limbo previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Alta previdenciária. Reclamante considerada inapta ao trabalho pelas reclamadas. «limbo previdenciário.

«A Corte de origem registrou que a trabalhadora recebeu alta previdenciária, porém não retomou suas atividades, pois não foi considerada apta ao trabalho pelo médico das reclamadas. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que a empresa seria responsável pelo pagamento dos salários devidos a partir da cessação do benefício previdenciário, destacando que a autora «viu-se sem colocação profissional e sem renda que lhe proporcionasse o sustento, uma vez que o órgão autárquico a considerou apta ao trabalho e deixou de lhe pagar o benefício previdenciário, ao passo em que seu empregador a considerou inapta ao trabalho e deixou de lhe pagar o salário devido. Encontrou-se, destarte, no chamado limbo previdenciário. Apesar da conclusão acima transcrita, a Corte a quo deu parcial provimento ao recurso das reclamadas, para limitar o valor dos salários devidos ao teto previdenciário. De acordo com os julgadores de origem, a ausência de nexo causal entre a doença da reclamante e o trabalho desempenhado obstaria o pagamento integral da remuneração da autora, já que «o dever dos reclamados é de garantir à reclamante remuneração suficiente para a sua subsistência e não de indenizar o dano sofrido. A imposição da referida limitação, contudo, diverge do posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho em casos análogos. Com efeito, esta Corte Superior tem entendido que em situações de «limbo previdenciário - como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado. Isso porque, conforme se infere do CLT, art. 476, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «limbo previdenciário, «indenização por dano moral e «valor da indenização por dano moral, pois se cuidam de pretensões que não ultrapassam a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

A parte reclamada não demonstra desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista. Na hipótese, o TRT, com fundamento na prova documental e oral produzida, concluiu que resultou efetivamente configurado o limbo previdenciário no período de 03/01/2018 e 11/01/2020, de forma que qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA .

Não se verifica na decisão embargada qualquer dos vícios especificados no CLT, art. 897-A(omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso) e CPC/2015, art. 1.022. No caso, esta c. Turma apresentou fundamentadamente os motivos pelos quais negou provimento ao recurso da ré, mediante a exposição do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, a partir do qual se verificou que o acolhimento da pretensão recursal, de excluir a responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários referentes ao limbo previdenciário, pressupõe o revolvimento dos fatos e da prova, o que é defeso nessa instância recursal, à luz do disposto na Súmula 126/TST. O que se observa é o inconformismo da embargante com o resultado que lhe foi desfavorável, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para a reforma da decisão. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (CLT, art. 476). RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O RETORNO DA TRABALHADORA. REGISTRO DE QUE O MÉDICO DA EMPRESA ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO.

Evidenciada a possível ofensa ao CLT, art. 476, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a ser provido. RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (CLT, art. 476). RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O RETORNO DA TRABALHADORA. REGISTRO DE QUE O MÉDICO DA EMPRESA ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 2. Além do mais, esta Corte possui precedentes no sentido de que, uma vez existente litígio entre trabalhador ou empregador e o INSS ou a Justiça Federal sobre as questões de saúde do obreiro não é possível transferir-lhe o ônus pela ociosidade não remunerada, por não se tratar de hipótese de suspensão contratual. Precedentes das 2ª e 3ª Turmas deste TST. 3. No caso dos autos, resultou c omprovado que após a alta médica a empregada se dirigiu à empresa e que o seu retorno ao trabalho foi obstado em virtude da sua incapacidade laboral atestada por médico da empresa, faz jus à reclamante aos salários correspondentes ao período relativo ao limbo previdenciário, uma vez que, após a alta médica, cessou-se a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 476, e não comprovou a empregadora, ônus que lhe competia, tendo em vista que a reclamante chegou a se apresentar à empresa após a alta previdenciária, de que houve recusa da trabalhadora em retornar ao trabalho, mesmo que de forma adaptada às suas condições de saúde. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TNU Tema 300/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia – Tema 300/TNU. Previdenciário. Limbo previdenciário. Manutenção da qualidade de segurado até a rescisão do vínculo empregatício. Incidente conhecido e desprovido. Lei 8.213/1991, art. 15, II.

