desclassificacao da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licitação. Concorrência pública. Município de Catanduva. Descumprimento das normas do edital. Irregularidades na planilha de valores apresentada. Desclassificação da empresa participante na licitação. Ilegalidade. Inocorrência. Segurança denegada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

2 - STJ Administrativo. Licitação. Possibilidade. Desclassificação da empresa que possui em seu quadro servidor licenciado do órgão contratante. Lei 8.666/93, art. 9º, III.

«Não pode participar de procedimento licitatório, a empresa que possuir, em seu quadro de pessoal, servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (Lei 8.666/93, art. 9º, III). O fato de estar o servidor licenciado, à época do certame, não ilide a aplicação do referido preceito legal, eis que não deixa de ser funcionário o servidor em gozo de licença.... (Continua)

3 - TJSP Mandado de Segurança - Procedimento licitatório - Pretensão à anulação de decisão que homologou o objeto de certame licitatório a empresa apenada com a suspensão do direito de contratar com a Administração Pública - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Empresa licitante que, por meio de mandado de segurança próprio (Autos 1022275-24.2024.8.26.0053), obteve a declaração de nulidade da penalidade a si aplicada, em razão de vícios do processo administrativo - Nulidade que afeta o ato administrativo desde o início - Insubsistência do pleito de desclassificação da empresa sagrada vencedora, na ausência de penalidade - Sentença mantida - Recurso não provido

4 - TJRS Direito público. Licitação. Habilitação. Desclassificação. Descabimento. Edital. Formalismo. Excesso. Lei 8666 de 1993, art. 43 par-3º. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Desclassificação da empresa vencedora. Suspensão do certame. Abstenção ou cancelamento da contratação. Descabimento das medidas. Excesso de formalismo. Possibilidade de incidência do art. 43, § 3º, da Lei de licitações.

«O tipo licitação menor preço deve proporcionar a obtenção da proposta com melhor vantagem econômica à Administração, fator que prepondera sobre formalidades excessivas, superadas por outros elementos, bem como ainda passíveis de serem supridas conforme o disposto no Lei 8.666/1993, art. 43, § 3º. Hipótese em que não é conveniente a desclassificação liminar da empresa vencedora, suspensão do certame, nem a abstenção ou suspensão da contratação, pois as questões referentes às negativas fiscais e ao termo de encerramento do balanço, à primeira análise, constituem-se meras irregularidades, que se mostram insuficientes para alterar o resultado do processo licitatório. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Contrato administrativo. Desclassificação da empresa vencedora em virtude de aplicação de penalidade em processo administrativo anterior. Inexistência de afronta ao contraditório e à ampla defesa atestada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado. Procedimento de licitação. Pregão. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que teve sua proposta vencedora, mas foi incapaz de preencher todos os requisitos do edital. Desclassificação e aplicação de penalidades por parte do réu que observaram o contraditório, a ampla defesa e as disposições contratuais. Ato administrativo que observou a estrita legalidade. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Procedimento de licitação. Pregão. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que teve sua proposta vencedora, mas foi incapaz de preencher todos os requisitos do edital. Desclassificação e aplicação de penalidades por parte do réu que observaram o contraditório, a ampla defesa e as disposições contratuais. Ato administrativo que observou a estrita legalidade. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido.

7 - TJRS Direito privado. Empresa. Falência. Crédito extraconcursal. Recuperação judicial. Pedido. Processamento. Reclassificação. Preferência. Recuperação de empresa. Privilégio estatuído pela Lei 11.101/05, art. 67. Proteção legal em prol da recuperação judicial favorecendo credores que negociam com a empresa após o processamento do benefício.

«Os créditos de fornecedores que realizam operações comerciais com a empresa em recuperação - classificados como extraconcursais - preferem aos demais, inclusive aos de natureza trabalhista. O benefício deve alcançar os débitos contraídos pela empresa após o processamento do pedido de recuperação judicial, sob pena de inviabilizar a proteção legal, pois este o momento em que a situação de crise da empresa vem ao conhecimento público. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória proferida por juiz federal. Art. 539, II, b, parágrafo único, do CPC. Competência recursal do STJ. Precedentes. Licitação. Estado do ceará. Projeto financiado pelo banco interamericano de desenvolvimento. Bid. Organismo internacional. Inabilitação do consórcio. Proposta em desconformidade com o edital. Decisão administrativa da comissão de licitação. Bid como litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual. Tutela antecipada deferida pela presidência do STJ. Agravo regimental interposto pelo estado do ceará. Agravo de instrumento não provido. Tutela revogada. Agravo regimental prejudicado.

