clareza embargos de declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Não conhecimento - Clareza da análise dos pontos controvertidos dispensa esclarecimentos, inclusive para fins de prequestionamento - Mero incorformismo.

2 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade no acórdão embargado. Inocorrência. Decisão que focalizou as questões preponderantes no desate da controvérsia, inexistindo falta de clareza que a torne ininteligível. Embargos declaratórios rejeitados.

3 - TJSP Embargos de Declaração. Pretendida rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar eventual omissão. Vício inexistente. Pretendidos esclarecimentos, desnecessários, ante o pedido formulado e a clareza do acórdão embargado com intuito de prequestionamento da matéria.

4 - TJSP Embargos de declaração. Não conhecimento. Inexistência de indicação de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir. Clareza da análise dos pontos controvertidos dispensa esclarecimentos, inclusive para fins de prequestionamento. Mero incorformismo que não dá margem para a oposição de embargos declaratórios

5 - TJSP Embargos De Declaração. Pretendida rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar eventual omissão. Vício inexistente. Pretendidos esclarecimentos, desnecessários, ante o pedido formulado e a clareza do acórdão embargado com intuito de prequestionamento da matéria.

6 - TJSP Embargos De Declaração. Pretendida rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar eventual omissão. Vício inexistente. Pretendidos esclarecimentos, desnecessários, ante o pedido formulado e a clareza do acórdão embargado com intuito de prequestionamento da matéria.

7 - TJSP Embargos de Declaração. Alega omissão. Inocorrência. Pretendida rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar eventual omissão e contradições. Vício inexistente. Pretendidos esclarecimentos, desnecessários, ante o pedido formulado e a clareza do acórdão embargado com intuito infringente. Inadmissibilidade.

8 - TJSP Embargos de Declaração. Alega omissão. Inocorrência. Pretendida rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar eventual omissão. Vício inexistente. Pretendidos esclarecimentos, desnecessários, ante o pedido formulado e a clareza do acórdão embargado com intuito de prequestionamento da matéria.

9 - TJSP Embargos de declaração - Clareza da análise dos pontos controvertidos dispensa esclarecimentos, inclusive para fins de prequestionamento. Embargos acolhidos apenas para deferir o benefício de assistência judiciária àqueles que ostentam vencimentos ou proventos líquidos inferiores a 3 salários mínimos, ainda que tenham promovido a demanda sob a forma de litisconsórcio.

10 - TJSP Câmara Especial - Infância e Juventude - Atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça e lesão corporal praticados no contexto de violência doméstica - Embargos de declaração - Matéria de direito e de fato apreciada, com clareza e exatidão - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1.025 - Embargos de declaração rejeitados.

11 - TJSP Embargos de declaração - Afastamento da tese de aplicabilidade do ADI 5.404 à hipótese de pagamento de vantagem remuneratória a profissional da saúde da embargante, que percebe seus vencimentos sob a forma de subsídio - Análise que permitiu dar maior clareza ao julgado, de sorte que os embargos devem ser tidos como conhecidos e não como constou.

12 - TJPE Processual civil. Embargos de declração em ação rescisória. Curso de formação de sargentos da pmpe. Critérios de aprovação julgados adequados. Matéria debatida na origem. Documento novo. Inexistência. Ação julgada improcedente com clareza e adequação. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Aclaratórios improvidos.

«1. Consoante registrado no julgado embargado, os embargantes buscaram rescindir acórdão que ratificou interpretação dada na origem aos critérios de aprovação no exame intelectual estabelecidos pelo edital do certame em apreço, no qual os mesmos se submeteram ao processo seletivo interno para o preenchimento das vagas disponibilizadas para o Curso de Formação de Sargentos/2010, não logrando êxito por não ter obtido, de acordo com a banca examinadora, nota mínima de 40% (quarenta por cento) de acerto ou mais em cada prova, apenas atingindo uma média aritmética global superior a 5,00 (cinco), no exame intelectual. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais suscitados pela parte. Acórdão que apresentou com clareza os motivos do desprovimento do recurso da embargante e do parcial provimento do recurso dos embargados, respaldando amplamente sua conclusão na legislação vigente, na doutrina e na jurisprudência desta Corte. Embargos opostos com caráter exclusivamente infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão fundamentado com clareza.

