crime de trafica de influencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Apelação-crime. Tráfico de influência. Dolo configurado. Condenação mantida. CP, art. 332.

«Demonstrada a vontade consciente do denunciado em obter vantagem financeira, a pretexto de influir em ato praticado por policiais no exercício das suas funções, prometendo à mãe de preso a alteração de diálogos interceptados, está tipificada a prática delitiva. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovada. Corrupção de menor. Descabimento. Associação. Receptação. Inadmissibilidade. Apelação crime. Delito de tóxicos. Tráfico. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Preliminar.

«Em que pese não se possa negar as irregularidades apontadas pela defesa, posto que não há nos autos informação de que tenha sido intimada dos documentos anexados aos autos após as alegações finais, inexiste comprovado ou mesmo potencial prejuízo. Os documentos juntados aos autos após as alegações finais não tiveram qualquer influência na sentença e a cisão processual foi determinada em razão da demora na realização do exame pericial. A condição de usuário informada pelo réu em juízo, caso confirmada pelo exame toxicológico, não exclui, necessariamente, a prática do tráfico. Preliminar rejeitada.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Denúncia. Requisitos. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Denúncia inepta.

«1. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias para que o réu possa se defender. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria. Comprovação. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Dispensa de pena. Direito comparado. Declaração de culpa sem declaração de pena. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Apelação crime. Tráfico de drogas.

«O réu, durante o ingresso na FASE, para visitar seu filho, foi revistado, e com ele foram encontrados 03 tijolinhos de maconha, pesando 1,65g. Ele admitiu que o entorpecente era destinado ao filho, usuário de drogas. Ainda que não destinado ao comércio, ficou comprovada a circulabilidade do Tóxicos. Entorpecente. O simples fato de trazer consigo ou guardar a substância entorpecente, visando a entrega a terceiros, de per si, já é conduta tipificada no Lei 11.343/2006, art. 33. Tratando-se de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a saúde pública, não se aplica o princípio da insignificância nos delitos relacionados aos entorpecentes, sendo irrelevante a pequena quantidade de droga apreendida. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Alegada conexão com delito de homicídio que teria sido praticado com o mesmo armamento. Inexistência de ligação entre os fatos. Prova de um delito que não influencia no desfecho da ação penal do outro. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A conexão instrumental, prevista no CPP, art. 76, inciso III, pressupõe que a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influencie na comprovação de outro delito. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, a aplicação do redutor assegurado no art. 33, parágrafo 4º, do mesmo diploma legal - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Expressiva quantidade de tóxicos apreendida (maconha e cocaína), dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas adequadamente fixadas - Réu reincidente com extenso histórico de práticas delitivas - Existência de condenações anteriores definitivas, não geradoras de reincidência, aptas a configurar maus antecedentes - Decurso do prazo depurador que não influencia no seu reconhecimento - Sistema da perpetuidade - Orientação do STJ seguida por esta 13ª Câmara de Direito Criminal - Majoração da pena-base em 1/6 (um sexto), de todo adequada às circunstâncias do caso - Regime prisional escorreitamente fixado. Recurso improvido.

7 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de porções de cocaína e maconha - Depoimentos dos policiais civis coerentes e sem desmentidos - Indícios do inquérito ratificados em juízo - Responsabilidade comprovada - Desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Não cabimento - Condenação mantida;

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Análise inviável por meio desta via estreita. Reconhecimento fotográfico que não influencia na legalidade da prisão cautelar. Agravo desprovido.

1 - Dados valorados pelo órgão jurisdicional que teve contato imediato com todos os documentos e declarações, revelam-se válidos para a formação de sua convicção quanto à presença dos indícios suficientes de autoria e materialidade. ... (Continua)

9 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Materialidade e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, a atenuante da menoridade penal não influencia na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Não se aplicado o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, porque apelante já era alvo de investigação pelo envolvimento com o tráfico ilícito na região da Cracolândia, tendo sido captadas diversas negociações de drogas durante interceptações telefônicas, sem olvidar que, a rigor, registra condenação definitiva por crime de associação para o tráfico ilícito, decorrente de fato anterior, a evidenciar que não era principiante na atividade proscrita. A pena acima é final. O regime é o inicial semiaberto. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por falta dos requisitos legais. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Recurso em liberdade, com determinação.

