cessao do credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER".

Preliminar de ilegitimidade afastada. Instrumento particular de cessão de créditos de cota de consórcio cancelada. Desnecessidade da anuência da devedora, bastando que seja notificada para que tome conhecimento da cessão. Recusa injustificada do réu em atender ao pedido de anotação da cessão do crédito nos seus registros internos. Determinada a atualização do cadastro da administradora do consórcio, para constar a cessão do crédito em favor da requerente. Cláusula penal indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - DECISÃO IRRECORRIDA - PROSSEGUIMENTO PELO SALDO REMANESCENTE - CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO OU PRO SOLVENDO - MÁ-FÉ - INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE CRÉDITO DISTINTOS - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE - I -

Decisão agravada que concluiu que a cessão do crédito ocorrida nos autos tem natureza «pro solvendo, indeferindo o pedido do executado, ora agravante, de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, e entendendo caber às partes a instrumentalização da cessão do crédito entabulada no acordo homologado - II - Instrumentos de cessão, apresentados pelas partes, que destoam dos termos do acordo homologado, restando a decisão homologatória irrecorrida - Circunstâncias e termos da cessão de crédito havida que a caracterizam como «pro solvendo - Descabida a pretensão, do executado, ora agravante, de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, pedido que resta indeferido - Instrumentalização da cessão do crédito entabulada no acordo homologado, observados os parâmetros contidos na decisão, que se faz necessária - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido"... (Continua)

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Desnecessidade da anuência da devedora, bastando que seja notificada para que tome conhecimento da cessão. Recusa injustificada do réu em atender ao pedido de anotação da cessão do crédito nos seus registros internos. Determinada a atualização do cadastro da administradora do consórcio, para constar a cessão do crédito em favor da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio de consorciada excluída. Desnecessidade de prévia e expressa anuência da administradora do consórcio para transferência da cota a terceiros. Recusa injustificada do réu em atender ao pedido de anotação da cessão do crédito nos seus registros internos. Determinada a atualização do cadastro da administradora do consórcio, para constar a cessão do crédito em favor da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

6 - TJSP Títulos de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Duplicata. Crédito da cártula cedido a duas faturizadoras. Pagamento efetuado a uma delas, antes do recebimento da notificação, pela sacada, da nova cessão do crédito. Validade do pagamento. Débito inexigível.

7 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória julgada improcedente - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome do requerente - Contratação, cessão do crédito - e notificação do autor comprovada - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Ônus da prova atendido pelo réu - Cumprimento do CPC, art. 373, II - Demonstração de fato obstativo ao direito da autora - Registro desabonador do nome do autor decorrente de exercício regular de direito do fundo réu - Ausência de notificação da cessão do crédito que não implica em prejuízo à autora - Notificação prévia da negativação que é dever do órgão de proteção ao crédito e não do credor - Incidência da Súm. 359, do STJ - Recurso não provid

8 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução por título extrajudicial. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam, em razão da inexistência de regular notificação da cessão do crédito. Irrelevância. A ausência de notificação da devedora acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível. Suficiência da citação da devedora na execução ajuizada pelo cessionário para atendimento ao comando do CCB, art. 290. Existência de precedentes do STJ neste sentido. Exceção rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

9 - TJSP VOTO 41607

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. Inclusão do nome do autor no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem provada. Defesa instruída com contrato de financiamento assinado pelo autor, documento não impugnado. Cessão do crédito ao réu também provada. Pedido julgado improcedente. Litigância de má-fé do autor. Inocorrência. Alteração da verdade dos fatos não configurada. Ausência de prova da ciência inequívoca do autor, notificado apenas por SMS, acerca da cessão do crédito. Sentença reformada. ... (Continua)

10 - STJ Compromisso de compra e venda. Cessão de crédito.

