livre apreciacao da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas pelo inventariante. Necessidade de produção de prova pericial. Primeira fase. Princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Dever de prestar contas. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Analisando o aresto objurgado, constata-se que a Corte local, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, concluiu pela necessidade de realização de prova pericial, o que está em consonância com a jurisprudência deste Pretório, no sentido de reconhecer que a livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz são princípios basilares do sistema processual civil brasileiro, competindo ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do perito oficial, podendo decidir a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e com o do livre convencimento motivado. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença/aposentadoria por invalidez. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do perito oficial, podendo decidir a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e com o do livre convencimento motivado. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença/aposentadoria por invalidez. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do perito oficial, podendo decidir a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e com o do livre convencimento motivado. ... (Continua)

5 - STJ Prova pericial. Segunda perícia. Deferimento. Regras. Princípio da livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 439.

«Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir a realização da segunda perícia. Sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável.... (Continua)

6 - TJSP Monitória. Prova. Escrita. Livre apreciação da prova pelo juiz (CPC, art. 131). Documentos acostados à inicial que são suficientes para comprovar a existência do crédito demandado e fazer presumir o conhecimento da obrigação. Procedência mantida. Recurso improvido.

7 - TAPR Julgamento «extra petita. Decisão que se atém rigorosamente dentro do pedido. Irrelevância de o juiz, em sua fundamentação, tecer considerações não levantadas pelas partes sobre a matéria da lide. Livre apreciação da prova. Vício não configurado. CPC/1973, art. 131.

8 - TJSP Cerceamento de defesa - Prova pericial contábil - Prova que restou viabilizada - Impugnações e manifestações sobre o laudo pericial que foram oportunizadas às partes - Violação ao contraditório e ampla defesa não evidenciada - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada.

9 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Prova pericial. Laudo pericial. Possibilidade de adoção integral. Princípio da livre convicção do Juiz. CPC/1973, art. 436.

«Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992).... (Continua)

10 - STJ Prova pericial. Princípio da livre convicção do juiz. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, conforme o disposto no CPC/1973, art. 436. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03/02/1992).... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Julgador. Possibilidade de livre apreciação da prova. Nulidade. Existência de efetiva demonstração de prejuízo. Inocorrência. Autoria e materialidade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Se o julgador, no exercício de sua discricionariedade e à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, entendeu que as perguntas requeridas pela defesa não eram necessárias ao esclarecimento dos fatos, rever o referido entendimento requer o reexame fático-probatório da demanda, inviável na via eleita, por expresso óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso de apelação. Vias de fato. Vítima não ouvida em juízo. Autoria e materialidade comprovadas pela oitiva de testemunhas diretas e indiretas. CPP, art. 155. Livre apreciação da prova produzida em juízo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Contrato temporário. Falta de pagamento do salário. Ônus da prova. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. ... (Continua)

14 - TJRJ Prova pericial. Laudo pericial. Vinculação do Juiz. Inexistência. Livre apreciação da prova. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«Não merece amparo o argumento de que a sentença é contrária a prova pericial, única prova produzida em juízo. Como é cediço, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, que tem a função de auxiliar o magistrado na sua decisão e não por ele decidir. O magistrado é livre apreciar a prova e firmar seu convencimento. É a regra do CPC/1973, art. 131. Reitero: o julgador, ao analisar as provas periciais, não fica vinculado às conclusões do expert, conforme dispõe a regra do CPC/1973, art. 436. É o que ocorre na presente hipótese. O juiz não acolheu as conclusões periciais, sendo perfeitamente lícito esse atuar, visto que não pode a atividade jurisdicional ficar podada pelas conclusões periciais, que tem o fim exclusivo de auxiliar o juiz no exercício das suas funções e não por ele decidir, sendo inócuo o ataque à sentença por esta esteira.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Insuficiência da prova testemunhal para comprovar a culpa e o nexo causal. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. ... (Continua)

16 - STJ Sentença. Fundamentação. Prova pericial. Adoção do laudo pericial. Princípio da livre apreciação da prova. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«O malferimento do CPC/1973, art. 436, não se verifica se o magistrado, à luz do art. 131, elege essa prova (laudo pericial) para firmar o seu convencimento. Isto porque, a interpretação do CPC/1973, art. 436, no sentido de que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, porquanto super «peritorum, não significa que, ao adotá-lo, o magistrado viole essa norma «in procedendo, tanto mais que na aplicação da lei processual, vigora o princípio da persuasão racional, através do qual o juiz aprecia livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, indicando, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento (CPC, art. 131).... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Desapropriação. Prova pericial. Laudo pericial. Possibilidade de adoção. Princípio da livre convicção do juiz. CPC/1973, art. 131.

«Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03/02/92). Hipótese em que o Tribunal de origem, de modo bem fundamentado, adotou integralmente o valor da indenização apurado no laudo pericial, inclusive no que se refere à indenização da mata vegetal nativa, reduzindo, contudo, o valor desse último item.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Alegada omissão do acórdão proferido pelo tribunal a quo e violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Responsabilidade objetiva. Prova do dano e do nexo de causalidade. Livre apreciação da prova. Dano moral. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo improvido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face de nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Previdenciário. Perícia médica. Não comparecimento da autora. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Cuida-se de ação em que busca, com fundamento no CPC, art. 267, III, desconstituir acórdão que julgou a lide com resolução do mérito. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Violação dos arts. 535, II, 135, 304, 305, 312, 313 e 400 do CPC/1973. Inexistência. Acórdão recorrido que não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Exceção de suspeição não acolhida. Desnecessidade de dilação probatória. Princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano não demonstrado analiticamente. Agravo interno não provido.

«1. Não se constata a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que a eg. Corte de origem apreciou, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

21 - TJSP Prova. Produção. Furto qualificado tentado. Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa pela não realização de exame de dependência toxicológica. Descabimento. Ausência de dúvida razoável para o deferimento do procedimento especial. Hipótese. Competencia do juiz, que forma seu convencimento pela livre apreciação da prova, de decidir sobre a realização da perícia de dependência toxicológica, evitando aquelas meramente protelatórias, não incorrendo em ilegalidade quando indefere tal pedido de forma fundamentada. Observância. Preliminar rejeitada.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reaproveitamento da «lâmina de shaver. 1. Alegação de violação ao princípio do livre convencimento motivado. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Livre apreciação da prova. Minuciosa análise dos elementos de fato coligidos aos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. De acordo com o princípio da livre persuasão racional, cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em respeito ao princípio da celeridade processual. ... (Continua)

23 - STJ Criminal. Recurso especial. Tortura. Fundamentação idônea a respaldar a condenação. Livre apreciação da prova. Amplo quadro probatório. Pleito de absolvição. Matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento. Recurso não conhecido.

I - Acórdão que se apresenta devidamente fundamentado, mantendo o decreto condenatório pautado no princípio do livre convencimento do Magistrado, que considerou amplo quadro probatório, orientado no sentido da prática do crime de tortura.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Absolvição. Laudo pericial e depoimentos de testemunhas. Livre apreciação da prova. Consunção. Desígnios autônomos. Ameaça e invasão de domicílio. Bens jurídicos diversos. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. ... (Continua)

25 - TJMG Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Prova da condição financeira da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso desprovido

«- O juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, tão somente, com a alegação da falta de recursos para arcar com custas e despesas processuais, em face do princípio processual da livre apreciação da prova.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento da prova requerida. Livre convencimento do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

27 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônus da prova. Autor que não fez a prova da imprudência do réu. Princípio do livre convencimento. Prevalência da tese do réu na hipótese. CPC/1973, art. 333, I. CCB, art. 159.

