materialidade provas penais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ameaça e vias de fato praticadas no âmbito das relações domésticas (art. 147, «caput, do CP, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, ambos c/c CP, art. 61, II, «f). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Versão exculpatória inverossímil. Dolo caracterizado. Injusta provocação da vítima não comprovada. Impossibilidade de absorção da contravenção penal pelo delito praticado contra a liberdade individual. Desígnios autônomos evidenciados. Reconhecimento do concurso formal entre as condutas inviabilizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Penas alternativas vedadas. Suspensão condicional do processo inaplicável, in casu. Apelo improvido.

2 - TJSP DUAS AMEAÇAS E VIAS DE FATOS. INFRAÇÕES PENAIS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

Vítima confirmou, nas duas ocasiões em que ouvida, as duas ameaças de morte e as vias de fato praticadas pelo seu ex-namorado. Versão que foi corroborada pelo depoimento de testemunhas e que merece especial prestígio, sobretudo em crimes dessa natureza, comumente praticado no recesso do lar. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Réu negou na fase policial as infrações penais imputadas e, em juízo, admitiu a ameaça praticada pessoalmente. Negativa isolada nos autos. Confissão de um dos crimes em sintonia com os demais elementos de convicção. Condenação mantida. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. art. 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Coerência dos elementos colhidos na fase investigatória com as provas produzidas em contraditório. Propriedade formal do estabelecimento que se mostra dispensável. Acusado que é efetivo responsável pela gestão e organização do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. art. 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Coerência dos elementos colhidos na fase investigatória com as provas produzidas em contraditório. Propriedade formal do estabelecimento que se mostra dispensável. Acusado que é efetivo responsável pela gestão e organização do estabelecimento. Dúvida não caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21 NA FORMA DO CP, art. 69 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - CONFISSÃO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria bem comprovados. Demonstrada a agressão perpetrada pelo recorrente contra o policial civil executor de ato legal. Prova oral segura. Custas indevidas. Em segundo grau, só dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas. Inteligência do art. 1º do Provimento CG Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria bem comprovados. Demonstrada a agressão perpetrada pelo recorrente contra o policial civil executor de ato legal. Prova oral segura. Custas indevidas. Em segundo grau, só dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas. Inteligência do art. 1º do Provimento CG 42/2017 e CPP, art. 806, § 2º. Sentença reformada, de ofício, para excluir a condenação ao pagamento das custas processuais. Provimento negado. 

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Registros penais. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... (Continua)

7 - TJSP Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS EM RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PENAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo suposto retorno à unidade prisional com 13 porções de maconha ocultadas no intestino após saída temporária. O recorrente alega inexistência de provas suficientes para a condenação e requer a reforma da decisão. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria das infrações penais. Recurso parcialmente provido, somente para, rejeitada a preliminar, aplicar o sursis.

10 - TJPE Penal. Tráfico de drogas, petrechos para o tráfico e associação para o tráfico. Concurso material. Absolvição por falta de provas. Improcedência. As provas coligidas nos autos são suficientes para demonstrar a autoria e materialidade delitiva. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de drogas. Improcedência. Conduta subsumida nos termos dos arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Condutas penais autônomas e distintas. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que os crimes de tráfico de drogas, petrechos para o tráfico e associação para o tráfico, restaram comprovados através dos depoimentos seguros dos policiais que efetuaram o flagrante, sendo o testemunho policial, quando não há elementos que o descredencie, válidos como prova. Incidência da Súmula 75 do TJ/PE. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso de Apelação. art. 50, §3o, «a da Lei das Contravenções Penais. Preliminares de Cerceamento de Defesa e de inépcia da denúncia afastadas. Atipicidade da conduta e insuficiência de provas - não acolhimento. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Reprimenda corretamente aplicada já no mínimo legal. Condenação mantida nos exatos termos da sentença a quo.

12 - TJSP Apelação. Infração ao art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais. Materialidade e autoria comprovadas. Prova bem avaliada. Pequeno reparo na pena fixada. Recurso provido em parte.

13 - STJ Ausência prova da materialidade do crime. Recorrente que não foi parte no processo administrativo fiscal e na representação fiscal para fins penais. Irrelevância. Materialidade constatada com a constituição definitiva do crédito tributário quanto à pessoa jurídica. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Quando os ilícitos tributários são praticados na gestão de pessoas jurídicas e em favor destas, é irrelevante, para a persecução penal, que os responsáveis pelas condutas delituosas tenham integrado pessoalmente a relação procedimental deflagrada na esfera administrativa com a finalidade de constituir o crédito.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Litispendência entre ações penais. Inexistência. Laudo toxicológico. Prova da materialidade. Juntado ao feito. Manifesta ilegalidade não constatada. Recurso não provido.