«A cessão do crédito relativo às prestações a serem pagas pelo promitente comprador, não envolvendo a cessão pré-contrato, não retira a legitimidade do promitente vendedor para pleitear a rescisão.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da relação jurídica existente entre as partes, bem como da cessão de crédito. A falta de notificação não invalida a cessão do crédito e nem a cobrança. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC. ... (Continua)

12 - TJSP CESSÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que o fundo de investimento cessionário do crédito comprovou a existência da relação jurídica encetada pela autora com a empresa cedente (Casas Pernambucanas), bem assim da cessão do crédito. Pagamento do débito não comprovado. Legitimidade da restrição cadastral. Descabimento da postulação de declaração da inexigibilidade da dívida. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indenização por dano moral - Cessão do crédito efetuado pelo exequente a sua filha - Pedido de penhora do crédito nos autos em decorrência de dívida do credor em outro processo - Fraude à Execução - citação (11/11/2013) ocorrida antes da cessão do crédito (21/07/2021) - Não se exige a prova da má-fé do adquirente para se configurar a fraude à execução, bastando que ao tempo da alienação corresse demanda capaz de levá-lo à insolvência, CPC, art. 792, IV - Decisão mantida. Recurso parcialmente provido apenas com relação a concessão gratuidade de justiça ao agravante... (Continua)

14 - TJSP Execução fiscal. Compensação. Crédito de precatório alimentar. Precatório adquirido por cessão. Utilização para pagamento de débito tributário. Cabimento. Cessão do crédito que faz com que o precatório perca a natureza alimentar. Aplicação do art. 78, § 2º, do ADCT. Recurso provido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Pretensão de substituição do polo ativo da demanda em virtude de suposta cessão do crédito. Inadmissibilidade. Prova da legitimidade ativa da agravante. Ausência. Inexistência do termo de confirmação de cessão de crédito. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Execução por título judicial. Cessão de crédito. Impugnação do devedor. Oposição de compensação com o crédito havido em relação ao cedente. Impossibilidade. Exceção não oposta no momento da notificação da cessão do crédito. Inteligência do CCB, art. 377. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE CRÉDITO.

A cessão do crédito de honorários advocatícios acarretará a perda da natureza alimentar, pois o escopo de subsistência do credor cessará. Condição personalíssima do credor, intransferível a terceiro. R. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cessão de crédito previdenciário. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão da Lei 8.213/1991, art. 114. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ANOTAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Apelação da ré contra sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, relativa a anotação de cessão de crédito de consórcio. ... (Continua)

20 - STJ Direito tributário e processual civil. Compensação. Precatórios. Homologação da cessão do crédito. Requisito essencial. Decreto estadual. Súmula 83/STJ. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - Há entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de ser requisito essencial para a compensação de precatórios a homologação judicial da cessão do crédito, em conformidade com o estabelecido no Decreto Estadual 5.154/01 do Paraná.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. ECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Precatório. Cessão do crédito. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento de que o preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. Assim, quanto ao valor recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado em relação ao valor recebido pela cessão do crédito. Precedentes: REsp. 1.704.367/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 9.12.2019; AgInt no REsp. 1.768.681/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.12.2018. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Precatório. Cessão do crédito. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento de que o preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. Assim, quanto ao valor recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado em relação ao valor recebido pela cessão do crédito. Precedentes: REsp. 1.704.367/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 9.12.2019; AgInt no REsp. 1.768.681/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.12.2018. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu comprovou a existência da dívida e da cessão do crédito pelo credor originário. Cobrança que foi regular e tinha fundamento na mora da parte autora. Comprovada a existência do débito, cabia à autora comprovar seu pagamento, o que não ocorreu. Ausência de cientificação da autora quanto à cessão do crédito é irrelevante, pois a ausência de tal ato não torna a dívida cedida inexigível. Cessionário autorizado, desde o recebimento do crédito, a adotar as medidas pertinentes à conservação do direito cedido, nos termos do CCB, art. 293. Dano moral inexistente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual do Banco exequente no polo ativo da demanda em virtude da cessão do crédito. Possibilidade. CCB, art. 286. Viabilidade da aplicação do CPC/1973, art. 567, II. Desnecessidade do consentimento da devedora. Decisão reformada. Recurso provido.

