cpp art 28 a
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Danos morais não configurados - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

2 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

3 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

4 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Repetição de valores e indenização por danos morais descabidas - Abusividade das taxas de juros não reconhecida - Ausência de comprovação da cobrança de taxa em patamar significativamente superior à média de mercado - Impossibilidade de comparação ou pretensão de aplicação de taxas entre operações de naturezas distintas - Pretensões autorais afastadas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

5 - TJSP Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Insurgência recursal - Pretensão ao arbitramento de indenização por danos morais - Descabimento - Pretensão não formulada na inicial - Ofensa ao CPC, art. 1.013 - Recurso não conhecido, neste tocante.

6 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Repetição de valores e indenização por danos morais descabidas - Pretensões autorais afastadas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

7 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Prejudiciais de mérito - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Decadência - Inaplicabilidade dos arts. 178 do Código Civil e 26, II, do CDC - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prejudiciais afastadas - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Comprovação da existência e validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Documentos hábeis a comprovar a contratação (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, cédulas de crédito bancário assinadas, documentos de identificação pessoal e faturas que demonstram a utilização do cartão e realização de saques) - Demanda ajuizada mais de seis anos após o início dos descontos - Autor que realizou o pagamento voluntário de uma das faturas - Constituição de RMC - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade e inexistência de vício de consentimento - Revisão do contrato ou recálculo da dívida - Impossibilidade - Indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Improcedência integral da ação - Sucumbência exclusiva do autor.

8 - TJSP "Habeas corpus em que se postula a concessão de salvo-conduto para o cultivo de «cannabis sativa". 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual.  A decisão judicial proferida em «habeas corpus desafia recurso em sentido estrito, na dicção legal (CPP, art. 581, X), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. 3. O plantio e o cultivo de drogas (no caso a Cannabis sativa) para fins exclusivamente medicinais, dentro dos limites regulamentares, é conduta atípica, nos termos da norma estampada no art. 2º, par. único, da Lei 11.343/06. Por sua vez, «a omissão legislativa em não regulamentar o plantio para fins medicinais não representa mera opção do Poder Legislativo (ou órgão estatal competente) em não regulamentar a matéria, que passa ao largo de consequências jurídicas. O Estado possui o dever de observar as prescrições constitucionais e legais, sendo exigível atuações concretas na sociedade. (STJ, RHC 147.169/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Forte na prevalência do direito à saúde (enquanto direito fundamental e que também encontra guarida no princípio da dignidade da pessoa humana), o STJ tem concedido salvo-conduto, autorizando pessoas a cultivarem e plantar a Cannabis com a finalidade exclusiva de tratamento médico - uma vez demonstrada essa situação, de sorte a obstar que seja encetada, contra elas, alguma atividade de persecução penal (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022; RHC 147.169/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; HC 802.866/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; AgRg no HC 783.717/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; EDcl no AgRg no RHC 165.266/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; AgRg no HC 779.634/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; HC 779.289/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022; AgRg no RHC 153.768/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). No entanto, a edição de um provimento jurisdicional nessa linha não pode ser feita de modo indiscriminado, reclamando o preenchimento de certos requisitos, a fim de que não haja desvirtuamento da conduta - evitando-se que se termine por fomentar o uso recreativo e a comercialização da droga, comportamentos proibidos pela legislação penal. A decisão há de ser tópica, analisando-se o caso concreto, procedendo-se uma ponderação dos valores em jogo à luz do princípio da proporcionalidade. Dentro desse espectro, visando estabelecer uma concordância entre os valores em jogo, em regra, a concessão de salvo conduto reclama os seguintes requisitos (que devem ser demonstrados): a) comprovação da enfermidade por laudo médico, b) estar o paciente acometido de doença cujo tratamento convencional não tenha se mostrado eficaz; c) indicação da dose (quantidade) necessária da substância; d) ter o paciente autorização da ANVISA para a importação do medicamento; e) que não tenha capacidade financeira para realizar a importação direta do medicamento industrializado; f) que possua conhecimento para realizar o cultivo e a extração da matéria-prima para o preparo do medicamento; g) que não tenha conseguido obter o medicamento através das unidades de Saúde Pública do Estado ou da rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. 4. O paciente não comprovou que tenha tentado, sem sucesso, obter o medicamento através das unidades de Saúde Pública do Estado ou da rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Dessa forma, não se constata o manifesto desacerto da decisão judicial de primeiro grau que denegou o «habeas corpus preventivo, não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada. Ordem não conhecida, cassando-se a liminar concedida.

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que movimentações financeiras fraudulentas foram realizadas em sua conta bancária e cartão de crédito, sem seu conhecimento, resultando em cobranças indevidas. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, ressarcimento de danos materiais e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. CONDENAÇÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. MULTIREINCIDÊNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MANTIDA.

