necessidade pericia judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos, fotografias e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA DE REPRESA. USINA HIDRELÉTRICA DE IBITINGA.

Pleito da parte autora para que seja determinada a desocupação e demolição de benfeitorias edificadas em área pública destinada a segurança do reservatório da usina hidrelétrica de Ibitinga. ... (Continua)

3 - TJSP Saúde. Prótese. Pedido de fornecimento pelo estado de específico produto. Inadmissibilidade. Parecer contrário da perícia judicial realizada (pp. 166/174), que apenas atestou a necessidade de troca por nova, e não pelo específico produto perseguido. Prótese genérica já fornecida pelo Sistema Único de Saúde, para mera substituição. Ausência de comprovação de que não atende às necessidades. Improcedência da ação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Divergência entre os cálculos ofertados pelas partes - Extinção da Contadoria Judicial - Complexidade da conta - Necessidade de realização de perícia contábil - Precedentes - Decisão mantida.

5 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

Arguição de prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado pela apelante, não reconhecida. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

Arguição de prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado pela apelante, não reconhecida. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PARTE DOS QUESITOS. ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO PERITO JUDICIAL QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Considerando a natureza da demanda, uma vez produzida a prova pericial e conferida às partes a oportunidade para manifestação, evidentemente, se espera que todos os pontos se encontrem esclarecidos, sem a necessidade de qualquer complementação, de modo a possibilitar o encerramento da atividade desenvolvida de forma completa e satisfatória. 2. Ora, para que a finalidade seja atingida, existe imposição legal, no sentido de determinar ao perito o esclarecimento de ponto a respeito do qual haja divergência ou dúvida das partes ou do assistente técnico e constante no parecer por ele apresentado (CPC/2015, art. 477, § 2º, I e II)... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, A SER REALIZADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de alvará judicial para alienação de imóvel do curatelado, no qual é coproprietário, considerando a necessidade de perícia para avaliação do bem. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO -

Plano de saúde - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Sentença mantida - Interposição de recurso especial - Acórdão do Colendo STJ que deu provimento ao recurso para determinar a devolução dos autos a fim de que o tribunal local reexamine o recurso à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Desacolhimento - Paciente portador de plagiocefalia postural e outras complicações decorrentes da prematuridade extrema - Requisito previsto no Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I preenchido com base em laudo pericial judicial que confirmou ser o uso de órtese o único tratamento eficaz e necessário, com base em evidências científicas e plano terapêutico - Lei 14.454/2022 que sinalizou pela necessidade de mitigação do rol da ANS, circunstância há muito já consolidada neste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas 96 e 102 e dos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana - Abusividade da recusa configurada - Acórdão mantido.... (Continua)

11 - TJSP FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. QUALIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. MULTIPLICIDADE DE QUALIFICADORES. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DA DEFESA IMPROVIDOS E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que os réus praticaram o furto, em especial em razão da apreensão dos bens subtraídos na posse dos réus. ... (Continua)

12 - TJSP FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. QUALIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o furto, em especial pela confissão do acusado, que foi corroborada pela apreensão dos bens subtraídos na sua posse. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Home care - Não cabe à operadora do plano de saúde restringir o atendimento prescrito pelo médico, responsável por escolher o procedimento indicado à saúde do beneficiário (Súmula 90/TJSP) - Expressa indicação médica de atendimento domiciliar - Perícia judicial realizada que demonstrou a necessidade do Home Care - Sentença mantida - Recurso improvido

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA MUNICIPAL. QUESTÕES DE PROVA. ANULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

Recurso contra sentença que julgou improcedente pleito voltado ao restabelecimento do gabarito da questão 02 e à anulação da questão 23, ambas relativas à prova preambular do concurso público para analista de controle interno da Prefeitura Municipal e, consequentemente, obter a incorporação das respectivas notas em seu benefício. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Pretendida extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de similitude fático processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo não provido.