1. Controvérsia a respeito da manutenção (ou não) da qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social no período denominado como «limbo previdenciário, «limbo jurídico previdenciário trabalhista ou «limbo trabalhista, em que o INSS, após período de pagamento de benefício por incapacidade, considera o empregado apto ao retorno ao trabalho, mas o empregador conclui de modo diverso, obstando a retomada do vínculo empregatício. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA RECLAMADA. SÚMULA 126/TST.

1. A questão dos autos gira em torno do direito ao recebimento de salários durante o chamado «limbo previdenciário - período em que, após a alta previdenciária, a parte reclamante não foi realocada em seu posto de trabalho. 2. Com efeito, observa-se que, via de regra, cabe ao empregador, ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, com suporte nos fatos e provas, asseverou « não comprovada a recusa do empregado em retornar ao trabalho após indeferimento do pedido de auxílio-doença « e que « a Ré optou por não exigir trabalho nem readaptou o obreiro em função compatível com sua capacidade laborativa (fls. 523). 4. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de entendimento contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Cinge-se a controvérsia a determinar se existe responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários durante o período denominado « limbo previdenciário . O TRT consignou que « a autora demonstra cabal interesse em retornar ao seu posto de trabalho, no entanto, apesar de apresentar ao seu superior hierárquico a decisão do INSS que conferiu o benefício previdenciário até 18/02/2020, é a todo momento informada que no sistema da reclamada consta como afastada, sendo orientada para que agende uma nova perícia junto à Autarquia Federal. Resta patente, portanto, a recusa da reclamada ao retorno ao labor, vez que diante dos questionamentos da reclamante a informa que deve continuar afastada e realizar nova perícia . Nesse contexto, manteve a decisão de 1º grau que condenou a ré ao pagamento do salário referente ao período de afastamento após a alta previdenciária. De fato, instaurando-se divergência entre o INSS e a empregadora sobre a aptidão da empregada para o trabalho, prevalece o ato da autarquia previdenciária, por gozar de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Nesse cenário, recusando-se a empregadora a fornecer trabalho à empregada, deixando de «readaptá-la para o exercício de funções compatíveis com as limitações certificadas pelo médico da empresa, comete ato ilícito por abuso do poder diretivo, quebrando o equilíbrio decorrente do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, incorrendo em violação do CCB, art. 187. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período de limbo previdenciário é do empregador. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. SALDO DE SALÁRIOS COM PROJEÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme já fundamentado no tópico anterior, a jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período de limbo previdenciário é do empregador. Ademais, não se verifica afronta direta e literal da CF/88, art. 5º, II. Portanto, estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A ré foi condenada ao pagamento dos salários pelo período em que a autora permaneceu no denominado limbo previdenciário. Em tais situações, o dano extrapatrimonial é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização. Extrai-se do acórdão regional que a ré privou a autora de retornar ao trabalho após a alta previdenciária, por estar na incerteza de seu retorno ao trabalho ou ao benefício do INSS («limbo jurídico judiciário), sem que tomasse providências no sentido de resolver ou ao menos amenizar essa situação. Assim, constata-se que os danos sofridos pela autora são evidentes. A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 2. No que se refere ao valor arbitrado, a Corte Regional manteve o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado pela sentença. É firme no TST o entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser alteradas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que os valores ultrapassarem os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Não se infere do acórdão recorrido necessidade da excepcional intervenção desta Corte Superior no arbitramento do quantum indenizatório, a qual somente se faz imprescindível quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não é o caso dos autos. 3. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É firme o entendimento desta Corte Trabalhista no sentido de que é do empregador a obrigação de reintegrar ou readaptar o empregado quando cessado o benefício previdenciário, ainda que o considere inapto, sob pena de responsabilização pelos salários do trabalhador no período em que este permanecer no limbo previdenciário. Precedentes. Na hipótese dos autos, consignado o novo encaminhamento do reclamante ao INSS após a alta previdenciária (Súmula 126/TST), verifica-se que a decisão regional de impor ao empregador o pagamento dos salários do período entre o fim do benefício previdenciário e a concessão da aposentadoria por invalidez foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o que atrai o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

11 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Alta previdenciária. Reclamante considerada inapta ao trabalho pelas reclamadas. «limbo previdenciário.

