dupla apenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justa causa. Dupla punição. Dispensa por justa causa. Impossibilidade de dupla punição.

«Ainda que sobejem prova nos autos confirmatórias do comportamento desidioso do empregado, que reiteradamente se ausentou do serviço sem qualquer justificativa, permanece a impossibilidade de dupla apenação, eis que pelos dezessete dias que este faltou recebeu pena de suspensão, que não pode ser acumulada com a dispensa por justa causa. Recurso desprovido para manter a sentença de origem.... (Continua)

2 - TJSP Reconvenção. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão ao ressarcimento da quantia despendida com custas e honorários de advogado. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência da ação, em consonância com a previsão legal, que condenou a autora-reconvinda ao ressarcimento das custas e honorários de advogado despendidos. Deferimento da pretensão reconvencional que importaria em inaceitável dupla apenação. Recurso improvido.

3 - TJSP Pena. Fixação. Crime de tráfico de drogas. Pretendida a redução da pena sob o argumento de inexistirem maus antecedentes (porque as condenações apresentadas já atingiram o período apurador). Descabimento. Pacificado nos Tribunais Superiores que, mesmo que ultrapassado o lapso temporal de cinco anos, a condenação anterior transitada em julgado pode ser considerada a título de maus antecedentes criminais. Circunstância judicial desfavorável expressamente prevista em lei. Inexistência de «dupla apenação. Perfeita aplicação do princípio de individualização da pena. Atribuição de coculpabilidade da sociedade absurda, evidentemente irrelevante na imposição da sanção. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Pena. Execução penal. Dupla apenação. Ausência de previsão legal. Bis in idem. Constrangimento ilegal caracterizado. «Habeas corpus. Ordem concedida de ofício. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CP, art. 44 e CP, art. 46. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, § 2º. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«3. Extrai-se que a intenção do legislador, ao facultar a estipulação de condições especiais para o cumprimento do regime aberto, engloba circunstâncias inerentes ao próprio regime, conquanto diversas das obrigatórias previstas no LEP, art. 115, não sendo a especialidade da condição uma fixação de outra pena pois, se assim o fosse, consistiria em pena em dobro para um mesmo ilícito penal, sem a previsão prévia do legislador ou a imposição na sentença condenatória, incidindo a hipótese em bis in idem.... (Continua)

5 - TJSP Pena. Fixação. Receptação qualificada. Condenação à 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e multa correspondente a 10 (dez) diárias, no ínfimo, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação financeira e de serviços à comunidade. «Bis in idem relativamente à 'dupla apenação' monetária. Não reconhecimento. Multa prevista no preceito sancionador do CP, art. 180, «caput e parágrafos, que possui natureza autônoma e dissociada da privativa de liberdade, razão pela qual é lícita a cumulação da primeira com a prestação pecuniária imposta em substituição à segunda, uma vez que ambas não se confundem e originam-se de causas distintas. Recursos não providos.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não constituiu dupla apenação a fixação de verba indenizatória por dano moral e outra verba compensatória a titulo de dano estético, podendo ambas ser perfeitamente cumuladas posto que embasadas em causas distintas, conforme entendimento da Súmula 37/STJ e na Súmula 96 deste Tribunal. Danos morais razoavelmente arbitrados. Redução da quantia fixada a título de danos estéticos.... (Continua)

7 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com limitação de fim de semana. Fixação como condição especial. Impossibilidade. 2. Dupla apenação. Ausência de previsão legal. Bis in idem. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 3. Recurso provido.

«1. A limitação de fim de semana consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. No caso, inexiste a previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. ... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com limitação de fim de semana. Fixação como condição especial. Impossibilidade. 2. Dupla apenação. Ausência de previsão legal. Bis in idem. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 3. Recurso provido.

«1. A limitação de fim de semana consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. No caso, inexiste a previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Incidência.

«1. «É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada» AGREsp 426.336, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 02/12/2002. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fixação da pena-base. Legalidade. Dupla imputação do delito do art. 148 do CPb. Inocorrência. Reconhecimento de continuidade delitiva e concurso formal concedidos a corréu em ação penal desmembrada. Aplicação do CPP, art. 580. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Crime contra as telecomunicações. Lei 4.117/1962, art. 70. Uso de rádio transmissor para facilitação do transporte de grande quantidade de cigarros contrabandeados. Incidência da agravante. Do art. 61, II, «b, do CP, CP. Possibilidade.