«... Portanto, prospera a tese do réu de que o autor agiu imprudentemente, ao tentar manobra de conversão à direita, sendo o causador do acidente, já que não fez prova segura de suas alegações, o que lhe competia. Assim, o recurso não tem condições de prosperar, uma vez que o julgador singular corretamente reconheceu como sendo do autor/apelante o ônus da prova, segundo o disposto no CPC/1973, art. 333, I: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; No caso dos autos, recaiu sobre o autor o ônus de provar o comportamento culposo dos réus no acidente, e, não tendo se desincubido do ônus que lhe competia, não há que se falar em responsabilidade civil, nos termos do art. 159, do Código de Civil, e obrigação dos réus em repara o dano. Conforme ressaltou o d. julgador à fls. 175: «...fato alegado e não provado é o mesmo que inexistente. Havendo um fato danoso, e um possível culpado, mas não provada a relação de causalidade entre estes dois elementos, afasta-se a teoria da culpa, e, assim, a responsabilidade dos réus em indenizar o autor da ação. (...) Deve-se privilegiar a decisão que guarda consonância com os elementos constantes dos autos e provas produzidas, em respeito ao princípio da livre apreciação da prova. ... (Juíza Lélia S. M. Negrão Giacomet).... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do CPC/2015, art. 371. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos. Assim, é prescindível a pretendida oitiva de testemunha trazida pela reclamante, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa quando a prova dos autos é idônea e suficiente para rejeitar a pretensão autoral . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

29 - TAMG Prova indiciária. Seqüência de indícios. Valor probante. Livre convencimento do Juiz. Possibilidade de condenação. Consideração sobre o tema. CPP, art. 157.

«... Logo, a seqüência dos indícios reproduzidos nos autos permite chegar à lógica conclusão de que o apelante Paulo Alves foi um dos autores do crime de extorsão, devendo, pois, responder por seu ato ilícito.
Discorrendo sobre o valor probante dos indícios, confira-se a lição do processualista Fernando Capez:
«A prova indiciária é tão válida como qualquer outra - tem valor como as provas diretas -, como se vê na exposição de motivos, que afirma inexistir hierarquia de provas, isto porque, como referido, o Código de Processo Penal adotou o sistema da livre convicção do juiz, desde que tais indícios sejam sérios e fundados (Curso de Processo Penal, 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 305). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indeferimento de pedido de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa não configurada. Princípio da livre apreciação da prova pelo magistrado. Provimento negado.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Estupro de vulnerável. Nulidade. Falta de fundamentação da sentença condenatória. Inocorrência. Livre apreciação da prova. Ausência de indicação da data do fato delituoso. Necessidade de reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. 1. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. 2. Legitimidade passiva da empresa reconhecida com base na análise do conjunto probatório acostado aos autos. Súmula 7/STJ. 3. Cerceamento de defesa por conta do julgamento antecipado da lide. Observância dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. 4. Requerimento de produção de outras provas. Necessidade de incursão em aspectos fático-probatórios carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Os juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, incidem a partir da ocorrência do evento danoso. Súmula 54/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento do juiz. Decretação de falência. Documentos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal quanto à inexistência de cerceamento de defesa, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

34 - TNU Seguridade social. Assistência social. Condição de miserabilidade para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no CF/88, art. 203, V. Renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Outros meios de prova. Admissibilidade. Hermenêutica. Fim social da lei (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º). Princípio da imediatidade e o da livre apreciação da prova (CPC, art. 131). Considerações do Juiz Marcelo Mesquita Saraiva sobre o tema. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CPC/1973, art. 131.

«... De outra parte, muito embora o inciso V, do CF/88, art. 203 remeta à lei a regulamentação do aludido benefício, não pode olvidar que o preceito contido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º haverá de ser interpretado conforme mandamento inserto no artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, ou seja, aplicando-se-lhe em atenção aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao art. E 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Fatos não contestados. Presunção relativa de veracidade. Livre apreciação da prova pelo juiz. CPC, art. 131. Julgamento extra petita. Não-Ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Omissão e contradição. Ausência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ. Conversão de julgamento em diligência. Reexame. Impossibilidade. Fundamentação suficiente.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa às normas dos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973; e 178, § 9º, V, «b, do cc/1916. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Não configurada. Princípio da livre apreciação da prova pelo magistrado. Provimento negado.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança. Convicção do julgador. Livre apreciação da prova. Persuação racional. Ônus da prova. Consequências processuais. Mitigação limitada.artigos analisados. 126, 131 e 333 do CPC/1973.