«1 - O acórdão recorrido aplicou expressamente a jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial do benefício previdenciário em favor de menor incapaz, qual seja, a data de óbito do instituidor. As demais matérias discutidas pela autarquia constaram de sentença transitada em julgado, a qual não se poderia cassar obliquamente nesta via. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão fundamentado com clareza. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Omissão. Contradição. Inocorrência. Pronunciamento judicial dos pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Ausência de imprecisão ou incoerência entre a fundamentação e o resultado nele expressado, muito menos falta de clareza a ponto de torná-lo ininteligível, cumprindo frisar que não há contrariedade entre o aresto e a opinião da embargante que se utiliza dos declaratórios com a indevida finalidade de rediscutir a exposição motivadora do julgado e obter a inversão do resultado final. Embargos de declaração rejeitados.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Legislação federal. Violação. Indicação. Clareza e precisão. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por não constatar abusividade ou exorbitância dos encargos remuneratórios. Embargante que alega omissão quanto à apreciação de parecer técnico, invalidade do laudo pericial e ausência de clareza no ajuste. Pactuação de juros capitalizados devidamente reconhecida nos relatórios ofertados, mas permitida, a teor da Súmula 539/STJ, como constou do acórdão embargado. Cláusulas contratuais que foram devidamente analisadas pelo perito, além de terem sido estipuladas de forma clara. Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão do que já foi julgado pela Turma. Aresto embargado expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «lava-jato. Alegada ambiguidade e falta de clareza do acórdão embargado. Inocorrência.embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

20 - TJPE Embargos de declaração. Processual civil. Sem obscuridade quanto ao índice de correção do aluguel. Omissão no tocante à espécie de liquidação a ser usada para apurar o valor do aluguel compensável com o saldo da compra e venda. Congelamento das parcelas decorre do atraso e não afasta a reparação material. Embargos parcialmente acolhidos.. A clareza do acórdão quanto à aplicação dos índices contratuais na correção do montante do aluguel mensal afasta a alegada obscuridade, ainda que a embargante discorde do posicionamento adotado;. Inexistindo necessidade de provar fato novo, a liquidação deve ser feita por arbitramento; omissão suprida;. O aduzido congelamento do saldo devido pelos promitentes compradores é decorrência do atraso e não afasta o dever de reparar o prejuízo material referente aos aluguéis;. Embargos parcialmente acolhidos.

21 - STJ Prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Falta de clareza e precisão na especificação dos pontos omissos. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF.

«1 - A pretensão recursal concernente à suposta ofensa ao CPP, art. 619 não se fez acompanhada de indicação clara e precisa dos pontos considerados omissos no acórdão recorrido, tendo a parte se limitado a tecer comentários genéricos sobre ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Obrigação ambiental. Astreintes. Exorbitância. Súmula 7/STJ. Omissão. Ausência. Acórdão fundamentado com clareza.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o colegiado decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - TJPE Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Inteligência do CPC/1973, art. 535. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Rejulgamento de causa. Embargos rejeitados. Decisão unânime. Não se vislumbra afronta ao CPC/1973, art. 535, IIeis que, com clareza e harmonia entre suas proposições, o acórdão embargado contém motivação suficiente para justificar o decidido, evidenciando enfrentamento da questão relevante para o deslinde da controvérsia agitada na causa, ou seja, a verificação do juízo de conformidade entre a matéria dos autos e o paradigma aplicado na decisão agravada. Na verdade, o que a parte embargante pretende é tão-somente demonstrar o seu inconformismo com o julgamento colegiado que negou provimento ao agravo regimental, confirmando, assim, a decisão que negou seguimento ao recurso especial.embargos declaratórios rejeitados por unanimidade.

24 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Recurso. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeito ex nunc a pronúncia de inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 29-C. Inadmissibilidade. Clareza quanto à eficácia ex tunc do acórdão que julgou procedente a adi 2.736. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Recurso com caráter ostensivamente infringente. Embargos rejeitados.

