comercializacao de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Farmácias e drogarias. Comercialização de alimentos. Impossibilidade.

1 - É remansoso nesta Corte o entendimento de que é vedada a comercialização de alimentos em drogarias e farmácias, por se tratarem de produtos que não se enquadram no conceito de «produtos correlatos previsto na Lei 5.991/73. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Comercialização de alimentos em drogarias e farmácias. Precedente do STJ. Lei 5.991/73, art. 4º, X, XI, XX.

«Loja de conveniência e drugstore pode comercializar diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, como alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e utensílios domésticos. Já as farmácias e drogarias, por sua vez, são estabelecimentos que só estão legalmente autorizados a comercializar drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos (Lei 5.991/73, art. 4º, X, XI e XX).... (Continua)

3 - TJSP Família. Locação. Ponto comercial. Espaço em centro empresarial. Obrigação de não fazer. Abstenção da locatária de uso de equipamentos que produzam calor ou faísca (atividades de cocção). Locação que objetivou lanchonete especializada na comercialização de lanches frios. Procedência parcial. Prática de atividade lícita. Comercialização de alimentos preparados permitida. Ausência de avaliação técnica da quantidade de gordura ou de fumaça que possa colocar em risco o empreendimento e a segurança de pessoas. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Família. Ação civil pública. Interesse difuso. Menores. Comercialização de alimentos. Obrigação de não fazer. Material publicitário voltado para o público infantil. Ausência de vedação constitucional ou legal de tal prática, não podendo se presumir que todo e qualquer material publicitário voltado para o público infanto-juvenil seja lesivo. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, inciso II. Tutela da livre concorrência e do princípio da isonomia. CF/88, art. 170. Ação improcedente. Recurso desprovido.

5 - STJ Administrativo. Licença para funcionamento. Ato vinculado. Comercialização de alimentos em drogarias e farmácias. Medida cautelar inominada. Ausência de «fumus boni iuris. Princípio da legalidade. Precedente do STJ. Lei 5.991/1973, art. 21 e Lei 5.991/1973, art. 55. CPC/1973, art. 798.

«A licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, sendo vedada a utilização das dependências desses estabelecimentos para fim diverso do previsto no licenciamento (Lei 5.991/1973, art. 21 e Lei 5.991/1973, art. 55). Portanto, não há plausibilidade jurídica da utilização desses estabelecimentos para vender alimentos ou utilitários domésticos. Reforçando a legislação federal, a Lei Estadual 3.982/81 não previu a venda de alimentos nas farmácias e drogarias no Estado da Bahia.... (Continua)

6 - STF Família. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Lei municipal que regula a comercialização de alimentos em cantinas dos estabelecimentos educacionais de campo grande. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF

«1. O Tribunal de origem valeu-se de análise de validade da norma impugnada com as demais normas locais que regem o assunto. ... (Continua)

7 - TJSP Família. Execução por título extrajudicial. Cheque. Vinculação a contrato de cessão temporária de uso de espaço para comercialização de alimentos em evento. Inadimplência da cedente exeqüente, em face do desrespeito à cláusula de exclusividade. Possibilidade de oferecimento da «exceptio non adimpleti contractus nos embargos. Exceção que tem potencial para obstar o prosseguimento da execução. Existência, ainda, de outra ação, ajuizada pela cessionária executada, na qual foi reconhecida a inadimplência da cedente exeqüente e determinada a devolução do título exeqüendo, sob pena de multa. Sentença que já transitou em julgado. Recurso da cessionária executada provido para serem acolhidos os embargos, com o sobrestamento definitivo da execução.

8 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Multas administrativas por comercialização de alimentos vencidos. A sentença extinguiu o executivo fiscal em virtude da prescrição intercorrente. Necessidade de reforma. Demora imputada ao judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Além de não haver ocorrido as hipóteses descritas no art. 40 da LEF ou nas teses firmadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, os autos permaneceram por extensos períodos sem movimentação por culpa exclusiva da máquina Judiciária, o que, inegavelmente, colaborou para o transcurso do prazo prescricional. No mais, não houve inércia do Município, uma vez que o exequente adotou as medidas que estavam ao seu alcance, respeitou o prazo prescricional, ajuizou a demanda oportunamente e sempre que intimado promoveu a devida e adequada movimentação do processo. Dá-se provimento ao recurso, para determinar-se o prosseguimento da execução

9 - STJ Família. Tributário. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Importação de diversos alimentos in natura congelados e embalados. Isenção tributária. General agreement on tariffs and trade. Gatt.