10 - STJ Conflito negativo de competência. Tráfico de influência. Momento consumativo. CP, art. 332.

«1. Consuma-se o crime de tráfico de influência (CP, art. 332) com a solicitação, exigência, cobrança ou obtenção de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. ... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais diversos. Inquérito policial. Tráfico de influência, corrupção ativa, passiva e/ou concussão para a obtenção de certificado de entidade filantrópica. Concurso entre jurisdições da mesma categoria (CPP, art. 78, II, alínea «a). Indícios do cometimento do crime mais grave no Juízo Federal do distrito federal.

«1. Situação em que se investiga a contratação de lobistas para atuar na rápida concessão de certificado de entidade filantrópica a sociedade que não atendia todos os requisitos postos pela lei, com o possível cometimento de crimes de tráfico de influência (art. 332, CP), corrupção ativa (art. 333, CP) e passiva (art. 317, CP) e/ou concussão (art. 316, CP). ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Tráfico de influência. Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente. Impossibilidade. Conjunto probatório que se mostrou robusto e que revelou que a conduta do apelante não se limita a meros favores como quis fazer parecer. Interceptação telefônica realizada durante a fase de investigação que indicou que o modus operandi do agente, que solicitava vantagem indevida com o pretexto de influir em ato a ser praticado por funcionário público. Crime formal que independe do resultado naturalístico. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não comporta qualquer reparo. Aumento pela continuidade delitiva que observou a Súmula 659/STJ. Regime semiaberto que se mostra proporcional. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso. Corrigido, de ofício, mero erro material no dispositivo para constar que o apelante também foi absolvido de uma das imputações referente ao crime de tráfico de influência majorado

13 - TJMG Recurso em sentido estrito. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Irresignação ministerial. Rejeição da denúncia. Nova redação conferida ao CTB, art. 306 pela Lei 11.705/08. Responsabilidade penal objetiva. Inocorrência. Mera opção legislativa. Política criminal de prevenção. Contornos mais severos ao CTB. Crime de perigo abstrato. Recebimento da denúncia que se impõe. Súmula 709/STF. Recurso provido

«- Com a nova redação trazida pela Lei 11.705/08, o delito previsto no CTB, art. 306 é crime de mera conduta e de perigo abstrato que se perfaz pela objetividade do ato em si de alguém conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer resultado nocivo para a sua consumação, se contentando com o perigo presumido pelo legislador. ... (Continua)

14 - STJ Conflito de competência. Justiças federais das seções judiciárias do distrito federal e do Rio de Janeiro. Operação rizoma e operação pausare. Identidade dos fatos investigados. Crime antecedente. Prevenção em relação aos delitos posteriores. Conexão. Ocorrência. Competência do juízo da 12ª Vara da Justiça Federal da seção judiciária do distrito federal.

«1 - Não há como como deixar de conhecer de conflito no qual os Juízos Federais de regiões distintas claramente se compreendem competentes para prosseguir em investigação criminal de fato antecedente e consequentes evasão de divisas e lavagem de dinheiro. ... (Continua)

15 - STM Crime militar. Apelação. Falsificação de documento. Concussão. Tráfico de influência. CPM, art. 31. CPM, art. 311. CPM, art. 336.

«O MPM recorre da Sentença que absolveu o Sargento do Exército dos delitos de falsificação de documentos e concussão, e desclassificou o crime, praticado por soldado do Exército, de concussão para tráfico de influência. A Defesa do soldado apela de sua condenação alegando ausência de prova. ... (Continua)

16 - TJSP Falso testemunho. Efeito em processo judicial. Informação sobre fato irrelevante ao esclarecimento do delito. Referência a agressões que teriam sido praticadas pelos policiais. Informação que não poderia influenciar no esclarecimento do crime de tráfico de drogas. Fato que não constitui infração penal. Absolvição decretada. Recurso provido.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de influência. Desclassificação para o crime de estelionato. Revolvimento probatório incabível na via mandamental. Agravo desprovido.

