contrato de fretamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato de fretamento e transporte de pessoal. Legitimidade passiva da contratante. Precedente do STJ. CCB, art. 1.521, III.

«A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados a terceiros, decorrentes de acidente de trânsito, se o veículo estava a seu serviço em tarefa de seu imediato interesse econômico.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Contrato de fretamento firmado entre empresa de logística de transporte e terceiro. Inexistência de responsabilidade de companhia que figura, no contrato de transporte, apenas como consignatária de terceiro. Suspensão da publicidade de protestos, declaração de inexigibilidade de crédito e afastamento de pedido indenizatório mantidos. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de fretamento de coletivos para transporte de funcionários. Veículos depredados. Omissão. Não ocorrência. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação ao CTN, art. 108. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de fretamento de aeronave. Lei 7.565/1986, art. 133. Natureza jurídica híbrida. Prestação de serviço, locação e fornecimento de bem. Retenção dos tributos federais na fonte quando do pagamento pela administração pública federal. Possibilidade. Arts. 64 da Lei 9.430/1996 e 34 da Lei 10.833/03.

«1. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Demanda ajuizada por revendedora de combustível postulando rescisão de contratos celebrados com a distribuidora, em razão de alegado descumprimento de cláusulas ajustadas no intuito de viabilizar a venda a varejo de derivados de petróleo (notadamente a injustificada negativa de fornecimento dos produtos necessários ao desenvolvimento das atividades do posto de gasolina). Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que se limitara a determinar a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. Insurgência da distribuidora/ré.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda ajuizada por revendedora de combustível postulando rescisão de contratos celebrados com a distribuidora, em razão de alegado descumprimento de cláusulas ajustadas no intuito de viabilizar a venda a varejo de derivados de petróleo (notadamente a injustificada negativa de fornecimento dos produtos necessários ao desenvolvimento das atividades do posto de gasolina). Decisão monocrática conhecendo parcialmente do reclamo e, nessa extensão, dando-lhe provimento, para determinar a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. Insurgência da distribuidora/ré.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à solução da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de pedestre. Transporte de pessoas por fretamento. Responsabilidade civil. Pressupostos. Configuração. Consumidor por equiparação. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Contratos de fretamento. Retenção de imposto de renda. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Inocorrência. Perda de objeto. Inexistência. Divergência não demonstrada.

«1. Não ocorreu violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 muito menos negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido, efetivamente, examinou os argumentos trazidos pela ora recorrente, fundamentando de modo integral a controvérsia, não se verificando, especificamente, contradição no julgado. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação com revisão. Ato administrativo. Poder de polícia. Veículo destinado ao transporte de pacientes do sus através de contrato firmado entre a secretaria municipal de saúde e o empresário individual. Autuação por agentes da artesp ao transportar passageiros, sob o regime de fretamento, sem autorização. Legitimidade da fiscalização. Retenção da documentação, em face da impossibilidade de apreensão do próprio veículo. Descabimento. Providência abusiva. Impossibilidade, ademais, da aplicação analógica da legislação de trânsito. Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora. Ré pleiteia reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para reativação do contrato.

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público não reconhecida pelo tribunal de origem. Pedido de cassação de registro de empresa para fretamento que depende do exame da efetiva ocorrência da prática de contrabando e descaminho. Ilicitude não reconhecida pelo sodalício a quo. Fato controverso. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Juízo de piso, ao decidir a vexata quaestio, não estabeleceu como fato incontroverso a conduta imputada à recorrida pela parte recorrente. Ao contrário, consignou que eventual medida contra os responsáveis pela empresa requerida haveria de se circunscrever ao âmbito penal, porque somente naquela esfera o suposto contrabando ou descaminho poderia ser analisado (fl. 259/e/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde coletivo - Plano composto por oito vidas, sendo os sócios da empresa e seus dependentes - «Falso Coletivo - Caracterização - Rescisão do instrumento - Impossibilidade - Equiparação do instrumento ao plano individual/familiar - Rescisão unilateral e imotivada promovida pela seguradora - Contrato com menos de 30 beneficiários enseja a obrigatoriedade de expressa e formal motivação idônea - Ainda que assim não fosse, ao caso concreto seria aplicado o entendimento do C. STJ, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave, que é a situação dos autos - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO -

Plano de saúde - Autora, segurada, diagnostica com neoplasia maligna de mama, em tratamento oncológico - Comunicação de encerramento do contrato coletivo - Analogia ao art. 13, parágrafo único, III da Lei 9656/98, e entendimento do C. STJ, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - TRATAMENTO DE DOENÇA -

Autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, rescindido unilateralmente pela ré, em razão de tratamento oncológico pendente, bem como restituição dos valores dispendidos e, em caso de alta médica, garantia da portabilidade para outro plano - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Recurso da ré operadora de saúde - Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo que deve ser afastada - Autora que comprovou documentalmente a rescisão unilateral e o tratamento oncológico em curso - Recurso, no mérito, desprovido - Beneficiário em tratamento de doença grave, o que foi comprovado por relatório médico e exames acostados aos autos - Ainda que preenchidos os requisitos contratualmente exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada, quando o beneficiário se encontre em tratamento médico contínuo, indispensável à sobrevivência - Ausência de prejuízo para a ré - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Contrato que deve ser prorrogado em favor da autora, até a sua alta médica - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE TRATAMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO ANTERIOR E NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98.

Aplica-se o CDC aos contratos anteriores à lei 9.656/98 e não adaptados nos termos de seu art. 35. ... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO -

Plano de saúde - Autor, segurado, dependente de sua esposa, em contrato coletivo - Casal com ação de divórcio, em trâmite, tendo se efetivado a exclusão do cônjuge-varão, a pedido de sua ex-esposa - Autor em tratamento de procedimento cirúrgico de doença grave, vascularização do miocárdio - Pedido de migração para plano de saúde individual, sem incidência de carências - Possibilidade - Alegada inviabilidade administrativa pela não comercialização de planos individuais - Não acolhimento - Questão que não envolve comercialização e, sim, migração de plano coletivo, com perda da elegibilidade para continuidade do vínculo existente - Analogia ao entendimento do C. STJ, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

Autora contratou serviços estéticos em clínica especializada para emagrecimento. Foi instada a ingerir medicação que lhe causou reações adversas, pois, incompatível com a ingestão do medicamento Tamoxifeno, de que faz uso contínuo para tratamento do câncer de mama conforme atestado médico. ... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde coletivo - Rescisão do instrumento - Impossibilidade - Autor acometido por «sepse abdominal e «colite pseudomembranosa - Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Manutenção do segurado até que seja finalizado o tratamento médico em que se encontra submetido - Admissibilidade - Situação análoga à descrita na Lei 9.656/98, art. 13, III, que veda a «suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular - Entendimento, ademais, do C. STJ, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA -

Autora que pleiteia a manutenção do plano de saúde descrito na petição inicial, vez que uma das beneficiárias, representante legal da contratante, realiza tratamento de saúde que demanda a aplicação de medicação em ambiente hospitalar, devendo ser afastada a previsão de rescisão comunicada pela ré - Sentença de procedência, condenada a ré a manter vigente o contrato relativamente à beneficiária, até o fim do tratamento declinado na petição inicial - Recurso da ré - Desprovimento - Apólice coletiva empresarial que atende a 3 beneficiários - Abusividade, na hipótese, da rescisão unilateral pela ré, sem apresentação de justificativa idônea - Ainda que preenchidos os requisitos exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, o cancelamento se deu de forma imotivada, o que é vedado para contratos coletivos que atendem menos de 30 beneficiários - Motivação idônea que é requisito para a rescisão unilateral para contratantes de pequeno porte, compreendidos como «falso coletivo - Manutenção da obrigação contratual em relação à beneficiária que se encontra em tratamento, nos termos postulados na petição inicial, devida, até alta médica - Precedentes do STJ e desta C. 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário-titular. Encerramento da contratação pelo Comando da Aeronáutica, que passou a fornecer aos seus funcionários e respectivos dependentes plano de saúde de outra operadora. Sentença de improcedência. Contratação de nova operadora que importou a extinção do contrato existente com a operadora anterior. Impossibilidade de manutenção de um contrato que não mais existe, sobretudo por terem desaparecido os pressupostos de um contrato coletivo de plano de saúde: a pluralidade de usuários e o estipulante do contrato. Pretensão que importaria, em realidade, a transformação de um contrato coletivo em contrato individual ou familiar com as mesmas bases do contrato coletivo extinto. Irrelevância de o usuário estar em tratamento de saúde, pois a regra do art. 13, II, da Lei . 9.656/98, mesmo que interpretada extensivamente para abranger os contratos coletivos, pressupõe a existência de um contrato, que, no caso, não mais existe. Resolução da ANS que, na hipótese, assegura ao usuário, apenas, a portabilidade sem carência, pretensão que, caso resistida, deve ser deduzida em face da nova operadora contratada pela estipulante. Inteligência das teses firmadas no julgamento dos Temas 1.034 e 1.082 pelo STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Princípio da dialeticidade. Ainda que reproduzida parte da contestação, é sabido que a questão principal está centralizada em matérias jurídicas, as quais permitem a reprodução levada a efeito pela recorrente. Conhecimento do apelo que é de rigor. Reajuste do plano de saúde. Possibilidade. Incidência de percentuais, ainda, distintos dos estabelecidos pela ANS para os contratos individuais/familiares. Adequação, em tese. Contrato, neste caso, que a despeito de estabelecido por pessoa jurídica, fornece cobertura de serviços médico-hospitalares para 05 vidas, as quais são pertencentes ao mesmo grupo familiar. Hipótese, assim, de «falso coletivo ou de «contrato coletivo atípico, exigindo-se o mesmo tratamento dos contratos individuais/familiares. Necessário reajuste das prestações em conformidade com o índice apresentado pela ANS, com exceção dos reajustes por faixa etária, uma vez não incluídos no pedido inicial. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Distinção, ainda, do estabelecido pela Corte Superior no julgamento dos Temas 952 e 1016 (STJ). Disciplinas próprias para os contratos verdadeiramente coletivos/empresariais, quando necessária a prova pericial para a identificação do índice a ser aplicado anualmente. Restituição dos valores indevidamente exigidos. Medida necessária, observado o prazo trienal computado com o ajuizamento da demanda. Emprego, aqui, do Tema 610 (STJ). Sentença preservada. Majoração da verba honorária. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu antecipação de tutela para disponibilizar tratamento de quimioterapia, medicamentos necessários ao tratamento de câncer e realização de exames PET/CT, BRCA1 e BRCA2. Desacolhimento. Contrato de adesão. Interpretação das cláusulas em favor da parte aderente. Contrato prevê a cobertura para o tratamento de oncologia. Verossimilhança das alegações. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Apelação cível. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo empresarial, por iniciativa da operadora. Estipulante e beneficiários pleiteiam reativação do contrato. Sentença de procedência.