1 - O Tribunal estadual afirmou que a atuação do réu não se limitou aos atos praticados no contexto da primeira ação penal, sendo diverso o lapso temporal em que praticados os delitos de associação, assim como os integrantes em cada ação criminosa. Dessa forma, a alteração desse entendimento, para se reconhecer como um único crime da Lei 11.343/2006, art. 35, exigiria o reexame dos autos, providência inadmissível na via eleita... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, I e IV do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos testemunhos dos policiais em consonância com demais provas. Qualificadoras bem reconhecidas pela prova oral e pericial. Atipicidade da conduta não verificada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Desclassificação para furto tentado inviável. Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva. Penas corretamente aplicadas. Regime adequado ao caso telado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Negado provimento ao recurso

16 - TJSP Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

17 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

18 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais civis surpreenderam o réu em poder de 99 porções de cocaína em pó, 44 pedras de cocaína na forma de «crack, 56 porções de maconha e 8 porções de haxixe, logo após visualizá-lo em atividade típica de mercancia ilícita. Confissão corroborada pelos demais elementos de prova (CPP, art. 197). ... (Continua)

19 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas nos autos. Representante da empresa vítima confirmou em juízo a tentativa de furto de engradados, praticada por um indivíduo não identificado e pelo réu, detido no local durante a empreitada criminosa. Policiais militares, instados, depararam-se com o réu detido e com o vigia, que informou ter flagrado o réu furtando bens com um agente que fugiu. Réu, apesar de silente na fase policial, confessou em juízo a tentativa de furto, em sintonia com os demais elementos de convicção. Condenação mantida. ... (Continua)

20 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Guardas civis surpreenderam o réu em poder de 10 porções de maconha e 21 porções de cocaína, logo após visualizá-lo em atividade típica de mercancia ilícita. Confissão corroborada pelos demais elementos de prova (CPP, art. 197). ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 31, caput, da Lei de Contravenções Penais. Crime de perigo abstrato. Materialidade e autoria comprovadas. Prova bem avaliada. Pena fixada no mínimo legal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

... (Continua)

22 - TJSP FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovada nos autos. Vítima confirmou o furto de sua bicicleta, subtraída da garagem de sua casa. Policiais civis, cientes do ocorrido, iniciaram investigação, assistiram às imagens de câmeras locais e identificaram o réu como autor do furto, o qual, instado, admitiu informalmente a prática do furto. Réu confessou, na polícia e em juízo, o furto da bicicleta da vítima. Confissão em sintonia com as provas dos autos. Condenação mantida. ... (Continua)

23 - STJ Prova pericial. Realização de perícia na cópia dos documentos. Indeferimento de novo exame nos originais. Necessidade de implementação da prova para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, art. 298. Impossibilidade de xerocópias sem autenticação serem consideradas documentos particulares para fins penais. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento parcial do reclamo.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

24 - TJSP Furto qualificado tentado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

25 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Acusado flagrado por guardas municipais conduzindo uma bicicleta com 28 porções de maconha, pesando 30,4g - Materialidade comprovada - Autoria não demonstrada - Ausência de provas suficientes para evidenciar, com segurança, a prática do tráfico de drogas - Quantidade compatível com consumo pessoal - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Cabimento - Aplicação do entendimento do STF no RE 635.659 (Tema 506) - Presunção de usuário - Afastamento dos efeitos penais - Atipicidade da conduta - Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III - Recurso provido

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONTRADIÇÕES SECUNDÁRIAS IRRELEVANTES. CRIME DE PICHAÇÃO. LEI 9.605/98, art. 65. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM SINTONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A confissão do réu, realizada em juízo, corrobora as demais provas produzidas, como o depoimento dos policiais, que atestaram sinais de embriaguez e manobras perigosas. ... (Continua)

27 - TJSP FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

Representante da empresa vítima confirmou a subtração de fios de energia elétrica e de uma tampa de metal e reconheceu a res furtiva apreendida com o réu. Policiais militares prenderam o réu em flagrante delito, nas proximidades da empresa vítima e em poder da res furtiva, ocasião em que o acusado admitiu informalmente a prática do furto. Apelante, revel em juízo, confessou na fase policial o cometimento do furto. Confissão extrajudicial em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode considerar insignificante a conduta praticada pelo acusado, porquanto dotada de sensível gravidade, a tornar indispensável a incidência das sanções criminais não apenas por atenção à justiça, mas também pela segurança dos valores protegidos, ainda mais porque apelante tem maus antecedentes e é multirreincidente específico. Precedente. Condenação mantida. ... (Continua)