26 - TJSP Cambial. Cheque. Discussão do negócio jurídico subjacente. Impossibilidade. Título regularmente emitido que entrou em circulação, inexistindo indícios de má-fé. Desnecessidade de notificação da cessão do crédito. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que considerou matéria estranha aos autos comprovação de recolhimento do ITCMD para validade da cessão de crédito gratuita que permitiu ao Agravado ingressar no polo ativo da demanda - Alegação de que o pagamento do tributo é condição de validade da transmissão do crédito - Impertinência - Recolhimento de tributo que não constitui requisito de existência ou validade da cessão de crédito em sua forma onerosa ou gratuita - Eventual inadimplemento do tributo não invalida a cessão do crédito exequendo que atribuiu sua titularidade ao Recorrido - Presente legitimidade para figurar no polo ativo (CPC/2015, art. 18, caput) - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Cessão de crédito. Pedido de substituição processual. Possibilidade. Inteligência do art. 778,§1º, III, do CPC. Desnecessidade de consentimento do devedor quanto à cessão do crédito. Necessidade, contudo, de juntada do termo de cessão. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO À APELADA, CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO NÃO ADIMPLIDO PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA DIANTE DO INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

30 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Pertencendo crédito cedido, ao cessionário, a ele se reconhecem todas as prerrogativas do credor, não mais pertencendo tais créditos ao cedente, que os transmitiu regularmente antes da recuperação judicial, tendo, aquele, o direito de receber integralmente o valor da dívida, transmitido com a cessão do crédito, irrelevante o registro do ajuste e garantias que somente conferiria publicidade perante terceiros. Recurso da instituição financeira provido.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ré comprovou a existência da dívida e da cessão do crédito pelo credor originário. Cobrança que foi regular e tinha fundamento na mora da parte autora. Comprovada a existência do débito, cabia à autora comprovar seu pagamento, o que não ocorreu. Ausência de cientificação da autora quanto à cessão do crédito irrelevante, pois a ausência não torna a dívida cedida inexigível. Cessionário autorizado, desde o recebimento do crédito, a adotar as medidas pertinentes à conservação do direito cedido, nos termos do CCB, art. 293. Divergência entre o valor da fatura e o montante negativado que decorreu da incidência de encargos. Regularidade do apontamento. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Réu comprovou a existência da dívida e da cessão do crédito pelo credor originário. Cobrança que foi regular e tinha fundamento na mora da parte autora. Comprovada a existência do débito, cabia à autora comprovar seu pagamento, o que não ocorreu. Ausência de cientificação da autora quanto à cessão do crédito irrelevante, pois a ausência de tal ato não torna a dívida cedida inexigível. Cessionário autorizado, desde o recebimento do crédito, a adotar as medidas pertinentes à conservação do direito cedido, nos termos do CCB, art. 293. Dano moral inexistente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso da ré provido e recurso da autora prejudicado... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Circulação mediante cessão de crédito. Não incidência do princípio da inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé. Falta de aperfeiçoamento do negócio jurídico subjacente, que originou o saque do título. Protesto indevido em razão da falta de notificação à sacadora da cessão do crédito. Dano moral por abalo de crédito. Reconhecimento. Recurso provido.

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexistência de débito c/c indenizatória. Cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Alegação de desconhecimento da dívida. Réu que demonstrou a origem do débito e a cessão do crédito. Ausência de notificação acerca da cessão de crédito. Desnecessidade da comunicação ao devedor (art. 293, CC). Cessionário que pode exercer os atos conservatórios do direito cedido. Notificação que se mostra necessária apenas para invalidar eventual pagamento realizado em favor do cedente do crédito. Hipótese não ocorrida nos autos. Contratação de cartão. Dívida identificada pelo contrato objeto dos autos. Negativação. Exercício regular do direito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome do requerente. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Precatório. Cessão do crédito. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento de que o preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. Assim, quanto ao valor recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado em relação ao valor recebido pela cessão do crédito. Precedentes: REsp. 1.704.367, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 9/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/12/2018. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO À APELADA, CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO NÃO ADIMPLIDO PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA DIANTE DO INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO À APELADA, CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO NÃO ADIMPLIDO PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA DIANTE DO INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO À APELADA, CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO NÃO ADIMPLIDO PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA DIANTE DO INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

