embargos declaracao vicios processuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Verificação da existência dos vícios descritos no CPP, art. 619. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de vicios.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Plano collor. Pedido parcialmente procedente. Necessidade de compensação. Reexame fático probatório. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Ausência de vicios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

3 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão no julgado acerca do reembolso das custas processuais - Vício constatado - Embargos acolhidos

4 - TJSP Embargos de declaração. Reivindicatória. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

5 - TJSP Embargos de declaração. Usucapião extraordinária. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

6 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

7 - TJSP Embargos de declaração. Compra e venda. Obrigação de fazer. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

8 - TJSP Embargos de declaração. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

9 - TJSP Embargos de declaração. Compra e venda. Alegação de contradição no julgado. Inocorrência. Não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - alegação de vícios - inocorrência - acórdão embargado que fez menção aos fatos e fundamentos da decisão - vícios do CPC, art. 1022 não presentes - insurgências que se referem ao mérito e deverão ser veiculadas pelos meios processuais adequados - embargos rejeitados.

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios processuais.

«Tendo o acórdão embargado enfrentado de forma clara e objetiva os temas postos a esta Corte, constata-se que o objetivo dos recorrentes é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - alegação de vícios - inocorrência - acórdão embargado que fez menção aos fatos e fundamentos da decisão - vícios do CPC, art. 1022 não presentes - insurgências que se referem ao mérito e deverão ser veiculadas pelos meios processuais adequados - embargos rejeitados.

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios processuais.

«Tendo o acórdão embargado enfrentado de forma clara e objetiva os temas postos a esta Corte, constata-se que o objetivo dos recorrentes é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios processuais.

«Tendo o acórdão embargado enfrentado de forma clara e objetiva os temas postos a esta Corte, constata-se que o objetivo do recorrente é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de declaração. Imissão na posse e indenização. Alegação de omissão no julgado. Pretensão à rediscussão do julgado. Não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

16 - TJSP Embargos de declaração. Compra e venda. Ação de obrigação de não fazer. Alegação de contradição no julgado. Inocorrência. Não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

17 - TJSP Embargos de declaração. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

18 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC/2015, art. 1.022 - Desnecessidade do recurso para fins de prequestionamento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

19 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante apontado a existência de omissão - Vício existente - V. Acórdão que foi omisso com relação ao reembolso das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em razão da procedência da ação principal - Embargos conhecido e acolhidos para aclarar a omissão apontada, com a excepcional atribuição do efeito infringente e, em consequência, condenar a Municipalidade de São Paulo ao pagamento das custas e despesas processuais

20 - TJSP Embargos de declaração. Plano de saúde. Agravo de Instrumento. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Questão que não era objeto da decisão agravada. Impossibilidade de julgamento. Não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Danos morais não caracterizados. Enfrentamento direto da questão. Arbitramento de custas processuais. Não cabimento em hipótese de provimento, ainda que parcial, do recurso inominado. Pretensão ao reexame de questões já decididas. Matérias decididas expressamente no acórdão embargado. Caráter Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Danos morais não caracterizados. Enfrentamento direto da questão. Arbitramento de custas processuais. Não cabimento em hipótese de provimento, ainda que parcial, do recurso inominado. Pretensão ao reexame de questões já decididas. Matérias decididas expressamente no acórdão embargado. Caráter infringente. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Apreciação de divergência de interpretação do CPP, art. 619. Premissas fático processuais próprias de cada caso concreto que obstam comparação. Omissão. Inocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos por Lucahe Negócios Agrícolas Ltda. contra decisão que negou provimento ao agravo interno anteriormente interposto, para manter monocrática que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência em agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão embargado prolatado pela Terceira Turma desta Corte encontra-se em consonância com a jurisprudência mais recente da Corte Especial. ... (Continua)

24 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Agravo de Instrumento. Ausência de vício. Correção de Custas Processuais. Base de Cálculo de Honorários Sucumbenciais. Penalidade pelo Não Pagamento Voluntário. Aplicação de multa por caráter protelatório. Embargos Rejeitados, com aplicação de multa.

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Apreciação de divergência de interpretação do CPP, art. 619. Premissas fático processuais próprias de cada caso concreto que obstam comparação. Omissão. Inocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Questão suscitada que não foi enfrentada pela turma julgadora diante de diversos óbices processuais. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas diversas. Embargos indeferidos liminarmente. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Apreciação de divergência de interpretação do CPP, art. 619. Premissas fático processuais próprias de cada caso concreto que obstam comparação. Omissão. Inocorrência. Pretensão de prequestionamento. Normas da CF/88.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Apreciação de divergência de interpretação do CPP, art. 619. Premissas fático processuais próprias de cada caso concreto que obstam comparação. Omissão. Inocorrência. Pretensão de prequestionamento. Normas da CF/88.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

29 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando omissão e contradição no julgado - Vícios inexistentes - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto à inviabilidade do conhecimento do agravo de instrumento em razão da falta do recolhimento das custas processuais devidas para a intimação pessoal do agravado - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Embargos conhecidos e rejeitados

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REITERAÇÃO DE TESE EXPRESSAMENTE APRECIADA E REJEITADA NO V. ACÓRDÃO COMBATIDO - ABSOLUTA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - USO INDEVIDO DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS - MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC

31 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista. Custas processuais. Isenção. Falta de interesse para recorrer.