1 - Considerando as informações trazidas pelo Tribunal a quo no sentido de que se trata de caso de alta complexidade, com necessidade de interceptações telefônicas, quebra de sigilo de dados telemáticos, realização de perícias em armas e munições e existência de pedido da Defesa para suspender prazo processual de resposta, é possível verificar que os órgãos judiciários ordinários têm empreendido esforços para dar o devido andamento ao processo criminal em tempo razoável, inexistindo, portanto, desídia estatal.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o mesmo fim. Porte e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Nulidade. Não ocorrência. Acesso aos dados do celular de corréu, titular do direito ao sigilo. Autorização concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o « acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida « (AgRg no HC 641.763/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021).... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DOS BENS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL - DESINTERESSE DA PARTE AUTORA NA PROVA PERICIAL

Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação; ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação por arbitramento - Decisão responsável por rejeitar a impugnação à exigibilidade do título judicial e homologar os honorários periciais provisórios - Inconformismo da executada - Cabimento, em parte - Título executivo judicial assegurando o direito de cobrança pelo uso da faixa de domínio entre concessionárias - Exigibilidade não afastada face ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.763/RS pelo E. STF - Objeto da ação de controle de constitucionalidade restrito à legislação do Rio Grande do Sul, a qual impunha o pagamento por concessionárias de energia elétrica ao Estado-membro pela utilização de faixas de domínio público e de áreas adjacentes a rodovias - Discussão, in casu, envolvendo conflito entre concessionárias de serviço público, com previsão contratual e esteio na Lei 8.987/1995, art. 11 - Precedente específico do E. STJ destacando a distinção entre as hipóteses - Impossibilidade, ademais, de se adotar a teoria da transcendência dos motivos determinantes, rechaçada pela jurisprudência do E. STF - Precedentes - Higidez da coisa julgada, a ser observada nos termos do CPC, art. 508 - Arbitramento dos honorários periciais provisórios em R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) - Pretensão à redução do valor homologado - Possibilidade - Necessidade de adequação à extensão e ao grau de complexidade das atividades - Honorários periciais provisórios reduzidos para R$30.000,00 (trinta mil reais) - Precedente específico deste E. Tribunal, proferido em caso análogo - Decisão reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO

(art. 155, § 4º, II e IV, do CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, art. 288, caput) - Preliminar. Pretendida a concessão do direito de recorrer em liberdade. Desacolhimento. Sentença que motivou a necessidade de manutenção da segregação dos acusados. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução. Inexistência de fato novo que alterasse a situação das prisões cautelares. Preliminar rejeitada. Materialidade e autorias comprovadas relativamente a ambos os crimes - Circunstâncias fáticas que, aliadas aos depoimentos dos policiais, das vítimas e à admissão de culpa por um dos apelantes que permite a conclusão pela condenação - Atividade de subtração bem organizada e sofisticada que evidencia o vínculo associativo - Qualificadoras também sobejamente comprovadas nos autos e que decorrem da prova oral colhida sob o crivo do contraditório e do laudo pericial. Condenações mantidas - Dosimetria - Redução das penas-base - Inviabilidade - Réus portadores de maus antecedentes e reincidentes (Edemilson e Carlos) - A presença de duas qualificadoras permite que uma seja utilizada para tipificar a conduta e a outra como circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Majoração imposta na primeira fase da dosimetria que se revelou justa e suficiente ao caso concreto - Condenações pretéritas que, malgrado não subsistam para efeito de reincidência, podem ser valoradas negativamente a título de maus antecedentes. Ausência de bis in idem. Ponderação das circunstâncias judiciais não é operação aritmética. É um exercício de discricionariedade vinculada, que impõe ao magistrado apontar, motivadamente, os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das circunstâncias judiciais. Não há como equiparar um acusado portador de folha de antecedentes imaculada a outro detentor de histórico penal anterior sob pena de violação ao princípio da igualdade e da individualização da pena. Abrandamento dos regimes prisionais. Descabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis, gravidade dos fatos e reiteração criminosa que justificam a fixação do regime inicial fechado. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Recursos desprovidos... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. TEMA 1170/ STF. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS. PERÍCIA.

Irresignação contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento do feito de acordo com os cálculos apresentados pelos exequentes, em respeito ao comando judicial emanado de incidente do mesmo processo de conhecimento. Descabimento. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL - OFERTA INICIAL ACEITA - DISPENSA DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - CONTROLE JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR A JUSTA INDENIZAÇÃO E RESGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO.