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO AFASTADA ANTE TRATAMENTO EM CURSO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Rescisão ilegítima. Obrigação em manter o contrato. Beneficiários que estão em tratamento cardiológico e oncológico. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuários em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Contrato coletivo formalizado por microempresa e deve ser reconhecido como «falso coletivo". Natureza familiar. Apólice com 03 vidas. Aplicação do quanto previsto no art. 13, parágrafo único, II da lei 9.656/98. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Assistência Médica. Plano empresa. Agravante portador de neoplasia renal. Paciente que além deste convênio médico contratou outro com prazo de carência. Rescisão do contrato coletivo e interrupção do tratamento. Impossibilidade. Necessidade de acompanhamento e tratamento em razão de eventuais recidivas. Verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável demonstrados. Determinação para extensão da avença até que se complete período de carência do novo plano de saúde. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Plano de saúde com cláusula de coparticipação. Tratamento fonoaudiológico prescrito ao menor. Cobrança de valores muito superiores à própria mensalidade. Tutela de urgência. Previsão contratual de questionável validade, frente à potencial inviabilização do tratamento. Hipótese, portanto, em que configurada a probabilidade do direito à cobertura, além de ser premente o tratamento em razão da natureza do diagnóstico. Pressupostos legais preenchidos. Relevância da fundamentação e risco de dano. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Autora, menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, TEA, nível 2 de suporte - Expressa indicação médica de tratamento multidisciplinar pelo Método ABA, de psicologia (25 horas semanais); fonoaudiologia (4 horas semanais); terapia ocupacional (3 horas semanais); fisioterapia motora (1 hora semanal); professora auxiliar, com adaptação curricular - Tratamento que vem sendo feito em clínica credenciada - Comunicação acerca da redução da carga horária, na própria clínica, com opção de busca em outra clínica, também credenciada - Insurgência da autora - Descabimento - Disponibilização do tratamento em estabelecimento conveniado - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade da instrução processual - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Recusa de cobertura de procedimento cirúrgico por acesso minimamente invasivo com auxílio de robótica para tratamento de neoplasia de próstata. Tratamento recomendado por médico e vinculado a doença coberta pelo contrato. Recusa injustificada, sob o fundamento de amparo em resoluções normativas da ANS. Se o contrato põe a doença no seu âmbito, não pode a operadora de plano de saúde deixar de dar cobertura ao respectivo tratamento. Precedentes. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO na Lei 9.656/98, art. 30. AUTORA, MENOR DE IDADE E COM DEFICIÊNCIA, DEPENDENTE DA TITULAR DO CONTRATO DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA. SEGURADA EM TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO NA AVENÇA COLETIVA ATÉ A ALTA DEFINITIVA. APÓS, DIREITO À MIGRAÇÃO A CONTRATO INDIVIDUAL.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência. Imposição de obrigação ré à manutenção do plano de saúde de duas beneficiárias, ainda que se venha a realizar a exclusão da terceira. Operadora que sustenta a impossibilidade da manutenção do contrato somente com duas vidas. Contrato que possui apenas três beneficiários («falso coletivo), atraindo a aplicação do regime dos contratos individuais e familiares. Beneficiárias remanescentes que se encontram em tratamento oncológico. Impossibilidade de que, por ora, se interrompa o tratamento. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Decisão revista. Recurso provido

32 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Manutenção do contrato cancelado por iniciativa da operadora. Possibilidade. Autor que realiza tratamento multidisciplinar para autismo coberto pelo plano de saúde. Interrupção do tratamento que pode acarretar retrocesso da condição de saúde do paciente. Impossibilidade de extinção do contrato nessas condições, à luz da equidade, boa-fé e função social do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO DE CONTRATO REALIZADA UNILATERALMENTE -

Contrato havido entre as partes identificado como empresarial coletivo - Contratante empresa individual que tem como beneficiários apenas quatro vidas, um casal, e dois filhos - Hipótese que, na realidade, configura contrato do tipo «falso coletivo ou «coletivo atípico, merecendo excepcional tratamento como plano individual ou familiar - Incidência do CDC - Hipossuficiência da sociedade empresarial familiar em relação à operadora de saúde - Aplicabilidade do II, do art. 13, da L. 9.65698, no sentido de que a rescisão unilateral se opere somente em caso de fraude, ou de falta de pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias - Inocorrência dessas hipóteses no caso concreto - Cláusula contratual de rescisão imotivada da avença que se mostra nula, nos moldes do art. 51, IV, e §1º, do CDC- Restabelecimento do contrato que se impõe. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso especial. Pretensão de reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação civil pública. Empresas de transporte de passageiros por fretamento no estado de São Paulo. Exibilidade de cobrança de taxa de serviço. Demanda apta a gerar impactos financeiros nos usuários. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. AÇÃO COMINATÓRIA.