«1. Há muito é pacífico o entendimento segundo o qual se deve reconhecer a isenção de ICMS às mercadorias importadas de Países signatários do General Agreement on Tarif and Trade - GATT quando houver instituição de isenção tributária em favor de similares nacionais. Entendimento das Súmulas 575 do STF e 20 do STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória. Sentença de procedência para condenar a ré na obrigação de não fazer, consistente na abstenção do uso da marca PLENA, para comercialização de seus produtos, e ao pagamento por danos morais. Inconformismo da ré. Acolhimento. CONFLITO ENVOLVENDO MARCAS NÃO REGISTRADAS NO INPI. Ambas as marcas mistas litigantes não possuem registro válido perante o INPI (PLENA ALIMENTOS e PLENA ALIMENTOS PET), no ramo onde se dá o conflito - NLC(11) 3

11 - TJSP Família. Mandado de segurança. oposição de agente policial à comercialização de certos alimentos e bebidas alcoólicas, exceto cerveja, em evento festivo privado, com fulcro na Resolução SSP-SP 122/1985. local fechado, com a contratação de vigilância própria. vedação desarrazoada e desproporcional, sem esteio em lei. Sentença de concessão da segurança mantida. Reexame necessário desprovido

12 - STJ Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Autonomia financeira. Possibilidade. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de exportação/importação de alimentos perecíveis. Acórdão recorrido que concluiu pela perfeita condição das mercadorias exportadas e ausência de provas de que os produtos chegavam ao destino impróprios ao consumo humano e à comercialização. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Drogarias e farmácias. Comercialização de mercadorias diversas da atividade licenciada. Atuação, concomitante, no ramo de «drugstore (alimentos). Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 4º, X, XI e XX, 21 e 55. Lei 6.360/76, art. 3º, II e VII.

«Recurso especial contra acórdão que indeferiu pedido para comercialização de mercadorias diversas no estabelecimento licenciado para o ramo de atividade de drogaria e farmácia. A matéria sub examine foi decidida pelas egrégias 1ª e 2ª Turmas deste Tribunal, no sentido de que: ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Consumidor. Publicidade. Propaganda. Normas básicas de alimentos. Slogan publicitário aposto em rótulo de água mineral. Expressão «diet por natureza. Indução do consumidor a erro. Decreto-lei 986/69, art. 2º, V. CDC, art. 37. Decreto-Lei 7.841/45, art. 29, § 3º. CDC, art. 6º, III.

«Somente os produtos modificado em relação ao produto natural podem receber a qualificação de diet o que não significa, apenas, produto destinado à dieta para emagrecimento, mas, também a dietas determinadas por prescrição médica, motivo pelo qual a água mineral, que é comercializada naturalmente, sem alterações em sua substância, não pode ser assim qualificada porquanto não podem ser retirados os elementos que a compõem. «In casu, o aumento das vendas do produto noticiado pelo recorrido caracteriza a possibilidade de o slogan publicitário encerrar publicidade enganosa capaz de induzir o consumidor a erro. Legalidade da autuação imputada à empresa recorrida.... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Multa decorrente de infração à legislação consumerista - Fiscalização de estabelecimento empresarial, cujos gêneros alimentícios expostos à venda não atenderam normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação do produto - Pretensa invalidação da autuação ou, subsidiariamente, redução da penalidade. R. Sentença bem pautada nas provas, com subsunção dos fatos à legislação regente e dosimetria adequada da multa.

17 - TJSP Família. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Ajuizamento por locatária de imóvel que atua no ramo de comercialização de bebidas e alimentos. Documentos que se encontram em poder da locadora e cuja apresentação se mostra necessária para fins de fiscalização e regular exploração do negócio. Interesse de agir evidenciado. Recurso provido para anular a extinção do feito e determinar que a ação seja processada regularmente até final julgamento.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inscrição no conselho de medicina veterinária. Fábrica de alimentos para animais. Acórdão recorrido cuja conclusão é pela necessidade. Revisão. Inadmissibilidade. Não demonstração de violação à lei.

1 - Conforme firme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, não estão obrigadas à inscrição no Conselho de Veterinária as sociedades empresárias cujas atividades se relacionem com a comercialização de animais vivos e produtos agrícolas e veterinários, como medicamentos e rações para animais. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Drogarias e farmácias. Loja de conveniência. Comercialização de mercadorias diversas da atividade licenciada. Atuação, concomitante, no ramo de «drugstore [alimentos, materiais de higiene e limpeza, perfumaria, apetrechos domésticos, produtos elétricos, prestação de serviços (xerox, recebimento de carnês e contas, venda de ingressos para teatros e shows, revelação de fotografias) e clínica veterinária]. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 4º, X, XI e XX e 21 e 55. Lei 6.360/76.