«1 - Na espécie, a incidência da agravante do art. 61, II, «b, do CP, Código Penal (cometimento do delito para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação a impunidade ou vantagem de outro crime) não configurou dupla apenação porque, ao analisar a redação da Lei 4.117/1962, art. 70 («Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos), vê-se que a agravante referenciada não constitui elementar ou qualifica o tipo em questão. De fato, a punição trazida no normativo diz respeito à inobservância de regras de cunho técnico e administrativo, garantidoras da segurança dos meios de comunicação. Não há, assim, no texto do dispositivo, previsão explícita de penalidade para a utilização do meio de comunicação com o fito de facilitação de crimes. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Impugnação de laudo psiquiátrico. Cerceamento de defesa. Inexistência. Imputabilidade plena. Lei 11.343/2006, art. 46 e Lei 11.343/2006, art. 47. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - Destaque-se que, rever o entendimento relativo à autoria do crime de tráfico de drogas, com a desclassificação da conduta perpetrada, requer, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. Ocorre que, como é cediço, tal providência é inviável na sede especial, não cabendo a esta Corte o revolvimento de provas, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Delito de colaboração como informante. Lei 11.343/2006, art. 37. Pressuposição de inexistência de qualquer outro envolvimento com o grupo, associação ou organização criminosa. Manutenção de vínculo. Divisão de tarefas. Função interna de sentinela, fogueteiro ou informante. Configuração de tipo penal mais abrangente. Tráfico ou associação. 3. Crime de associação para o tráfico e de colaboração com a associação. Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 37. Agente que exerce função de informante dentro da associação da qual participa. Concurso material. Impossibilidade. Dupla apenação indevida. Princípio da subsidiariedade. 4. Regime fechado. Imposição legal. Inconstitucionalidade. Crime não equiparado a hediondo. Constrangimento ilegal evidenciado. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar a condenação pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 37 e alterar o regime de cumprimento da pena para o aberto.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

14 - TRT3 Justa causa. Dupla punição.

«Evidenciado haver a Reclamada procedido à dupla punição pelo mesmo ato faltoso, aplicando ao Empregado a suspensão e, em seguida, apenando-o com a dispensa por justa causa, esta última não pode prevalecer, pelo que se impõe, para todos os efeitos, considerar imotivada a dispensa.... (Continua)

15 - STF Extradição passiva. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Estatuto do estrangeiro. Alegação de perseguição política. Acolhimento inviável. Súmula 421/STF. Extradição possível.

«1. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais requisitos previstos no Estatuto do Estrangeiro e em tratado bilateral, não se verifica óbice ao deferimento da extradição. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Militar. Decreto 6.579/83. Dupla punição. Inocorrência. Caráter cautelar da prisão.

«O militar foi submetido à prisão cautelar para apuração dos fatos, inclusive antes do procedimento administrativo. A sua exclusão posterior da Corporação não configura dupla punição pelo mesmo fato. Precedente. ... (Continua)

17 - TJSP Roubo. Caracterização. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Agente que, num mesmo contexto de violência, causa dupla violação possessória, atingindo dois patrimônios distintos ao roubar bens de estabelecimento comercial e também de funcionária vítima, estando ciente da dupla lesão patrimonial. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS.

Tarifa de avaliação de bem. STJ (Tema 958). Seguro prestamista. Abusiva cláusula que impõe ao consumidor contratação de seguro prestamista vinculado à instituição financeira, configurando venda casada. Recursos Desprovidos. Sentença mantida... (Continua)

19 - STF Extradição executória. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Estatuto do estrangeiro. Prisão preventiva. Condição de procedibilidade. Súmula 421/STF. Deferimento.

«1. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais requisitos previstos no Estatuto do Estrangeiro e na Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, não se verifica óbice ao deferimento da extradição. ... (Continua)

20 - TJRS Dupla interrupção da prescrição. Possibilidade. Incidência do CCB.