I. Caso em Exame: Reexame necessário interposto contra sentença que declarou desapropriado o imóvel sem a realização de perícia judicial, com base na concordância entre as partes quanto ao valor da indenização.II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a dispensa de perícia judicial em desapropriação, diante da concordância entre as partes sobre o valor da indenização, e a necessidade de controle judicial para assegurar a justa indenização e evitar superfaturamento.III. Razões de Decidir: As desapropriações judiciais possuem natureza de definitividade e, por isso, têm o poder de convalidar inclusive ofertas acima do preço de mercado, o que torna imprescindível a realização de perícia técnica imparcial. O Judiciário, ao atuar como garantidor da justa indenização, não pode dispensar a perícia com base apenas no acordo entre as partes, sob pena de violar os princípios da moralidade, economicidade, interesse público e confiança na justiça. A jurisprudência do STJ reforça a possibilidade de realização de perícia de ofício em tais casos, sem qualquer violação a direito das partes. IV. Dispositivo: Dá-se provimento ao reexame necessário para anular a sentença e determinar a realização de perícia judicial. Recurso voluntário prejudicado... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DEFEITO EM PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM COM DEFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela empresa ALLIED TECNOLOGIA S/A. contra sentença que a condenou, de forma solidária, a substituir dois televisores adquiridos pelo autor e recebidos com as telas trincadas, sob pena de multa semanal em caso de descumprimento. ... (Continua)

23 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelas executadas, homologou o valor do menor orçamento apresentado pelo exequente e intimou as executadas a efetuarem o depósito judicial, no prazo de 10 dias. Insurgência das executadas. Não acolhimento. Alegada necessidade de nomeação de perito judicial para a liquidação da obrigação de fazer que já foi analisada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 2233618-15.2023.8.26.0000. Pretensão alternativa de indicação de outros profissionais para a realização do orçamento que não foi veiculada no momento oportuno. Preclusão operada. Depósito judicial do valor do menor orçamento apresentado pelo exequente corretamente determinado. Aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 871, segundo a qual incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Apontada desproporcionalidade no valor homologado que não comporta análise, sob pena de supressão de instância. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 46486)... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Designação de perícia para avaliação da necessidade e pertinência do uso dos materiais indicados pelo médico assistente do agravado e negados pela junta médica da operadora de saúde - Fixação de honorários periciais compatível com o trabalho a ser desenvolvido pelo expert judicial nomeado - Descabimento da pretendida redução. ... (Continua)

25 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 38. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PREEXISTÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA.

