode evidenciar a dedicação a atividades criminosas e, desse modo, obstar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que demonstrada a gravidade concreta dos atos pretéritos, assim como a contemporaneidade dos episódios infracionais com o delito em apuração. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Quadrilha. Estelionato. Porte ilegal de arma. (1) prisão preventiva. (a) questionamento sobre o fumus comissi delicti. Suspeição do promotor de justiça. Análise incompatível com a seara heroica. (b) indícios de autoria derivados de volumoso trabalho de inteligência, inclusive, com interceptação telefônica, judicialmente autorizada. (c) fundamentação. Ocorrência. Gravidade concreta das imputações. Sofisticado esquema de tráfico de drogas. Participação de policiais. Entrega de arma a traficante. Garantia da ordem pública. (d) medida que, concretamente, mostra-se adequada e proporcional. (3) ordem não conhecida.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede de preliminar, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em virtude da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal levada à cabo. No mérito, almeja a absolvição com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, a desclassificação do delito para o de porte de drogas para consumo pessoal; ou a redução das reprimendas. Preliminar rejeitada. Flagrante dentro dos balizamentos legais. Fundada suspeita caracterizada. Abordagem e busca pessoal escorreitas no cenário posto. Mérito. Sem razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Atos infracionais e ações penais em curso que não impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado. Redutor que deve ser aplicado em seu patamar máximo in casu. Abrandamento do regime prisional inicial para o aberto e substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Ordem denegada.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta quinta turma e de ambas as turmas do STF. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta quinta turma e de ambas as turmas do STF. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o ilícito de entorpecentes. Habeas corpus. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

46 - STF Penal. Habeas corpus originário. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Indevido bis in idem. Ordem concedida.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Habeas Corpus 112.776 e 109.193, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade da droga apreendida, embora passíveis de consideração na individualização da reprimenda, não podem ser valoradas, cumulativamente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena aplicada pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

47 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso ministerial - Insurgências contra a dosimetria penal - Apreensão de quantidade exagerada de substância entorpecente (mais de uma tonelada de maconha), que exige maior exasperação da pena-base, a teor dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Aumento operado, por conta do tráfico interestadual, suficiente à reprovabilidade da ação delitiva - Redutor especial previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas - Afastamento da benesse - Possibilidade, diante das circunstâncias concretamente reunidas, que evidenciam a dedicação dos réus às atividades criminosas - Penas alteradas - Regime recrudescido para guardar proporcionalidade com as peculiaridades relativas ao caso concreto, com cassação das substitutivas - Sentença reformada nessa extensão - Recurso ministerial parcialmente provido

48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Bis in idem. Duplo processamento pelo mesmo fato. Trancamento da ação penal. Sentença condenatória superveniente. Novo título judicial. Prejudicialidade. Agravo não provido.

1. A superveniência de sentença condenatória que afasta a preliminar de litispendência constitui novo título judicial e altera o cenário fático probatório, o que torna prejudicado o recurso em habeas corpus no que se refere ao pedido de trancamento da ação. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial aberto. Violação da cláusula de reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF. Inexistência.

1 - É descabido falar em desrespeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no CF/88, art. 97, ou à Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que o afastamento da obrigatoriedade do regime inicial fechado pelo acórdão embargado lastreou-se no entendimento manifestado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Ayres Britto.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Caráter hediondo do tráfico de drogas. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Pleito subsidiário prejudicado. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício vez que s alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, não afastaram o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)