1 - Considerando que as instâncias ordinárias concluíram que a ré obteve para si vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, não há espaço para apreciação da pretensão desclassificatória do delito de tráfico de influência para o crime de estelionato na via estreita do habeas corpus. A providência exigiria invariavelmente o reexame de provas. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovada. Réu preso em flagrante, sendo submetido a exame clínico, que atestou a embriaguez. Prova testemunhal firme e coerente no sentido de que o acusado apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool, o que, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do § 1º, II, CTB, art. 306. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO - Constando dos autos registro de condenação definitiva em nome do réu, a qual, muito embora não possa ser considerada como demonstradora de maus antecedentes, conforme Súmula 444/STJ, revela personalidade voltada à prática de crimes, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso da Defesa parcialmente provido, somente para alterar a modalidade da pena restritiva de direitos para limitação de fim de semana. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, somente para fixar a pena-base acima do mínimo legal, mas sem repercussão na pena definitiva imposta.

19 - TJSP Exploração de prestígio. Não caracterização. Acusado denunciado por ter solicitado dinheiro a pretexto de influenciar delegado de polícia. Fato atípico. Autoridade policial não elencada no rol taxativo do CP, art. 357. Absolvição do agente. Necessidade. Crime que visa à proteção da administração da justiça. Conduta que melhor se subsumiria ao delito de tráfico de influência, previsto no CP, art. 332. Vedação de «mutatio libelli em segunda instância (Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal). Recurso defensivo provido e apelo ministerial desprovido.

20 - TJSP Condução de veículo automotor sob a influência de álcool - Apelação defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

21 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 332, «caput, 171, «caput, e 313-A, todos do CP. Pretendida condenação pela prática do crime de tráfico de influência ou pelo delito de estelionato. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STM Crime militar. Estelionato. Desclassificação. Tráfico de influência. Preliminar de nulidade. Inocorrência de cerceamento de defesa. CPM, art. 251. CPM, art. 336.

«Não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, por indeferimento de pedido para oitiva de testemunha referida, se a Defesa foi devidamente intimada para produção da prova oral e deixou de fazê-lo. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO OU O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, COM APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - EVENTUAL CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS NÃO INFLUENCIOU NA CONDENAÇÃO, POIS NÃO HOUVE PREJUÍZO AO RÉU, QUE FOI CONDENADO COM BASE EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CERTEZA VISUAL DO CRIME - RÉU QUE FAZ DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - A COMPETÊNCIA PARA SE DISCUTIR A RESPEITO DA DETRAÇÃO PENAL É DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes praticados por particular contra a administração em geral. Tráfico de influência. Crime continuado. Inviabilidade.

«O entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte é no sentido de não ser possível, em regra, a aplicação da continuidade delitiva aos crimes cometidos em período superior a 30 (trinta) dias. No caso destes autos, as instâncias ordinárias esclareceram que as condutas delitivas tiveram lugar em maio e novembro de 2007, o que autoriza o afastamento da figura do crime continuado por retirar das condutas a homogeneidade na forma de execução, que é um dos requisitos para a incidência da previsão contida no CP, art. 71 - Código Penal. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menores. Operação veneza. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e estruturado esquema de tráfico de drogas, com perniciosa influência intimidatória local, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menores. Operação veneza. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e estruturado esquema de tráfico de drogas, com perniciosa influência intimidatória local, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, 46 porções de crack, 42 porções de cocaína, e 30 porções de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

29 - STJ Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Venda irregular de medicamentos controlado. Tráfico de drogas. Fraude ao programa farmácia popular. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do crime de tráfico de drogas.

«Os acusados foram presos em flagrante delito por manterem em depósito, sem o devido registro, medicamentos de uso controlado, que exigem receituário médico, com o intuito de comercialização. Na mesma ocasião da diligência, foram encontrados um carimbo de um médico e um pen drive, que continha receitas em branco, mas já com a assinatura do mesmo médico que constava do carimbo, tendo um dos acusados confessado que aludidos instrumentos eram utilizados para fraudar o Programa Farmácia Popular. ... (Continua)

30 - STM Crime militar. Denúncia. Rejeição. Tráfico de influência. Atipicidade. CPM, art. 336.