Mandado de Segurança impetrado em favor da empresa Realiza Construtora Ltda. acusada de crime ambiental por supostamente danificar vegetação nativa (Lei 9.605/98, art. 38), contestando a decisão do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva que indeferiu o pedido de prova pericial e o adiamento da audiência de instrução. A defesa alega que a vegetação não se caracteriza como floresta e pleiteia a realização de perícia para comprovar a ausência de dano ambiental. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES) E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DA ESCALADA E DO CONCURSO DE AGENTES COMPROVADAS. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. RECURSO MINISTERIAL NESSE SENTIDO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. (7) INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA UM DOS RÉUS E DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR AS PENAS-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LAS. (10) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. (11) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (12) REGIME ABERTO PARA UM E SEMIABERTO PARA O OUTRO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (13) AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E ANTE A REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. (14) PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Materialidades e autorias comprovadas com relação ao crime de furto duplamente qualificado e consumado, bem como para o crime de porte de substância entorpecente para consumo, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, ambas em Juízo, ainda pelo encontro das «rei na posse dos réus e a confissão de um deles. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA). CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) «RES NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (6) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO RECONHECIDA. (7) CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADO. (8) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA AMPARADA EM FARTA PROVA NOS AUTOS. (9) CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CONSUMADO. (10) ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (11) CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 304, COMBINADO COM O ART. 297, «CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE CONFESSSOU A PRÁTICA DO CRIME. CONFISSÃO DO RÉU VÁLIDA E AMPARADA NOS AUTOS. (11) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (12) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (13) RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA DO ETARISMO. (14) A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (15) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA UM DOS RÉUS. (16) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA X CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. CODIGO PENAL, art. 67. (17) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. PENAS MAJORADAS EM 2/3. (18) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA OS RÉUS. (19) DESCABIDO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PENAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA E QUE NÃO PODE SER AFASTADA. (20) NÃO É CASO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (21) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo triplamente majorados, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de uso de documento público falso. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Documentos nomeados como laudos técnicos que, além de unilaterais, não atendem aos requisitos mínimos de formalidade e rigor técnico-científico que os caracterizariam como verdadeiros laudos técnicos, tratando-se, na verdade, de meras manifestações de opinião, desprovidas de qualquer eficácia probatória - A alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que progrediu o sentenciado ao regime semiaberto, sem a realização do exame criminológico. Recurso do Ministério Público. 1. A Lei 14.383/14, alterando a LEP, estabeleceu, como regra, que a progressão reclama a realização de exame criminológico (art. 112, par. 1º, da LEP. Houve alteração da sistemática anterior, instituída pela Lei 10.792/03, na qual a feitura dessa prova era exceção, de sorte que o juiz da execução deveria fundamentar, com base em dados concretos, a necessidade da realização da perícia. No regime atual, em princípio, deve ser determinada a feitura do exame criminológico para a progressão de regime, não se descartando a possibilidade de o juiz da execução deliberar pela não necessidade da prova, com base nos princípios que governam a execução penal, sopesando os interesses em jogo à luz do mandamento da proporcionalidade. 2. Não se divisa inconstitucionalidade na referida norma. O exame criminológico é um meio de prova útil, no sentido de que pode emprestar subsídios importantes visando a avaliação do requisito subjetivo para a progressão. Pelo que o legislador agiu dentro de sua esfera de discricionaridade ao instituir, como regra, a obrigatoriedade do exame criminológico, não se entrevendo maltrato a qualquer norma constitucional. Com efeito, em matéria de hermenêutica constitucional, vige o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, derivado do cânone da separação de poderes. Isto significa que o Poder Judiciário somente deve declarar a inconstitucionalidade de uma lei quando for evidente. 3. E, por se trata de norma de natureza puramente processual (uma vez que versa meio de prova) - não se está diante do que a doutrina tem chamado de norma processual mista, tem aplicação imediata, nos termos da regra estampada no CP, art. 2º. Incide a regra «tempus regit actum". 4. Hipótese em que a feitura dessa prova se mostra necessária. 5. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

30 - TJSP Obrigação de fazer. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com disponibilização do necessário ao tratamento do autor. Comprovação da necessidade em perícia judicial. Recurso do réu desprovido.

31 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). (1) RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOMENDAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU, SEM MÁCULA ALGUMA, DESDE QUE SEJA ELE RATIFICADO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. (3) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (4) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) «RES NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (7) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PRESCINDIBILIDADE. (8) CONCURSO DE AGENTES. (9) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (10) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (11) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (12) AFASTAMENTO DOS PROCESSOS-CRIME UTILIZADOS PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES, EM RAZÃO DO PERÍODO DEPURADOR. DESCABIMENTO. (13) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. (14) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). INCIDÊNCIA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (15) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O RÉU, EM DECORRÊNCIA DO TAMANHO DA PENA FIXADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, ALÉM DO AGRAVAMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. (16) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Reconhecimento pessoal. O CPP, art. 226, II, dispõe que, para o reconhecimento pessoal, o réu será, se possível, colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem qualquer semelhança. Trata-se, portanto, de mera recomendação, afinal, em se tratando da expressão «se possível, o legislador registrou que a aplicabilidade da referida norma depende das possibilidades fáticas que lhe subjazem, sobretudo porque, muitas vezes, pode-se mostrar difícil (ou mesmo impossível) encontrar pessoas de traços semelhantes àquele que será reconhecido. Precedentes do STF (RHC 214.211-AgR/MS - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; RHC 226.428/SC - Rel. Min. LUIZ FUX - j. em 31/03/2023 - DJe de 04/04/2023; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 04/11/2021 - DJe de 11/11/2021 e RHC 119.439/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 25/02/2014 - DJe de 05/09/2014) e do STJ (AgRg no HC 679.415/MS - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/02/2022 - DJe de 02/03/2022; AgRg no HC 619.619/RJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 23/11/2021 - DJe de 26/11/2021 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 14/09/2021 - DJe de 27/09/2021). Ainda, é possível o reconhecimento fotográfico do réu, sem mácula alguma, desde que seja ele ratificado e corroborado por outras provas. Precedentes do STF (HC 221.667-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 05/12/2022 - DJe de 07/12/2022 e HC 217.826-AgR/RS - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 03/10/2022 - DJe de 28/11/2022). Ainda que assim não fosse, a condenação do réu levou em conta outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório (a vítima afirmou, em Juízo, que reconheceu, por intermédio de fotografia, o réu, na Delegacia de Polícia, como sendo um dos autores dos crimes, bem como a testemunha arrolada pela acusação, o policial militar confirmou que objetos da vítima foram encontrados no veículo «Chevrolet/Astra conduzido pelo réu). Tais circunstâncias, na trilha do entendimento jurisprudencial acima mencionado, afastam a alegação de nulidade pela inobservância do CPP, art. 226, II, que se ocorrente, à evidência, não maculou o todo probatório. Assim, não há falar-se em nulidade do reconhecimento fotográfico dos réus, até porque não há dúvidas de que ele praticou o crime narrado na denúncia. Por fim, não houve demonstração de qualquer prejuízo concreto à defesa, não se podendo falar na existência de nulidade processual, mesmo porque vigora no Direito Processual Penal pátrio o princípio «pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade se desta não houver resultado prejuízo, concreto, para uma das partes. Precedentes do STF (HC 226.309-AgR/MT - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 03/05/2023 - DJe de 12/05/2023; HC 204.853-AgR/AC - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 18/04/2023 - DJe de 03/05/2023; Rcl 57.391-AgR-segundo/CE - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 221.838-AgR/PE - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/2023; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; RHC 208.338-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 29/06/2022 e HC 198.937-AgR/DF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 18/12/2021 - DJe de 24/02/2022). ... (Continua)