28 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais militares surpreenderam o réu transportando dois tabletes de maconha (1.957,6g), confirmando, assim, o teor de informe anteriormente recebido. Confissão, corroborada, em sua essência, pelos demais elementos de prova. ... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Não apreensão da substância entorpecente. Comprovação pelas demais provas produzidas nos autos. Depoimentos de testemunhas e interceptações telefônicas. Inteligência do CPP, art. 167. CPP. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

«1. A falta de laudo pericial não conduz, necessariamente, à inexistência de prova da materialidade de crime que deixa vestígios, a qual pode ser demonstrada, em casos excepcionais, por outros elementos probatórios constante dos autos da ação penal (CPP, art. 167). Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito criminal. Evidência da materialidade. Existência de outras provas. Precedente do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 9/11/2016). No caso, como consignado na decisão agravada, tem-se a suficiência do laudo preliminar de constatação da materialidade do delito de tráfico de drogas, pois realizado por peritos, nomeados por portaria emitida por autoridade, devidamente qualificados e compromissados. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - TJSP Roubo qualificado e extorsão qualificada. Concurso material. Prática das infrações penais previstas no artigo 157, § 2º, I, II e V, e no artigo 158, § 1º, c.c. CP, art. 69, todos (roubo qualificado por emprego de arma, comparsaria e restrição de liberdade das vítimas, mais extorsão qualificada). Absolvição por insuficiência de prova acusatória. Desacolhimento. Provas seguras de autoria e materialidade. Qualificadoras que foram amplamente demonstradas. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Investigador de Polícia. Reconhecimento por uma das vítimas. Versão exculpatória inverossímil. Revisão criminal indeferida.

33 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou a ilicitude das substâncias apreendidas. Acusada admitiu, em juízo, a prática da traficância. Testemunhos dos policiais militares oficiantes que corroboraram a confissão da apelante e o encontro de entorpecentes em sua posse, juntamente com dinheiro, assim como a finalidade mercantil das drogas. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. Condenação mantida. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Edivaldo da Silva foi condenado a 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 906 dias-multa, por tráfico de drogas, sendo negado o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de drogas. Condenação. Impossibilidade. Ausência de provas acerca da materialidade do delito. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 12/4/2023, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, é imprescindível a apreensão de drogas, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais, provas documentais produzidas durante a instrução criminal etc.... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu. Inviabilidade de reexame de provas em habeas corpus.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - TJSP FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Representante da vítima confirmou, nas duas ocasiões em que ouvido, o furto de bens da residência. Policiais militares, instados, surpreenderam o apelante Willian em cima do muro da residência da vítima, com uma lavadora de alta pressão nas mãos, ocasião em que ele tentou se evadir, mas foi detido pela equipe; em busca domiciliar, notaram que uma bicicleta estava separada para subtração e que a porta de um dos cômodos do imóvel havia sido arrombada. Apelante Willian, apesar de revel em juízo, confessou na fase policial o furto à residência, mediante escalada do muro e arrombamento da porta dos fundos do imóvel. Confissão extrajudicial em sintonia com os demais elementos de convicção. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Qualificadoras mantidas, demonstradas que foram pela prova oral, que confirmou a confissão extrajudicial. ... (Continua)

38 - TJSP FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

Prova testemunhal atestou o furto de lâmpadas de creche municipal, mediante arrombamento das portas do imóvel, crime praticado pelo réu, detido nas proximidades do local, em poder da res furtiva, tendo ele confessado o delito patrimonial, informalmente, na fase policial e em juízo. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTABILIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. Atestada por exame pericial a preservação das capacidades intelectual e volitiva do agente, revela-se inviável a pretendida absolvição imprópria sob a alegação de inimputabilidade penal do réu. Imputabilidade do agente que, para fins de responsabilização criminal, deve ser aferida ao tempo dos fatos, não afetada por exames periciais realizados em razão de fatos criminosos ocorridos em datas diversas. Pedido de absolvição imprópria indeferido. Condenação mantida. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Fotografias e relatos das testemunhas atestaram a destruição de portas do interior da creche. Elementos probatórios em sintonia com a confissão informal do acusado. Qualificadora mantida. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Estabilidade e permanência da associação. Súmula 7/STJ. Inexistência de apreensão de entorpecentes. Ausência de materialidade delitiva no tráfico. Absolvição. CP, art. 59. Fundamentação concreta. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Gratuidade judiciária. Análise pelo juízo das execuções penais. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - O alegado estado de miserabilidade do Réu, utilizado como argumento para viabilizar a isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido pelo Juízo das Execuções Penais. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Violação do CPP, art. 226. Demais elementos de provas. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Inocorrência. Exigência de produção de provas. Prisão preventiva devidamente fundamentamentada. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao CPP, art. 226 quando, respeitadas as formalidades legais, a justa causa para a ação penal foi demonstrada em conjunto com os demais elementos de prova produzidos durante a investigação policial. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prova oral realizada judicialmente. Provas harmônicas entre si. Depoimento policial. Meio de prova idôneo. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

