indenizacao danos morais imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de sofá. Ação de restituição dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

2 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na obra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

3 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

4 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da concessionária ré.

5 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autor, ora recorrido, que foi cobrado pela concessionária de serviço público ré, ora recorrente, por débitos de consumo de energia elétrica referentes a imóvel por ele anteriormente ocupado (apartamento 63) e do qual pediu a alteração da titularidade para o seu novo imóvel (apartamento 32), que não foi efetuada pela recorrente e que culminou com a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 160,98; determinar à recorrente a baixa na anotação; e condená-la no pagamento de indenização por danos morais ao recorrido no valor de R$ 6.000,00 - Recurso inominado que aduz que o recorrido somente solicitou a alteração de titularidade de conta em 29 de dezembro de 2021 e que alega ser devido o débito, bem assim que requer o afastamento da declaração de inexigibilidade; da determinação de exclusão da anotação; e da indenização arbitrada - Débitos referentes ao imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido. Alteração de titularidade solicitada ao menos em 05 de julho de 2021. Cobrança indevida - Vício e defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da recorrente - Debito de R$ 160,98 corretamente declarado inexigível - Cancelamento da anotação negativa bem determinada - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 6.000,00 - O documento a fls. 26 comprova a solicitação de alteração de titularidade da conta de consumo de energia elétrica do imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido (apartamento 63) ao menos em 05 de julho de 2021, referindo-se os débitos perseguidos pela recorrente a período posterior, como se constata a fls. 08/10. Dessa forma, a cobrança de débitos aos quais o recorrido não deu causa, com a inclusão dos seus dados, em razão deles, em rol de devedores, constitui vício e defeito na prestação do serviço, por cujos prejuízos a recorrente responde objetivamente - Assim, o débito de R$ 160,98 foi adequadamente declarado inexigível pelo juízo de piso, bem como foi bem determinada à recorrente a baixa do registro restritivo - Dano moral configurado, eis que a anotação desabonadora promovida ofendeu o recorrido em seus direitos de personalidade, causando-lhe danos morais. Indenização razoavelmente arbitrada em R$ 6.000,00, que deve ser mantida, eis que não ensejadora de enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

6 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor.

7 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.

8 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Corte no fornecimento. Lavratura do termo de ocorrência e inspeção (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade no equipamento registrador. Sentença de procedência. Recurso da ré.

9 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Imóvel entregue em desacordo com o ofertado e com área real da vaga de garagem menor que a contratada - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Relação de consumo - Ausência de comprovação de que o autor foi informado de que o imóvel adquirido seria diferente do imóvel decorado visitado - Imóvel entregue com shafts na lavanderia, canos expostos, rachaduras nas paredes, acabamentos grosseiros, diversamente do que foi apresentado no apartamento decorado para a visitação - Dano moral configurado - Indenização ora fixada em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Configuração de venda ad mensuram - Impossibilidade de utilização da área de gramado para estacionamento, pois está separada por uma guia de sarjeta - Dano material configurado - Valor fixado em R$ 5.000,00 - Sentença reformada para condenar a ré a pagar indenização por danos moral e material - Recurso provido em parte... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais por atraso na religação de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré.

