ministerio publico revogacao prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Publico federal. Operação black flag. Prisão preventiva. Revogação. Imposição de medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem publica, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex VI do CPP, art. 312. ... (Continua)

2 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação baseada no pedido do Ministério Público.

«Pode o Juiz adotar os fundamentos do Minsitério Público no decreto de prisão preventiva. Mas se as alegações apresentadas pelo Ministério Público à guisa de fundamentos forem inconsistentes, inconsistente será também o decreto de prisão preventiva. «Habeas corpus conhecido como substitutivo de Recurso ordinário; pedido deferido; prisão preventiva revogada.... (Continua)

3 - TJSP Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade de revogação do benefício, diante das circunstâncias concretas do delito. Recorrido surpreendido por Guardas Civis Metropolitanos que entregando a um grupo de pessoas drogas que fracionava. Apreensão de dinheiro e contabilidade do tráfico. Circunstâncias que apontam atividade criminosa organizada e persistente. Acusado reincidente. Indícios de que faz da atividade criminosa seu meio de vida. Manutenção de custódia penal é a única medida capaz de vinculá-lo ao Juízo e impedir nova reincidência. Liberdade provisória revogada. Prisão preventiva necessária para garantir a ordem pública. Recurso em sentido estrito provido, com determinação de expedição de mandado de prisão

4 - STF Habeas Corpus. 2. Questão de ordem. Renovação da sustentação oral. Alteração substancial da composição do Tribunal. A alteração da composição do Tribunal não autoriza a renovação da sustentação oral. Maioria. 3. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação concreta da necessidade da prisão. No entendimento da maioria, a comoção popular não é, por si só, suficiente para demonstrar a necessidade da prisão. 4. Poderes de investigação do Ministério Público. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias para complementar a prova produzida no inquérito policial. Maioria. 5. Rejeitada a questão de ordem por maioria. Ordem concedida, por maioria, apenas para cassar o decreto de prisão preventiva.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo. Prisão preventiva. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Revogação pelo magistrado singular, mediante medidas alternativas à prisão. Impetração de mandado de segurança, a fim de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, interposto com o fito de restabelecer prisão preventiva. Liminar deferindo a atribuição do pleiteado efeito ao apelo ministerial. Inexistência de demonstração de elemento concreto capaz de justificar o restabelecimento da segregação provisória. Constrangimento ilegal configurado. Superveniência de julgamento do mérito do recurso em sentido estrito. Recurso julgado prejudicado, em razão do deferimento de medida liminar pelo STJ. Necessidade de confirmação da medida de urgência anteriormente deferida.

«1. Writ impetrado contra decisão do Tribunal estadual que, deferindo pedido liminar em mandado de segurança, atribuiu efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, a fim de restabelecer prisão preventiva revogada pelo magistrado singular. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Confissão de tráfico habitual. Alegação de violação ao sistema acusatório. Inocorrência. Prisão decretada a pedido do Ministério Público, na audiência de custódia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de licitação (fraude e dispensa) peculato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Embaraço à investigação. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a instrução processual e a ordem pública. Pedido de extensão (rhc 92286). Ausência de similitude da situação fático-processual. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1 - Caso em que a prisão do recorrente foi inicialmente decretada no bojo da denominada «Operação Carroça, instaurada para investigar a prática de diversos crimes, como fraude a licitação, dispensa ilegal de licitação, peculato, associação criminosa, entre outros, praticados supostamente por funcionários público do município e donos de empresas contratadas para prestar serviços no município de Itarema/CE. No curso da investigação, o ora recorrente firmou acordo de colaboração premiada e teve a prisão preventiva revogada. Posteriormente, diante de fato novo demonstrado pelo Ministério Público, o acordo foi revogado e decretada a prisão cautelar do recorrente. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Excesso de prazo. Não ocorrência. Multiplicidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A prisão cautelar dos pacientes mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam que eles eram o «braço direito do chefe da organização criminosa, com diversos registros criminais e tiveram as suas prisões revogadas em outros processos, contudo, voltaram a delinquir. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso em sentido estrito- Revogação de liberdade provisória concedida a autor de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo na forma tentada- Acusado portador de maus antecedentes, reincidente que pouco após obter liberdade provisória sem fiança volta a cometer delito da mesma natureza- Processado pela prática do novo crime, resta condenado de forma definitiva- Evidência de incompatibilidade do benefício aqui questionado com o modo de vida adotado pelo recorrido- Recurso do Ministério Público conhecido e provido- Liberdade provisória revogada- Prisão preventiva necessária à espécie.

11 - STJ Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão monocrática que, acolhendo representação do Ministério Público federal, decreta prisões preventivas. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar-se a aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Requisitos presentes. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão. Manutenção das prisões preventivas. Recursos conhecidos, mas não providos. Pedido de revogação da prisão preventiva rejeitado.

1 - Nos moldes do CPP, art. 282, § 6º, e CPP, art. 312, «caput» e §§ 1º e 2º, a prisão preventiva só é cabível em último caso, quando presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria, bem ainda o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, em situação de vulneração à ordem pública, à ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ou ainda quando houver descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, e desde que a decisão que as fundamente seja motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, observando-se, ainda, o disposto no CPP, art. 313. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Suposta ofensa ao princípio da contemporaneidade. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Pleito concedido na origem. Posterior revogação da prisão domiciliar. Supressão de instância. Alegações finais do Ministério Público requerendo a absolvição do acusado. Questão alegada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, entenderam que há indícios de que o Agravante integra organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico internacional de drogas, tendo suposta participação no envio de 338kg de cocaína para a Itália, o que evidencia a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso especial. Violação a Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid 19). Recomendação CNJ 62/2000. Particularidades do caso concreto. Prisão domiciliar revogada. Nova realidade fático processual. Agravo regimental prejudicado.

I - O Ministério Público Estadual, no agravo regimental, aponta que não há que falar em incidência da Súmula 7/STJ, buscando pela revogação da prisão domiciliar concedida ao agravado. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Homologação da prisão em flagrante. Prisão preventiva decretada de ofício. Inocorrência. Convalidação. Manifestação posterior do Ministério Público. Pacote anticrime. Custódia cautelar. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.

1 - A posterior manifestação do órgão ministerial ou da autoridade policial pela prisão cautelar supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Liberdade provisória. Revogação. Descabimento. Prisão preventiva. Requisitos. Falta. Rse. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Pedido de revogação da liberdade provisória. Ausência de pressupostos para a prisão cautelar.

«O juiz é guardião da Constituição e, dela como cláusula pétrea, das garantias e direitos fundamentais do cidadão. Não o é da segurança pública, afeta ao Poder Executivo e, para antepor-se à presunção da inocência, ainda que o respeite, é função do Ministério Público construir a defesa da sociedade que ele, com tanta dignidade e grandeza representa, para desenvolver a crítica à conduta do agente, dispensando, pois, este cuidado dos juízes de direito a não ser no momento nobre da sentença, quando, então, à luz das provas, poderá revogar o status libertatis do cidadão. Se ausentes os pressupostos da prisão preventiva, inviável manter-se cautela prisional, pois inaceitáveis os argumentos que ela ser mantida quando baseada tão-somente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor público. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pedido de revogação das prisões preventivas -  Não acolhimento - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313, I, do CPP - Elementos informativos que trazem a prova da existência dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos fatos, demonstrada, sobretudo, pela nocividade das drogas apreendidas - Risco de reiteração delitiva - Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Condições favoráveis dos agentes que não têm o condão de, por si sós, ensejar a revogação da prisão preventiva -  Expressa manifestação do representante do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva por ocasião da audiência de custódia - Ordem denegada.

17 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Recurso em sentido estrito. Revogação da segregação cautelar. Ausência de ouvida do Ministério Público. Art. 310 CPP. Inocorrência de nulidade. Restauração da prisão. Critério de necessidade e conveniência. Manutenção da decisão revogatória.

«1. Não há nulidade por violação ao CPP, art. 310, por não ter o magistrado aberto vista ao Ministério Público, a fim de manifestar-se sobre a revogação da segregação cautelar, quando se verificar a ilegalidade flagrante na manutenção da segregação. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus - Pleito de revogação da prisão temporária - Manifestação do Ministério Público em primeiro grau pelo arquivamento do inquérito policial quanto ao Paciente - Revogação da custódia cautelar - Pedido de desistência homologado

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Concedida prisão domiciliar sob monitoração eletrônica. Aparelho descarregado. Falta grave reconhecida. Restabelecimento do modo intermediário. Encarceramento. Ilegalidade. Recurso provido.

1 - A não observância das orientações da monitoração eletrônica poderá acarretar - a critério do juiz, ouvidos o Ministério Público e a defesa - a regressão de regime, revogação da autorização da saída temporária, e da prisão domiciliar e advertência (art. 146-C, parágrafo único, da LEP). ... (Continua)

20 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Poder de investigação. Nulidade rejeitada. Revogação do Decreto de prisão preventiva. Prejudicada. Ordem denegada.

«1. A ação penal pode basear-se em elementos probatórios oriundos ou não do inquérito policial, que não é seu suporte exclusivo de justa causa. Assim, admitindo-se, em tese, a persecução criminal por qualquer fonte confiável de prova, estatal ou mesmo particular, nada impede seja essa fonte de prova provinda do órgão Ministerial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Processual penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Julgamento da apelação. Perda de objeto. Decisão mantida.

«1 - Com a modificação do quadro fático-processual do paciente, que restou apenado em maior extensão no julgamento do apelo ministerial, fica a questão sobre a prisão cautelar predicada. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental. Prisão para fins de extradição. Alteração legislativa. Ausência de oitiva prévia do Ministério Público. Manifestação posterior pela prisão. Ausência de prejuízo. Manutenção da decisão.

«1 - A prisão para fins de extradição, embora tenha natureza cautelar, não se submete às disposições legais referentes à prisão preventiva. Seus requisitos estão previstos na Lei 13.445/2017, que é lei especial em relação ao CPP, na matéria extradicional. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E PETRECHOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Matheus Rocha Barbosa, visando à revogação da prisão preventiva decretada pela 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, onde é investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 35 (Lei 11.343/2006) e no CP, art. 329 (resistência). As impetrantes alegam ausência de fundamentação idônea para a prisão, falta de comprovação da posse de entorpecentes e a presença de condições pessoais favoráveis do paciente, requerendo a liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. ... (Continua)

24 - TJSP Habeas Corpus - Roubo tentado - Prisão preventiva - Paciente que estava em liberdade provisória e descumpriu medida cautelar anteriormente imposta - Acusado que mudou de endereço sem informar o Juízo - Revogação do benefício e restabelecimento da prisão cautelar - Prisão preventiva que constitui mero exaurimento da precedente decisão que expressamente advertiu ao paciente de que o descumprimento das condições impostas pelo Juízo ensejaria a revogação do benefício, não havendo que se falar em decretação de ofício - Expressa manifestação do representante do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva por ocasião da audiência de custódia - Requisitos da prisão preventiva preenchidos - Ordem denegada.

25 - TJSP recurso em sentido estrito. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Inconformismo do Ministério Público. Recurso improvido. Willian é primário, ostenta bons antecedentes e Gabriel, apesar de registrar uma condenação prévia, o contexto dos autos não sugere a imprescindibilidade da medida. Outrossim, a quantidade de drogas apreendidas não é substancial, em comparação a casos análogos. Ademais, designada audiência, não realizou algum ato para prejudicar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal. Não estão presentes os requisitos da custódia excepcional. Decisão mantida. Prisão preventiva não decretada

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício. Manifestação posterior do Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Audiência de custódia não realizada. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se desconhece o entendimento de que, «em razão do advento da Lei 13.964/2019, não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto no CPP, art. 3º-A, CPP, art. 282, § 2º, e CPP, art. 311, caput» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021). ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Obstar atuação de organização criminosa. Ausência de comprovação de que o agravado integraria a orcrim. Provável atuação como «mula do tráfico. Indivíduo primário e de bons antecedentes. Custódia cautelar revogada. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos não demonstrados. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Custódia mantida mediante fundamento válido. Emprego de arma de fogo no contexto do tráfico. Periculosidade do agente evidenciada. Tese de ocorrência de prisão de ofício. Não configuração. Simples manutenção da prisão cautelar decretada no início da ação penal a pedido do mp. Pedido do mp de revogação da prisão em alegações finais que não vincula o juiz.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o porte de arma ou munição no contexto de tráfico de drogas poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Nesse sentido: RHC 137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 27/4/2021.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão de ofício. Ilegalidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção. Parecer contrário ao pedido de revogação da prisão. Convalidação do ato. Impossibilidade. Pedido de extensão deferido. Decreto previamente desconstituído em favor do corréu. Agravo improvido. Extensão tornada sem efeito.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RHC 131.263/GO, na sessão de 24/2/2021, alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que ilícita, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ex officio do magistrado na privação cautelar da liberdade. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante após descumprir medida protetiva de urgência e agredir a esposa, causando-lhe lesão corporal leve. A defesa alega ausência dos requisitos do CPP, art. 312, argumentando que a vítima solicitou a revogação da medida protetiva e que o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão decretada de ofício. Inocorrência. Manifestação do Ministério Público em audiência de custódia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Conforme atual jurisprudência pacífica deste STJ, após as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.864/2019 (Pacote Anticrime), é inadmissível ao Magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021). ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que pretende relaxamento da prisão preventiva, pois destoa dos ditames do art. 311, CPP. Descabimento. Decisão do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, não caracteriza atuação ex officio - inteligência do Informativo 725 do C. STJ. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta da agravante. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Inovação do Decreto cautelar pelo tribunal de origem. Não verificado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ordem concedida. Prisão preventiva. Cautelas menos onerosas. Suficiência e adequação. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva do acusado foi revogada pelo Juízo de primeiro grau. Ato seguinte, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público para decretar nova constrição provisória do réu.... (Continua)

36 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação para o Tráfico. Impetração de «habeas corpus objetivando a revogação da prisão preventiva, ao argumento de excesso de prazo. Desacolhimento. Feito que trata de fatos complexos, havendo, ainda, pluralidade de réus, e expedição de carta precatória, a justificar maior demanda de tempo para o encerramento da instrução. Exercício da ampla defesa que torna o procedimento menos célere. Delonga não ocasionada pela desídia do Juízo ou do Ministério Público. Crime grave equiparado a hediondo. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Ordem denegada.

37 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Alegada nulidade da r. decisão, em virtude da decretação da prisão preventiva de ofício pelo MM. Juízo.

38 - TJSP Corrupção de menores. Descaracterização. Subtração de veículo transportador de mercadorias. Prisão em flagrante dos três agentes e de adolescente. Absolvição pela ausência de prova efetiva. Revogação posterior da Lei 2252/54. Recurso do Ministério Público improvido.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A RÉU ACUSADO DE ROUBO. POSTERIOR REITERAÇÃO DELITIVA. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO.

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido, acusado de tentativa de roubo mediante grave ameaça e violência com uso de arma branca, sob a condição de comparecimento a todos os atos processuais e proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial. O Ministério Público sustenta a necessidade de prisão cautelar, argumentando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, agravado pelo fato de o réu não ter residência fixa. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Organização criminosa, peculato e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Revogação. Aplicação de medidas cautelares diversas. Cabimento. Agravo do Ministério Público não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - art. 33, «caput, c/c art. 40, III e V, ambos da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente - Ministério Público que opinou pela concessão de medidas cautelares diversas da prisão - Observância do Princípio do livre convencimento motivado - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Tráfico interestadual e elevada quantidade de drogas - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Prisão domiciliar - Pleito que não merece acolhimento - Ausência da comprovação de imprescindibilidade da paciente aos cuidados necessários ao filhos menores, bem como de que a paciente esteja gestante - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante. Emprego de tortura pelos policiais. Incursão probatória. Vedada em sede de habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ausência de audiência de custódia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva ex officio. Inexistência. Custódia cautelar requerida pelo Ministério Público. Parecer do mp favorável à revogação da prisão preventiva. Violação ao sistema acusatória e ao princípio da imparcialidade. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva de ofício. Ausência de nulidade. Prescindibilidade de provocação do Ministério Público ou autoridade policial. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que não há ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo Magistrado Singular, desde que por decisão fundamentada, sendo dispensável a prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Prisão preventiva. Ordem concedida para revogar a custódia. Agravo regimental do Ministério Público. Ausência de contemporaneidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de relação de contemporaneidade entre os fatos e o Decreto.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. Ademais, «a urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar (HC 349.159/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 19/4/2016). ... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio tentado e lesão corporal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Ausência de oitiva do Ministério Público. Nulidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Preliminar de nulidade rejeitada. Revogação da prisão preventiva. Associação criminosa e receptação. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata dos delitos. Condições pessoais favoráveis. Primariedade com bons antecedentes. Segregação revogada. Agravo regimental conhecido e não provido.

1 - O Ministério Público Federal, ora agravante, se insurge contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por carência de fundamentação idônea. Suscita, ainda, preliminar de nulidade do decisum, proferido sem a oitiva do órgão ministerial. ... (Continua)