1 - É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o STJ, impugnando decisão interlocutória em causa cujas partes são organismo internacional - Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), na condição de litisconsorte passivo necessário - e pessoa jurídica de direito privado domiciliada no país - EBCO SYSTEMS LTDA -, em conformidade com o disposto nos arts. 105, II, c, da CF/88, 539, II, b e parágrafo único, do CPC e 36 e 37 da Lei 8.038/90. Precedentes do STJ.... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Licitação. Anulação. Contraditório e ampla defesa. Observância. Revogação da licitação. Administração pública. Legalidade. Perda de objeto. Não provimento do agravo.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

10 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Crédito com garantia real. Pedido de reclassificação do crédito como «extraconcursal. Pretensão que não impede o regular processamento da recuperação judicial, de acordo com o plano aprovado pelos credores e homologado pelo juízo. Interesse social envolvido na recuperação da empresa que não pode ceder passo à pretensão individual de um dos credores. Crédito também garantido por penhor, mostrando-se correta sua classificação. Recurso improvido.

11 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Consórcio. Empresa líder. Representante legal. Representação processual. Ausência de irregularidade. Licitação. Concorrência. Edital. Exigência. Vencedor. Isenção. Violação. Princípio da vinculação ao edital. Ato administrativo. Ilegalidade. Licitação. Concorrência. Técnica e preço. Copa 2014. Consultoria em engenharia. Consórcio. Representação. Proposta. Desclassificação. Avaliação. Edital. Requisitos. Cd-rom.

«1. Os consórcios de empresas - que, por força de lei, não têm personalidade jurídica - são representados, na forma do contrato, pela sociedade-líder. Afigura-se mera irregularidade que não leva à inépcia da inicial a impetração do mandado de segurança em nome do consórcio se a procuração foi outorgada pelo representante legal da empresa-líder. ... (Continua)

12 - TJSP FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO LEGÍTIMA DAS AGENTES DE SEGURANÇA DA EMPRESA DE TRANSPORTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE INDULTO. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A preliminar de ilegitimidade da ação por parte da segurança da CPTM não merece guarida, vez que a ação se enquadra no escopo da função, por se tratar de delito cometido nas dependências da empresa e de a vítima ter acionado as agentes. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Anulação. Recurso provido.

1 - A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por conveniência e oportunidade, nos termos da Lei 8.666/93, art. 49 e das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Mesmo após a homologação ou a adjudicação da licitação, a Administração Pública está autorizada a anular o procedimento licitatório, verificada a ocorrência de alguma ilegalidade, e a revogá-lo, no âmbito de seu poder discricionário, por razões de interesse público superveniente. Nesse sentido: MS 12.047/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.4.2007; RMS 1.717/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 14.12.1992.... (Continua)

14 - TJSP Crime ambiental e crime contra as relações de consumo - produção, venda e transporte de agrotóxicos falsificados, destinação irregular de embalagens vazias e resíduos de defensivos agrícolas;

15 - TJSP Mandado de segurança - Concorrência pública - Pretensão inicial da impetrante voltada à anulação do ato que determinou a sua desclassificação - Litisconsórcio passivo necessário - Inteligência do CPC, art. 114 - Nulidade do processo, em razão de falta de citação da empresa vencedora da concorrência pública - Precedentes Questão de ordem pública - Sentença anulada - Recurso provido

16 - TJSP Estelionato. Desclassificação para furto mediante fraude. Possibilidade. Ré, mediante meios fraudulentos, como manipulação de folhas de pagamento e falsificação de cheques, desviou dinheiro da empresa em proveito próprio. Hipótese. Não há subtração, mas entrega voluntária da coisa em decorrência da fraude empregada pelo agente. Inocorrência de estelionato. Errônea capitulação jurídica dos fatos, permanecendo inalterada a realidade fática. Desclassificação da conduta da ré para a do CP, art. 155, § 4º, inciso II reconhecida. Manutenção, no mais, a sentença guerreada. Recurso parcialmente provido.