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Demora excessiva para a transferência da titularidade e fornecimento de serviço público essencial no imóvel locado pela Autora - Indevida a cobrança durante o período em que o serviço não foi prestado - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada (que determinou o fornecimento do serviço de energia elétrica ao imóvel da Autora) e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 283,92 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Configuração de dano extrapatrimonial à pessoa jurídica (Autora) é adstrita à lesão à «honra objetiva (repercussão prejudicial à atividade econômica exercida), o que não ocorreu - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Aquisição de imóvel na planta. Alegadas divergências entre o imóvel prometido e o entregue. Apartamento modelo decorado. Descumprimento contratual. As divergências entre o imóvel prometido e o imóvel decorado, embora possam causar frustração e desconforto, não configuram, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de meros aborrecimentos e vicissitudes comuns em contratos dessa natureza. O descumprimento contratual, sem prova de abalo relevante aos direitos da personalidade, não enseja a reparação por danos morais. Dano moral não Configurado. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de locação de imóvel de propriedade do Autor em que figura como locatária a Requerida Maria - Requerido João (corretor de imóveis) não possuía poderes para assinar o contrato em nome do Autor - Não comprovada a anuência do Autor à celebração da avença - Desocupado o imóvel no curso do processo - Caracterizado o dano moral - Inépcia do pedido formulado a título de reconvenção (não foi distribuído e não especifica os fatos e fundamentos jurídicos do pedido) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para declarar ineficaz quanto ao Autor o contrato de locação celebrado entre os Requeridos e para condenar o Requerido João ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 e a Requerida Maria ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, E DE EXTINÇÃO DO «PEDIDO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO SOB FORMA RECONVENÇÃO, com fulcro nos arts. 485, IV e VI, e 330, I e II, ambos do CPC - Controversos os fatos alegados - Necessária a dilação probatória - RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de prova oral em audiência de instrução e julgament... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DEMOLITÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVOU A ORIGEM DOS DANOS - RESPONSABILIDADE RÉ RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Comprovando-se nos autos, por perícia técnica, que a origem dos problemas no imóvel dos autores era proveniente da obra no imóvel de responsabilidade do réu, de rigor o reconhecimento da procedência da ação, com a condenação ao pagamento de reparação por danos materiais nos valores indicados no laudo pericial, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Pretensão à indenização dos danos morais - Inadimplemento contratual insuficiente para ensejar os danos morais pleiteados - Sentença mantida - Recurso não provido.

16 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Requerida não comprovou a contratação - Débito inexigível - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigíveis os débitos nos valores de R$ 167,20 e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Diminuto o valor da indenização por danos morais - Juros moratórios incidem desde evento danoso (trata-se de responsabilidade civil extracontratual) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00 (com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde 05 de outubro de 2020), mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

18 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de motor de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Pretensão reparatória deduzida em razão de alegada ilicitude na inscrição de débitos tributários em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal em face do requerente, negativação junto ao SERASA, mesmo passados mais de 12 anos da venda do imóvel ao requerido, que deixou de proceder à regularização cadastral junto à municipalidade. Dano moral configurado. Apelação adesiva tendente à majoração do valor indenizatório arbitrado. Ofensa à honra configurada. Reparação pelos danos morais que é de rigor. Conduta do requerido que acarretou inegáveis danos extrapatrimoniais ao requerente. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, a bem observar a proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Teoria do desestímulo. Sentença alterada. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

22 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios de construção - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Vícios de construção. Sentença de parcial procedência condenando a requerida ao pagamento da indenização pelos danos materiais apontados pelo perito, afastando, no entanto, os danos morais. Insurgência de ambas as partes. Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré CDHU ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Ré que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Legitimidade da CDHU que não atua como mera estipulante, mas como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, devendo figurar no polo passivo da demanda. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC. Dano moral configurado - Frustração pela não fruição adequada do imóvel adquirido, cujos vícios estruturais foram constatados por laudo pericial. Valor arbitrado em R$ 5.000,00, em razão da dimensão do dano verificado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E E DESPROVIDO O DA RÉ.... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível. Corretagem. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré.

25 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Cláusula penal moratória. Possibilidade de cumulação com lucros cessantes. Jurisprudência consolidada no STJ. Danos morais. Simples atraso. Ausência.

«1. Ação ajuizada em 29/08/2014. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e distribuído a este gabinete em 22/09/2016. ... (Continua)

