cidadao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ilegalidade na criação de município. Legitimidade do cidadão.

«O cidadão que votou na consulta relativa à emancipação de distrito está legitimado para requerer mandado de segurança contra ato ilegal, cometido na criação do novo Município.... (Continua)

2 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Simples justa causa não reconhecida. Necessidade da violação da honra atingir o âmago do cidadão, equiparando-se à violação da intimidade, inocorrente na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos do CF/88, art. 5º, X, a violação da honra e da imagem do cidadão está ligada àquela que atinja o âmago do cidadão, equiparando-se à violação da intimidade. Na hipótese, a justa causa imputada foi a participação em distribuição de panfletos, que não restou comprovada. A indenização por dano moral não pode ser deferida pelo simples fato de o empregador dispensar o empregado, alegando justa causa não reconhecida em juízo.... (Continua)

3 - STJ Ação popular. Sentença terminativa do processo. Procedência parcial. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Cabimento. Lei 4.717/65, art. 19. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«A ação popular, com assentamento constitucional, está sob a iluminura de superiores interesses públicos (coletivos), legitimando o cidadão para reprimir atividade comissiva ou omissiva da Administração Pública. O direito subjetivo do cidadão, movido pelo caráter cívico-administrativo da ação popular, com a primordial finalidade de defender o patrimônio público, julgado parcial ou integralmente improcedente o pedido deduzido, assegura o reexame necessário (duplo grau de jurisdição). É o prestigiamento do direito subjetivo do cidadão, cuja iniciativa não sofre o crivo dos efeitos de sentença desfavorável antes do reexame obrigatório.... (Continua)

4 - STJ Sigilo bancário. Direito à privacidade do cidadão. Quebra de sigilo. Requisitos legais. Rigorosa observância.

«A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. ... (Continua)

5 - STJ Sigilo bancário. Direito à privacidade do cidadão. Quebra de sigilo. Requisitos legais. Rigorosa observância.

«A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. ... (Continua)

6 - STJ Sigilo bancário. Direito a privacidade do cidadão. Quebra do sigilo. Requisitos legais. Rigorosa observância.

«A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. ... (Continua)

7 - STF «Habeas corpus. Legitimidade ativa para impetração. Qualquer cidadão. Ministério Público legitimado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LVIII.

«A legitimidade para a impetração do «habeas corpus é abrangente, estando habilitado qualquer cidadão. Legitimidade de integrante do Ministério Público, presentes o múnus do qual investido, a busca da prevalência da ordem jurídico-constitucional e, alfim, da verdade.... (Continua)

8 - STJ Sigilo bancário. Direito à privacidade do cidadão. Quebra do sigilo. Requisitos legais. Rigorosa observância. Lei 4.595/1964, art. 38, § 5º. CTN, art. 197, II, § 1º. CF/88, art. 5º, X.

«A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. Implicando, entretanto, na restrição do direito à privacidade do cidadão, garantida pelo princípio constitucional, é imprescindível demonstrar a necessidade das informações solicitadas, com o estrito cumprimento das condições legais autorizadoras.... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação. Procedimento decorrente da operação fênix. Cidadão paraguaio. Réu em localidade desconhecida. Citação editalícia. Nulidade. Ilegalidade da prisão. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Constituição de defesa particular com atuação na ação penal.

«1. É assente neste Tribunal que devem ser desconhecidos, para a realização da citação editalícia, a localidade e/ou domicílio do réu, o que é a hipótese dos autos, porque o recorrente, cidadão paraguaio, não se encontrava em território brasileiro e não se era conhecido o seu paradeiro no país de origem. ... (Continua)

10 - STJ Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito, no segundo grau de jurisdição. Ausência de condição da ação. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC/1973, arts. 267, VI e 284.