«Recurso especial contra acórdão que indeferiu pedido para comercialização de mercadorias diversas no estabelecimento licenciado para o ramo de atividade de drogaria e farmácia. A matéria sub examine foi decidida pelas egrégias 1ª e 2ª Turma deste Tribunal, no sentido de que: ... (Continua)

20 - TJSP Família. Mandado de segurança. Ato administrativo. Empresa fabricante de alimentos especiais para atletas. Autuação e interdição de produto. «Kit formado por vários produtos que individualmente ostentam registro no órgão da vigilância sanitária. Alegado direito líquido e certo à comercialização. Desacolhimento. O fato dos produtos apresentarem assento no órgão regulador, não faz desaparecer a necessidade do registro do «Kit, ante a possibilidade de perigo à saúde dos usuários, na ingestão combinadas dos produtos. Segurança denegada mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Tributário. Agravo interno. PIS e Cofins. Venda de sorvetes. Lei 10.925/2004, art. 1º, XI. Alíquota zero. Avaliação da composição química dos alimentos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Normas secundárias. Análise inviável.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória proposta por empresas do ramo alimentício contra a União, com o objetivo de ter a venda de casquinhas, sundaes e milkshakes tributada à alíquota zero do PIS e COFINS, uma vez que se enquadram no conceito de «bebidas lácteas» e não de «gelados comestíveis». ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Decreto 3.871/2001. Alimentos transgênicos. Ogm. Percentual. 4% (quatro por cento). Direito à informação. Rotulagem. Revogação pelo Decreto 4.680/2003. Novo percentual. 1% (um por cento). Razoabilidade e proporcionalidade nos quesitos necessidade e adequação. Compatibilidade da proteção ao consumidor com os princípios da ordem econômica (CF/88, art. 170/1988). Ausência de risco conhecido à saúde pública, passados mais de vinte anos da utilização dos trangênicos na índústria. Possibilidade de obtenção de produtos ofertados no mercado especializado. Necessidade de viabilização do desenvolvimento econômico e tecnológico sustenável, em prol de toda a sociedade. Recursos especiais providos.

I - Na origem, nos idos de 2001, o Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC ajuizaram ação civil pública contra a União, no intuito de que a ré se abstenha de autorizar ou permitir a comercialização de qualquer tipo de alimento que contenha OGMs - organismos geneticamente modificados - sem a expressa referência de tal dado em sua rotulagem, independentemente da quantidade, declarando a ilegalidade do Decreto 3.871/2001 porteriormente revogado pelo Decreto 4.680/2003, que reduziu o limite para 1% (um porcento).... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, ambos do CPC. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Pedras preciosas. Dificuldade de comercialização. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 655. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial não é via adequada para examinar questão atinente à dificuldade de comercialização de bem nomeado à penhora se, para tanto, faz-se necessário o reexame dos elementos fático-probatórios coligidos ao feito.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais. Aquisição de alimento (pacote de arroz) com corpo estranho (conglomerado de fungos, insetos e ácaros) em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e incolumidade física e psíquica. Fato do produto. Insegurança alimentar. Existência de dano moral mesmo que não ingerido o produto.

1 - Ação ajuizada em 11/05/2017. Recurso especial interposto em 24/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/11/2020. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; c) fixação de regime prisional aberto.

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE PELA VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO.