17 - TJPE Penal e processual penal. Condenação. Roubo qualificado por emprego de arma e concurso de pessoas. Apelação. Ausência de prova da grave ameaça. Inocorrência. Palavra da vítima e das testemunhas. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Apelos improvidos. Decisão unânime.

«1. É de ser dada como procedente a acusação da prática do crime de roubo qualificado, pelo emprego de arma e pelo concurso de duas ou mais pessoas, face ao conjunto probatório carreado aos autos, depoimentos de testemunhas e vítima harmônicos e coerentes. Aplicação do princípio da apreciação racional da prova. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Termo final. Ação declaratória de obrigação de fazer (reclassificação de imóvel) ajuizada em face da empresa distribuidora de energia elétrica. Incidência das «astreintes até a data do cumprimento da obrigação, ou seja, aquela a partir da qual o consumo de energia elétrica passou a ser apurado conforme a classificação correta do imóvel. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

19 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Licitação. Constatação de irregularidades. Desclassificação de empresa licitante. Rigor excessivo inexistente. Ausência de ofensa à isonomia na apreciação das propostas. Concessão da segurança. Adequação da via eleita. Prova pré-constituída. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O direito líquido e certo, capaz de autorizar o ajuizamento do mandado de segurança, «é, tão somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, que sejam constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoca. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Ato administrativo. Sansão por infração cosumerista. Arguição de nulidade. São constitucionais o Decreto 6523, de 2008 e a Portaria mj 2014, de 2008. A sanção não foi aplicada em virtude de reclamações de consumidores, mas após fiscalização realizada com base nessas reclamações. A pena, ainda que elevada, foi bem dosada frente aos elementos de convicção apresentados, a gravidade do fato, os antecedentes da prestadora e seu porte econômico. É irrelevante a desclassificação de alguns dos fatos apontados na autuação, pois a penalidade subsiste individualmente para cada um dos fatos imputados à empresa. Não pode ser tida como publicitária mensagem que exemplifica a utilização do módulo de reconhecimento de voz. Não há «bis in idem em penalidades aplicadas por órgãos de defesa do consumidor e de fiscalização da atividade exercida pela empresa, porquanto distintas suas naturezas. Abstração feita da falta de comprovação desta

21 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. (i) ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. (ii) seguro de acidente de trabalho (sat). Lei 8.212/1991, art. 22, II e § 3º. Grau de periculosidade e alíquotas fixadas por Decreto. Reenquadramento da empresa recorrente pelo Decreto 6.957/09. Majoração da alíquota de 2% para 3%. Ausência de demonstração de dados estatísticos que justificassem alteração de tal natureza. Abuso do exercício do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Restabelecimento da sentença. Recurso especial provido.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, I, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

22 - STJ Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ilegalidade do ato de desclassificação. Capacidade técnica da empresa demonstrada. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição com fulcro na fragilidade probatória - Impossibilidade - Condenação mantida.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Alegação de ausência de dolo e pedido de desclassificação. Questões que encontram óbice no enunciado 7 da Súmula deste tribunal. Alínea «c. Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. - A análise da pretensão recursal, consistente no pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo e de desclassificação do delito de peculato para o de emprego irregular de verbas públicas exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Desclassificação do delito para sua forma tentada. Desacolhimento. Restou comprovado que a ação delitiva atingiu o ápice do «iter criminis, sobretudo porque o apelante se afastou do «locus delicti com a «res furtivae, da qual teve a posse tranquila e desvigiada. Recurso parcialmente provido.

26 - TJPE Penal e processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Condenação. Apelação. Alegação de insuficiência de provas e pleito de desclassificação da conduta para a de receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) inviabilidade. Sentença condenatória devidamente fundamentada no acervo probatório. Dosimetria. Terceira fase. Acréscimo desprovido de fundamentação. Readequação da pena, de ofício. Recurso improvido. Decisão unânime.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Emprego de violência física. Recurso desprovido.