«O CF/88, art. 5º, LXIII e o art. 4.717/65 estabelecem que somente o cidadão tem legitimidade ativa para propor ação popular. Considera-se cidadãos os brasileiros natos ou naturalizados e os portugueses equiparados no pleno exercício dos seus direitos políticos. Tratando-se a legitimidade ativa de condição da ação e não representação processual, afasta-se a aplicação dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 284, não sendo possível permitir que a parte traga aos autos cópia do título eleitoral ou documento que a ele corresponda. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito.... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Criação de Município. Consulta plebiscitária favorável. Interesse coletivo e individual. Cidadão isolado. Falta de legitimidade para impetração da segurança procurando evitar a instalação do novo município, máximo não sendo morador da área desmembrada.

«Considerado o interesse de toda uma coletividade, que se manifestou favoravelmente em consulta plebiscitária, em princípio, um cidadão isoladamente não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança com o objetivo de evitar a instalação de município criado legalmente, máxime não sendo morador da área desmembrada e emancipada.... (Continua)

12 - STF Carta rogatória. Competência concorrente da Justiça Brasileira. Citação. «Exequatur concedido. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89.

«Competência concorrente da Justiça brasileira -CPC/1973, art. 88 - meramente relativa, não impede a concessão do «exequatur para citação do cidadão brasileiro. As competências exclusivas da Justiça brasileira estão inscritas no art. 89,CPC/1973, hipóteses não ocorrentes, no caso.... (Continua)

13 - STF Carta rogatória. Competência concorrente da Justiça Brasileira. Citação. «Exequatur concedido. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89.

«Competência concorrente da Justiça brasileira -CPC/1973, art. 88 - meramente relativa, não impede a concessão do «exequatur para citação do cidadão brasileiro. As competências exclusivas da Justiça brasileira estão inscritas no art. 89,CPC/1973, hipóteses não ocorrentes, no caso.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Pretensão deduzida pelo Prefeito Municipal de Gália. Representações denunciando supostas irregularidades na Administração Municipal. Direito do cidadão, tutelado pelo § 23º, do CF/88, art. 74. Ônus a ser suportado por todos aqueles que lidam com a coisa pública, cujos deveres de transparência, de conduta ilibada, de retidão de carater, etc, estão acima ou além do cidadão comum. Arquivamento pelo Tribunal de Contas. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Mandado de segurança. Criação de Município. Consulta plebiscitária favorável. Interesse coletivo e individual. Cidadão isolado. Falta de legitimidade ativa para impetração da segurança procurando evitar a instalação do novo município, máximo não sendo morador da área desmembrada. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Considerado o interesse de toda uma coletividade, que se manifestou favoravelmente em consulta plebiscitária, em princípio, um cidadão isoladamente não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança com o objetivo de evitar a instalação de município criado legalmente, máxime não sendo morador da área desmembrada e emancipada.... (Continua)

16 - TJPE Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. ... (Continua)

17 - TJPE Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado 18. V - Inexiste violação ao princípio constitucional da separação de poderes quando o Judiciário se envolve em questões de mérito administrativo com o desiderato de assegurar a observância do princípio da legalidade, precipuamente em razão de sua importante missão de garantir a efetividade das normas constitucionais, notadamente o direito público subjetivo à saúde previsto na Constituição Cidadã de 1988. VI - Agravo Legal desprovido, à unanimidade.... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência. Cidadão comum. Percepção. Impossibilidade. Medida restritiva de direito. Apelação crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência.

«Confissão corroborada pelo depoimento do policial que apreendeu o documento em poder do réu. Falsidade comprovada pela perícia. Documento falso capaz de enganar o cidadão comum que não detém conhecimento técnico ou experiência profissional para reconhecer a falsidade. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação popular - Decisão recorrida que indefere ingresso de pessoa jurídica como assistente dos autores - Admissibilidade - Regramento legal - Lei 4.717/1965, art. 6º, § 5º - «É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular - Cidadão é pessoa humana em exercício de seus direitos políticos - Pessoa jurídica não pode figurar como assistente de autor popular - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TRF4 Jurisdição voluntária. Opção nacionalidade. Citação da União. Necessidade. CPC/2015, art. 1.105. CPC/2015, art. 721.