26 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que celebrou com o réu apelante contrato de compromisso de compra e venda para aquisição de imóvel - Cláusula contratual que estabelecia que o imóvel seria transferido sem dívida ou ônus anteriores à data da contratação - Constatação de que o imóvel, no entanto, tinha dívidas tributárias, condominiais e de consumo - Pretensão do autor ao ressarcimento e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que condenou o réu a pagar o valor das dívidas apuradas, e indenização por dano moral de R$ 8.000,00 - Irresignação do réu - Não acolhimento - Comprovação documental da existência do contrato, celebrado entre a autora e o apelante, com cláusula de entrega do imóvel sem débitos e ônus - Comprovação da existência de dívidas anteriores ao compromisso - Ausência de interesse do apelante réu em postular a condenação do corréu, devendo eventual direito de regresso ser veiculado na via própria - Apelante que não impugnou a existência de danos morais - Inviabilidade de «reformatio in pejus - Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.  DANOS MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a título de danos morais Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.  DANOS MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a título de danos morais devida. 5. Anotações negativas anteriores que devem ser consideradas para o arbitramento da indenização. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor fixado a título de indenização.   

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE IMÓVEL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA ANTERIOR À VENDA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela demandante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o corréu Antonio de Oliveira Junior ao pagamento de R$ 38.718,61, a título de indenização por danos materiais decorrentes de dívida tributária (IPTU) relativa a imóvel alienado. A sentença determinou a correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, além da fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico. A demandante requer a reforma da sentença para incluir a condenação do corréu ao pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido exposta a situação vexatória ao descobrir a existência de dívida tributária não informada durante a venda do imóvel. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais. Imóvel. Entrega. Atraso. Descumprimento contratual. Danos morais. Não cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TRT3 Indenização por danos morais. Infrações trabalhistas.

«Alega o reclamante que a reclamada cometeu várias infrações trabalhistas, tais como ausência de depósito do FGTS e da homologação da rescisão contratual, causando-lhe transtorno e o expondo a situação constrangedora e humilhante, sendo-lhe devida indenização por danos morais. Sustenta que foi dispensado porque reclamou da ausência do depósito do FGTS e que foi impedido de contrair um financiamento de um imóvel pela CEF, ante a inexistência desses depósitos. Sem razão. Por dano moral entende-se, corretamente, uma lesão ao patrimônio de valores ideais de uma pessoa tendo como pressuposto a dor, o sofrimento moral causado por ato ilícito. No caso específico dos autos não há qualquer comprovação de dano sofrido pelo empregado, apto a lhe causar abalo emocional ensejador de reparação pecuniária, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/1973, art. 331, I. O reconhecimento das irregularidades perpetradas, por si só, não são motivos a justificar a indenização.... (Continua)

31 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de auto peças. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

32 - TJSP APELAÇÃO. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Infiltração que provocou avarias no imóvel do autor. Ação julgada improcedente. Danos morais afastados.

33 - TJSP LOCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES -

Requerida celebrou termo de confissão de dívida com os locatários dando quitação integral quanto aos valores necessários para a realização de reparos no imóvel - Não comprovada a realização dos reparos - Caracterizado o vício na prestação dos serviços de administração imobiliária - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao dispêndio da Autora com os reparos - Culpa concorrente da Autora quanto à demora para a retirada das chaves - Indenização por lucros cessantes fixada em 50% do valor pleiteado - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.004,16 e de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 3.510,00 - Autora não comprovou a efetiva perda de oportunidade de locação do imóvel a terceiro ou desembolso de valores com a locação de imóvel para uso próprio (no período indicado) - Incabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTE... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Falha no dever de informação. Sentença de improcedência. ... (Continua)

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -

Inconteste a indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde a sentença), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 15% do valor da condenação) - Juros moratórios devem fluir desde a citação, porque presente a relação contratual (nos termos do CCB, art. 405) - Diminuto o valor dos honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para que, sobre o valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00), incidam juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de correção monetária (nos termos da sentença), e para fixar os honorários advocatícios do patrono da Autora em 10% do valor da caus... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação ordinária - REDE PÚBLICA DE ÁGUA - Vazamento - Rachaduras em imóvel - Ação de obrigação de fazer consistente nos reparos do imóvel e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais com a condenação do MUNICÍPIO DE IACANGA ao pagamento à parte autora do montante de R$ 19.300,00, e improcedente o pleito de indenização por danos morais - Insurgência do Autor - Admissibilidade - Vazamento ocorrido na rede de esgotos de responsabilidade da Municipalidade que provocou danos no imóvel de propriedade do Autor - Laudo pericial que comprova o nexo de causalidade entre o vazamento e os danos verificados no imóvel - Responsabilidade objetiva do ente público (CF, art. 37, § 6º) - Ausência de provas de excludentes - Obrigação de indenizar resultado danoso - Condenação da Municipalidade na obrigação de fazer consistente em efetuar os reparos necessários no imóvel e indenização a título de danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais) - Sentença reformada.