«A partir da leitura da minuta recursal, verifica-se a ocorrência de possível ofensa ao CF/88, art. 7º, VI. Logo, a fim de melhor apreciar a questão, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, porque ausente os requisitos do CLT, art. 896, § 9º, não se constatando violação direta e literal dos dispositivos constitucionais apontados pelo Reclamante em suas razões de recurso de revista, até porque os arts. 1º, III, IV, e 7º, III, da CF/88nem sequer tratam da matéria em discussão («limbo previdenciário). Não bastasse tanto, observa-se que nem sequer foi atendido ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I, dada a transcrição integral do capítulo do acórdão regional no recurso de revista, sem destaques. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

14 - TJSP Servidor público. Município de Queiroz. Auxílio-doença. Alegado limbo previdenciário. Pretensão autoral ao recebimento dos vencimentos referentes ao período entre a alta previdenciária (7/1/2021) e o efetivo retorno ao trabalho (janeiro/2022), com pagamento de indenização por danos morais. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Caso concreto em que bem evidenciada a ausência de interesse da própria parte em retornar ao trabalho após a alta previdenciária, sem mínima indicação de que estivesse incapacitado. Provas dos autos que demonstram que o requerente optou por aguardar em sua residência o resultado de recurso administrativo perante o INSS. Ausência, ademais, de qualquer prova de que o Município tenha se recusado a reintegrá-lo ou readaptá-lo. Autor, ao contrário, que, cientificado pelo Município, deixou de comparecer para a realização de exames médicos em duas ocasiões. Não caracterização de limbo previdenciário, mas de simples opção do servidor, sem justificativa médica, de não retornar ao trabalho. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTA PREVIDENCIÁRIA - LIMBO PREVIDENCIÁRIO - INÉRCIA DE AMBAS AS PARTES.

No caso dos autos, o acórdão regional consignou que «verifica-se que o Atestado de Saúde Ocupacional de fls.725, datado em 14/10/2022, indica que a reclamante continua inapta para o trabalho. No entanto, a própria autora apresentou comunicação de decisão do INSS informando a concessão de benefício previdenciário a partir de 20/06/2022 e até 13/10/2022 (fl.728 do PDF geral)". Acrescentou que «Tendo em vista a inexistência de notícia nos autos de que o benefício previdenciário concedido à obreira tenha sido revogado após a data de 13/10/2022, agiu com acerto o Magistrado a quo ao concluir que houve limbo previdenciário apenas até 19/06/2022 e condenar o reclamado ao pagamento dos salários no período em que a reclamante ficou afastada da empresa sem receber o benefício previdenciário, ou seja, a partir de 29/05/2021 e até 19/06/2022". A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que cabe ao empregador, após a alta previdenciária, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não simplesmente recusar seu retorno ao trabalho, pois, com o fim do benefício, encerra-se a suspensão do contrato de trabalho, encontrando-se o empregado à disposição do empregador. Assim, estando a decisão agravada em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incide o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula/TST 333. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Quanto à negativa de prestação jurisdicional, o apelo não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo o qual é ônus da parte transcrever o trecho que evidencia pedido de pronunciamento dirigido à Corte Regional e a resposta que lhe corresponda, o que não se deu na hipótese dos autos. 2. Sobre o limbo previdenciário e os danos extrapatrimoniais, o apelo não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição dos trechos que correspondem ao prequestionamento das controvérsias e o cotejo analítico de teses. 3. A inobservância dos pressupostos de admissibilidade descritos no art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT, por impedir o exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência das matérias. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SALÁRIOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia a respeito da ocorrência do limbo previdenciário, período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, no qual deixa de receber benefício previdenciário, por decisão do INSS, e é impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, configurado o denominado limbo previdenciário, é cabível a condenação do empregador ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Precedentes . Na hipótese, o Colegiado Regional, soberano no exame fático probatório da lide, consignou que a própria reclamada admitiu o fato de somente ter enviado telegramas ao reclamante, solicitando o seu retorno ao trabalho, em maio de 2019, muito embora a alta previdenciária tenha ocorrido em dezembro de 2017. Asseverou que, neste período, o autor permaneceu privado tanto de seu salário, quanto do benefício previdenciário, não dispondo da renda necessária para fazer frente às suas despesas pessoais. Assentou, também, com fulcro na prova documental, que o reclamante se apresentou para o trabalho em janeiro e fevereiro de 2018 (e, portanto, muitos meses antes do primeiro telegrama enviado pela reclamada solicitando o seu retorno), quando foi considerado inapto pelo serviço médico da empresa e impedido de retornar às atividades . Entendeu, por conseguinte, que o retorno do reclamante ao labor foi obstado pela empresa e não por iniciativa do trabalhador, de modo a caracterizar o limbo previdenciário. Decidiu, então, manter a sentença que reconheceu o direito do reclamante aos salários e demais consectários legais desde a alta previdenciária até a extinção do contrato de trabalho. De tal sorte, a pretensão de revisão do julgado, a fim de concluir que o reclamante deixou de comunicar a sua alta previdenciária à reclamada, bem como que aquele não teria atendido ao chamado da empresa ora agravante para o retorno ao trabalho, demandaria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Ademais, a decisão regional, na forma em que proferida, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e daSúmula 333. Nesse contexto, a incidência dos referidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDO.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST .

Na hipótese em exame, não ficou assentada a circunstância fática de a empresa ter impedido o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária. Assim, em se tratando de questão de índole fática, que não fora exposta na decisão regional, não se aplica o prequestionamento ficto da matéria. Desta feita, carecendo a matéria objeto de insurgência do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS. INVALIDADE FORMAL. INDICAÇÃO DE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS (URL - UNIVERSAL RESOURCE LOCATOR ), OS QUAIS NÃO CONDUZEM AO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NA SÚMULA 337/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao tema das diferenças salariais deferidas pelo Tribunal Regional, decorrentes do enquadramento do autor na situação de «limbo previdenciário, o recurso de revista encontra-se fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, tendo a parte indiciado a divergência em relação a 3 arestos oriundos de Cortes Regionais diversas. 2. Não obstante, os arestos colacionados são formalmente inválidos, não preenchendo os requisitos da Súmula 337/TST. Isso porque a ré não apontou as fontes oficiais de publicação e não juntou ao recurso de revista cópia ou certidão autenticada dos acórdãos paradigmas, limitando-se a indicar endereços eletrônicos (URLs), os quais não conduzem diretamente ao inteiro teor dos acórdãos regionais. Agravo a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão que, no mérito, julgou procedente o pedido relativo às diferenças salariais decorrentes da configuração do limbo previdenciário, e tendo sido esse o único pedido deduzido na inicial, não há sucumbência em ordem a justificar o arbitramento de honorários em favor dos patronos da ré, pelo que se revela ociosa a discussão sobre o seu cabimento. Recurso de revista de que não se conhece.

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LIMBO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO NÃO CARACTERIZADO NO PERÍODO POSTERIOR A 10.6.2013. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. A alegação recursal da parte, no sentido de que esteve à disposição do reclamado a partir de 10.6.2013, não foi enfrentada pelo Regional, incidindo o óbice da Súmula 297/TST, no particular. Por outro lado, o Tribunal de origem registrou que o limbo previdenciário perdurou entre 12.8.2009 e 10.6.2013, data do trânsito em julgado da decisão na Justiça Comum, em que reconhecida a aptidão da reclamante para retornar ao trabalho. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões, no sentido de que após essa data permaneceu em limbo jurídico, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