«O tipo penal do CPM, art. 336 exige que o pretexto de influir em funcionário seja causa direta do recebimento da vantagem. Inexistindo qualquer indicação no IPM da ocorrência de tal contraprestação e não configurando, os fatos detalhados da exordial, crime, sequer em tese, não há justa causa para a ação penal. Improvimento do recurso e manutenção da decisão que rejeitou a denúncia. Unânime.... (Continua)

31 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e furtos praticados por fraude eletrônica. Writ substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Necessidade de desarticulação de grupo criminoso e prevenção de reiteração delituosa. Contemporaneidade. Natureza permanente do crime de lavagem de dinheiro. Excesso de prazo não demonstrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário. ... (Continua)

32 - STM Crime militar. Recurso criminal. Rejeição de denúncia. Tráfico de influência. Atipicidade. CPM, art. 336.

«A configuração do CPM, art. 336 exige que o agente obtenha a vantagem ou promessa de vantagem a pretexto, em razão aparente, de atuar junto a militar ou funcionário de repartição militar de quem depende a satisfação do fim pretendido pela vítima. In casu, inexiste no Inquérito Policial qualquer indicação de que o agente tenha agido dessa forma ou que a vítima tenha pago ou prometido pagar pelo exercício, ainda que aparente, de uma tal influência. E se o fato descrito na denúncia não guarda consonância com a prova dos autos, não há justa causa para a persecução penal. Recurso ministerial improvido mantendo-se a decisão que rejeitou a denúncia. Unânime.... (Continua)

33 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Fraudes no Detran para fornecimento de carteira nacional de habilitação, crime conhecido, in casu, como 'carteira n'. Delitos de formação de quadrilha ou bando, inserção de dados falsos em sistemas de informações e tráfico de influência. Crime eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Competência para julgar. Justiça Eleitoral x Justiça Comum. Conexão entre os crimes. Inexistência. CE, arts. 35, II, 299 e 364, IV. CPP, art. 78, IV

«1. A simples análise dos processos eleitoral e penal demonstra que as causae petendi, ou seja, os fundamentos de pedir das ações, são induvidosamente diversas. 2. É consabido que o mesmo ato/fato jurídico ilícito pode redundar na aplicação de dispositivos legais e suas sanções de natureza diversa: cível, penal, administrativa ou eleitoral, sem que o processo de uma inviabilize a existência de outro, de natureza diversa, como no caso concreto. 3. Inexistência de conexão entre as ações eleitoral e penal.... (Continua)

34 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 8.172/2013. Recurso da defesa. 1. Sentenciado, que, ao tempo da edição do ato administrativo cumpria penas restritivas de direitos. 2. Sentenciado que cometeu crime (foi inclusive condenado na esfera processual penal) nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto Presidencial. 3. Fato que obsta a concessão do indulto (Decreto 8.172/2013, art. 5º. 4. A circunstância de a decisão judicial que reconheceu a prática da falta grave (no caso o crime) somente ter se dado após a edição do Decreto não favorece o agravante. O importante, pois o escopo da norma foi o de premiar o sentenciado de bom comportamento, para fins de aferição do direito ao benefício, é a dia da prática do ilícito. A exigência da chancela judicial deve ser entendida como uma garantia de que foi obedecido o devido processo legal na apuração da falta disciplinar. Entendimento diverso ensejaria, na prática, que o período imediatamente anterior à edição do Decreto fosse desconsiderado, pois não haveria tempo para uma decisão judicial. Ou seja, a falta praticada nas vésperas do ato do executivo não teria influência na concessão do benefício, numa situação em flagrante contraste com a finalidade da execução penal. 5. E o reconhecimento, na esfera processual penal, da prática de crime (o que, como dito, sucedeu na espécie) supre a necessidade da apuração da falta grave em procedimento perante o juízo da execução. Afinal, no processo penal, são ainda maiores as garantias do acusado. Recurso desprovido

35 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta do acusado. Possibilidade. Condenação anterior. Sopesamento como maus antecedentes, má conduta social e personalidade desviada. Ausência de juntada da folha de antecedentes. Impossibilidade de constatação da possibilidade ou não da majoração da reprimenda no ponto. Necessidade de prova pré-constituída. Circunstâncias do crime. Fundamento concreto e idôneo. Consequências e motivos do crime. Utilização de elementares do tipo. Impossibilidade de maior apenação. Reprimenda básica redimensionada.

