cpc 2015 quinze dias uteis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso intempestivo. Quinze dias úteis. CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029.

1 - O STJ entende que é intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias úteis não cumprido. Agravo interno não conhecido.

«1 - Considerada publicada a decisão ora agravada em 27/10/2017 (sexta-feira), na vigência do CPC/2015, o prazo para interposição do agravo, para impugnar a decisão monocrática do relator, é de 15 (quinze dias), nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 2º, contados em dias úteis. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expediente avulso. O prazo para interposição de agravo interno é de quinze dias úteis (art. 1071 c/c 219 do CPC de 2015 ). Intempestividade.

«1. Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos artigos 1071 c/c 219, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expediente avulso. O prazo para interposição de agravo interno é de quinze dias úteis (art. 1071 c/c 219 do CPC de 2015 ). Intempestividade.

«1. Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos artigos 1071 c/c 219, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expediente avulso. O prazo para interposição de agravo interno é de quinze dias úteis (art. 1071 c/c 219 do CPC de 2015 ). Intempestividade.

«1. Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos artigos 1071 c/c 219, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intempestividade.

«Em matéria cível, é intempestivo o agravo interno interposto depois do prazo de 15 (quinze) dias, contados em dias úteis, a partir do dia seguinte ao da publicação, nos termos dos artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Novo CPC. Agravo regimental não provido.

«1. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC - CPC/2015, não se aplica ao recurso especial interposto contra acórdão, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Novo CPC. Agravo regimental não provido.

«1. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC - CPC/2015, não se aplica ao recurso especial interposto contra acórdão, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Administrativo. Procedimento disciplinar. Recurso interposto fora do prazo de quinze dias.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não provido.

1 - No caso, o agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso de apelação em 7/5/2020 (quinta-feira) (e/STJ, fl. 428), de modo que o início do prazo se deu em 8/5/2020 (sexta-feira) e seu término em 22/5/2020 (sexta-feira). Entretanto, o recurso especial somente foi interposto em 29/5/2020 (e/STJ, fls. 433-482), e não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do recurso especial, visto que foi protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, no termo do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015, e o CPP, art. 798. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto após o lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC. Intempestividade do apelo raro. Improvimento do regimental.

«1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º c.c com o CPP, art. 3º. ... (Continua)

12 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias úteis de interposição. Inobservância. Extemporaneidade. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, o que foi inobservado pela parte. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência interposta após o lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC. Intempestividade. Regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.003 do Novo Código de Processo Civil c/c com o CPP, art. 3º. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Inaplicabilidade. Desprovimento.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento na esteira de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a regra disposta no CPC/2015, art. 219, caput, adstrita à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias atinentes à matéria penal ou processual penal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Regramento previsto no CPC. Inaplicabilidade. Intempestividade do reclamo constatada. Recurso improvido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento de que mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a regra disposta no CPC/2015, art. 219, caput não se aplica às controvérsias atinentes à matéria penal ou processual penal. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c 219 do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.003, § 5º c/c 219, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c 219 do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.003, § 5º c/c 219, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto após 15 (quinze) dias. Intempestividade. Agravo improvido.

«1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. No caso vertente, a contagem do prazo para a interposição do recurso especial iniciou em 28/01/2022 (sexta-feira), encerrando-se em 17/02/2022 (quinta-feira). Todavia, o respectivo recurso foi interposto apenas em 17/03/2022 (quinta-feira), portanto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC. Intempestividade do apelo raro. Desprovimento do regimental.

«1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.003 c. c com o CPP, art. 3º. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c 219 do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.003, § 5º c/c 219, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c 219 do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.003, § 5º c/c 219, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de quinze dias, previsto no CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput e no CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto após 15 (quinze) dias. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

«1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. O prazo para interposição de agravo interno é de quinze dias úteis. Intempestividade.

«1. Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição do recurso especial após o prazo de 15 (quinze dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da regra do CPC/2015, art. 219 ao processo sobre matéria penal. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que a contagem dos prazos processuais em matéria penal deve recair sobre os dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, em detrimento do CPC/2015, art. 219. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto após o lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC. Intempestividade do apelo raro. Desprovimento do regimental.

1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.003 c.c com o CPP, art. 3º. ... (Continua)

29 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não provido.

1 - No caso, o agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso de apelação em 13/9/2021 (segunda-feira), de modo que o início do prazo se deu em 14/9/2021 (terça-feira) e seu término em 28/9/2021 (terça-feira). Entretanto, o recurso especial somente foi interposto em 5/10/2021, e não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do recurso especial, visto que foi protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, do CPC - Lei 13.105/2015 -, e o CPP, art. 798. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c 219 do CPC/2015. Lei 11.419/2006. Intimação eletrônica. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.003, § 5º c/c 219, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Agravo não provido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 14/4/2021). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expediente avulso. O prazo para interposição de agravo interno é de quinze dias úteis. Intempestividade.

«1. Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. 1 - O agravo regimental não foi interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (do RI/STF). 2 - Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Pressupostos de admissibilidade recursal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Descumprimento. Agravo interno não conhecido.

«1 - O agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis fixados pelo CPC/2015, art. 219 mostra-se intempestivo. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. O prazo para interposição de agravo interno é de quinze dias úteis. Intempestividade.

«1 - Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expediente avulso. O prazo para interposição de agravo interno é de quinze dias úteis. Intempestividade.

«1 - Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Questões de mérito. Análise. Inviabilidade. Agravo desprovido

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, consoante o disposto no CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, Código de Processo Civil, bem como no CPP, art. 798. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferta de seguro garantia. Agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias. Recurso não conhecido.

«I - O prazo para interposição de agravo interno começou a fluir no dia 3/10/2018 e encerrou-se no dia 24/10/2018. O recurso somente foi interposto em 25/10/2018. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo recurso especial. Intempestividade e deserção do recurso especial. Apelo especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Ausência de demonstração da complementação das custas processuais no prazo legal. 5 (cinco) dias úteis. Agravo interno desprovido.

«1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não provido.

1 - Diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º (AREsp 957821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. O prazo para interposição de agravo interno é de quinze dias úteis. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos CPC/2015, art. 219, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora dos 15 (quinze) dias corridos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta corte, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, «não incidem as novas regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o Código de Processo Civil é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal» (Agrg no AResp Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 16/02/2017, DJE 22/02/2017). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Feriado local não demonstrado no ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003. § 6º. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, «no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda- feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão» (Agint no AREsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 28/9/2021, DJE 8/10/2021). ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Agravo regimental não provido.

«1. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC - CPC/2015, não se aplica ao recurso especial interposto contra acórdão, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Prazo legal. Não observância. Intempestividade. Feriado local. Corpus christi. Comprovação. Necessidade. 1. é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070.

2 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem subsequente, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada quanto ao tema seja aplicada somente após a data de publicação do acórdão respectivo, ocorrida em 18/11/2019. Precedente. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto após o lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC. Intempestividade do apelo raro. Desprovimento do regimental.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 dias, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.003 c/c o CPP, art. 3º. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze dias) úteis. Agravo interno desprovido.

«1 - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Pressupostos de admissibilidade recursal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Descumprimento. Agravo interno não conhecido.

«1 - O agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis fixados pelo CPC/2015, art. 219 mostra-se intempestivo. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC. Intempestividade. Desprovimento do regimental.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como no CPP, art. 798. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência interposta após o lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica de instituição de ensino privada. Impossibilidade. Intempestividade. Regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, c/c o CPP, art. 3º. ... (Continua)