«1 - O pedido de desclassificação da conduta delitiva, no caso, demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 211/STJ. Dolo. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A questão referente à desclassificação da conduta delitiva não foi debatida pela instância de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Criminal. Uso de documento falso. art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Conduta típica. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Inviabilidade de desclassificação para o delito previsto no CP, art. 301, § 1º. Utilização em empresa privada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena em razão da continuidade delitiva. Regime inicial aberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Empresa vencedora. Desclassificação. Descumprimento do edital. Concessão da segurança. Irregularidades no certame. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por L C F Lima - ME contra o Presidente da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo - CGL do Estado do Amazonas, objetivando: i) não proceder à adjudicação do objeto do Pregão Eletrônico PE872/2018, referente à aquisição de microcomputadores para a Secretaria de Estado da Educação, à empresa PEG Comércio e Serviços de Informática, tendo em vista não cumprir com as exigências do edital licitatório e, ii) promover o prosseguimento do Pregão Eletrônico 872/2018-CGL, retornando os trabalhos atinentes ao procedimento licitatório, no intuito de convocar o habilitado imediatamente posterior. ... (Continua)

31 - STJ Competência. Dano moral. Candidato a emprego desclassificado por portar doença infecto-contagiosa. Ato discriminatório praticado antes da contratação. Competência da Justiça Comum Estadual. Competência da Justiça do Trabalho afastada. CF/88, art. 114.

«Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por candidata a emprego que, após o processo seletivo, foi desclassificada porque portadora de doença infecto-contagiosa; competência da Justiça Comum, porque a indenização pleiteada tem como «causa petendi ato discriminatório praticado antes da contratação.... (Continua)

32 - TJSP Roubo simples. Caracterização. Subtração de valor em dinheiro de coletivo (ônibus). Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, desclassificação para a forma tentada e abrandamento de regime. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente provadas. Palavra da vítima assaz importante na elucidação dos fatos e da autoria e, mais ainda, quando confortada por outros elementos de prova. Crime consumado operado uma vez que o «iter criminis não foi interrompido durante o emprego da grave ameaça, ou antes do apossamento dos bens pelo agente. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional fechado. Recurso desprovido.

33 - TJSP Roubo. Caracterização. Subtração de telefone celular mediante violência, seguida de perpetração de ameaças. Materialidade e autoria suficientemente provadas. Palavra da vítima assaz valiosa, em crime desse jaez, não apenas acerca de sua realidade e circunstâncias, senão também sobre sua autoria. Emprego de efetiva violência contra, a impedir a desclassificação. Crime considerado consumado mercê do afastamento do agente do «locus delicti na posse da «res furtiva, da qual teve a posse tranquila e desvigiada. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado, excluído, apenas, o valor fixado à guisa de reparação de danos. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Roubo. Absolvição ou desclassificação. Súmula 7/STJ. Redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplinam o CPC, art. 932, Código de Processo Civil, a Lei 8.038/1990 e o próprio RISTJ. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

35 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Pleito de absolvição. Alegação de desconhecimento da origem ilícita dos bens adquiridos da corré e posteriormente revendidos em seu estabelecimento comercial. Alegação de que acreditava serem lícitos os aparelhos de telefone celular comprados, pois continham nota fiscal. Corré que vendia celulares novos da empresa onde trabalhava por preço bem inferior ao de mercado ao réu e com nota fiscal em nome de clientes da loja onde trabalhava. Réu proprietário de estabelecimento comercial que compra e vende celulares novos e usados. Acusado que alegou adquirir os celulares por valor bem inferior ao que são vendidos normalmente. Exercício da profissão no mesmo ramo que evidencia que devia saber da origem ilícita dos aparelhos comprados. Ademais, réu que revendia estes aparelhos adquiridos em seu estabelecimento também por preço inferior e com a nota fiscal em nome de terceiro. Não comprovação de que não tinha qualquer ciência de que pudessem se tratar de objetos oriundos de crime. Condenação mantida. Pleito de absolvição não acolhido. Desclassificação para receptação culposa ou simples. Réu que é comerciante e praticou o crime nesta condição. Aplicação do ««caput do CP, art. 180 que não se verifica. Requisitos do CP, art. 180, § 3ºnão preenchidos. Imprudência não verificada. Tipo penal que abarca o dolo direto (sabe) e o dolo eventual (deve saber). Circunstâncias do caso concreto que se amoldam ao descrito na legislação como receptação qualificada. Dosimetria. Alteração promovida de ofício com relação ao aumento na segunda fase de aplicação da pena. Presença da agravante da reincidência. Magistrado que elevou a pena em um ano de reclusão. Patamar demasiado. Readequação. Continuidade delitiva que permanece em 1/5 [um quinto], visto que adequadamente fixada. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Incorre no crime de receptação qualificada o proprietário de estabelecimento comercial do ramo de telefonia que compra e vende celulares novos e usados por valor bem inferior ao que são vendidos normalmente.... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. Materialidade e autoria provadas. Prova oral e pericial contundentes em desfavor do acusado. Desclassificação para furto ou modalidade tentada. Impossibilidade. Emprego de violência demonstrado. Inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve período, suficiente para a consumação. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido

37 - STJ Responsabilidade civil. Competência. Dano moral. Candidato a emprego desclassificado por portar doença infecto-contagiosa. Ato discriminatório praticado antes da contratação. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Competência da Justiça do Trabalho afastada. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por candidata a emprego que, após o processo seletivo, foi desclassificada porque portadora de doença infecto-contagiosa; competência da Justiça Comum, porque a indenização pleiteada tem como «causa petendi ato discriminatório praticado antes da contratação.... (Continua)

38 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal grave e estupro. Pleitos de absolvição da imputação de estupro ou de desclassificação da condenação para o tipo do CP, art. 215-A Emprego de violência contra a vítima demonstrado nos autos. Atos libidinosos que ocorreram em contexto de coação. Inviável reforma do quadro fático probatório firmado na origem. Agravo regimental desprovido.- na hipótese, a materialidade do delito de estupro ficou demonstrada pelo laudo pericial que concluiu ter havido violência na região genital para a prática do ato libidinoso (fl. 1094). É impossível falar de livre consentimento da vítima, que foi espancada previamente ao ato libidinoso, e estava sendo ameaçada pelo agravante, o qual portava uma faca e havia mesmo dito que ambos manteriam relações sexuais e depois ele a mataria. Todo o contexto delitivo, como descrito pela ofendida, torna patente a coação na relação sexual praticada.- sendo esse o caso, tanto a absolvição por falta de provas do cometimento do crime, como a desclassificação da condenação, demandariam o reexame aprofundado do acervo probatório e a reforma do quadro fático delimitado na origem, a que a via estreita, de cognição sumária, do writ não se presta.- agravo regimental desprovido.

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Desclassificação para o crime de estelionato. Ausência de prequestionamento. Prescrição retroativa. Data do conhecimento da fraude. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de nulidade da perícia. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da desclassificação do crime de furto para o delito de estelionato não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - TJMG Tributário. ICMS. Microempresa e empresa de pequeno porte do Estado de Minas Gerais. Tratamento diferenciado. Lei 13.437/1999 e Decreto 40.987/00. Ausência de inconstitucionalidade. CF/88, arts. 155, § 2º, IV, V e VI e 179.

«A sistemática de reclassificação estabelecida no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 13.437/1999 não viola o princípio da isonomia, pois o «tratamento tributário diferenciado concedido a microempresa e empresa de pequeno porte localizadas no Estado de Minas Gerais encontra suporte no CF/88, art. 179 de 1988 e no art. 233 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de tal sorte que os contribuintes mineiros que espontaneamente optaram pelo regime do Microgerais têm o mesmo tratamento, nos termos da legislação de regência. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES TENTADO - RECONHECIMENTO - FLAGRANTE - INVESTIDA CAPTADA POR CÂMERA DE SEGURANÇA - ACESSO LIVRE DA TODA À PROVA REUNIDA, EM SUA TOTALIDADE, INCLUSIVE ÀQUELA CAPTADA POR IMAGEM, E RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE ETÁRIA NA SENTENÇA QUE NÃO NULIFICARAM O PROCESSO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E GRAVE AMEAÇA QUE IMPEDEM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL OU TENTATIVA INIDÔNEA, MAS DE REAÇÃO À AÇÃO MARGINAL QUE IMPEDIU O RESULTADO - PENA DOSADA COM CRITÉRIO, INCLUSIVE NA MOTIVAÇÃO DO REGIME FECHADO - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO DESPROVIDO

42 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Desclassificação do crime de roubo para o de furto. Conclusão do tribunal de origem pela ausência de grave ameaça ou de violência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«A Corte de origem, soberana na matéria fático-probatória, não vislumbrou na ação delituosa o uso de violência ou grave ameaça, desclassificando o crime de roubo para o delito de furto. Assegurou que o desapossamento abrupto da bolsa da vítima não se deu com o emprego de violência contra a pessoa da vítima, restringindo-se apenas e tão-somente à coisa. ... (Continua)