23 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DO EMPREGADOR EM PERMITIR O RETORNO DA EMPREGADA APÓS AFASTAMENTO DECORRENTE DE INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS. SALÁRIOS DO PERÍODO. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença que havia reconhecido a existência do limbo previdenciário e condenado o réu ao pagamento dos salários do período em que a autora permaneceu sem trabalhar, considerando a conduta empresarial no sentido de não admitir o seu retorno ao trabalho após afastamento por infecção do Coronavírus. Concluiu, inclusive, que o réu estava ciente do indeferimento do benefício previdenciário postulado pela autora perante o INSS, bem como tinha « ciência inequívoca de que a autora estava apta ao trabalho a partir de 22/06/2020 à vista do já mencionado atestado médico de ID c19d445 emitido por profissional do próprio hospital . 2. Extrai-se do quadro fático, insuscetível de reexame na forma da Súmula 126/TST, que a autora, após o afastamento inicial, não obteve o benefício postulado perante o INSS, e tinha condições de retornar ao trabalho, situação que, diante da recusa patronal, configura o denominado limbo previdenciário. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários nas situações em que este se recusa a permitir que o empregado, quando não esteja em gozo de benefício previdenciário, retorne às atividades no âmbito da empresa. 4. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que a pretensão recursal não se viabiliza. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PROFERIDO PELA SUPREMA CORTE (ADI Acórdão/STF). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), permaneçam em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º, proferiu acórdão em perfeita conformidade com a tese fixada pelo STF na ADI 5.766, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

24 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO - VALE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DA PARCELA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

25 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser do empregador a obrigação de reintegrar ou readaptar o empregado quando cessado o benefício previdenciário, ainda que o considere inapto, sob pena de responsabilização pelos salários do empregado no período em que este permanecer no limbo previdenciário. 2. No presente caso, o TRT manteve a condenação da reclamada, sob o fundamento de que esta impediu o retorno do reclamante ao trabalho, malgrado a autarquia previdenciária ter considerado o obreiro apto para o labor, e que, a partir de 15.11.2016, o autor não recebeu nem benefício previdenciário e nem salário . 3. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333 ao processamento do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva quando configurados danos relacionados a assaltos ou acidentes envolvendo o trabalho motorizado de carteiros, hipóteses em que caracterizada a exposição habitual a risco especial da profissão. 2. No presente caso, a Corte Regional consignou que a torção no tornozelo direito decorreu da « pisada em um buraco existente no logradouro em que realizava a distribuição da correspondência «. 3. Em situações análogas, o TST tem aplicado a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que requer, ao menos, a comprovação de culpa da reclamada, hipótese não registrada no acórdão regional. 4. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO TRABALHO. CULPA DA RÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM RETORNAR AO TRABALHO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado, a partir da alta previdenciária, ainda que considerado inapto pela junta médica da empresa. 2. No caso, porém, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, registrou que « não se vislumbra culpa do réu no que toca aos contornos fáticos e jurídicos que envolvem o caso, sendo certo que a singularidade da doença não proporciona solução concreta, fácil e derradeira, eis que o caminho para a superação da crise de ansiedade e depressão é personalíssimo . Assinalou, ainda, que, « diante da confissão ficta da autora - reconhecida em sentença -, torna-se imperioso concluir que restou comprovada a tese defensiva no sentido de que a trabalhadora sempre alardeou não ter condições de retornar ao trabalho e jamais manifestou interesse em retornar à atividade (id. 9596031 - Pág. 3) (...) diante da confissão da autora e do conjunto probatório produzido, não há como considerar que o reclamado tenha contribuído para o limbo previdenciário mencionado na inicial . 3. A aferição das teses recursais antagônicas, no sentido de que a empresa ré agiu com culpa e de que seriam devidos os salários e reflexos não recebidos no período, exigiria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de 126 do TST. 4. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. ALEGAÇÃO DE «LIMBO PREVIDENCIÁRIO". ENTENDIMENTO JURÍDICO DIVERSO DO PRETENDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

28 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DA OBREIRA DURANTE O LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III, NÃO ATENDIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser mantida a decisão agravada por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por outros fundamentos. Agravo não provido.

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. «LIMBO PREVIDENCIÁRIO". RECURSO DE REVISTA CALCADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL . ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.