«São de rejeitar embargos de declaração opostos a acórdão em que não há omissão, contradição, nem obscuridade.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Erro material. Inexistência. Clareza dos termos.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

26 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação popular. Dano ao erário público. Insurgência contra o indeferimento do pedido de liquidação por artigos. Fundamentação da decisão no fato de que os elementos necessários ao cálculo da condenação já constam dos autos. Invalidade. Ausência de determinação judicial de restituição de todas as quantias empregadas na remuneração dos servidores contratados para executar os serviços públicos objeto do conclave, mas a reparação das lesões sofridas pelo patrimônio público em decorrência da violação das normas referentes à legalidade e da moralidade pública. Ausência de efetivo prejuízo do Estado no pagamento da remuneração dos trabalhadores conveniados. Prova da efetiva existência da prestação de serviços remuneráveis. Inocorrência da definição clara e precisa para limitar os objetivos da coisa julgada. Razão pela qual a sentença do juízo monocrático não precisou este ponto relevante da demanda. Impossibilidade, naquele átimo, de dimensionar de plano, o «quantum debeatur líquido da lesão. Caso em que não se configurou, explicitamente, a clareza do dano. Embargos de declaração acolhidos para determinar que se faça a liquidação por artigos, afastada a conta aritmética.

27 - TJPE Embargos de declaração opostos por ambos os litigantes. Processual civil. Sem obscuridade quanto ao índice de correção do aluguel. Omissão no tocante à espécie de liquidação a ser usada para apurar o valor do aluguel compensável com o saldo da compra e venda. Congelamento das parcelas decorre do atraso e não afasta a reparação material. Inexistência de obrigação por parte do julgador de apreciar todos os dispositivos indicados pelas partes. Embargos da incorporadora parcialmente acolhidos. Rejeitados os do promitente comprador.- a clareza do acórdão quanto à aplicação dos índices contratuais na correção do montante do aluguel mensal afasta a alegada obscuridade, ainda que a embargante discorde do posicionamento adotado;. Inexistindo necessidade de provar fato novo, a liquidação deve ser feita por arbitramento; omissão suprida;. O aduzido congelamento do saldo devido pelo promitente comprador é decorrência do atraso e não afasta o dever de reparar o prejuízo material referente aos aluguéis;. A prestação jurisdicional impõe a solução fundamentada da lide e não a apreciação por este órgão de cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes;. Embargos da incorporadora parcialmente acolhidos; rejeição dos embargos do promitente comprador.

28 - STJ agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus não conhecidos. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Mera repetição de tese refutada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Ausência de clareza suficiente à análise de suas razões.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de que a decisão possui os vícios de omissão e obscuridade. Contudo, o julgado embargado expôs à plenitude, e com clareza, os itens sobre os quais a parte suscita a pretensão integrativa. Aclaratórios do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração estão vocacionados para a integração nos casos em que constarem, no pronunciamento judicial, os vícios de omissão, contradição e obscuridade. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. A contradição que autoriza a oposição de embargos é a interna, isto é, entre as proposições do próprio acórdão. O aresto embargado expôs, com clareza, os motivos que impossibilitaram o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de obscuridade.Embargos de declaração rejeitados. Aplicação da multa do art. 583, parágrafo único, do CPC.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e contradição no acórdão que deu parcial provimento aos recursos defensivos e ministerial. Teses defensivas referentes ao reconhecimento e inépcia da denúncia devidamente analisadas no acórdão embargado. Distinguishing com relação ao acórdão do STJ realizado, ainda que de maneira implícita. Embargante VITOR BRAGA que busca rediscussão do mérito da condenação. Inviável nova discussão probatória, de mérito, por meio dos embargos de declaração. Embargante JOHNATAN que aponta contradição e omissão pela ausência de clareza sobre sua conduta. Contradição não verificada. Embargante que foi condenado como partícipe das torturas, porquanto dirigiu o veículo e levou os demais corréus aos locais do crime, ciente de sua prática. Atuação comissiva verificada e demonstrada. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargante VICTOR HUGO que sustenta a ocorrência de reformatio in pejus quanto a sua condenação pelo crime de tortura cometido contra a vítima Valdir. Reformatio in pejus verificada. Ministério Público que se conformou com a absolvição de VICTOR HUGO quanto ao crime cometido em face de Valdir. Afastamento da condenação que se faz de rigor. Omissão na dosimetria quanto à primariedade de VICTOR HUGO não verificada. Demais circunstâncias negativas que justificaram o acréscimo da pena-base. Reforma na dosimetria referente à continuidade delitiva. Adoção da majoração de 1/3 pela continuidade, adotada a pena mais grave, do crime cometido contra o adolescente. Embargos de VITOR BRAGA, JOHNATAN, JACKSON, e MAURÍCIO rejeitados. Embargos de VICTOR HUGO parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

32 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Erro material e omissão. Inocorrência. Resultado do julgamento que reflete a manifestação e deliberação colegiada do órgão fracionário. Contradição. Inocorrência. Inexistência de proposições inconciliáveis entre si. Obscuridade. Ausência. Clareza do trecho alegadamente incompreensível e que, aliás, é mero obiter dictum.