43 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Acórdão do tce/SP. Desclassificação de empresa participante de licitação julgada irregular. Diferenças apuradas ao preço unitário em relação ao edital. Irresignação interna contra decisão que não conheceu do AResppela incidência da Súmula 182/STJ, dada a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão denegatória. Óbice inafastável. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Consoante jurisprudência consolidada deste STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial que não manifesta irresignação contra todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.559.043/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.5.2020 e AgInt no AgInt no REsp. 1.753.805/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2020, dentre outros. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Pretensão de desclassificação da conduta para o crime de porte ilegal de arma de fogo, em razão da alegada ocorrência de desistência voluntária. Impossibilidade. Crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Invivável revolvimento fático probatório em sede de habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte Local afastou a tese de desistência voluntária, concluindo que o agente, mediante violência exercida com o emprego de arma de fogo, tentou subtrair a motocicleta conduzida pela vítima, não tendo alcançado o seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.... (Continua)

45 - STJ R solucoes em gestao de consultoria e treinamento ltda advogados. Joel de menezes niebuhr. Sc012639 caue vecchia luzia. Sc020219 rafael de alencar araripe carneiro. Df025120 carlos alberto rosal de ávila e outro(s). Df055905 rodrigo augusto lazzari lahoz. Sc046133a mariana albuquerque rabelo. Df044918a recorrido. Estado de Santa Catarina procurador. Ricardo della giustina. Sc017473 ementa administrativo. Recurso em mandado de segurança. Licitação. Desclassificação de empresa e revogação do processo licitatório. Discricionariedade da administração pública. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.

1 - A possibilidade de revogação da licitação está inserida no âmbito do poder discricionário da Administração Pública, podendo a autoridade assim proceder segundo a conveniência e oportunidade para o interesse público, motivando os critérios motrizes do ato, os quais poderão ser submetidos a exame de legalidade, sem que isso importe vulneração ao princípio da separação dos poderes da União. ... (Continua)

46 - TJSP Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Desobediência, mediante recusa à execução do trabalho e não execução de ordem recebida. Prova colhida dando conta da prática de falta disciplinar pelo agravante. Relatos do coordenador de recursos humanos da empresa em que o sentenciado deveria trabalhar e dos agentes de segurança coerentes e harmônicos. Falta grave bem caracterizada. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Perda parcelar dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão de regime como consequência direta do reconhecimento da falta grave. Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava a perda dos dias eventualmente remidos em seu patamar máximo, tendo o patamar de 1/6 já beneficiado o sentenciado. Agravo improvido.

47 - TJSP Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), Tentativa de latrocínio e Desobediência - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenações mantidas.

48 - STM Crime militar. Apelação. Penal militar. Roubo qualificado. Agentes civis. Arma de fogo. Patrimônio sob administração militar. CPM, art. 9º, III, «a. Competência. Concurso de crimes. Avocação. Desclassificação. Furto. Violência. CPM, art. 242.

«1. Dois civis, agindo em conjunto, em local público, abordaram militar e, sob ameaça de emprego de violência, roubaram-lhe o carro e a arma que portava, pertencente ao Exército Brasileiro. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Condenação. Procedimento administrativo- fiscal. Provas sobre o crivo do contraditório. Devido processo legal. Desclassificação. Não cabimento. Revisão de fatos e provas. Súmula 7. Agravo improvido.

1 - Em bora o CPP, art. 155 admita que o magistrado forme a sua convicção com base em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, que tenham sido formadas no curso do inquérito policial, isso não significa, concluir que tais elementos probatórios não poderão ser submetidos a contraditório durante a instrução processual, oportunidade em que a legalidade de sua obtenção, seja pelos meios, seja pelos fins que a motivou, deverá ser apreciada pelo magistrado. Nessa hipótese, tem-se o contraditório diferido, postergado ou adiado - o contraditório sobre a prova -, de modo que, em nenhum caso, deixa de haver controle judicial (AgRg no HC 537.179/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2020, DJe 9/9/2020). ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Estupro e roubo. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Audiência de interrogatório e inquirição das testemunhas e vítima. Utilização de algemas. Motivação concreta. Alegada nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Demonstração de prejuízo. Ausência. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Emprego de violência física. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)