40 - TJSP Honorários de advogado. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Condenação de municipalidade no pagamento de honorários em favor de executado, classificados como de natureza alimentar em precatório judicial. Cessão do crédito. Inadmissibilidade. Recurso municipal parcialmente provido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Cessão de crédito trabalhista. Cessionário. Perda privilégio. Crédito quirografário.

«1. A cessão do crédito trabalhista a terceiro retira seu privilégio, tornando-o quirografário. Precedente. ... (Continua)

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Cessão do crédito pela credora fiduciária originária. Admissibilidade. Lei 9514/1997, art. 28. Existência de cláusula contratual ligada à dispensabilidade de aviso ou concordância dos devedores fiduciantes para efetivação da cessão de crédito. Alegação destes de ausência de participação naquela avença. Irrelevância. Legitimidade ativa da cessionária do crédito. Preliminar rejeitada.

43 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Alegação da autora de que sofrera dano moral decorrente de inserção de seu nome em cadastro de proteção ao crédito referente a débito que desconheceria - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recorrente que não se contrapôs à defesa suscitada pela parte apelada - Evidenciada a existência de relação jurídica entre a autora e o cedente, bem como da cessão do crédito em favor do demandado - A cessão do crédito independe de prévia notificação da devedora - Negócio jurídico válido e eficaz - Inclusão do nome da demandante no rol dos inadimplentes que se deu no exercício regular de direito do réu ante o não pagamento do débito - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para dez por cento sobre o valor dado à causa (R$ 25.049,09), cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CESSÃO DE CRÉDITO -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos - Cabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a cessão do crédito, de modo a configurar a existência de dívida perante o réu - Cessão de crédito realizada entre o requerido e instituição estranha ao contrato de prestação de serviços educacionais - Ausência de demonstração da legitimidade do réu em promover a respectiva cobrança - Dano moral configurado - Indenização que deve ser fixada em R$ 10.000,00, valor compatível com o patamar adotado por esta Eg.13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP Cumprimento de sentença - Precatório.

46 - TJSP Cambial. Prescrição. Cheque. Regularidade da cessão do crédito representado pela cártula. Ausência de ilegalidade do protesto, porquanto ele demonstra a ocorrência de mora do devedor. Sentença que julgou improcedente o pedido principal de declaração de inexigibilidade do título e a cautelar de sustação do respectivo protesto mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Plenamente viável a cessão do crédito, por não se tratar de direito personalíssimo. Comprovados os gastos médicos decorrentes do acidente automobilístico, deve ser ressarcido o valor da Despesa de Assistência Médica e Suplementares (DAMS), descontado o valor já pago. Recurso provido.

48 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Cessão de crédito. CDC. Inversão do ônus probatório. Existência de provas a respeito da origem do crédito cedido e da cessão de crédito. Negativação do demandante legítima. Danos morais não configurados. Irrelevância sobre a discussão acerca da validade da cessão do crédito por falta de notificação. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido. 

49 - TJSP Ação de cobrança. Cheques. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Descabimento. Ilegitimidade ativa para a cobrança dos cheques. Cheques nominais a terceiro. Ausência de prova de endosso ou cessão do crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP Apelações. Declaratória cumulada com indenização por dano moral e inexigibilidade de débito. Procedência parcial. Negativação Cadastral. Inversão do Ônus da Prova. CDC, art. 6º, VIII. Inexistente os pressupostos necessários para inverter o ônus probatório. Autora que não se desincumbiu do ônus de prova acerca da ilegitimidade da cobrança, bem como não comprovou o cumprimento de sua prestação. Provas juntadas aos autos que são hábeis para demonstrar a origem do débito, bem como a cessão do crédito.