desclassificacao ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Irregularidade. Ausência. Arquivamento do inquérito civil instaurado. Desclassificação ilegal não comprovada. Edital. Requisitos. Inobservância por parte do apelante. Impugnação oportuna. Inexistência. Pretendido ressarcimento por danos materiais e morais. Descabimento. Indenização indevida. Recurso improvido.

2 - STJ Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito, e com numeração suprimida. Desclassificação do delito de porte para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional.

«1. O pedido formulado no mandamus, no sentido de que seja desclassificada a conduta atribuída ao paciente, que se amoldaria ao tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 12, ensejando o reconhecimento da abolitio criminis disposta nos artigos 30 e 32 do referido diploma legal, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

3 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DE TRÁFICO NÃO COMPROVADA. PENA. EXTINÇÃO. NECESSIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HABITUALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência, ademais, houve autorização do acusado para o ingresso em sua residência. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Desclassificação para constrangimento ilegal. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar se a conduta tipificada como extorsão deve ser desclassificada para constrangimento ilegal, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

5 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUÍMICO-TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HABITUALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

De rigor a absolvição por ausência de provas quando ausente o laudo toxicológico definitivo a confirmar que o material apreendido efetivamente continha o princípio ativo proscrito, comprovando, assim, a materialidade delitiva do tráfico de drogas. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS -

Pleito de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes suficientemente atestadas - Crime de conteúdo variado - Desnecessidade de comprovação de atos próprios de comércio - Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório - Pena fixada no mínimo, com incidência, na maior fração legal, do privilégio - Regime aberto mantido - Reprimenda corporal substituída por restritivas de direitos - Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de armas. Alegado erro na capitulação do crime constante na denúncia. Pedido de desclassificação para o delito de posse ilegal de armas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1. A emendatio libelli e a mutatio libelli. previstas, respectivamente, nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384. são institutos de que o Juiz pode valer-se quando da prolação da sentença. Não há previsão legal para utilização destes em momento anterior da instrução. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Numeração suprimida. Conduta prevista no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03. Desclassificação para o crime do art. 14, '«caput', daquele diploma legal. Inadmissibilidade. Porte ilegal punível ainda que desmuniciada a arma. Crime de mera conduta e de perigo presumido. Recurso da acusação parcialmente provido.

9 - STJ Porte ilegal de armas. Lei 9.437/97, art. 10. Vigência. Contravenção penal. Desclassificação.

«O Lei 9.437/1997, art. 10, prevê, entre outros crimes, o porte ilegal de armas, só entrou em vigor em 08/11/97, permanecendo como contravenções penais, os fatos, por ela tipificados, ocorridos até então. Precedentes. Não se pode proceder à desclassificação da conduta, para a prevista na Lei de Contravenções Penais, na via estreita do «writ.... (Continua)

10 - TAMG Roubo qualificado. Constrangimento ilegal. Crime subsidiário. Desclassificação. Inadmissibilidade.

«Se o delito é perpetrado contra o patrimônio, o concomitante emprego de violência contra as vítimas não o desclassifica para a figura do constrangimento ilegal, que resguarda a liberdade pessoal e detém a natureza de crime subsidiário, punível apenas quando o comportamento nele descrito não constituir elementar de outra infração penal.... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal, ameaça e porte ilegal de arma. Pleito de desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo para exercício arbitrário das próprias razões. Revolvimento fático-probatório. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma e lesão corporal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Uma vez que as instâncias ordinárias consignaram haver prova suficiente da autoria e da materialidade do crime de porte ilegal de arma, analisar o pleito de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, conduta obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Declassificação do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito para posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e por não ter sido o pedido de desclassificação do delito de posse ilegal de arma de fogo uso restrito para posse irregular de arma de fogo uso permitido analisado pelas instâncias ordinárias. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação para constrangimento ilegal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada.