Mantém-se a decisão agravada que negou seguimento ao apelo em razão da ausência de transcendência da causa. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, os arestos colacionados não se prestam a comprovar divergência, por serem inespecíficos, não havendo identidade fática com o presente feito. Incidência do óbice da Súmula 296/TST, I . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. INÉRCIA DO EMPREGADOR EM OFERECER TRABALHO COMPATÍVEL COM AS LIMITAÇÕES DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas pela agravante - relacionadas à responsabilidade do empregador por pensão mensal arbitrada em razão do agravamento da moléstia desenvolvida pelo reclamante - ou são irrelevantes para o deslinde da controvérsia, ou foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa deprestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É firme o entendimento desta Corte Trabalhista no sentido de que é do empregador a obrigação de reintegrar ou readaptar o empregado quando cessado o benefício previdenciário, ainda que o considere inapto, sob pena de responsabilização pelos salários do trabalhador no período em que este permanecer no limbo previdenciário. Precedentes. Na hipótese dos autos, consignada a oposição do empregador em receber o empregado após a alta previdenciária (Súmula 126/TST), verifica-se que a decisão regional de impor ao empregador o pagamento dos salários do período entre o fim do benefício previdenciário e a concessão da aposentadoria por invalidez foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o que atrai o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Ausente a transcendência da matéria, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

33 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST .

Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

34 - TST AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

1. A decisão unipessoal agravada registrou que «o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada. Dessa forma, os óbices processuais indicados por ocasião da prolação do Juízo de prelibação persistem e são suficientes a macular a transcendência da causa « . 2. A parte agravante, por sua vez, apenas afirma a transcendência da causa, sem se insurgir contra os fundamentos em que se amparou o juízo de prelibação, confirmados na decisão unipessoal, especialmente quanto à incidência da Súmula 126/TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de que não se conhece... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 3. DIFERENÇA SALARIAL. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. «ACTIO NATA". MOMENTO DA SUPOSTA RECUSA DO RECLAMADO EM READAPTAR A RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.

37 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INÉRCIA DO EMPREGADOR EM ACEITAR O RETORNO DA EMPREGADA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A questão dos autos gira em torno do direito ao recebimento de salários durante o chamado «limbo previdenciário - período em que, após a alta previdenciária a parte reclamante não foi realocada em seu posto de trabalho. 2. Com efeito, observa-se que, via de regra, cabe ao empregador, ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, com suporte nos fatos e provas, concluiu pela aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212/TST), ao fundamento de que a reclamante informou, «durante a perícia médica, que teve alta do INSS, voltou ao trabalho, sendo negado pela empresa. Então, resolveu entrar na Justiça (fls. 1043 - Id 39ea756) . Assim, entendeu que a reclamada foi inerte, uma vez que, «como bem pontuado em sentença, a negativa da Reclamante daria ensejo à rescisão motivada do contrato por abandono de empregado. Nada disso restou demonstrado nos autos . 4. Nesse cenário, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de entendimento contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST, cuja incidência, por si só, impede o exame do recurso tanto por suposta violação a dispositivo de lei como por pretensa divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece.

38 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - LIMBO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO POR INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 9º - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST O

Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à inobservância do CLT, art. 896, § 9º, mas se limita a alegar que o Recurso de Revista comporta processamento pelas violações apontadas. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo parcialmente conhecido e desprovido .... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

40 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL.

O TRT manteve a r. sentença, que valorando os fatos e as provas, consignou que « é a reclamada quem tem o ônus de comprovar que o autor não compareceu ao posto de serviço para o exercício de suas atividades. Nesse caso, a presunção de retorno ao trabalho milita em favor da reclamante, que necessita de seu salário para custeio de sua sobrevivência e de sua família (...) a reclamada se manteve inerte e somente em 12/07/2021, meses após a negativa do órgão previdenciário, encaminhou a reclamante para realização do ASO para retorno ao trabalho (ID. 491043d - Pág. 11) « (pág. 220/221). Verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Ademais, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.

Dispõe o art. 896, §9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta, da CF/88. Reiterada a determinação na Súmula 442/TST, que atesta inadmissível o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão legal. 2. No caso dos autos, entretanto, deixa a parte deindicar, no recurso de revista, ofensa a qualquer dispositivo, da CF/88, contrariedade a súmula vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência desta Corte, razão pela qual desfundamentado seu apelo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA.

43 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL . LIBERDADE JUIZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE JUSTIFICASSEM A MEDIDA. DOENÇA. PERDA AUDITIVA MISTA. AUSÊNCIA DE NEXO COM O TRABALHO. SÚMULA 126/TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL INDEVIDA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ÓBICE DO ART. 896, §8º, DA CLT E DA SÚMULA 296/TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.