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Autora que alega a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido da ré - Pleito de condenação da ré a reparar os vícios, conforme apurado em perícia, e a pagar indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que condenou a ré em obrigação de fazer, consistente em promover os reparos nos defeitos apontados no imóvel, descritos no laudo, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em perdas e danos no valor de R$ 2.328,00, sob pena de multa, afastada a indenização por danos morais - Insurgência da ré - Legitimidade passiva da requerida que atua como fornecedora - Ausente o litisconsórcio passivo necessário - Incidência do CDC que exclui a possibilidade de denunciação da lide - Honorários advocatícios que, no entanto, não podem ser fixados sobre o valor da causa, devendo ser fixados sobre o proveito econômico obtido - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.  DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular dos domínio útil ou o possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.  DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular dos domínio útil ou o possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a título de danos morais devida. 5. Danos materiais decorrentes de honorários contratuais afastados. 6. Recurso parcialmente provido.   

39 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO.

Sentença de procedência. Insurgência da autora, pleiteando a majoração da indenização por danos morais. Descabimento. Imóvel entregue em desconformidade com o apartamento decorado. Indenização fixada confere justo equacionamento ao litígio. Indenização que deve reparar a ofensa, porém, não pode servir como enriquecimento ilícito à parte. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

40 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Direito de vizinhança. Autora que reclama de infiltração no imóvel onde reside e atribui ao requerido, proprietário do imóvel vizinho, a responsabilidade pelos danos no tocante. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no integral acolhimento do pedido inicial, com a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos causados aos móveis indicados e de indenização por danos morais. EXAME: ausência de discussão recursal quanto à origem da infiltração e à responsabilidade pelos danos identificados no imóvel da autora. Ausência de prova convincente quanto ao alegado prejuízo material decorrente da danificação de bens móveis que guarneciam a residência. Móveis que foram descartados em momento anterior à realização da perícia. Fotografias constantes dos autos e anotações feitas à mão, que não demonstram o dano reclamado, tampouco o nexo causal com a infiltração. Padecimento moral indenizável, contudo, que restou bem evidenciado. Dissabor que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização moral que comporta arbitramento na quantia de R$ 3.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do arbitramento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de imóvel. Vícios de construção. Danos morais comprovados. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação.

«1 - O Tribunal de origem concluiu ser devida indenização por danos morais pelos transtornos causados aos agravados em razão dos vícios de construção que impediram a utilização integral do imóvel. A alteração de tal conclusão demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de permanência («fidelidade) com benefícios em serviços de telefonia móvel, pelo período de 24 meses - Ausência de previsão de renovação automática do prazo de fidelização no contrato de permanência - Impossibilidade de renovação automática - Incabível a aplicação da multa pela rescisão antecipada - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - Ausente a responsabilidade das Requeridas Serasa e SPC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Telefônica, para declarar inexigível o débito referente à multa contratual (no valor de R$ 17.967,36), com a exclusão do registro de inadimplência, condenando a Requerida Telefônica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto às Requeridas Serasa e SPC - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA TELEFÔNICA IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida Telefônica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,0... (Continua)

