intempestividade recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recursos interpostos diretamente no STJ. Cômputo do prazo recursal que considera os dias de expediente forense do próprio superior tribunal. Feriado local na corte de origem. Irrelevância para a contagem do prazo. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Para os recursos que devam ser protocolizados diretamente no STJ, o prazo recursal é computado considerando os dias em que houver expediente forense nesta Corte Superior, afigurando-se irrelevante, para essa contagem, a circunstância de quaisquer desses dias coincidir com feriado local no tribunal de origem do feito.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Intempestividade. Decisão proferida pelo STJ. Protocolo integrado do tribunal a quo. Inaplicabilidade do sistema aos recursos originários no STJ.

«1. A tempestividade de recursos interpostos para impugnar decisão proferida pelo STJ é aferida pelo protocolo da secretaria desta Corte superior, não se admitindo o protocolo integrado. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Outros recursos. Prazo. Interrupção. Inocorrência.

1 - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, os embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Outros recursos. Prazo. Interrupção. Inocorrência.

1 - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, os embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. ... (Continua)

5 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo para outros recursos. Interrupção. Inocorrência.

2 - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Recursos aos tribunais superiores. Não aplicação. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Protocolo na agência dos correios. Irrelevância para fins de aferição da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ.

«1. A teor da orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito deste Sodalício, a tempestividade dos recursos dirigidos a este Tribunal deve ser aferida de acordo com a data do protocolo na Corte de origem, afigurando-se irrelevante a data da postagem da petição recursal na agência dos Correios. Súmula 216/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção dos prazos para outros recursos.

1 - Os embargos declaratórios quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Protocolo postal. Intempestividade. Regulamentação. Tribunal de origem. Utilização do sistema. Recursos. Tribunais superiores.

«1. A tempestividade do recurso interposto por meio de protocolo postal integrado deve ser aferida em conformidade com a resolução do tribunal de origem que regula esse procedimento (AgRg no Ag 1.417.361/RS, Corte Especial, unânime). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Intempestividade do recurso. Interposição de agravo interno na origem contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Não ocorrência. Intempestividade do recurso especial.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial (CPC de 2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 219. Intempestividade constatada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Recursos aos tribunais superiores. Não aplicação. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos apresentados fora do prazo legal. Intempestividade. Protocolo postal. Resolução. Aplicação aos tribunais superiores.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em caso de envio postal da petição recursal, a contagem do prazo é feita nos termos da Súmula 216/STJ: «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente em tribunal local. Ausência de comprovação no ato da interposição recursal. Ônus do recorrente. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da inadmissão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.

1 - Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que a comprovação da tempestividade do recurso deve ser realizada por meio de documentação idônea (cópia da lei, ato normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não sendo suficiente ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. CPC/1973. Protocolo postal. Intempestividade. Regulamentação. Tribunal de origem. Utilização do sistema. Recursos. Tribunais superiores.

«1 - Sob a vigência, do CPC/1973, a tempestividade do recurso interposto por meio de protocolo postal integrado deve ser aferida em conformidade com a resolução do tribunal de origem que regula esse procedimento (AgRg no Ag Acórdão/STJ, Corte Especial, unânime). ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade dos recursos extraordinários. Precedentes.

«1 - As partes agravantes não observaram o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso extraordinário, segundo dispõe o CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Não interrupção de prazo para interposição de outros recursos. Conhecimento parcial do agravo regimental. Aferição da tempestividade. Protocolo de recebimento. Responsabilidade da parte.

«1. Agravo regimental interposto contra julgado que não conheceu de embargos de declaração, por intempestividade, não havendo, assim, interrupção do prazo para interposição de outros recursos, nos termos do CPC/1973, art. 538. Conhecimento do agravo regimental apenas em relação à impugnação da tempestividade dos embargos. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Recursos aos tribunais superiores. Não aplicação. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Intempestividade.

1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte em face da mesma decisão, é inviável o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa.... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Intempestividade configurada. Recursos não conhecidos.

20 - TJSP Recurso. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Intempestividade configurada. Recursos não conhecidos.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Resolução 747/2013 do tjmg. Recursos aos tribunais superiores. Não aplicação. Agravo não provido.

«1. A tempestividade do recurso especial é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Resolução 747/2013 do tjmg. Recursos aos tribunais superiores. Não aplicação. Agravo não provido.

«1. A tempestividade do recurso especial é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Processual civil. Intempestividade do recurso. Feriado local. Ausência de comprovação. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Erro no sistema projudi. Não demonstrado. Precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Resolução 642/2010 do tjmg. Recursos aos tribunais superiores. Não aplicação. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Resolução 747/2013 do tj/MG. Recursos aos tribunais superiores. Não aplicação. Agravo não provido.

«1. A tempestividade do recurso especial é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Processual civil. Intempestividade do recurso. Feriado local. Ausência de comprovação. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Processual civil. Intempestividade do recurso. Feriado local. Ausência de comprovação. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Processual civil. Intempestividade do recurso. Feriado local. Ausência de comprovação. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Dois recursos. Primeiros. Intempestividade. Segundos. Vícios. Ausência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo para outros recursos. Interrupção. Inocorrência.

1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Resolução 642/2010 do tjmg. Recursos aos tribunais superiores. Não aplicação. Súmula 256/STJ. Cancelamento.

«1. A tempestividade do agravo é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julga apelação. Intempestividade. Interrupção ou suspensão do prazo para outros recursos. Não ocorrência. Recurso especial inadmitido, por intempestividade. Agravo não provido.

«1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Intempestividade dos recursos anteriores.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) - (AgInt no AREsp. 581.478, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/8/2016). ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Inaplicabilidade aos recursos destinados aos tribunais superiores. Súmula 216/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015. Novo CPC. Agravo regimental improvido.

«1. A partir do julgamento do AgRg no Ag 1.417.361/RS pela Corte Especial do STJ, firmou-se a orientação quanto à possibilidade de utilização da data do protocolo postal integrado para aferir a tempestividade recursal, desde que exista previsão em norma local, o que não foi demonstrado no caso. ... (Continua)

35 - TJSP Prazo. Recurso. Interposição um dia depois de ultrapassado o lapso legal. Intempestividade decretada. Recursos principal e adesivo não conhecidos.

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Feriado local. Ausência de comprovação. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade dos recursos. Feriado local. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes. Não provido.

1 - Nos termos do vigente CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Pedido de reconsideração. Intempestividade. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial ante a sua intempestividade. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Interposição de agravo regimental. Oposição de embargos de declaração. Recursos incabíveis. Não interrupção dos prazos recursais. Verificada a intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Resolução 747/2013 do tjmg. Recursos aos tribunais superiores. Não aplicação. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Resolução 747/2013 do tjmg. Recursos aos tribunais superiores. Não aplicação. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Protocolo integrado. Inaplicabilidade aos recursos destinados aos tribunais superiores. Tempestividade do recurso aferida pelo registro no protocolo do tribunal, e não pela postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A aferição da tempestividade recursal é verificada pela data do protocolo na Secretaria do Tribunal a quo - e não pela data da postagem na agência postal - , conforme o disposto no enunciado sumular 216/STJ. ... (Continua)

43 - STJ decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Feriado local. Ausência de comprovação. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Intempestividade. Decisão proferida pelo STJ. Protocolo integrado do tribunal a quo. Inaplicabilidade do sistema aos recursos originários no STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)