Apelação interposta por réu condenado à pena de 08 meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 26 dias-multa no mínimo legal, por infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, pela exploração de máquina caça-níquel em seu estabelecimento comercial. A defesa alegou ausência de proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, insuficiência de provas e desproporcionalidade na fixação da pena. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Sérgio Gomes Neto contra sentença que o condenou, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 500 dias-multa. O apelante busca o reconhecimento da ilicitude das provas, obtidas por meio de mandado de busca e apreensão decorrente de denúncia anônima, e sua consequente absolvição. Subsidiariamente, requer a fixação do regime inicial semiaberto. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminares - Nulidade da busca pessoal e domiciliar - Rejeição - Abordagem policial amparada por circunstâncias objetivas que indicavam a existência de grande probabilidade de que fossem encontrados em poder do acusado Leandro objetos de natureza ilícita - Ingresso dos agentes no imóvel do réu ocorreu porque foi flagrado transportando grande quantidade de entorpecente - Atuação dos policiais restou autorizada pelo estado de flagrância decorrente do crime de tráfico de drogas - Preliminares rejeitadas - Mérito  -  Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Seguros depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência - Laudos de constatação e químico-toxicológico definitivo a comprovar a materialidade - Inexistência de mácula ou afronta aos princípios norteadores da matéria - Não configuração de qualquer das hipóteses absolutórias previstas no art. 386, I a VII, do CPP -Alegação de erro de proibição escusável do réu Rogério - Inviável o reconhecimento - Réu que sabia da utilização de parte do imóvel para a prática do tráfico de drogas Dosimetria da pena - Réu Leandro: redução das penas iniciais pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico - Manutenção da pena referente ao delito do CP, art. 297 - Penas definidas, em concurso material de infrações, em 15 anos, 04 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 1965 dias-multa - Apelante Rogério: penas bases reduzidas. Segunda fase: crime de tráfico, compensação da reincidência com a confissão. Crime de associação - aumento da pena pela reincidência. Penas definitivamente estabelecidas em 11 anos, 06 meses e 28 dias de reclusão e pagamento de 1724 diárias - Regime prisional - mantido o inicial fechado para ambos os acusados - Atendimento ao disposto no art. 33, §3º, do CP - Preliminares rejeitadas-Recursos parcialmente providos... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2020, no valor total de R$4.325,99, em 28/12/2021 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o feito se arrasta por anos e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis ou o próprio executado - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Feito executivo de baixo valor, sem bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida

14 - TJSP APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Preliminar - Nulidade da decisão que rescindiu acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §10º, do CPP, em razão do descumprimento das condições estipuladas - Inocorrência - Agente que aceitou as condições do acordo de não persecução penal em audiência, foi intimado e deixou de cumpri-lo - Preliminar rejeitada - Mérito - Alegação de crime impossível pela grosseria da falsificação - Descabimento - Placa verdadeira, embora adulterada com fita adesiva - Impossibilidade de absolvição - Pena bem dosada já da forma mais benéfica ao acusado, no mínimo legal, fixado o regime aberto - Penas substituídas - Manutenção da resposta jurisdicional - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A AMPARAR A REVISTA PESSOAL PELOS POLICIAIS, NOS TERMOS DO CPP, art. 240, § 2º - NÃO VERIFICADO -

Nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos tal como se deu na espécie, dadas as circunstâncias fáticas anteriores à abordagem. Autoria e Materialidade sobejamente demonstradas. ... (Continua)

16 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA R. DECISÃO DE LAVRA DO JUÍZO CORRIGIDO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO - CABE AO JUÍZO HOMOLOGAR O ARQUIVAMENTO, INTIMANDO A VÍTIMA, NOS TERMOS DO CPP, art. 28, § 1º, SEM PREJUÍZO DE FUTURA INVESTIGAÇÃO, CASO NECESSÁRIA (CPP, art. 18) OU LEVAR A QUESTÃO AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO CASSADA - CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

A apelada comprovou a existência da relação jurídica entre as partes por meio de gravação telefônica, na qual a apelante consentiu expressamente com a contratação e os descontos efetuados, sendo a contratação válida conforme o CCB, art. 107. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo atualizado do débito é título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 e da Súmula 14 do TJ/SP. Lei não exige comprovação da liberação do crédito. Precedentes do STJ e TJ/SP. Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício. Matéria que deveria ser alegada em embargos do devedor. Cédula de crédito bancário e proposta de parcelamento de dívida dela decorrente que são títulos executivos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade. Prescrição que deve ser considerada a partir do atraso no pagamento da proposta de parcelamento que prorrogou os efeitos da CCB. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