1 - Não há que se falar em erro material ou omissão quando se depreende, do acórdão embargado e da certidão de julgamento, que houve unanimidade quanto ao resultado, embora por fundamentações distintas, inclusive com alteração da Relatoria originária. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Não demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não cabimento. Incidência da Súmula 481/STJ. Alegada falta de clareza sobre o posicionamento adotado pelo órgão julgador. Ausência de obscuridade.

«1 - «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ), o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Apresentação de certidão do trf ao invés das emitidas pelas subseções federais das localidades em que o candidato residiu. Falta de clareza na documentação exigida pelo certame. Boa-fé. Irregularidade formal. Princípio da razoabilidade. Recurso provido.

«Recurso do Estado do Maranhão: CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Nulidade processual. Ausência de caracterização. Inexistência previsão legal voltada à possibilidade da parte sustentar oralmente no julgamento da matéria tratada no agravo interno anteriormente interposto. Obscuridade. Inocorrência. É a falta de clareza que contamina o ato judicial e o torna obscuro. Basta a leitura do acórdão embargado para se verificar que foi examinada de maneira clara e objetiva a questão atrelada à impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao embargante. Omissão não caracterizada. Foi suficientemente analisada a questão envolvendo os elementos probatórios atrelados à comprovação da alegação do estado de pobreza em que o recorrente se encontraria. Descaracterização de vícios imputados que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência do agravado. Inexistência de vícios. Embargante que não apontou com clareza e objetividade dos vícios da decisão embargada. Acórdão claro ao conferir efeitos infringentes aos primeiros embargos de declaração, uma vez que a sentença seria genérica e o Perito não teria fornecido esclarecimentos satisfatórios. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)

38 - TJPE Processo civil. Embargos declaratórios. Ausência de omissão e obscuridade. Não provimento do recurso.

«Inexistindo a omissão e obscuridade apontadas pelo embargante, tendo em vista a clareza e fundamentação da decisão, não merecem acolhida os embargos declaratórios. À unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaração.... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência fundada em «dúvida do banco embargante «a respeito da devolução dos valores relativos as parcelas ainda não pagas pelo recorrido (parcelas vincendas)". Inexistência de omissão e nem mesmo obscuridade no acórdão embargado. Clareza da fundamentação. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e contradição - Inocorrência - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Súmula 7/STJ. Manutenção. 1. Inocorrência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, tendo sido enfrentada a questão processual central. 2. Não há que se falar em maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.

3 - O Tribunal de origem, ao reconhecer como procedente o pedido aposto na pretensão inicial, o fez com base nos elementos de convicção da demanda. Neste contexto, a reforma do julgado demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da súmula 07/STJ. 4 - Precedentes jurisprudenciais específicos desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-

Apelação - Ação de Indenização - Fundo de Comércio, perdas e lucros cessantes - Desapropriação por utilidade pública - A aferição da área alodial desapropriada não interfere na indenização pelo fundo do comércio, que é indivisível - Embargada que deve indenizar a União diante da ocupação ilegal de terreno da marinha, deve ser discutida em ação própria, perante o Juízo competente - Perícia elaborada com clareza, plenamente aceitável o método utilizado e o valor alcançado - Ausência de omissão e contradição - Pretensão infringente - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)

47 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria a título de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em omissão e/ou contradição do acórdão se o Órgão julgador enfrentou com clareza todas as teses abordadas nas razões do recurso de apelação. ... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de omissão ou contradição. Obscuridade reconhecida. Embargos de declaração acolhidos em parte.

«1. Não tem os aclaratórios a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... (Continua)

49 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração. Ambiguidade e omissão. Inocorrência. Teses recursais preliminares e de mérito devidamente enfrentadas pelo colegiado quando do julgamento da apelação. Revisitação da matéria. Inadequação da via eleita. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em omissão, tampouco em ambiguidade do acórdão, se o Órgão julgador enfrentou com clareza e de forma unívoca todas as teses recursais trazidas na apelação;2. Os embargos de declaração não se prestam a revisitar a tese principal de recurso de apelação anterior (negativa de autoria), já amplamente discutida e decidida quando do julgamento daquele recurso; 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATO.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Recurso de apelação não conhecido por deserção. Suposta omissão. ... (Continua)