43 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

«- O inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. DANOS MORAIS.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Preliminares afastadas. Comprovado que os danos relatados pela parte autora não decorrem da falta de manutenção, e sim, de problemas estruturais nos referidos imóveis. Danos experimentados que extrapolam os limites do razoável. A pessoa que adquire um imóvel novo depois de dificuldades, pagando fielmente as parcelas do financiamento da sua sonhada moradia e se vê surpreendida com os defeitos, experimenta uma grave violação psíquica que merece ser sancionada. Valores fixados que atendem aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando exorbitantes. BDI que é amplamente utilizado e aceito para orientar o profissional responsável pelos orçamentos na construção civil e calcular o preço da obra. Recurso da ré improvido. Parcialmente provido o recurso da parte autora... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação cominatória c.c. indenização por danos materiais e morais. Defeitos de construção do imóvel objeto do contrato controvertido. Desídia da vendedora na resolução do problema, evidenciada pela adoção de procedimentos burocráticos que, ao tempo da propositura da demanda, já se arrastavam havia quase 04 (quatro) anos. Obrigação de fazer (reparar defeitos) reconhecida, assim como o dever de indenizar por danos morais. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Efetivo atraso. Cobrança indevida. Prejuízo aos compradores demonstrado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral em decorrência de atraso injustificado na entrega de imóvel. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de descumprimento de decisão judicial que determinou a suspensão dos atos expropriatórios sobre o bem imóvel - Arrematação que ocorreu 13 dias antes da decisão - Ausente prática de ato ilícito - Danos morais não caracterizados - Ação improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Julgamento conjunto dos processos 1006309-64.2019, 1006322-63.2019 e 1006318-26.2019, por se referirem ao mesmo imóvel. Sentença julgou procedente as ações. Imóvel adquirido na planta. Unidade autônoma em andar térreo, composta por área de lazer privativa, na qual se implantou caixa de eletricidade. Alegação de presença de caixa que requer manutenção regular, com o constante ingresso de pessoas estranhas no imóvel. Insurgência da ré. Laudo pericial que concluiu que o implemento da caixa de passagem de eletricidade não observou as normas técnicas. Prejuízo material estimado pelo perito em R$ 26.143,87. Ofensa ao dever de informar. Arts. 6º, III, 30, 31 e 46 do CDC. Danos morais verificados. Frustração da expectativa da aquisição de imóvel na planta, novo, que não exigisse qualquer procedimento imprevisto ao longo do tempo. Abalo moral experimentado. Indenização mantida em R$ 15.000,00. Possibilidade de cumulação das indenizações, que se prestam a reparar a parte lesada pelos prejuízos financeiros (danos materiais) e pelo abalo psíquico (dano moral). Cobranças por serviços de despachante ou assessoria e pela atribuição de unidade. Abusividade constatada. Entendimento consolidado na Súmula 38.10 desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Precedentes. Correção monetária dos danos materiais que devem incidir a partir da aquisição do imóvel (março de 2016), pois o valor da desvalorização do imóvel foi calculado se baseando na data da aquisição, ou seja, março de 2016. Sentença reformada somente para modificar o termo inicial da incidência da correção monetária. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, §11, do CPC) Recurso dos autores provido e desprovido o da ré. ... (Continua)

49 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda de imóvel - Programa habitacional «Minha Casa Minha Vida - Defeitos construtivos - Laudo que não apurou descolamento de pisos ou azulejos muito menos problemas em fiação ou na parte elétrica do imóvel - Ausência de elementos a comprovar ocorrência de danos morais - Mero descumprimento contratual que não acarreta, por si só, referido prejuízo - Meras fissuras em paredes que não impedem uso regular do bem, sem necessidade de desocupação para realização dos reparos - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo da ré contra procedência do pedido, para condená-la ao pagamento de danos (i) materiais de R$ 38.145,95 e (ii) morais fixados em R$ 10.000,00. Pleito de reforma. Não cabimento. Laudo pericial conclusivo que apresentou vícios construtivos estruturais. Índice de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais de Mão de Obra - FIPE, corretamente utilizado para atualização dos valores a serem dispendidos pela apelada, a qual apesar da insurgência não apresentou o índice que entende correto para atualização. Anomalias apuradas que extrapolam o mero aborrecimento, por frustrarem a legítima expectativa do consumidor que ficou impossibilitado de residir no imóvel. Danos morais caracterizados. Monta razoável e proporcional, arbitrada em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Recurso não provido.... (Continua)