Sentença de parcial procedência, condenado o posto réu ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor no montante de R$ 3.923,00, sem danos morais. Recursos de ambas as partes. Apelo do posto réu com alegação preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado e necessidade de instrução, em especial prova pericial. Meritoriamente, aduz falta de comprovação dos danos, argumentando não estarem comprovados danos e nexo causal. Recurso do autor para condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais no valor inicialmente pleiteado de R$ 10.000,00. Preliminar rejeitada, improvido o recurso do réu e parcialmente provido o recurso do autor. Inocorrente nulidade por cerceamento de defesa, tendo havido desistência pelo próprio réu da oitiva da testemunha por ele arrolada, indeferida a prova pericial, considerada impraticável, com fundamento na impossibilidade de perícia em combustível diferente do comercializado na data dos fatos, sem indício algum de que teria havido guarda do combustível do lote imputado como adulterado, ausente reiteração do pedido de prova pericial por parte do réu e sem notícia de adequado e tempestivo ataque recursal da decisão de indeferimento. Elementos dos autos e prova que vêm ao encontro das alegações autorais, comprovado o abastecimento do automóvel no posto réu, os defeitos no veículo, falhas e «pane do veículo novo na rodovia, com necessidade de acionamento de guincho, reparos realizados em razão da má qualidade do combustível e a ampla divulgação da comercialização de combustível adulterado pelo réu, ocasionando prejuízos a diversos consumidores, não se tendo o réu desincumbido, minimamente, de comprovar a idoneidade do combustível comercializado, ou fato extintivo, impeditivo, ou modificativo do direito autoral, na forma do CDC e do art. 373, II do CPC. Suficiência da prova para demonstrar os danos materiais, devido o ressarcimento correspondente aos prejuízos materiais, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva. Evidente o dano moral sofrido, pelo só fato da coisa, sendo evidente que a situação dos autos traduz-se em lesão à tranquilidade e ao equilíbrio emocional do indivíduo, envolvendo menosprezo à dignidade da pessoa humana e inadmissível desrespeito com os consumidores pela comercialização de combustível adulterado, o que abala a tranquilidade e causa sentimento de impotência, colocando até mesmo em risco a segurança e a vida dos consumidores, além do tempo útil produtivo despendido; de modo algum tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor. Indenização moral fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado e que atende à dúplice finalidade da reparação: punitiva e compensatória. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente ao réu, inteiramente sucumbente. Aplicação da Súmula 326/STJ. Recurso do autor provido em parte, improvido o recurso do réu, rejeitada a preliminar e majorados os honorários advocatícios devidos pelo réu, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Vício no acórdão recorrido. Não ocorrência. Danos materiais e morais. Sociedade empresária. Comercialização de ingressos on-line. Evento cancelado/adiado. Ausência de comunicação adequada, prévia e eficaz aos consumidores. Falha na prestação do serviço (fato do serviço). Responsabilidade solidária. Culpa exclusiva de terceiro. Integrantes da mesma cadeia de consumo. Impropriedade. Indenização por danos materiais. Alimentos consumidos durante a estada no Rio de Janeiro. Inovação recursal. Dano moral. Existência.

1 - Recurso especial interposto em 23/11/2020 e concluso ao gabinete em 15/2/2022. ... (Continua)

29 - TJSP Comercialização de energia elétrica - Medida cautelar com objetivo de depósito do preço de energia adquirido no mercado secundário, ante o temor de a vendedora não registrar o registro e validar a energia junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) - Sentença que reconhece a perda de interesse superveniente e condena a ré no pagamento das despesas do processo e verba honorária, em razão do princípio da causalidade - Recurso da ré visando modificar a disciplina da sucumbência, sob o argumento de que o ajuizamento da ação era desnecessário - Elementos constantes dos autos que justificavam o ajuizamento da ação cautelar - Sucumbência corretamente atribuída à ré - Recurso desprovido

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comercialização de produtos objeto de contrafação. Elementos de provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Multa do ibama. Comercialização de camarão rosa em tamanho inferior ao permitido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade do auto de infração. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois, em que pese os embargos de declaração opostos, a questão relativa à quantidade total de camarão que estava sendo comercializada pelo recorrido não foi esclarecida no auto infracional, o que motivou sua nulidade, razão pela qual essa questão não poderia ser enfrentada pelos julgadores a quo. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à natureza danosa do entorpecente supostamente comercializado, aliada à periculosidade da associação criminosa a qual o paciente supostamente integrava. Dedicação ao tráfico de drogas. Probabilidade concreta de reiteração delitiva demonstrada. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

33 - TJSP Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Insurgência - Ordem judicial de abstenção da fabricação e comercialização do produto «HIDRALI com utilização de «trade dress similar ao da agravada expedida nos autos principais - Alegação da agravante (executada) de cumprimento da ordem judicial - Exame dos elementos documentais disponibilizados - Alterações promovidas nas embalagens questionadas insuficientes para atender ao comando judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Nítida destinação de comercialização dos entorpecentes apreendidos em poder dos réus, juntamente com dinheiro trocado e moedas estrangeiras, apontando os elementos constantes do conjunto probatório a autoria e materialidade delitiva, inadmissível pretensão absolutória formulada pela defesa. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada. Insurgência das autoras. ... (Continua)

36 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato Ementa: ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato administrativo praticado por órgão de fiscalização do trânsito, que impõe restrição por furto às peças integrantes de veiculo subtraído, goza de presunção de legalidade, não sendo possível afastá-la na ausência de elementos seguros. RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. A AGRAVANTE NÃO INDICOU, DE MODO ESPECÍFICO, O CONTEÚDO (URLS) DOS ALEGADOS ANÚNCIOS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO CONTRAFEITO. HIPÓTESE EM QUE É RECOMENDÁVEL AGUARDAR A OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO

38 - TJSP Falha na prestação do serviço - Comercialização de produto alimentício - Autor alega que comprou alimento produzido pela ré, com mofo - Sentença de improcedência - Impossibilidade de analisar a veracidade da narrativa apenas pelas fotografias juntadas - Prova pericial é imprescindível, mas o autor se desinteressou pela sua produção - Embora a relação entre as partes seja de consumo, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu - Desprovimento da apelação

39 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Comercialização de camarão. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Norma penal em branco. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Absolvição sumária. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, III. CPP, art. 41.