«1. Ação de cobrança ajuizada em 11/4/2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 18/2/2013. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena base. Regime prisional. Temas já analisados por esta corte em sede de agravo em recurso especial. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Necessidade de demonstração do prejuízo. Princípio da livre apreciação da prova. Negativa de reprodução da ouvida da vítima motivada. Inexistência de cerceamento de defesa. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Os pleitos de revisão da dosimetria da pena a fim de decotar a valoração negativa das consequências do crime e estabelecer regime prisional menos severo já foram devidamente analisados por esta Corte, no julgamento do retrocitado AREsp. Acórdão/STJ, o que constitui óbice ao seu conhecimento, pois já esgotada a jurisdição deste Tribunal sobre os temas. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Doença profissional (ler/dort). Nexo causal. Ausência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do conjunto fático-probatório dos autos, inclusive provas pericial e testemunhal, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença da autora e a atividade laborativa por ela desenvolvida na sociedade empresária demandada. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. REQUERIMENTO DAS PARTES. RECURSO DESFUNDAMENTADO.SÚMULA422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula422, I, do TST). Agravo não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar emcerceamento de defesa, a teor do CPC/2015, art. 371. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no CPC/2015, art. 371. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo quando a tese defendida demanda o revolvimento do acervo probatório dos autos. Incidência da Súmula126do TST. Agravo a que se nega provimento .

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo por infração contratual. Arrendamento rural. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Requisitos. Verossimilhança e hipossuficiência. Aferição. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, concluiu pelo não cabimento da inversão do ônus da prova no caso concreto. A pretensão de alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

43 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. STF. Crime de lesão corporal contra mulher. Tese de legítima defesa descartada. Livre apreciação da prova. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Sobre a suposta omissão por parte do Tribunal de origem, o recorrente não especifica qual seria, afirmando, genericamente, que o acórdão não valorou devidamente a prova apresentada pela defesa, o que configura deficiência de fundamentação e faz incidir a Súmula 284/STF.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissões aptas, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Momento. Saneamento. Apreciação das provas. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 568/STJ. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Ação ordinária com o escopo de obter restituição de depósito judicial c/c obrigação de fazer. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação de danos morais. Aquisição de imóvel. Pendência de gravame. Demora na outorga de escritura. Dano moral. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A instância ordinária, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o abalo sofrido pela parte autora, em razão da demora na liberação de gravame hipotecário e outorga de escritura, ultrapassou o mero dissabor, caraterizando dano moral indenizável. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Omissões. Vícios não verificados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada quitação do mútuo. Observância das regras de imputação do pagamento. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Reexame de circunstâncias fático probatórias do caso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem, com base na interpretação das provas carreadas aos autos, mormente o laudo pericial contábil, concluiu que não houve quitação do contrato de empréstimo, bem como que os depósitos efetuados pela ora agravante não se referiam ao mútuo, mas ao adimplemento das duplicatas 48-A e 49-A.... (Continua)

48 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário «por fora. Prova.

«O pagamento salarial extrafolha é uma prática de difícil comprovação nos feitos trabalhistas, pois suas evidências são tênues e quase imperceptíveis, já que a fraude consiste exatamente em uma conduta patronal negativa, consubstanciada na omissão em contabilizar verbas trabalhistas quitadas ao obreiro. Assim, com base no princípio da livre apreciação da prova, que outorga ao magistrado o poder de valorá-la/avaliá-la, essa referida prática ilegal pode ser reconhecida com base nos vários tipos de elementos de prova admitidos, inclusive por depoimentos testemunhais, cuja análise feita pelo juízo da instrução, aliás, deve ser respeitada, dada sua condição privilegiada de estar próximo aos depoentes. Assim, demonstrada nos autos a existência do pagamento salarial não contabilizado, cabe reconhecê-la, com as conseqüências legais.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa às normas dos CPC, art. 145 e CPC, art. 421. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise da existência de cerceamento de defesa. Não configurada. Princípio da livre apreciação da prova pelo magistrado. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Parque Industrial na Ilha da Madre de Deus, no Estado da Bahia. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de omissão. Prova pericial. Princípios do livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Ausência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Lei 8.629/1993, art. 12 (justa indenização). Conteúdo normativo que não guarda pertinência com a pretensão recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284./STF. Agravo regimental desprovido.

«1.No tocante ao CPC/1973, art. 535, II, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)