19 - TJSP AMEAÇA -

denúncia rejeitada por ausência de condição para o exercício da ação penal, porque o Ministério Público deixou de oferecer transação penal ao réu, que é tecnicamente primário - ausência de abuso de direito - a recusa foi fundamentada e a denúncia preenche os requisitos de procedibilidade - hipótese de aplicação, por analogia, do disposto no CPP, art. 28, § 14, e na Súmula 696/STF, com eventual remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça - presença de indícios de autoria e materialidade - decisão cassada - recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e de indenização por danos morais, sob alegação de ausência de consentimento e vício de informação. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

21 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Rejeitam-se as preliminares. Não existe nulidade decorrente de prisão em flagrante efetuada por Guardas Civis Municipais, pois o CPP, art. 301 autoriza qualquer pessoa do povo a prender quem esteja em flagrante delito. Ausência de ilegalidade na busca pessoal, diante da existência de fundadas razões. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação da imputação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, sendo inaplicável o redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, pela reincidência. A pena é final. Mantém-se o regime inicial fechado. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por falta dos requisitos legais. Justiça gratuita deferida. Recurso em liberdade, com determinação.

22 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São José do Rio Preto. Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) que o autor alega ser inconstitucional. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que deu provimento ao recurso de apelação, reconhecendo como indevida a exigibilidade da exação sub judice. Juízo de retratação exercido por este Órgão Fracionário, em 28 de agosto de 2014, nos termos do CPC, art. 1.030, II, mantendo o V. Acórdão anterior. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município réu. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 666.404 (Tema 696), em que foi fixada a seguinte tese: «É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede". Retratação com fundamento no CPC, art. 1.030, II. Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma. Constitucionalidade do tributo sub judice, de natureza sui generis, que se destina a finalidade específica, motivo pelo qual não se confunde com impostos e ainda independe da contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte, tampouco se confundindo com as taxas. Imóvel pertencente ao autor incontroversamente servido com iluminação pública. Alteração do julgamento anterior, mantendo a r. sentença de improcedência da ação. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP Recurso em sentido estrito. Acordo de não persecução penal. Indeferimento judicial. Insurgência defensiva. Pleito recursal de homologação do ANPP, após o recebimento da denúncia. Inviabilidade. As decisões judiciais anteriores que não homologaram o acordo, por insuficiência das condições apresentadas, com fundamento no art. 28-A, § 5º, do CPP, não foram impugnadas por meio de recurso no momento processual oportuno. Incidência de preclusão temporal sobre a matéria. Impossibilidade de rediscussão do tema após o recebimento da denúncia, sobretudo diante da referida preclusão. Decisão mantida. Recurso improvido

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

i. caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. Seguro prestamista. Afastada a cobrança. Venda casada. Seguro de cartão pap card bmg. Não comprovada a contratação. Dano moral não configurado. Afastada a penalidade por litigância de má-fé. Provimento em parte.

26 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Limitação da taxa de custo efetivo total. Improcedência. Instrução Normativa 28 do INSS limita taxa de juros e não custo efetivo total. Inovação recursal quanto à alegação de cobrança acima da taxa média do mercado. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

27 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA APLICATIVO REMOTO. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou o banco réu ao pagamento de R$ 17.600,00 por danos materiais decorrentes de transferência não reconhecida, mas rejeitou o pedido de danos morais. A autora pleiteia a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, enquanto o réu requer a nulidade da sentença e a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Recursos defensivos. Preliminares de nulidade. Inocorrência. Condenação imposta na origem. Testemunhas policiais que não se lembraram do ocorrido, nada declarando, em juízo sobre os fatos. Impossibilidade de se fundamentar a condenação unicamente a partir dos depoimentos colhidos em sede policial. Vedação prevista no CPP, art. 155. Corréu confessou o comércio de entorpecentes. Possibilidade de se afirmar a autoria com base nesta confissão. Aplicação da redutora possível no caso. Redimensionamento da pena. Corréu que admitiu porte de pequena quantidade de entorpecente. Desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Possibilidade. Parcial provimento aos apelos. Expeçam-se alvarás de soltura.... (Continua)

30 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Revisão de contrato. Custo efetivo total (cet). Provimento parcial.