«1. O fato de que o paciente teria se associado no fornecimento de drogas aos demais integrantes da quadrilha, utilizando ponto de táxi para o exercício da traficância, atingindo significativo contingente de usuários, e exercendo influência sobre todos, manipulando e ameaçando seus comparsas e testemunhas, evidencia a maior reprovabilidade da sua conduta, autorizando o aumento de sua reprimenda em razão de sua maior culpabilidade. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal leve e tentativa de extorsão - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por excludente de legítima defesa ou ausência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, III, s a e c, do CP, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos ou multa e a fixação de regime aberto - Admissibilidade parcial - Crime contra a pessoa: materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e de testemunhas assaz valiosas e importantes para o esclarecimento dos fatos - Legítima defesa e relevante valor social e moral e influência de violenta emoção da agente, após injusta provocação da vítima, não observados no caso concreto - Inexistência de agressão injusta a ser repelida e desproporcionalidade da reação ao suposto ataque sofrido - Ausência de valor social e moral relevante ou de crise aguda de emoção da acusada que respaldassem a prática do crime - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena redimensionada - Base reduzida - Personalidade desvirtuada da agente não constatada ao cabo da instrução criminal - Impossibilidade de conversão em restritivas de direitos, uma vez que o crime foi cometido com violência contra pessoa (art. 44, CP) - Regime semiaberto mantido - Suficiência - Delito contra o patrimônio: acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Absolvição, de rigor. Recurso parcialmente provido

37 - STJ Penal e processual penal. Competência. Crime eleitoral conexo a crime comum. Incidência do ce, art. 35, II, do CE, e CPP, art. 78, IV. Recepção destes dois dispositivos pela CF/88. Prevalência da justiça especial eleitoral.

«1 - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a Decisão de fls. 673-677, que declinou a competência para processo e julgamento da integralidade da Ação Penal para a Justiça Eleitoral de Minas Gerais. ... (Continua)

38 - STJ Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Sentença condenatória. Princípios constitucionais da presunção de inocência e da liberdade provisória.

«O paciente, que respondeu a todo o processo em liberdade, foi condenado por tráfico de drogas. O Juiz, na sentença, não motivou porque o paciente teria que recolher-se preso para poder apelar. O Tribunal, ao denegar o pedido de «habeas corpus, invocou a Súmula 9/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Falsidade ideológica. Declaração falsa de domicílio. Inexistência de influência relevante em lide referente à dissolução da sociedade. Crime não caracterizado. CP, art. 299.

«Inexiste configuração da prática do delito do CP, art. 299 a conduta de alguém que, mesmo sendo Juiz do Trabalho em Mato Grosso, declara ter domicílio em Goiânia/GO, quanto tal fato não tem nenhuma relevância jurídica na discussão de dissolução de sociedade civil. Idem o de ter apresentado procuração em reunião realizada em Goiânia, com firma da parte outorgante reconhecida em Salvador/BA, no mesmo dia. Nenhuma influência relevante desse fato para a lide referente à dissolução da sociedade. Não comete falsidade ideológica o Juiz do Trabalho que, em firmação de contrato social, declara, apenas, ser magistrado. Denúncia que se rejeita por não descrever conduta que possa ser, mesmo em tese, considerada criminosa.... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Formação de quadrilha. Advocacia administrativa. Prescrição. Tráfico de influência. Encontro fortuito de notícia de prática criminosa. Denúncia rejeitada. CP, art. 109, VI. CP, art. 321.

«1. Declara-se a extinção da punibilidade do acusado quando consumado o lapso prescricional necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, que, em relação ao crime tipificado no CP, art. 321, ocorre em 3 anos da data da consumação do delito (CP, art. 109, VI). ... (Continua)

41 - TJSP Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool-  CTB, art. 306- Apelante surpreendido logo após estacionar, regularmente, sem automóvel na via pública- Verificação de rotina, por se tratar de local conhecido como ponto de tráfico- Recorrente com os olhos muito vermelhos e exalando forte odor etílico- Teste do etilômetro realizado com sua anuência- Constatação de 0,56mg/l de álcool por ar alveolar- Confissão espontânea de que ingeriu oito doses de bebida alcoólica ou latas de cerveja- Crime que se tipifica ante o manifesto perigo abstrato decorrente da influência do álcool nos reflexos do motorista- Pena estabelecida no patamar mínimo e substituída por prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo e suspensão administrativa da habilitação pelo lapso de 02 meses- Atipicidade da conduta não procedente- Recurso da Defesa conhecido e não provido

42 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

43 - TJRJ Crime de responsabilidade. Prefeito. Descumprimento de ordem judicial. Pena. Fixação da pena-base. Decreto-lei 200/67, art. 1º, XIV, segunda parte. CP, art. 68.