Vítima confirmou que flagrou o acusado em seu quintal pegando a bicicleta, momento em que ele deixou o bem e pulou o muro novamente, evadindo-se. Guardas municipais prenderam o réu logo após a fuga, escondido no quintal de outra residência. Apelante, silente em solo policial, admitiu o delito em Juízo. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode considerar insignificante a conduta praticada pelo acusado, porquanto dotada de sensível gravidade, a tornar indispensável a incidência das sanções criminais não apenas por atenção à justiça, mas também pela segurança dos valores protegidos, ainda mais porque apelante tem maus antecedentes e é reincidente em delitos contra o patrimônio e praticou a conduta com invasão de residência. Precedente. Condenação mantida. ... (Continua)

43 - TJSP FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Representante da empresa vítima confirmou a subtração de produtos da loja por uma mulher, acionou a Guarda Municipal e forneceu as imagens das câmeras de segurança locais. Guardas municipais surpreenderam a apelante em sua residência, ocasião em que ela admitiu informalmente a prática do furto e disse que o corréu Paulo Henrique, a pedido dela, guardou a res furtiva na casa dele, onde foram recuperados os bens subtraídos. Apelante confessou, na polícia e em juízo, a subtração dos bens, em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO INCIDÊNCIA. Não se pode considerar insignificante a conduta praticada pela acusada, porquanto dotada de sensível gravidade, a tornar indispensável a incidência das sanções criminais não apenas por atenção à justiça, mas também pela segurança dos valores protegidos, ainda mais porque a apelante é reincidente e possui maus antecedentes. Precedente. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A alegação de dificuldade financeira para custear despesas relativas à alimentação, supostamente vivenciada pela acusada, não configura estado de necessidade. Excludente de antijuridicidade não comprovada nos autos. Condenação mantida. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação criminal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Recurso defensivo. Legalidade da busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita e entrada em domicílio franqueado pela esposa do réu. Preliminares afastadas. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais em consonância com demais provas. Penas corretamente fixadas. Exasperação da base bem dosada em face dos péssimos antecedentes. Regime fechado adequado diante da gravidade dos fatos e das circunstâncias judiciais negativas. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso.

45 - TJSP Uso de documento falso.

46 - TJSP FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Vítima confirmou o furto à sua residência e acrescentou que, apesar de não ter presenciado a ação delitiva, avistou policiais e um dos furtadores quando regressou ao lar. Policiais militares surpreenderam o corréu Diego no interior de um veículo próximo à casa da vítima e detiveram o apelante Felipe em poder da res furtiva, logo após ele pular o muro do imóvel em direção à rua. Réus confessaram em juízo a prática do furto, em concurso de pessoas e mediante escalada, em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida, inclusive com as qualificadoras da escalada - comprovada pericialmente a altura do muro de quatro metros, a demandar esforço incomum para acesso ao imóvel - e do concurso de agentes, que agiram com unidades de desígnios e condutas dotadas de eficácia causal. ... (Continua)

47 - TJSP FURTO NOTURNO. APELAÇÕES RECÍPROCAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Representante da empresa vítima confirmou o furto e a identificação do réu pela polícia, como autor do crime patrimonial, após exibição das imagens captadas pelo sistema de monitoramento local. Policial civil, por meio da filmagem registrada pelas câmeras locais, reconheceu o réu, já conhecido nos meios policiais pela prática de crime dessa natureza. Confissão judicial do réu em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

48 - TJSP Ingresso no domicílio decorrente do cumprimento de mandado de busca - Ilegalidade não verificada - Justa causa evidenciada ainda que se trate de endereço diverso.

49 - TJSP Tóxico. Tráfico. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos policiais seguros e coerentes com as demais provas que preponderam sobre as palavras isoladas do agente. Eficácia. Equiparação a crime hediondo. Regime inicial fechado. Impossibilidade de aplicação de penas alternativas. Recurso improvido.

50 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autorias suficientemente demonstradas - Condenação mantida.