«1. Agente preso em flagrante enquanto transportava e comercializava camarão branco, espécime proveniente da coleta, apanha e pesca proibidas. ... (Continua)

40 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VOLTADO À BAIXA DE GRAVAME E EMISSÃO DO CRV, A FIM DE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO PARA COMERCIALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará em dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá ser reapreciado mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - AÇÃO COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, DE RESTITUIÇAO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação contratual, de restituição de valores e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que não há elementos de convicção que apontem para a existência de vício de consentimento - Propostas de consórcio com termos claros, com ciência acerca da inexistência de comercialização de cotas contempladas - Validade dos contratos e das cláusulas contratuais, com devolução dos valores após a contemplação em sorteio ou o encerramento do grupo - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - STJ processual civil. Ação rescisória. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Comercialização de produtos ortopédicos sem o registro na anvisa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação visando rescindir o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, no bojo de demanda coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da comercialização de produtos ortopédicos para implantes cirúrgicos sem autorização ou registro da ANVISA. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido rescisório. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Trade dress - Decisão que deferiu tutela provisória, para determinar à ré que cesse a fabricação e comercialização do produto na atual forma de apresentação - Embalagem da ré que, apesar das semelhanças, não parece reproduzir os elementos distintivos da embalagem da autora a ponto de configurar confusão dos consumidores - Tutela provisória por ora revogada, sem prejuízo do posterior exame em cognição exauriente - Decisão revista... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Inconformismo da autora. Elementos carreados aos autos que não corroboram a propalada violação à cláusula de barreira. Empresa franqueada que não mais exerce atividade empresária. Ausência de qualquer relação entre a pessoa jurídica que atualmente promove a comercialização de artigos de colchoaria no endereço em que estabelecida a unidade franqueada e a parte ré. Requisitos legais não preenchidos. Ausência de probabilidade do direito invocado. Inteligência do CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATERIAL ESTRANHO (FEZES DE POMBO) EM ALIMENTO PRODUZIDO E COMERCIALIZADO PELA REQUERIDA - INGESTÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

46 - TJSP Gratuidade judiciária - Elementos dos autos não confortam a alegação de hipossuficiência - Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Agravante que reside em bairro nobre da capital, em condomínio cujas unidades são comercializadas a preço elevado - Valor da causa baixo (R$11.274,15) - Ainda que a pessoa natural goze da presunção de hipossuficiência, trata-se de presunção relativa - Decisão mantida - Recurso não provido

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO (ACIDENTE DE CONSUMO). COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHE COM GRANGO CRU. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte, com reparo com relação à análise dos danos morais indenizáveis. Hipótese de fato do produto (acidente de consumo). Ré revel que comercializou alimento (lanche) que se encontrava com frango cru. É irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor. Jurisprudência pacífica do STJ. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no art. 14, § 3º, II, do CDC, quanto à prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, demonstrada a ocorrência do acidente. Danos morais configurados. Indenização em R$ 5.000,00 que se mostra proporcional e razoável. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas.

1 - Tratando-se da atribuição de nova qualificação jurídica a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, não há óbice da análise no writ. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. ICMS. Recurso especial. Processual civil. Direito de creditamento. Princípio da não cumulatividade. Produto intermediário. Essencialidade. Bem de consumo ou uso. Sacolas plásticas. Filmes plásticos. Bandejas. Insumos que geram direito ao crédito. CTN, art. 170. Compensação tributária. Existência de legislação estadual. Interpretação de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ.

«1 - Controverte-se nos autos a respeito da imprescindibilidade do fornecimento de sacolas plásticas, filmes plásticos e bandejas de isopor na comercialização dos produtos vendidos em supermercado, para fins de creditamento do ICMS. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização do transporte público. Ausência de comprovação de comercialização da droga no interior do veículo. Afastamento da majorante.

1 - «Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante prevista do, III do art. 40 do Diploma Antidrogas, é imprescindível a demonstração da efetiva prática da comercialização do entorpecente no interior do veículo, não sendo suficiente para a exasperação da reprimenda com fulcro no referido dispositivo legal a mera utilização do transporte público como meio de locomoção (HC 410.323/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018.)... (Continua)