«1. A União deve ser citada nos procedimentos de jurisdição voluntária de opção de nacionalidade, eis que interessada no feito (CPC/2015, art. 1.105). Além disso, a opção de nacionalidade traz consequências relevantes para o optante (que passa a ser nacional brasileiro) e para o próprio País (que passa a ter mais um cidadão).... (Continua)

21 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de degeneração da mácula e do polo posterior da retira que necessita do medicamento «Lucentis. Dificuldades do sistema público de saúde em bem atender a toda a demanda que não retiram do cidadão o direito de exigir o suprimento de suas necessidades. Vida e saúde que têm precedência sobre todos os demais bens juridicamente tutelados. Observância ao CF/88, art. 196 e da Lei 8080/90. Cidadão que comprovadamente não tem recursos financeiros para custear a medicação. Decisão mantida. Reexame necessário não provido.

22 - TJMG Câmara Municipal. Capacidade judiciária. Cautelar. Exibição de documentos. Liminar de cunho satisfativo. Licitação. Publicidade. Documentação. Acesso a qualquer cidadão.

«A liminar concedida na ação cautelar de exibição de documentos é de cunho satisfativo. Portanto, não há que se falar na extinção do processo por falta de propositura da ação principal. ... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário. Direito à informação. Vereador. Repercussão geral reconhecida. Tema 832/STF. Julgamento do mérito. Direito Constitucional. Direito fundamental de acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Recurso extraordinário que se funda na violação da CF/88, art. 5º, XXXIII. Pedido de Vereador, como parlamentar e cidadão, formulado diretamente ao chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos sobre a gestão municipal. Pleito indeferido. Invocação do direito fundamental de acesso à informação, do dever do poder público de transparência e dos princípios republicano e da publicidade. Tese da municipalidade fundada na separação dos poderes e na diferença entre prerrogativas da casa legislativa e dos parlamentares. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 832/STF - Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.
Tese jurídica fixada: - O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXIII e das normas de regência desse direito.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXIII, se parlamentar tem direito a obter, isoladamente, informações e documentos do Chefe do Executivo. ... (Continua)

24 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Vereador. Inviolabilidade parlamentar. Imunidade material. Alcance. Cidadão comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 29, VIII.

«Conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, a inviolabilidade parlamentar alcança também o campo da responsabilidade civil. A inviolabilidade do vereador, consagrada no CF/88, art. 29, VIII, alcança a esfera da responsabilidade civil somente quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato, e mesmo assim quando a vítima for outro político. Se a vítima for o cidadão comum, haverá lugar para a indenização por dano moral, mesmo quando a ofensa se fizer no efetivo exercício do mandato (Juiz Maurício Barros).... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Convocação de cidadão para prestação de esclarecimentos perante à Comissão da Câmara Municipal de Poá/SP - Insurgência da Apelante quanto à parte da sentença que anulou ato convocatório de depoimento do autor - Inadmissibilidade - A Câmara Municipal pode solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, conforme o art. 21, da Lei Orgânica do Município de Poá - Solicitar o depoimento importa na anuência do solicitado em comparecer, enquanto a «convocação é cogente - Ato administrativo que extrapolou a regra estabelecida no art. 58, § 2º, V, da CF/88 - Sentença mantida.

26 - TRT2 Competência. Justiça brasileira. Jurisdição. Cidadão estrangeiro contratado fora do Brasil, ainda que por empresa brasileira. Incompetência da Justiça Brasileira. Súmula 207/TST. CLT, art. 651. Código Bustamante, Decreto 18.871/1929, art. 186. CF/88, art. 114.