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso próprio. Não cabimento. Agravo de instrumento. Sustentação oral. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O mandado de segurança - via de regra - não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação do empréstimo consignado controvertido - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Empréstimos consignados - Negativa de contratações - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Operação 194084128 - Contratação comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Operação 200674301 - Contratação não provada - Declaração de inexistência que prevalece - Restituição dos valores descontados - Necessidade - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Restituição ou compensação do valor depositado na conta da autora - Cabimento, como forma de recompor as partes ao status quo ante - Dano moral - Não ocorrência - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente - Alegação de desproporcionalidade afastada anteriormente por esta C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente (Agravo de Instrumento 0020306-39.2013.8.26.0000) - Preclusão consumativa configurada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Precedentes do C. STJ - Eficácia preclusiva da coisa julgada que abrange o «deduzido e o dedutível (CPC, art. 505 e CPC art. 508) - Alegação de fato superveniente - Aprovação do projeto acústico com efeitos retroativos pela órgão municipal competente - Inércia prolongada da agravante em obter informações sobre o andamento do processo administrativo após o levantamento do embargo em 18/01/2011, mesmo ciente das obrigações assumidas no TAC firmado em 28/07/2004 - Apresentação de ART necessária para regularização da obra envolvendo o projeto acústico que somente ocorreu em 25/06/2024 - Circunstâncias que não permitem a redução das multas aplicadas - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Sentença de procedência. Insurgência. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS 138, de 18 de março de 2020. Taxas de juros remuneratórios que observaram o limite de 2,14% estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Readequação de taxa de juros descabida. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença reformada. Recurso da autora não provido e recurso do réu provido... (Continua)

37 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado por concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo.

38 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário/CCB - Financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012), processado sob o rito dos repetitivos - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Inocorrência - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1061530 (Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008), julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida.

39 - TJSP Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial - Recálculo do contrato e devolução de valores descabidos - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

40 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Contrato bancário - Contrato de crédito rotativo (Cartão de Crédito) - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexigibilidade de débito - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito consignado - Atendimento - Contratação em terminal de autoatendimento com cartão e senha que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Autenticidade documental comprovada pelo réu e evidenciada pelos demais elementos dos autos - Desnecessidade de exame pericial - Cerceamento de defesa inexistente - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação e dos débitos respectivos - Exercício regular de direito - Danos morais, materiais ou repetição de valores incabível - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO COM DETERMINAÇÃO À RÉ PARA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS DA REDE ELÉTRICA REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA DOS SEGURADOS DA AGRAVADA.

i. caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

i. caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato bancário com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alega que não teve intenção de contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e que houve vício de informação e de consentimento. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, condicionados pela gratuidade da justiça. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A recorrente sustenta que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco Pan, alegando fraude. Pede a reforma da sentença e a procedência da ação. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus. Produção de substância tóxica (Lei 9.605/98, art. 56). Impetração buscando o trancamento do inquérito policial, ao argumento de ausência de demonstração de autoria e materialidade da infração penal; também de nulidade da prova pericial pela quebra da cadeia de custódia. Pretensão prejudicada. Paciente celebrou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, cumpriu as condições assumidas, e já foi julgada extinta sua punibilidade, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada

46 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação cominatória c/c indenizatória - Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal do autor dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação improcedente. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação administrativa, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. 3. Sentença mantida, com observação de que o mérito não está sendo solucionado.

47 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida.

48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. arts. 33, CAPUT, E 40, III, DA Lei 11.343/06. UTILIZAÇÃO DE BODY SCAN NA REVISTA PESSOAL. LEGALIDADE DA PROVA. NULIDADE REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUARIO. IMPOSBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelação criminal interposta por contra sentença que os condenou os réus pela prática de tráfico de drogas em estabelecimento prisional. A condenação decorreu de flagrante ocorrido durante revista pessoal da ré, esposa de um dos presidiários, na entrada de estabelecimento prisional, quando foi identificada, por meio de aparelho de scanner corporal, a posse de substância entorpecente (LSD) destinada ao consumo de terceiros. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. LEI 11.343/06, art. 28. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ENTENDIMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que absolveu sumariamente o recorrido a acusação de porte de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), com fundamento na atipicidade da conduta, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 635.659 (Tema 506). O Ministério Público busca a reforma da sentença para que o processo criminal prossiga, argumentando que a conduta ainda configura infração penal. A sentença foi proferida em favor do réu após revogação da suspensão condicional do processo, em razão de novos delitos imputados ao acusado. 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta de porte de drogas para consumo pessoal continua configurando crime após o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659 (Tema 506); e (ii) avaliar se, diante do entendimento jurisprudencial majoritário, a absolvição sumária do réu por atipicidade da conduta deve ser mantida. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Anpp. CPP, art. 28-A Não cabimento. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Absolvição. Reexame fático probatório. Regime semiaberto adequadamente fixado. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os REsps 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, afetou o assunto, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.098), sem determinação de suspensão dos feitos em curso, para a delimitação da controvérsia: impossibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia. Não obstante, o STJ firmou o entendimento, por meio de suas Turmas criminais, de que se figura possível a aplicação retroativa (benéfica) do ANPP para os processos em curso, desde que não perfectibilizado o recebimento da denúncia quando do advento e vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Precedentes (AgRg no HC 912.534/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/09/2024, DJe de 19/09/2024).... (Continua)