1 - O pedido de desclassificação da imputação de roubo qualificada para constrangimento ilegal envolve o revolvimento do conjunto fático probatório, mostrando-se impróprio à via eleita, em razão dos estreitos lindes do habeas corpus.... (Continua)

14 - TJMG Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Estado de necessidade e erro de proibição. Inocorrência. Desclassificação para posse ilegal. Impossibilidade. Reconhecimento da abolitio criminis temporária. Prejudicialidade. Condenação mantida. Recurso não provido

«- É imprescindível ao reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade, que o perigo ao bem jurídico do agente seja atual ou presente, não sendo suficiente a mera alegação de temor por sua violação. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo. Pretensão de desclassificação para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Dilação probatória. Transnacionalidade comprovada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJMG Comércio ilegal de munições. Desclassificação. Apelação criminal. Comércio ilegal de munições (Lei 10.826/2003, art. 17). Inconformismo ministerial. Pedido condenatório. Impossibilidade. Meros indícios de autoria. Conjunto probatório frágil. Princípio da não culpabilidade e do in dubio pro reo. Correta desclassificação para posse ilegal de munição. Conduta que se amolda ao tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 12. Abolitio criminis temporária. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. Recurso não provido

«- Observando-se os princípios da não culpabilidade e da presunção de inocência, não cabe ao réu fazer prova da sua inocência, pelo contrário, compete à acusação comprovar concludentemente a existência do fato ensejador da aplicação de pena para o crime denunciado, bem como sua autoria, porque é precisamente a certeza evidenciada do delito que legitima a condenação. ... (Continua)

17 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Desclassificação para constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Delito previsto no CP, art. 146, é subsidiário a todos os outros cujo constrangimento ilegal integre o tipo penal ou estabeleça meio para a consumação do delito. Recurso improvido.

18 - STJ Desclassificação da conduta para contravenção penal ou constrangimento ilegal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«A tese referente à desclassificação da conduta, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial.... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 333 e Lei 10.826/2003, art. 17. Nulidade. Não ocorrência. Desclassificação do crime de comércio ilegal de arma de fogo para o de porte ilegal (Lei 10.826/2003, art. 16). Pena-base. Redução ao mínimo legal. Ordem parcialmente concedida.

«1. Inviável reconhecer a nulidade suscitada pela defesa, pois não evidenciado o prejuízo, circunstância indispensável nos termos da orientação firmada nesta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma encontrada no interior de caminhão. Pleito de desclassificação para o delito de posse ilegal de arma. Impossibilidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Pleito superado. Recurso desprovido.

«1. Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível. Concurso público. Cargo de Guarda Municipal de Santa Bárbara D´Oeste. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Questionamento do ato administrativo de exclusão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Fato apontado pela comissão do concurso que enseja a reprovação no certame. Autor condenado por crime de porte ilegal de arma de fogo. Ato de desclassificação que não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aprovação de outro candidato também condenado criminalmente que aqui não repercute e tampouco invalida o ato de exclusão da administração. Demandante que foi readmitido na guarda municipal de outro município por força de decisão judicial, que considerou ilegal sua demissão por falta de processo administrativo prévio. Situação que não guarda similitude com o caso discutido nesta relação processual, em que o autor apenas foi desclassificado em etapa do certame. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS -

Pleito de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes suficientemente atestadas - Crime de conteúdo variado - Desnecessidade de comprovação de atos próprios de comércio - Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório - Pena bem dosada - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Regime inicial fechado único adequado. Recurso desprovido... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Desclassificação. Tráfico de drogas (3,01 g de cocaína). Pretensão de desclassificação para o delito de uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Excepcionalidade. Hipóteses cumulativas. Desnecessidade de reexame probatório. Ínfima quantidade de entorpecente apreendido. Inexistência de prova robusta da mercancia. Precedente da sexta turma. Conduta desclassificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Excepcionalmente, tem-se admitido a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão [...], especialmente quando se trata de ínfima quantidade de entorpecente apreendido e inexista prova robusta que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/8/2021). ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS -

Pleito de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes suficientemente atestadas - Crime de conteúdo variado - Desnecessidade de comprovação de atos próprios de comércio - Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório - Pena dosada de maneira benevolente ao réu e substituída por restritivas de direito, com a fixação do regime aberto - Sentença inalterável. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS -

Pleito de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes suficientemente atestadas - Crime de conteúdo variado - Desnecessidade de comprovação de atos próprios de comércio - Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório - Pena bem dosada - Básica criteriosamente elevada - Réu portador de maus antecedentes - Inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena - Regime inicial fechado único adequado. Recurso desprovido... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Desclassificação para o delito de posse. Inadmissibilidade. Necessário reexame fático-probatório vedado da via eleita. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Utilização no Decreto condenatório. Reconhecimento que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Desclassificação para o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida desclassificação da conduta imputada ao paciente para o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... (Continua)

28 - TJMG Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade. Inexistência. Ausência de perigo atual. Erro de proibição. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de posse de arma de fogo. Descabimento. Redução da pena-base ao mínimo legal. Cabimento. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 totalmente favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido

«- Não há que se falar em estado de necessidade, quando o apelante afirma que portava arma de fogo para se defender de eventuais furtos a sua propriedade, justamente por não restar comprovado tal perigo ou ameaça e em razão da ausência dos requisitos constitutivos dessa causa excludente de ilicitude. ... (Continua)

29 - STJ Roubo duplamente circunstanciado. Absolvição, desclassificação para o crime de constrangimento ilegal, reconhecimento participação de menor importância e da tentativa. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição do paciente, bem como a desclassificação do crime de roubo para o de constrangimento ilegal, o reconhecimento da participação de menor importância e da forma tentada do delito pelo qual restou condenado, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

30 - TJPE Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Tese de desclassicação para qualidade de usuário, excesso de prazo e ausência do periculum libertatis. Desclassificação incabível em writ. Excesso de prazo não evidenciado mediante aplicação da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação cumulativa de medidas cautelares. Concessão da ordem. Decisão unânime.

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de desclassificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Pleito de estabelecimento de pena no mínimo legal. Pedido prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Comprovação. Numeração suprimida. Inocorrência. Lei 10826 de 2003, art. 14. Desclassificação. Apelação. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e com numeração suprimida. Prova. Pena.

«1. A prova produzida sob contraditório judicial é firme a embasar a decisão condenatória. Todos os policiais envolvidos na perseguição e na detenção em flagrante do réu prestaram depoimentos uníssonos e convergentes, sem nenhuma divergência, referindo ter sido apreendida com o acusado a mochila na qual estavam as duas armas de fogo. Ausência de quaisquer indícios a reduzir a verossimilhança dos depoimentos dos agentes oficiais. Decisão condenatória mantida. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação. Reexame do conjunto fático probatório. Incabível na via eleita. Recurso não provido.

1 - As teses de alteração da capitulação relativa ao crime previsto na Lei 10.826/20, art. 16, caput 03 para o art. 12 do referido Diploma Legal, esbarram na necessidade de revolvimento fático probatório, o que se afigura inviável na estreita via do mandamus. ... (Continua)

34 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Revisão Criminal não conhecida monocraticamente e referendada por Decisão Colegiada do Grupo. Determinação do C. STJ (HC no 940.876/SP) para «que o Tribunal de Origem se manifeste acerca da tese de desclassificação da conduta atribuída ao acusado para aquela tipificada na Lei 10.826/2003, art. 12, como entender de direito". Conhecimento e indeferimento... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecentes. Benefícios da Lei 9.099/1995. Manifestação do Ministério Público. Ausência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Aventada ocorrência de desistência voluntária. Pretendida desclassificação para o delito de lesões corporais. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O exame da insurgência exposta na impetração, no que tange à pretendida desclassificação do delito, demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório, vedado na via estreita do mandamus, já que para que seja reconhecida a desistência voluntária, faz-se necessária uma análise minuciosa da conduta do paciente. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Arma de uso permitido; porém, com a numeração suprimida - Ação que o legislador equiparou ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Subsunção ao art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado: Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Recurso: Defesa.

39 - TJPE Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para posse ilegal de arma de fogo reconhecida. Adequação da pena imposta. Recurso provido parcialmente, à unanimidade.