«Sentença que considerou apenas os maus antecedentes do réu, desprezando os motivos do crime e as graves conseqüências do delito. Descumprimento de ordem judicial motivado por briga política. Desvalor da conduta que deve influenciar na fixação da pena-base. Descumprimento de ordem judicial que privou servidor municipal do recebimento dos seus proventos por vários meses. Graves conseqüências do crime, que não se confundem com a prática delituosa. Correta a majoração da pena em grau de apelação. Desprovimento dos embargos.... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crime de tráfico de influência. CPC/1973, CP, art. 335, parágrafo único. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

45 - STF Crime militar. Constitucional e penal militar. Crime de deserção. Reincorporação. CPM, art. 132. Aplicação restrita aos foragidos. Prescrição. Causas de suspensão e de interrupção. Irregularidade na suspensão de processo. Irrelevância. CPM, art. 125.

«1 - As causas de suspensão e de interrupção da prescrição encontram-se expressamente previstas no CPM, art. 125, §§ 2º e 3º, nelas não se incluindo a prática de nova deserção. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CTB, art. 306. Medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, a imposição da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga está devidamente fundamentada, pois o Juízo singular adotou como razões de decidir o parecer apresentado pelo Ministério Público, que esclareceu que o Agravante registra antecedentes criminais, também por direção sob influência de álcool, nos anos de 2018 e 2019, bem como responde a processo-crime pela suposta prática do referido delito e pelo crime de importunação sexual. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Roubo majorado por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Réu que, juntamente com dois comparsas não identificados, teria subtraído bens de uma vítima no interior de um bar. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição. Necessidade. Materialidade delitiva comprovada. Dúvidas, contudo, acerca da autoria do réu Leandro, que não foi preso em flagrante ou em poder dos bens subtraídos, sendo reconhecido pessoalmente por uma das vítimas, proprietário do estabelecimento comercial, na fase policial, cerca de um ano e três meses após os fatos, depois ter sido preso pela prática de outro crime. Vítima que já havia reconhecido o acusado por fotografia após uma sugestão dos policiais civis, que selecionaram a foto do réu do banco de dados, em razão da suspeita pela prática de crimes semelhantes em Osasco. Divergência havida entre duas vítimas em juízo quanto à utilização, ou não, de capuzes que encobriam o rosto dos assaltantes, sendo incontroverso o fato de que o apelante teria permanecido do lado de fora do estabelecimento, à distância, durante a execução do crime. Não se pode descartar, ainda, na linha da tese defensiva apresentada em grau recursal, a possibilidade de que a sugestão realizada pelos policiais, ao avesso de todas as regras inerentes ao procedimento em questão, tenha influenciado o reconhecimento fotográfico efetuado inicialmente pelo proprietário do bar. Versão defensiva do apelante, que alegou estar em outra cidade na data do roubo, não afastada pelo frágil conjunto probatório, sustentado por reconhecimentos frágeis em solo policial. Precedente do STJ em caso semelhante. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido

48 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Ultrapassada a fase de pronúncia, não se constata demora que configure constrangimento ilegal. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade dos réus. Violência na prática do crime. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal em face do risco de fuga e de impedir influência dos acusados nos jurados. Súmula 86/TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

49 - TJSP Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Prática de roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração mediante grave ameaça de duas blusas e quantia em dinheiro das vítimas. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada, mormente pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas. Inimputabilidade do réu afastada. Ausência de provas de que eventual dependência toxicológica tenha influenciado na prática delitiva. Absolvição imprópria repelida. Causa de aumento de pena evidenciada, sendo impossível o reconhecimento do crime tentado pois nem todos os bens subtraídos foram recuperados. Pena corporal fixada em cinco anos e quatro meses de reclusão, fixado o regime inicial semi-aberto e pagamento de treze dias multa, no valor mínimo legal. Recurso provido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Princípio da consunção. Condução de veículo automotor sob influência de álcool e lesão corporal culposa. Crime-meio. Absorção. Possibilidade. Agravo regimental provido.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência na súmula 7/STJ. ... (Continua)