«A determinação legal acerca da possibilidade de incidência de uma única causa interruptiva da prescrição foi trazida pelo Código Civil de 2002, não aplicável ao caso em análise, impondo-se respeito às normas constantes no Diploma Civil de 1916.... (Continua)

21 - STF Recurso. Sentença condenatória. Prazo de recurso. Contagem. Intimação dupla. Necessidade.

«A intimação da sentença condenatória há de fazer-se ao defensor e pessoalmente ao réu, contando-se da última, seja ela qual for, o prazo para a apelação; é irrelevante que, intimado em primeiro lugar, o defensor renunciado ao recurso, aliás, sem poderes especiais para tanto: tempestiva a apelação interposta no prazo contado a partir da intimação do réu.... (Continua)

22 - TJSP Roubo qualificado. Concurso formal. Pretendido o reconhecimento de crime único. Inadmissibilidade. Réu que pratica roubo de veículo e bens pessoais das vítimas, sabedor da dupla lesão patrimonial. Ocorrência de dois delitos de roubo que num mesmo contexto de violência, causa dupla violação possessória e atinge dois patrimônios distintos. Recurso improvido.

23 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DUPLA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

Ofertas insistentes de empréstimo consignado. Distribuição indevida de dados pessoais. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Obrigação de fazer. Dano moral não configurado. Negado provimento aos recursos... (Continua)

24 - STF Extradição passiva. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Estatuto do estrangeiro. Violação à ordem pública. Inocorrência. Prisão preventiva.condição de procedibilidade. Súmula 421/STF. Deferimento.

«1. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais requisitos previstos no Estatuto do Estrangeiro e em tratado bilateral, não se verifica óbice ao deferimento da extradição. ... (Continua)

25 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança securitária (DPVAT). Dupla lesão. Indenização integral.

«1. Muito embora partidário do entendimento do STJ pelo qual «em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (REsp 1119614/RS), entendo que o sinistrado foi vítima de dupla lesão, de natureza neurológica e motora, consubstanciado em trauma crânio-encefálico (TCE) e déficit motor em braço e perna, a justificar a condenação da seguradora ao pagamento da integralidade do seguro. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - DUPLA NOTIFICAÇÃO -

Pretensão da empresa autora de ser restituída dos valores pagos em razão da anulação das infrações aplicadas por não indicação de condutor, pela ausência de dupla notificação - art. 257, par. 8º, do CTB - Parcial procedência da ação decretada em primeira instância - Insurgência da autora - Descabimento - Contexto - Mudança de orientação jurisprudencial perfilhada no julgamento do Tema 1.097 - Procedimento administrativo em relação às multas que encontrava amparo na jurisprudência majoritária desta Corte à época dos fatos, conforme entendimento do IRDR Tema no 13 - Estabilização da relação jurídica - Revisão que não pode atingir situações consolidadas - Inteligência do art. 24, da LINDB - Restituição dos valores pagos perante a Municipalidade que se mostra indevida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

27 - STF Extradição instrutória. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Lei de migração. Acordo de extradição entre os estados partes do mercosul. Prisão preventiva. Interpol. Súmula 421/STF. Deferimento.

«1. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais requisitos previstos na Lei de Migração e no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, não se verifica óbice ao deferimento da extradição. ... (Continua)

28 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação de multas. Ausência da dupla notificação prevista pelos CTB, art. 281 e CTB, art. 282. Remessa das notificações via correio suficiente a respaldar a legitimidade do ato administrativo praticado. Desnecessidade de envio com aviso de recebimento. Comprovação da dupla notificação das infrações. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.

29 - TJSP Multa. DÍVIDA ATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE IMPOSTA PELO PROCON. IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Inocorrência. Ausência de vícios formais na autuação administrativa. Desnecessidade de «dupla visita. 1. Trata-se de ação anulatória de débito inscrito em dívida ativa do Estado de São Paulo, decorrente de multa por infração à legislação estadual que determina a obrigação de lançamento de notas fiscais eletrônicas, nos termos da Lei Estadual 12.685/07, art. 2º, § 1º, sob a alegação de que o AIIM padece de vício insanável, consistente na ausência de «dupla visita ao estabelecimento antes de efetuar a autuação (Lei Complementar 123/2006, art. 55), o que torna insustentável a inscrição da multa em dívida ativa. 2. Ausência de vício na autuação do estabelecimento. Higidez do AIIM impugnado na presente ação. Desnecessidade de «dupla visita, porquanto infração ao direito do consumidor não estava inserido no rol de matérias previsto para «dupla visita quando da autuação (que se deu em novembro de 2012). Alteração do art.55 da Lei Complementar 123/2006 promovida pela Lei Complementar 155/2016 para incluir «direito do consumidor na «dupla visita que não estava em vigor na época da autuação administrativa-fiscal, de modo a não caracterizar nulidade alguma no caso presente. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido.

30 - STF Extradição instrutória. Pedido de novo interrogatório. Ausência de prejuízo. Indeferimento. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Presença dos demais requisitos. Lei de migração. Acordo de extradição entre os estados partes do mercosul. Deferimento condicionado à assunção de compromissos pelo estado requerente.

«1 - É inoportuno e desarrazoável o pedido de realização de novo interrogatório, por ausência de tradução de trechos, tendo em vista que a irregularidade não foi suscitada pela Defensora Pública presente na audiência. Ademais, não há comprovação de prejuízo efetivo, mormente porque o ocorrido não comprometeu o entendimento do Juízo ou da defensoria sobre os fatos relatados pelo extraditando. Tampouco haveria utilidade em proceder nova oitiva, porquanto o detalhamento das ameaças supostamente sofridas, no caso, não teriam o condão de impedir o deferimento dessa extradição. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Anulatória de multa de trânsito. Não indicação do condutor do veículo, quando o autuado é pessoa jurídica. Aplicação da penalidade prevista no CTB, art. 257, § 8º. Pedido de anulação fundamentado na ausência de dupla notificação, prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Necessidade. Obrigatoriedade da dupla notificação. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). Sentença reformada. Recurso provido.

32 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de nulidade processual. Questões não submetidas aos tribunais antecedentes. Dupla supressão de instâncias. Precedentes.

«1. A alegada deficiência na defesa do acusado não foi submetida à apreciação da Corte local nem do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento da matéria por esta Suprema Corte implicaria dupla supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do STF. Precedentes. ... (Continua)

33 - STF Extradição instrutória. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Lei de migração. Tratado de extradição entre Brasil e argentina. Acordo de extradição entre os estados partes do mercosul. Deferimento condicionado à assunção de compromissos pelo estado requerente.

«1 - Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais requisitos previstos na Lei de Migração, no Tratado de Extradição entre Brasil e Argentina e no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, não se verifica óbice ao deferimento da extradição. ... (Continua)

34 - STJ «Habeas corpus. Alegação de dupla persecução penal pelos mesmos fatos. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. CPP, art. 648.

«Além de a alegação de dupla persecução penal pelos mesmos fatos não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, sequer houve a especificação de quais seriam os processos, muito menos a comprovação, com a documentação pertinente, de que o paciente realmente estaria ou teria sido processado em outro juízo pelos mesmos fatos que serviram de base para a condenação cuja nulidade ora se requer. 2. Se as questões constantes da inicial não foram submetidas ao juízo de origem, tal como, no caso, a alegação de ilicitude das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas, não pode ser conhecida originariamente por essa E. Corte, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR CIENTE NO ATO DA INFRAÇÃO. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REGULARIDADE.

Pretensão do impetrante de anular autos de infração e a pontuação respectiva, a fim de possibilitar a emissão da CNH definitiva ao término do período de permissão, com a alegação de que não houve dupla notificação. Descabimento. Infrações personalíssimas previstas no CTB, art. 244. Condutor identificado e ciente da lavratura dos autos, no momento das infrações. Notificação encaminhada à proprietária da motocicleta. Procedimento administrativo regular, observadas todas as formalidades legais. Alegações genéricas e documentos insuficientes para afastar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo que o impetrante alega possuir. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - MULTA DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR - INFRATOR PESSOA JURÍDICA - DUPLA NOTIFICAÇÃO - TEMA 1097/STJ.

37 - STF Extradição instrutória. Crime de roubo. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Lei de migração. Tratado de extradição entre Brasil e argentina. Acordo de extradição entre os estados partes do mercosul. Deferimento condicionado à assunção de compromissos pelo estado requerente.

«1 - Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais requisitos previstos na Lei de Migração, no Tratado de Extradição entre Brasil e Argentina e no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, não se verifica óbice ao deferimento da extradição. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MULTA DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PESSOA JURÍDICA - DUPLA NOTIFICAÇÃO - TEMA 1097, DO STJ.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Necessidade de dupla notificação. Similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Inexistência.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, cujo dissenso deverá ser demonstrado nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Cabimento dos embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Critério da dupla sucumbência. Agravo regimental improvido.

«1. linha da jurisprudência desta egrégia Corte Superior o cabimento dos embargos infringentes, em virtude da adoção do critério da dupla sucumbência, está condicionado ao interesse de se fazer prevalecer o voto vencido que adote a mesma conclusão da sentença, ainda que por fundamentos diversos. Hipótese não configurada. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Supressão de instância. Inocorrência. Trânsito em julgado da ação penal. Ausência de impedimento à concessão da ordem, se constatada flagrante ilegalidade. Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006. Resultado da incidência, na íntegra, das disposições da Lei nova mais benéfico. Súmula 501/STJ. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de motivação concreta para o seu indeferimento. Instância a quo não firmou o juízo de fato de que o apenado estaria dedicado ao crime. Quantidade de droga apreendida que não obsta, per se, a incidência da minorante. Duplo apenamento pelo mesmo fundamento, em duas fases diferentes. Agravo regimental desprovido.

«- Não há que se falar em supressão de instância, uma vez que a Corte de origem se manifestou, ainda que sumariamente, sobre a dosimetria da pena do agravado, respaldando o cálculo feito na sentença condenatória. ... (Continua)

42 - TNU Tema 305/TNU. Previdenciário. Pedido de uniformização nacional. Auxílio emergencial. Lei 13.982/2020. Alteração pela Lei 14.171/2021. Cota dupla a homem provedor de família monoparental. Igualdade de gênero no exercício da sociedade conjugal. Diretrizes protetivas da família. Objeto de afetação em representativo de controvérsia (Tema 305/TNU): «saber se é devido o auxílio emergencial em cota dupla a homem provedor de família monoparental, anteriormente à publicação da Lei 14.171/2021.

Tese jurídica firmada: «Tema 305/TNU. O auxílio-emergencial previsto na Lei 13.982/2020 é devido em cota dupla igualmente ao homem provedor de família monoparental, mesmo anteriormente à publicação da Lei 14.171/2021. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do reconhecimento pessoal. Dupla supressão de instância.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos infringentes. Ofensa ao art.530. Dupla conformidade da sentença e do acórdão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição.

«1.- No caso, não se verifica o preenchimento do requisito da dupla conformidade entre a sentença e o acórdão em apelação acerca da impenhorabilidade do bem de família, isto é, da manutenção da situação anterior, apta a não ensejar embargos infringentes. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA

46 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Dano material. Cruzamento em via com sinalização de faixa dupla contínua dividindo o duplo sentido de circulação, que proíbe o deslocamento lateral e a interseção. Caracterizada a culpa do réu que, ao efetuar conversão à esquerda, cruzou a pista e atingiu motocicleta do corpo de bombeiros provocando o acidente. Local movimentado que exigia redobrada cautela. Indenização devida. Recurso provido.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de dupla condenação pelo mesmo fato. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de que houve dupla condenação pelo mesmo fato não foi suscitada perante o Tribunal de origem nem por ele analisada, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

48 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Reincidência e maus antecedentes. Dupla majoração da sanção. Descabimento. Entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 241, do STJ. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

49 - STJ Processual civil. Majoração dos honorários recursais. Dupla sucumbência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que foi dado provimento à Apelação interposta pelo ora recorrente com a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

50 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Roubo. Dupla condenação pelo mesmo fato, por juízos distintos. Nulidade da segunda reprimenda e do próprio processo desde o recebimento da denúncia. Recurso provido.