44 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - PROVA SUFICIENTE - CPC/2015, art. 370 e CLT art. 765 - «LIMBO PREVIDENCIÁRIO - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

45 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento dos salários referente ao período 03/04/2019 a 11/09/2022, uma vez que, após a alta previdenciária (02/04/2019), o Reclamante foi impedido de voltar ao trabalho, sendo considerado apto pela empresa apenas em 31/08/2022. Concluiu que « se o órgão previdenciário concluiu que o trabalhador estava apto para o trabalho, a Reclamada estava obrigada a autorizar seu retorno, ainda que em função distinta, ou de continuar a pagar a remuneração até a solução da controvérsia, o que não ocorreu .. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de considerar ilícita a conduta do empregador que, após a alta previdenciária do empregado, não adota medidas para o seu retorno ao trabalho, impossibilitando a percepção integral dos salários, cenário em que fica configurado dano moral in re ipsa e a consequente responsabilidade pela quitação dos salários no período em que foi impedido de trabalhar. Óbice da Súmula 333/TST. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar a conclusão adotada, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. «LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. EMPREGADO REPUTADO APTO PARA O TRABALHO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSIDERADO INAPTO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA EM REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE NÃO IDENTIFICADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa .... (Continua)

48 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre responsabilidade subsidiária e limbo previdenciário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 9.775,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

49 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .

A parte não traz argumentos aptos a reformar a decisão agravada. No caso concreto, o acórdão regional é expresso ao registrar que «A documentação trazida nos autos não comprova a tese de que o reclamante solicitou o retorno ao labor e que isto lhe teria sido negado pela ré. Ainda, não houve produção de prova oral que comprovasse a tese.. Concluiu, pois, que não havia como responsabilizar a ré pelo período em o que o autor ficou afastado do trabalho, como pretendia o ora agravante, principalmente com apoio na prova documental. Consignou, ainda, que «com a análise das provas presentes nos autos não se pode concluir que o autor estivesse à disposição da Ré e que esta tenha se negado a readaptar o autor. Tendo em vista tratar-se de fato constitutivo do direito aduzido pela parte autora, cabia a esta a comprovação de suas alegações, nos termos do CLT, art. 818 c/c art. 373, Ido CPC/2015.. Fixadas essas premissas fáticas, para que se conclua de forma diversa, como pretende o autor, de que «se apresentou junto à empresa Recorrida, a fim de retornar suas atividades; a empresa recorrida deixou de pagar os salários do Recorrente do de fevereiro de 2017 até maio de 2018, período de duração do «limbo jurídico, demandaria o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Diante desse contexto, não há como admitir o processamento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DO EMPREGADO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO PELA EMPRESA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA . Na hipótese dos autos, após a alta médica concedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o reclamante foi impedido, pela empresa, de retornar ao trabalho, sob a alegação de que não tinha condições de exercer suas atividades. Quanto às premissas fáticas, incide o óbice da Súmula 126/TST. A decisão proferida pelo TRT determinando o pagamento dos salários no período de afastamento bem como indenização por danos moral está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que tem se firmado no sentido de que, em situações de «limbo previdenciário, como a retratada nos autos, deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado. Saliente-se que a legislação trabalhista estabelece que o contrato de trabalho somente esteja suspenso quando o empregado estiver «em gozo de auxílio-doença (Lei 8.213/91, art. 63), ou, nos termos do CLT, art. 476, «durante o prazo desse benefício, se este foi cessado pelo INSS, e não há qualquer decisão judicial determinando o restabelecimento desse benefício. Portanto, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do CLT, art. 476, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova condição de saúde, de acordo com o que dispõe a Lei 8.213/1991, art. 89, mediante sua readaptação. Esta Corte tem entendido ser abusiva a conduta de recusa da empresa, acarretando ao reclamante um dano de ordem moral, configurando-se em dano in re ipsa, que prescinde de prova e ocorre quando o trabalhador não recebe os salários e o benefício previdenciário. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento .