limites apelacao juri
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Júri. Apelação. Natureza restrita. Extrapolação dos limites. Inviabilidade de análise pelo Tribunal «ad quem.

«A apelação nos processos do Júri é de natureza restrita e não devolve à superior instância o conhecimento pleno da causa, ficando ela vinculada exclusivamente aos motivos invocados no termo de recurso pela parte vencida, que não os pode extrapolar no oferecimento das razões.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Existência de divergência entre os depoimentos testemunhais. Competência constitucional do tribunal do juri. In dubio pro societate. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que, para a configuração de excesso de linguagem, é indispensável que o Juízo ou Tribunal realize exame crítico ou valorativo a respeito da prova produzida na ação penal, emitindo algum juízo de certeza a respeito da responsabilidade do acusado, o que, no caso dos autos, não ocorreu. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Júri. Apelação. Fundamentação. Ausência. Limites da interposição. CPP, art. 593, III. Súmula 713/STF. Embargos infringentes. Súmula 713/STF. Apelação não conhecida. Decisão majoritária mantida.

«De acordo com a súmula 713 do STF, a apelação de decisão do Tribunal do Júri deve apontar alguma das alíneas do inciso III do CPP, art. 593, pois é previsão específica para tal hipótese, que não comporta interpretação ampliativa. Decisão majoritária de não conhecimento do apelo mantida. Embargos infringentes desacolhidos.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Sessão plenária. Soberania dos veredictos. Controle judicial. Excepcional possibilidade. Absolvição do acusado. Anulação do julgamento e submissão a novo Júri. Controle judicial. Limites. Inobservância. Autoria delitiva. Teses contrapostas. Opção dos jurados. Existência de provas. Inviolabilidade do veredicto.

1 - Não obstante o princípio constitucional da soberania dos veredictos, é possível afastar a deliberação do conselho de sentença excepcionalmente, quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Não apresentadas razões. Interposição de protesto por novo juri. Estratégia da defesa. Alegação de nulidade. Impossibilidade de reconhecimento. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento das instâncias ordinárias configurado. Indeferido efeito suspensivo ao recurso especial. Adequação. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«I - Depreende-se dos autos que a Defesa interpôs apelação em audiência, requerendo vista dos autos para apresentar as razões. Ao receber o feito, pleiteou o oferecimento das razões em segunda instância, o que foi indeferido, nos termos do CPP, art. 600, § 4º, segundo o qual tal pretensão deve ser declarada na interposição do apelo, o que não ocorreu. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de nulidade por excesso de linguagem. Sentença que não ultrapassa os limites da admissibilidade. Ordem denegada.

1 - A r. sentença de pronúncia não ultrapassou os limites da admissibilidade da acusação, inexistindo afronta ao art. 413, parágrafo 1º, do CPP.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Alegação de nulidade por excesso de linguagem. Sentença que não ultrapassa os limites da admissibilidade. Ordem denegada.

1 - A r. sentença de pronúncia não ultrapassou os limites da admissibilidade da acusação, inexistindo afronta ao art. 413, parágrafo 1º, do CPP.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Competência. Tribunal do juri. Precedentes. Testemunho de «ouvi dizer». Inocorrência. Briga/discussão anterior entre o paciente e a vítima. Elemento suficiente para a pronúncia. Exclusão do qualificado do, IV do § 2º do CP, art. 121. Matéria não impugnada na impetração ou no agravo regimental. Ressalva do entendimento do relator. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o juízo processante, na primeira fase do procedimento, deve verificar a existência da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria delitiva, deixando o mérito da causa ao Conselho de Sentença. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)

10 - TJSP Júri. Pronúncia. Limites. Homicídio qualificado na forma tentada. Alegação de legítima defesa e ausência de animus necandi. Decisão que contém excesso de linguagem, máxime por conter asserções de viés nitidamente condenatório. Inadmissibilidade. Concessão de HABEAS CORPUS de ofício para declarar a nulidade de tal decisum e determinar que outro seja proferido. Recurso prejudicado.

11 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tribunal do Júri que absolveu corré e desclassificou a conduta para lesão corporal grave no tocante ao outro denunciado. Apelação ministerial provida. Acórdão a quo transitado em julgado. Colegiado estadual que reconheceu ser o veredicto contrários à prova dos autos. Suposta usurpação da competência do Júri. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)

12 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pena base fixada em 15 anos de reclusão. Reconhecimento das atenuantes de ser o agente menor de 21 anos e da confissão espontânea. Diminuição da reprimenda pelo magistrado em 02 anos. Pleito para que a diminuição seja aplicada em 1/6. Ausência de limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador. Valor aplicado em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido. Decisâ unânime.

«I - Em se tratando de agravantes e atenuantes, o legislador não estabeleceu limites mínimo e máximo, ao julgador, para diminuir ou aumentar a reprimenda, devendo ficar a critério do magistrado, de acordo com seu livre convencimento e discricionariedade, aliado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

13 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação das Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Medida liminar deferida. Referendo.

1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. ... (Continua)

14 - TJSP Júri. Pronúncia. Limites. Homicídio simples com o reconhecimento do dolo eventual. Alegação de excesso de linguagem. Inadmissibilidade. Embora a doutrina e a jurisprudência sejam unânimes no entendimento de que a pronúncia deve ser proferida em termos comedidos, limitando-se à prova da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, inafastável alguma fundamentação no sentido de expor o magistrado os motivos pelos quais entende estejam aqueles presentes. Inexistência da alegada nulidade da decisão. Preliminares afastadas.

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de reconhecimento da nulidade do processo ab initio. Condenação baseada em depoimento prestado na fase inquisitorial. Inobservância do disposto no CPP, art. 212. Decreto condenatório transitado em julgado. Ausência de interposição de apelação e de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem originária impetrada passados mais de 9 anos desde a submissão do réu a julgamento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Soberania do Júri. Revisão criminal julgada improcedente. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Prisão Preventiva - Revogação - Inadmissibilidade - Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada -  Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Prisão em flagrante em 24/5/2018. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ocorrência. Extrapolados os limites da razoabilidade. Liminar concedida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Em relação ao excesso de prazo para a formação da culpa, registre-se que a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (AgRg no HC 535.238, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/12/2019). ... (Continua)

18 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação da Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Resolução Conama 499/2020. Coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer. Fumus boni juris não demonstrado. Medida liminar deferida em parte. Referendo.

1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. ... (Continua)

19 - STF Júri. Apelação contra o mérito do veredicto: limites. 1. O STF tem considerado traduzir questão de direito - solúvel, portanto, em habeas corpus ou recurso extraordinário - o saber se o Tribunal de segundo grau manteve-se ou não círculo de devolução limitada da apelação contra o mérito das decisões do Júri, quando, para tanto, não se é necessário o exame meticuloso da prova, mas tão só verificar «se o veredicto nela encontra algum apoio, bastante a elidir a pecha de arbitrariedade que, só ela, autoriza a cassação do julgado. 2. Caso em que é de deferir-se o habeas corpus e cassar o acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público, dado que a simples contraposição entre o voto do relator, apelação, e o voto vencido basta a evidenciar a possibilidade de leituras diversas do conjunto probatório, de modo a tornar plausível a dúvida, pelo menos, quanto à autoria do fato, sempre negada pelo paciente. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terceiro interessado admitido como assistente simples dos recorrentes. Alegações de erro de premissa fática, obscuridade e violação dos limites objetivos e subjetivos da causa. Comportamento processual contraditório. Venire contra factum proprium. Julgamento extra petita. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e estupro de vulnerável tentado contra enteada. Dosimetria. Maus antecedentes e confissão espontânea. Supressão de instância. Conduta social. Circunstância neutra. Limites da pena-base cominada. Agravantes. Fração. Exasperação razoável e proporcional. Atenuante inominada do crime de estupro. Ilegalidade reconhecida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Habeas-Corpus substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ação penal movida contra o paciente e corré. Condenação por crime de lavagem de dinheiro e naturalização fraudulenta. Sentença e acórdão regionais uniformes na condenação. Pena imposta reduzida em parte por este último para reconhecer a continuidade nos crimes de lavagem. Ordem denegada.

I - Conquanto o uso do habeas-corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, deveras há certos limites a respeitar em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários e mesmo os excepcionais por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas-corpus.... (Continua)

23 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 1º, caput e III, CF/88, art. 5º, caput, XXXVI e § 1º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 60, § 4º, IV, e CF/88, CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação das Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Resolução Conama 499/2020. Coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer. Fumus boni juris não demonstrado. Medida liminar deferida em parte. Referendo.

1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. ... (Continua)

24 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Condenação pelo tribunal do Júri. Direito de recorrer negado ao réu. Prisão em preventiva devidamente justificada, em face do modus operandi. Ação delitiva perpetrada com extrema torpeza e violência. Gravidade específica. Fundamentação idônea. Possibilidade concreta. Periculosidade do agente demonstrada. Necessidade de garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Feito sentenciado. Demora dentro dos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não configuração. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A prisão preventiva do paciente está respaldada na garantia da ordem pública em face do modus operandi, haja vista tratar-se de crime cometido com extrema torpeza e violência, considerando que o homicídio foi praticado com elevada crueldade, circunstância que, por si só, demonstra, juntamente com a possibilidade concreta de reiteração delitiva, a acentuada periculosidade do paciente, justificando, extreme de dúvida, a necessidade da custódia cautelar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Júri. Apelação. Efeito devolutivo. Limite. Súmula 713/STF. Nulidade. Arguição. Momento. Crime doloso. Homicídio. Motivo torpe. Qualificadora. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Redução. Apelação. Crime doloso contra a vida e delito conexo de furto. Insurgência defensiva. Efeito devolutivo. Fundamentos do termo de interposição.

«A apelação, nos procedimentos vinculados ao Tribunal do Júri, possui natureza restritiva, devolvendo à Superior Instância os fundamentos de sua interposição. Súmula 713/STF. Assim, manejados recursos defensivos com fundamento nas alíneas «a, «c e «d do inciso III, do CPP, art. 593, - Código de Processo Penal, no que tange ao réu E.L.M.K. e alíneas «a, «b, «c e «d do mesmo diploma legal, quanto ao acusado J.E.M.O. imperativo o conhecimento dos apelos em toda extensão, ainda que os arrazoados recursais limitem-se, o primeiro, à arguir decisão manifestação contrária a dos autos e, o segundo, às alíneas «a e «d.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio triplamente qualificado. Tribunal do juri. Apelação. Manutenção da decisão do conselho de sentença. Inocorrência de decisão manifestamente contrária ás provas dos autos. Opção dos jurado pela tese da acusação. Soberania dos veredictos. Alteração que demanda o revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Atenuante da confissão espontânea. Discricionariedade do juiz. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.. Este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- esta corte superior tem se posicionado no sentido de que a decisão do conselho de sentença pode se submeter ao julgamento da apelação sem ofensa à soberania dos veredictos desde que a decisão dos jurados seja absolutamente divorciada das provas constantes dos autos.- in casu, o conselho de sentença optou por adotar, com base no acervo probatório, a tese levantada pela acusação, tendo o tribunal de origem considerado a existência de suporte probatório suficiente para a condenação com as referidas qualificadoras. Resta, portanto, inadmissível, na via eleita, a alteração do estabelecido, ante o necessário revolvimento fático probatório.- quanto à fração utilizada para reduzir a pena em função da atenuante da confissão espontânea, a jurisprudência desta corte superior tem entendido que cabe ao magistrado, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, dosar a referida diminuição, tendo em vista que o CP não estabeleceu limites para estabelecer a fração dessa redutora.- no caso dos autos, a redução da pena em 6 meses em função da confissão espontânea não revela desproporcionalidade manifesta a ensejar seu redimensionamento na via o habeas corpus. habeas corpus não conhecido.

27 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Segunda apelação. Dois recursos do Ministério Público providos para realização de novo Júri. Nulidade do julgamento por contrariedade na respostas dos quesitos e decisão contrária à prova dos autos. Fundamentos diversos. Ausência de violação ao CPP, art. 593, § 3º. Ordem denegada.

1 - O CPP veda no art. 593, § 3º, segunda apelação por decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídio. Dolo eventual. Excesso de linguagem. Inexistência. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Questão que demanda apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 253 do Regimento interno desta Corte autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Contribuição da defesa, em determinado momento. Falta de apresentação das razões do recurso em tempo hábil. Demora, posterior, na apresentação das razões do recurso por parte de corréus. Ausência de providências do tribunal em intimar os acusados para constituírem novo defensor, sob pena da nomeação de um dativo. Prisão cautelar que já perdura por mais de 4 anos. Limites da razoabilidade extrapolados, apesar da complexidade da ação penal.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

30 - TJSP Júri. Protesto por novo júri. Triplo homicídio qualificado. Condenação, reconhecida a continuidade delitiva, que ultrapassa a pena limite de vinte anos. Delito cometido anteriormente à vigência da Lei 11689/2008. Aplicação do CPP, art. 607. Possibilidade. Submissão a novo julgamento em plenário. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

31 - STF Júri. Recurso. «Habeas corpus. Matéria nova.

«A Apelação, interposta contra julgamento perante o Tribunal do Júri, não devolve integralmente ao Tribunal «ad quem toda a matéria da causa, devendo este, por conseguinte, limitar-se a apreciar o alegado no recurso (CPP, art. 593, III). Sendo assim, o «habeas corpus não é de ser conhecido, na parte em que suscita matéria nova, estranha à que fora submetida ao Tribunal julgador da Apelação.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Impugnação. Julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Indicação da alínea equivocada no termo. Delimitação nas razões recursais. Mera irregularidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A teor da Súmula 713/STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos nela empregados, motivo pelo qual a Corte estadual, ao apreciar a apelação criminal oriunda do Tribunal do Júri, está vinculada aos limites de sua interposição fixados, ab initio, pelo termo ou pela petição de recurso. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Possibilidade real de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Trâmite dentro dos limites de razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumados e tentados. Apelação julgada. Writ substituto de recurso especial. Via inadequada. Conselho de sentença. Jurada com limitação auditiva. Empecilho para participar do julgamento. Alegação expurgada pelas instâncias ordinárias. Entendimento diverso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Júri. Anulação em recurso exclusivo da defesa. Novo julgamento. Veredicto diverso. Reconhecimento de mais uma qualificadora. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência. Impossibilidade. Presente patente ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante do ressaltado pelas instâncias ordinárias, de que a limitação auditiva da jurada não a impediu de acompanhar os debates do júri, respondendo inclusive ao chamamento nominal oral, o argumento defensivo relativo à impossibilidade de a pessoa participar do Conselho de Sentença demanda inexoravelmente um exame amplo e profundo dos elementos dos autos, acarretando incursão na seara fático-probatória, inviável em sede de mandamus. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.

«1 - O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando, assim, de eminência ímpar e de premência em seu julgamento, incompatíveis com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente, tanto que sequer previsto nas normas do Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal, que regulam o procedimento do mandamus. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Tese de excesso de linguagem. Inexistência. Observância dos limites do CPP, art. 413 e do CF/88, art. 93, IX. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Contribuição da defesa, em determinado momento. Falta de apresentação das razões do recurso em tempo hábil. Demora, posterior, na apresentação das razões do recurso por parte de corréus. Ausência de providências do tribunal em intimar os acusados para constituírem novo defensor, sob pena da nomeação de um dativo. Prisão cautelar que já perdura por mais de 4 anos, desde a prolação da sentença. Limites da razoabilidade extrapolados, apesar da complexidade da ação penal.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Manifesto constrangimento ilegal. Ocorrência. Tribunal do Júri. Anulação da primeira sentença. Segundo julgamento. Apreciação de apelação da defesa e da acusação. Aumento da pena-base. Reconhecimento da continuidade. Ocorrência de reformatio in pejus indireta.

«1. Anulado o primeiro Júri, em que estabelecida a pena-base num limite, sem que contra tal houvesse recurso da acusação, é inviável, presentes os mesmos fatos e as mesmas circunstâncias, quando do julgamento da apelação contra o segundo Júri, agravar-se a situação do réu no que tange à dosagem dessa reprimenda. Isso nem mesmo sob o pretexto de que o provimento do apelo da defesa tornaria a pena total, ao fim e ao cabo, menor. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

«1. A possibilidade de recurso de apelação, prevista no CPP, CPP, art. 593, I, «d, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, não é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a nova decisão também será dada pelo Tribunal do Júri. Precedentes ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.

«1. O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando, assim, de eminência ímpar e de premência em seu julgamento, incompatíveis com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente, tanto que sequer previsto nas normas do Livro III, Título II, Capítulo X, do CPP, Código de Processo Penal, que regulam o procedimento do mandamus. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso de apelação. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A amplitude do recurso de apelação criminal, interposto contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, é mitigada. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, deve a instância superior restringir-se a examinar a celeuma nos limites que foi apresentada, sob pena de nulidade. Aplicação da Súmula 713/STF (HC 36.370, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 1/3/2005, DJ 28/3/2005, p. 297). ... (Continua)

42 - TJMG Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Parâmetro para a formulação da acusação oral. Inovação na narrativa da dinâmica dos fatos. Impossibilidade. Conduta sustentada pelo promotor de justiça em plenário. Surpresa para a defesa. Influência dos jurados. Anulação da decisão popular. Necessidade. Recurso provido. CPP, art. 594.

«1. Tendo sido a defesa surpreendida em Plenário com a atribuição ao réu, pelo Parquet, de conduta diversa daquela descrita na denúncia e reconhecida na sentença de pronúncia - ofendendo, assim, os princípios dos limites da acusação, previsto no CPP, art. 476, «e, consequentemente, os da ampla defesa e do contraditório, insculpidos na CF/88, art. 5º, LV - , restando devidamente consignada sua irresignação em ata, a tempo e modo, nos termos do CPP, art. 571, VIII, impõe-se a anulação do julgamento, com fulcro no CPP, art. 593, III, «a. ... (Continua)

43 - TJMG Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Parâmetro para a formulação da acusação oral. Inovação na narrativa da dinâmica dos fatos. Impossibilidade. Conduta sustentada pelo promotor de justiça em plenário. Surpresa para a defesa. Influência dos jurados. Anulação da decisão popular. Necessidade. Recurso provido.

«1. Tendo sido a defesa surpreendida em Plenário com a atribuição ao réu, pelo Parquet, de conduta diversa daquela descrita na denúncia e reconhecida na sentença de pronúncia - ofendendo, assim, os princípios dos limites da acusação, previsto no CPP, art. 476, e, consequentemente, os da ampla defesa e do contraditório, insculpidos na CF/88, art. 5º, LV - , restando devidamente consignada sua irresignação em ata, a tempo e modo, nos termos do CPP, art. 571, VIII, impõe-se a anulação do julgamento, com fulcro no CPP, art. 593, III, «a. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Agravante prevista no CP, art. 62, I. Matéria não suscitada pela defesa em recurso de apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Limite fixado pelo termo de interposição do recurso. Art. 593, III, alíneas a («ocorrer nulidade posterior à pronúncia) e d («for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos), do CPP. Aplicação da Súmula 713/STF. Pena fixada na r. Sentença restabelecida.

«I - Quanto à incidência da agravante prevista no CP, art. 62, I, verificasse que a defesa não deduziu pedido de afastamento nas razões da apelação. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Apelação exclusiva da defesa. Nulidade no julgamento. Novo Júri. Apelações da defesa e da acusação. Nulidade do julgamento reconhecida de ofício pelo tribunal. Recursos da defesa e da acusação prejudicados. Novo Júri. Condenação por homicídio qualificado. Pena superior à imposta no primeiro julgamento. Reformatio in pejus indireta configurada. Writ concedido de ofício.

«1. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que, havendo novo julgamento provocado por anulação do processo em recurso exclusivo da defesa, a sentença não pode ser mais gravosa ao réu. ... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Caracterização. Nulidade. Apelação. Júri. Homicídio tentado. Tese exclusiva negativa de autoria. Resposta afirmativa aos quesitos referentes à autoria/materialidade. Absolvição. Contraditória. Necessidade de tese subsidiária da defesa. Julgamento anulado.

«1. A soberania dos veredictos limita-se pela lógica, a prova e a justiça, não garantido ao Júri veredictos arbitrários e descomprometidos formal e faticamente com o contexto recolhido aos autos. ... (Continua)

47 - STJ Recurso. Apelação criminal. Interposição contra sentença do Tribunal do Júri. Ausência de indicação das alíneas que fundamentam o recurso. Mera irregularidade. Suprimento nas razões recursais. Precedentes do STJ e STF. Súmula 713/STF. CPP, art. 593 e CPP, art. 600, § 4º.

«2. Configura mera irregularidade a falta de indicação dos dispositivos legais em que se apoia o termo da apelação interposta pela defesa contra decisão do Tribunal do Júri. Não há empecilho no conhecimento do recurso, desde que nas razões se encontrem os fundamentos que ensejaram o apelo e as pretensões da parte estejam perfeitamente delineadas (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Delito do CP, art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, c/c O § 2º-A. Pleito de restabelecimento da decisão de absolvição do recorrente. Alegada violação, pela corte local, do princípio da devolutividade dos recursos por ter decidido além das limitações constantes das razões da apelação. Ocorrência. Súmula 160/STF. Nulidade do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

1 - A apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri possui efeito devolutivo restrito e deve ser conhecida em seus estreitos limites. No caso, a Acusação limitou-se a arguir que a absolvição se deu de forma contrária às provas dos autos, o que foi rechaçado pela Corte de origem em razão do pleito de clemência formulado pela Defesa. ... (Continua)

49 - STJ Homicídio. Tentativa. Júri. Recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do júri. Absolvição. Apelação. Descabimento. Tese não suscitada no recurso especial, mas apenas na sustentação oral. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos evidenciada. Elementos probatórios. Suporte à tese defensiva. Aferição. Inviabilidade. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPP, art. 483, § 2º (redação da Lei 11.689/2008) .

«1 - A tese de que não seria mais cabível apelação do Ministério Público, sob o argumento de ser a absolvição manifestamente contrária à prova dos autos em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, que possui proteção constitucional, bem assim em razão do quesito absolutório genérico introduzido, pela Lei 11.689/2008, no CPP, art. 483, § 2º, do Código de Processo Penal, não foi suscitada nas razões do recurso especial, mas apenas na sustentação oral feita pela Defesa por ocasião do julgamento da presente insurgência. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado em sua forma tentada. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Desclassificação para lesões corporais. Revolvimento de material fático-probatório. Inviabilidade nos estritos limites do habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Inconformismo com o término de relacionamento e ciúme. Motivo torpe. Não configuração. Qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IVdevidamente caracterizada. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base. Argumento inidôneo. Inerência ao tipo. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O pleito de desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal denota inarredável necessidade de revolvimento de material fático-probatório, operação sabidamente vedada na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. ... (Continua)