«Não constatados os vícios enumerados nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... (Continua)

32 - STJ Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação de obscuridade. Ausência de vícios processuais. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que não se verifica a ocorrência de vício processual, quanto a uma suposta omissão vindicada. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação de omissão. Ausência de vícios processuais. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que não se verifica a ocorrência de vício processual, quanto a uma suposta omissão vindicada. ... (Continua)

34 - TJPE Direito processsual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em apelação cível. Omissão do julgado em relação aos honorários e demais verbas sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Os honorários e as despesas processuais devem ser compensados entre as partes. Omissão existente.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A em relação ao acórdão proferido na Apelação Cível 0175307-7, por entender que o julgado está eivado de vício de omissão. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência. Indicação. Vícios processuais. Pretensão. Mera rediscussão da causa. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte sequer aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Falta. Indicação. Vícios processuais. Mera pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte sequer aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto por Lucahe Negócios Agrícolas Ltda. contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos, para manter monocrática que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência em agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão embargado prolatado pela Terceira Turma desta Corte encontra-se em consonância com a jurisprudência mais recente da Corte Especial. ... (Continua)

38 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de contradição em relação à sua isenção no pagamento de custas e despesas processuais - A Fazenda é isenta do pagamento de suas custas e despesas, mas não da verba de sucumbência - Contradição inexistente.

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Apreciação de divergência de interpretação do CPP, art. 619. Premissas fático processuais próprias de cada caso concreto que obstam comparação. Omissão. Inocorrência. Pretensão de prequestionamento. Normas da CF/88. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Competência do STF. Embargos rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

40 - STJ Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação de omissão. Ausência de vícios processuais. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que não se verifica a ocorrência de vício processual, quanto a uma suposta omissão vindicada. Nesse sentido, não perscruto qualquer vício no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem no exame do acervo probatório dos autos, entendeu que a Impetrante não produziu a prova hábil a demonstrar que preenchia todos os requisitos exigidos pelo CTN para gozar da imunidade pretendida. Assim, é evidente que para se reconhecer a procedência do pedido, ter-se-ia que se examinar o acervo probatório dos autos a fim de se constatar se os documentos juntados seriam suficientes ou não à caracterização do alegado direito líquido e certo, de maneira que, nesse cenário, a aplicação da Súmula 7/STJ permanece inabalável. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios processuais. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A inteligência do CPC/1973, art. 535é no sentido de que contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorrem entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não se deu no presente caso. ... (Continua)

42 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando omissão no julgando quanto ao índice a ser adotado para correção monetária das custas, despesas processuais e do valor atribuído à causa (base de cálculo da verba honorária) - Vício existente - Aplicação dos índices de correção monetária constantes da Tabela Prática editada por este Eg. TJSP para fins de atualização dos débitos da Fazenda Pública - Embargos acolhidos somente para suprir a omissão apontada, sem efeito modificativo

43 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Reconhecimento. Procuradoria federal. Prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais. Embargos acolhidos.

«1. Incide no vício da omissão o acórdão que deixa de se manifestar a respeito da tese oportunamente suscitada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Preclusão. Omissão não configurada. Inexistência de vícios processuais.

«- A questão indenizatória não foi objeto do recurso especial. Dessa forma, a discussão dessa matéria neste momento processual constitui inovação recursal, o que é incabível em razão da preclusão da matéria. ... (Continua)

45 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIREITO DE ARENA. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE CONCENTRAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 2. CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO. ERRO MATERIAL.

Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, em relação ao direito de arena e aos períodos de concentração, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Contudo, em relação à necessidade de inversão do ônus de sucumbência em relação às custas processuais, razão assiste ao embargante. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar erro material, sem concessão de efeito modificativo.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso indeferido liminarmente diante de óbices processuais. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1. De acordo com o CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e descumprimento de medida protetiva de urgência. Inexistência de vícios processuais. Mera irresignação. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de alegação de vícios processuais. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de autos processuais. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de vícios processuais.

1 - O argumento da embargante foi levado em consideração na decisão, tanto que expressamente transcrito no voto condutor do acórdão embargado, não tendo sido suficiente, todavia, para alterar o teor da decisão monocrática, porquanto a reclamação somente foi ajuizada quase quatro meses após o trânsito em julgado da decisão reclamada, incidindo, por analogia, a Súmula 734/STF. ... (Continua)