Reajustes por sinistralidade e financeiro alegadamente acima do percentual previsto pela ANS para o período, somados à pretensão de resilição unilateral do contrato relativo ao titular. Sentença de procedência. Insurgência recursal da requerida. Impossibilidade de manutenção de dependentes e agregado, mesmo por força de anterior decisão judicial, sem a presença do titular de contrato de plano de saúde coletivo por adesão vinculado a entidade de classe. Laudo médico que ainda discorre sobre quadro clínico do autor, titular do contrato, do qual se dessume existência de atual tratamento médico a corroborar a inviabilidade de pretendida resilição. Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato, eis que fundados em fenômenos diversos, desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão. Imprescindível apuração concreta de eventual abusividade dos substanciosos percentuais de reajustes verificados, com a necessária produção de prova pericial atuarial. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

O cumprimento do prazo previsto no lei 9.656/1998, art. 30, §1º, não justifica a rescisão do contrato. Beneficiária que está em tratamento vital para sua saúde decorrente de acidente automobilístico com traumatismo cranioencefálico. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à usuária em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Alta médica que deve ser prescrita pelo médico assistente e não pela seguradora, a quem não cabe qualquer ingerência a respeito. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

37 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Obrigação de fazer. Contrato de seguro saúde. Oxigenioterapia hiperbárica. Ausência de cobertura. Dano não caracterizado, porém o tratamento foi determinado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.656/98.

«Ação de obrigação de fazer para a prestadora de serviço autorizar o tratamento de oxigenioterapia hiperbárica na Autora em função do contrato celebrado pelas partes. A relação jurídica entre as partes se caracteriza como de consumo, tendo em vista que a Ré presta serviço de seguro saúde e a Autora se qualifica como destinatária final. A Lei 9.656/1998 regula as relações jurídicas decorrentes do serviço de saúde, sempre atenta aos princípios próprios das obrigações consumeristas. ... (Continua)

38 - TJPE Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Contrato firmado pela empresa empregadora. Iminencia de rescisão por inadimplencia da estipulante. Manutenção na forma contrato individual. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Não se pode diferenciar os contratos individuais dos coletivos, na medida em que, em última análise, estes últimos também se destinam ao consumidor individual e, por isso, a diferenciação de disciplina implicaria em dar tratamento diferente para situações similares. ... (Continua)

39 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pelas rés - Sentença de procedência - Apela a ré, operadora de saúde - Desprovimento - Rescisão unilateral imotivada - Menor, portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em tratamento - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Manutenção da autora no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autora, diagnosticada com esclerose múltipla em 2008, com progressão da doença - Indicação do tratamento com OCRELIZUMABE 600mg - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanta Súmulas 95 e 102 desta Corte - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP Seguro saúde. Tratamento domiciliar fisioterápico em paciente portador de Mal de Parkinson. Cobertura devida. Contrato e norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento de doença coberta. Recusa sob o fundamento de que ausente previsão no contrato e no rol da ANS. Negativa indevida. Escolha terapêutica do médico, ressalvado eventual abuso, não verificado no caso concreto. Autor que custeou diretamente as sessões durante o período em que a ré interrompeu indevidamente o tratamento. Ressarcimento devido. Dano moral configurado. Sentença revista. Recurso provido.

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Paciente em tratamento de câncer. Recusa de cobertura de radioterapia modalidade IMRT e tomografia PETSCAN, porque não incluída no rol da ANS. Inadmissibilidade. Contrato que prevê expressamente o tratamento de moléstia oncológica e a realização de procedimentos de radioterapia e tomografia. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA -

Autor que pleiteia sejam as rés obrigadas a manter seu plano de saúde (coletivo por adesão) até o final de seu tratamento médico, vez que recebeu aviso prévio a respeito da rescisão unilateral e imotivada de seu contrato, prevista para maio de 2024 - Demandante que pede também indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, obrigada a corré Unimed a manter o contrato até alta médica do autor, portador de paralisia cerebral, transtorno do espectro autista e visão monocular - Recurso de ambas as partes - Apelo da ré desprovido - Beneficiário que se encontra em tratamento de patologias e condições graves de saúde - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Descumprimento da Resolução 19/99 do CONSU que determina que, no caso de cancelamento do contrato coletivo, seja disponibilizado ao beneficiário plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - Ameaça de cancelamento da apólice, face ao estado de saúde do autor, que supera o mero aborrecimento - Valor de R$ 10.000,00 que se revela adequado ao abalo sofrido e aos parâmetros desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada nesse tocante - Honorários recursais devidos - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurada com diagnóstico de depressão (CID 10 - F33:2) - Indicação de tratamento com EMTr (estimulação magnética transcraniana superficial) - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora que pretende esclarecimento de que a cobertura do tratamento deve se dar, inclusive, para as sessões do tratamento custeadas às suas expensas durante o curso do processo, além de condenação por danos morais na monta de R$15.000,00 - Parcial Cabimento - Acolhimento do pretendido esclarecimento e impossibilidade de acolhimento dos danos morais pretendidos - Recurso da ré que pretende a improcedência da ação - Descabimento - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Sentença mantida, salvo com relação ao esclarecimento de que o custeio promovido pela ré do tratamento deve abranger, inclusive, aquele realizado durante o curso processual, às expensas da autora - Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Autor, menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista TEA - Expressa indicação médica de tratamento multidisciplinar pelo Método ABA - Deferimento da medida, a partir da citação - Insurgência do autor - Não acolhimento - Alegada necessidade de o atendimento retroagir à data em que contratado o plano de saúde - Impossibilidade - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade da instrução processual - Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Pedido de manutenção do contrato figurando o autor como titular. Impossibilidade. Autor que não possui vínculo com a pessoa jurídica estipulante. RM 557/22 da ANS. Contrato que, todavia, deve ser mantido até a alta médica do tratamento a que o autor está submetido. Impossibilidade de extinção do contrato nessas condições. Precedentes. Cancelamento do contrato por inadimplência que deve ser discutido pelas vias próprias. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurada, menor, diagnosticada com paralisia cerebral, epilepsia e deficiência intelectual, CID 10-G80, CID 10-F70 e CID 10 -G40 - Indicação de fisioterapia motora aplicada à neuropedriatria (método pediasuit, bobath, integração sensorial, galileo training, eletroestimulação tases, hidroterapia método hallwick): 5h/semana; - terapia fonoaudiológica aplicada a neuropediatria (método bobath, prompt, comunicação alternativa e disfagia): 5h/semana; - terapia ocupacional aplicada a neuropediatria (método pediasuit, bobath, integração sensorial, galileo training, estimulação visual, tecnologia assistiva, psicomotricidade e eletroestimulação): 5h/semana; - psicopedagogia aplicada a neuropediatria (interacionsimos): 2h/semana - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Psicopedagogia que foge ao escopo do contrato - Realização do tratamento em outra clínica credenciada, desde que não haja grandes deslocamentos, conforme relatório médico - Reembolso integral que só ocorrerá diante da comprovada inexistência de clínicas credenciadas, em local próximo à residência do segurado - RN 541/2022 e RN 539/2022, editadas pela ANS, com ampliação das RN 469/2021 e RN 465/2021, a qual prevê cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento indicado - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Existência - Reembolso integral que só ocorrerá diante da comprovada inexistência de clínicas credenciadas, em local próximo à residência da segurada - Honorários advocatícios - Observação ao art. 85 e ss. do CPC - Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pela ré - Sentença de procedência - Apela a ré - Desprovimento - Rescisão unilateral imotivada - Menor, portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em tratamento - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Descumprimento da Resolução 19/99 do CONSU que determina que, no caso de cancelamento de plano coletivo, seja disponibilizado ao beneficiário plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - Manutenção da autora no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autor, diagnosticada com descolamento de retina - Indicação de cirurgia (Vitrectomia) - Demora na autorização do procedimento que equivale à negativa - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanto - Súmulas 96 e 102 desta Corte - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autora, diagnosticada com tumor maligno da bainha do nervo periférico, tendo se submetido a procedimento cirúrgico para retirada do tumor - Indicação do tratamento, em continuidade com AXITINIBE 5 mg e PEMBROLIZUMABE 200 mg - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanta Súmulas 95 e 102 desta Corte - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Honorários sucumbenciais - Inteligência do § 3º do art. 85 do CPC-2015 - Tema 1076 - Recurso da autora provido, apelo da demandada ao qual se nega provimento... (Continua)