«Cidadão não Brasileiro, contratado fora do território nacional, prestando serviços no estrangeiro, ainda que para empresa nacional, não pode ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, eis que a CLT, art. 651 e parágrafos da CLT não agasalha tal hipótese. A Justiça do Trabalho não possui jurisdição para processar e julgar estes conflitos de interesses.»... (Continua)

27 - TJPE Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado 18. V - Agravo Legal desprovido, à unanimidade.... (Continua)

28 - TJPE Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. ... (Continua)

29 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Tratamento médico. Fornecimento de medicamento. Cidadão hipossuficiente. Preservação do direito à saúde. Agravo desprovido de forma unânime.

«1. O autor/agravado é portador de metástase na próstata, tendo sido indicado o uso do medicamento Acetato de Ciproterona de 50 mg por tempo indeterminado. Ressaltou que o medicamento mencionado é o único que pode melhorar a sua situação e que não tem recursos para adquiri-lo. ... (Continua)

30 - STJ Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC/1973, arts. 267, VI e 284.

«... As questões a serem analisadas são as seguintes: a comprovação de que o autor da ação popular é eleitor constitui-se condição da ação ou defeito de representação? A apresentação de cópia do título de eleitor é documento indispensável à propositura da ação? É possível aplicar-se o CPC/1973, art. 13 e possibilitar que a parte sane o defeito? ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Inadimplência. Suspensão do fornecimento. Respeito à conveniência. O artigo 22 da Lei nº: 8078/90, assegura ao cidadão a continuidade dos serviços essenciais. Não se discute o direito da concessionária ser remunerada pelos serviços prestados. O que não se respeita ao decoro é que, embora disponha de meios legais para efetuar a cobrança do valor que lhe é devido, condicione a continuidade da prestação do serviço, imprescindível a saúde de qualquer cidadão, ao pagamento da dívida. O débito deve ser cobrado por meio de ação própria pela via judicial. Recursos oficial e voluntário improvidos.

32 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Direito do cidadão e dever do Estado a preservação da saúde dos cidadãos, inexistente distinção a respeito de qual ente político da federação arcará com os custos dos procedimentos necessários, inadmissível se negue municipalidade a suprir medicação a idoso acometido de adenocarcinoma de próstata, comprovadamente necessária, conforme prescrição formulada por profissional médico habilitado. Recurso municipal não provido.

33 - STJ Competência. Reingresso de estrangeiro expulso. Cidadão chileno que retorna ao Brasil logo após a efetivação de sua expulsão. Crime permanente x crime instantâneo. Consumação no momento do reingresso. Delito instantâneo. Competência firmada pelo CPP, art. 70. CP, art. 338.

«Hipótese em que foi oferecida denúncia contra cidadão de nacionalidade chilena, por ter reingressado em território nacional pouco depois da efetivação de sua expulsão do Brasil, através da fronteira com a Bolívia, pela Cidade de Corumbá, Mato Grosso do Sul. Controvérsia a respeito da classificação do delito: se instantâneo, a competência é verificada pelo local onde se deu o reingresso do estrangeiro expulso; se permanente: será determinada pelo lugar em que ocorreu a prisão do estrangeiro, pois enquanto permanecer em território nacional, o delito estará sendo praticado. ... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Liberdade provisória. Revogação. Descabimento. Prisão preventiva. Requisitos. Falta. Rse. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Pedido de revogação da liberdade provisória. Ausência de pressupostos para a prisão cautelar.

«O juiz é guardião da Constituição e, dela como cláusula pétrea, das garantias e direitos fundamentais do cidadão. Não o é da segurança pública, afeta ao Poder Executivo e, para antepor-se à presunção da inocência, ainda que o respeite, é função do Ministério Público construir a defesa da sociedade que ele, com tanta dignidade e grandeza representa, para desenvolver a crítica à conduta do agente, dispensando, pois, este cuidado dos juízes de direito a não ser no momento nobre da sentença, quando, então, à luz das provas, poderá revogar o status libertatis do cidadão. Se ausentes os pressupostos da prisão preventiva, inviável manter-se cautela prisional, pois inaceitáveis os argumentos que ela ser mantida quando baseada tão-somente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor público. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.... (Continua)

35 - STJ Mandado de Segurança. Militar. Direito à certidão. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b.

«A CF/88, em seu art. 5º, XXXIV, «b, assegura aos cidadãos o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TAXA DE JUROS (SELIC). CÁLCULO NA FORMA COMPOSTA MEDIANTE O USO DA «CALCULADORA CIDADÃO DO BANCO CENTRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se extrai da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59 que a Taxa Selic a ser aplicada na fase judicial deva ser calculada de forma composta mediante o uso da ferramenta «Calculadora Cidadão do Banco Central. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente ante a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Prisão temporária decretada há mais de 7 meses. Persecução penal desconhecida. Inexistência de registro de inquérito policial em relação ao recorrente. Violação da garantia ao devido processo penal.

«A garantia do devido processo legal obriga ao poder público somente restringir a liberdade do cidadão por meio de procedimentos formais e conhecidos, pelos os quais se possam aferir as bases fático-jurídicas da medida extrema. ... (Continua)

38 - STJ Prisão provisória. Fundamentação.

«A prisão provisória, tanto quanto qualquer outra medida de restrição da liberdade do cidadão, deve ser fundamentada. Basear-se em fatos concretos, idôneos, que possam dar-lhe sustentáculo.... (Continua)

39 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Competindo às autoridades estatais competentes garantir o bem estar, a saúde e a vida dos cidadãos governados, por força de imperativo constitucional e legal, tratando-se de caso extremo que exige o suprimento de medicação comprovadamente necessária cujo custo não pode ser suportado pelo cidadão, forçoso o fornecimento conforme devidamente prescrito por profissional competente. Decisão denegatória da segurança e revocatória da liminar, reformada. Recurso provido.

40 - TJSP Recurso Inominado - Obrigação de Fazer - Fornecimento de Medicamento - Entes federativos (Fazendas Estadual e Municipal) que têm responsabilidade solidária em propiciar o acesso do cidadão ao Sistema de Saúde - Autor que comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ para obtenção do medicamento necessário para tratamento de saúde - Sentença confirmada - Recurso da Fazenda Ementa: Recurso Inominado - Obrigação de Fazer - Fornecimento de Medicamento - Entes federativos (Fazendas Estadual e Municipal) que têm responsabilidade solidária em propiciar o acesso do cidadão ao Sistema de Saúde - Autor que comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ para obtenção do medicamento necessário para tratamento de saúde - Sentença confirmada - Recurso da Fazenda Municipal improvido.

41 - TJSP Recurso Inominado - Obrigação de Fazer - Fornecimento de Medicamento - Entes federativos (Fazendas Estadual e Municipal) que têm responsabilidade solidária em propiciar o acesso do cidadão ao Sistema de Saúde - Autor que comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ para obtenção do medicamento necessário para tratamento de saúde - Sentença confirmada - Recursos das Fazendas Ementa: Recurso Inominado - Obrigação de Fazer - Fornecimento de Medicamento - Entes federativos (Fazendas Estadual e Municipal) que têm responsabilidade solidária em propiciar o acesso do cidadão ao Sistema de Saúde - Autor que comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ para obtenção do medicamento necessário para tratamento de saúde - Sentença confirmada - Recursos das Fazendas Estadual e Municipal improvidos.

42 - STF Habeas corpus. Objeto. O habeas corpus visa preservar a liberdade de ir e vir do cidadão.

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PELA TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO DA « CALCULADORA DO CIDADÃO DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL. JUROS COMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 -

De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que no caso concreto deve se reconhecer a transcendência jurídica para exame mais detido da matéria, uma vez que a controvérsia dos autos envolve debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 102, § 2º pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58 e ADC 59. 2 - Trata-se de controvérsia sobre a forma de aplicação da taxa SELIC aos débitos trabalhistas deferidos em juízo, pelo prisma da apuração de juros compostos por meio da « calculadora do cidadão disponibilizada pelo Banco Central, à luz da decisão proferida pelo STF no exame dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis. 3 - No caso, o TRT entendeu que a «calculadora do cidadão disponibilizada pelo Banco Central não pode ser utilizada, pois teria por efeito a acumulação de juros compostos. 4 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento é de que na decisão proferida pelo STF na ADC 58 não houve determinação para a aplicação da « calculadora cidadão , ou seja, para a incidência da taxa Selic de forma composta. Acórdãos de Turmas do TST. 5 - Ainda, na decisão proferida na Reclamação 54.886/SP (DJE 9/8/22), de relatoria do Ministro Alexandre de Morais, ao analisar controvérsia idêntica, o STF firmou a tese de que « aplicar a taxa SELIC, capitalizando os valores mensalmente, como pretende a parte reclamante, é transformá-la em índice remuneratório, o que, isso sim, ofenderia a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59 . 6 - Nesse contexto, não se vislumbra a alegada ofensa ao CF/88, art. 102, § 2º, razão pela qual não merece reforma o acórdão do TRT, devendo ser preservada a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação revisional. Seguro contratado no bojo do contrato de financiamento. Venda casada. Ausência de comprovação de erro ou excesso no uso da «Calculadora do Cidadão". Responsabilidade contratual. Juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC. Prequestionamento ficto. Determinação de retificação do cadastro das partes no sistema SAJ.

45 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Obrigação do estado. Apelação cível. Saúde pública. Fornecimento de medicamentos. Espondilite anquilosante. Perícia realizada pelo departamento médico judiciário em 2006. Evolução das pesquisas com o fármaco humira. Atualmente o medicamento é previsto para tratar a doença do autor. Inversão dos ônus sucumbenciais.

«Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da CF/88. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer medicamentos excepcionais e aparelhos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse em agir pela urgência da medida pleiteada. APELO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Suspensão da cobrança de pedágio. Licitude somente se houver estrada alternativa gratuita. Direito de locomoção. CF/88, arts. 5º, XV e 150, V. Lei 9.277/96, art. 1º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «d. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III.

«A cobrança de pedágio somente é lícita se houver estrada alternativa gratuita. ... O parecer diz tudo. Não é razoável que se estabeleça pedágio em um único caminho de destino a um determinado lugar do território nacional, pois que tal fato, impedindo o trânsito do cidadão com um de seus bens (automóvel, caminhão, etc.), viola diretamente ao princípio federativo. Está implícito na nossa Constituição Federal, pois, que a cobrança do pedágio pressupõe a existência de outro caminho onde o cidadão, possa, de forma gratuita, passar com seus bens. (fls. 2.017/2.020) ... (Min. Garcia Vieira).... (Continua)

47 - TJPE Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente. Gilenya (fingolimode). Dever do poder público. Irrelevância do fato de o medicamento não figurar em lista do sus.

«I. Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. ... (Continua)

48 - STJ Família. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Programa «mais médicos. Acordo internacional. Casamento. Procedimento de habilitação. Cidadão cubano e cidadã Brasileira. Dúvida suscitada. Médico cubano. Impedimento de contrair núpcias. Vedação constante de acordo privado. Causa de pedir e pedido não pertinentes a acordo internacional (CF/88, art. 109, III). Competência da Justiça Estadual.

«1. Cuida-se, na origem, de impugnação da habilitação de casamento entre cidadã brasileira e cidadão cubano, médico participante do Programa Mais Médicos do Governo Federal. ... (Continua)

49 - STJ Ação popular. Transação. Acordo judicial. Desconstituição. Possibilidade. CPC/1973, art. 486. Lei 4.717/65.

«A ação popular é via própria para obstar acordo judicial transitado em julgado em que o cidadão entende ter havido dano ao erário. Precedentes da Primeira e Segunda Turma.... (Continua)

50 - STJ Hermenêutica. Liberdade que deve vir expressa em lei. Vedação à interpretação ampla às regras restritivas de direitos.

«A liberdade do cidadão deve vir sempre expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos, em detrimento do réu.... (Continua)