«1. A posse consiste em manter arma de fogo no interior de residência ou no local de trabalho. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora desses ambientes. No caso dos autos, como visto, o apelante foi encontrado, no seu local de trabalho, na posse de arma de fogo que, ressalte-se, estava na lixeira do mercado no momento da abordagem policial. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO -

Preliminar apontando ilicitude da prova diante da invasão do conteúdo de aparelho de telefonia celular sem autorização expressa - Inocorrência - Existência de mandado de busca e apreensão na residência onde o aparelho foi encontrado, com autorização para devassa de equipamentos eletrônicos eventualmente encontrados - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Pleito para desclassificação para mero porte ilegal de arma de fogo - Firmes e seguras palavras do investigador, apoiadas em conversas travadas entre os réus, entre um deles e terceiros, confirmadas pelos próprios, que deixam clara a habitualidade e o intento de lucro, malgrado puerilmente negados - Dosimetria - Inexistência de confissão ou participação de menor importância - Montante das penas que indica insuficiência do regime aberto ou da substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso... (Continua)

41 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio (local de trabalho) - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares, consistente em prévia denúncia e visualização de estojo de cápsula deflagrada no chão do local - configurada também justa causa - ingresso dos agentes no imóvel, após voluntária autorização do réu - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - REJEIÇÃO. ... (Continua)

42 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Comércio ilegal de armas de fogo. Lei 10.826/2003, art. 17. Pretensão de desclassificação da conduta de comércio ilegal de armas para posse de arma de fogo. Não cabimento. Materialidade e autoria do referido crime comprovadas pela prova testemunhal em harmonia com as demais provas dos autos. Dosimetria. Motivos do crime. Fundamentação inadequada. Permanência de três circunstâncias desfavoráveis possibilita a manutenção da pena-base fixada. Reprimenda mantida. Recurso improvido, à unanimidade de votos.

«I- Os depoimentos testemunhais aliados à quantidade e diversidade de armas e munições encontradas na residência do acusado, além da máquina de recarregamento evidenciam o comércio ilegal de armas. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Descriminalização. Não ocorrência. Desclassificação. Habeas corpus. Via inadequada.

1 - Fixada na sentença condenatória, ratificada no Tribunal de origem, que a hipótese é de porte ilegal de arma de fogo e não simplesmente de posse, não há falar em abolitio criminis, pela descriminalização, que alcança apenas a posse.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MODIFICADA.

José Robert Costa Soares foi condenado a 02 anos de reclusão por porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14, caput). ... (Continua)

45 - TJSP Cárcere privado qualificado. Desclassificação para constrangimento ilegal. Impossibilidade. Subsumindo-se a conduta à figura descrita no art. 148 e seu § 1º, IV, do CP, não há motivo para a desclassificação para o delito menos grave. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 3º). Pleito de desclassificação para o delito de associação ao narcotráfico (Lei 11.343/06, art. 35). Inviabilidade na estreita via do habeas corpus. Revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Inadmissível a análise do pedido de d esclassificação do delito de organização criminosa, para o crime de associação ao narcotráfico na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, sobretudo se considerando a existência de sentença penal condenatória confirmada em grau de apelação, em que as instâncias ordinárias, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluíram pela subsunção da conduta do réu ao delito do Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 3º.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Porte ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Comprovadas autoria e materialidade delitiva.

1 - Concluíram as instâncias ordinárias estar comprovado o delito de tráfico de entorpecentes, considerando os depoimentos dos policiais militares, sendo destacado que o agravante foi abordado em via pública, em posse irregular de arma de fogo municiada e carregador. Além disso, salientou-se a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, não cabendo falar, portanto, em desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Condenação. Desclassificação do crime. Suspensão condicional do processo. Ausência de manifestação do Ministério Público acerca do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a desclassificação do crime para outro que se amolde aos requisitos previstos no Lei 9.099/1995, art. 89 impõe o envio dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste acerca do oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo. Inteligência da Súmula 337/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) . Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Desclassificação para porte ilegal ou posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Apelo improvido

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e seguros, de forma a autorizar o decreto condenatório - Desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Arma de uso permitido, porém, com a numeração suprimida - Ação que o legislador equiparou ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Subsunção ao art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)