32 - TJSP PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Inocorrência - Pretensão da autora que não se encontra prescrita - Aplicação do prazo de 10 anos previsto no CCB, art. 205, e não a prescrição trienal disposta no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil - Decadência não configurada - Inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil - Preliminares rejeitadas.  ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização de benfeitorias realizadas em imóvel - Ré anteriormente reintegrada na posse do imóvel em demanda própria para essa finalidade - Sentença de procedência dos pedidos - Sentença proferida logo após impugnação da parte ré ao laudo pericial produzido nos autos, sem intimação do perito judicial para manifestação - Impugnação da parte ré/apelante fundamentada, com apresentação de parecer de assistente técnico - Necessidade de manifestação do perito judicial - Art. 477, §2º, do CPC - Prova pericial essencial para o julgamento da lide - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso prejudicado - Sentença anulada, com determinação... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SEQUELAS DECORRENTES DE CIRURGIA DE HÉRNIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL DO IMESC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER. NEGATIVA ADMINISTRATIVA E URGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. INOVAÇÃO RECURSAL.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de sequelas de cirurgia de hérnia e o pedido de fornecimento de exame de ultrassonografia Doppler. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS -

Necessidade de remessa dos autos ao contador para apuração do valor correto a ser executado. Intervenção técnica que se impõe, diante da divergência levantada, não solucionável «icto oculi". ... (Continua)

36 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

materialidade - boletim de ocorrência alusivo aos fatos, autos de apreensão, de entrega e de avaliação, fotografias e fotografias dos acusados, auto de entrega do veículo Toyota, laudos periciais da arma de fogo apta a realização de disparos e o realizado nos objetos apreendidos, imagens relativas aos fatos, BO/PM e a prova oral ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Civil e administrativo. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de esbulho. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A. e o Departamento Nacional de Infraestrutura - DNIT objetivando a reintegração de posse de áreas esbulhadas em faixa de domínio.... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Nulidade de provas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Pena-Base. Tese de desproporcionalidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Necessidade de realização de exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Recurso desprovido. Recomendação de celeridade na confecção do laudo.

1 - Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia de motivação das decisões judiciais, expressa no CF/88, art. 93, IX, bem como à própria previsão da LEP, art. 112, § 1º: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.... (Continua)

40 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MAQUINISTA. ABASTECIMENTO DE LOCOMOTIVAS. MATÉRIA PROBATÓRIA. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante. Nesse sentido, consignou que o perito «relatou que o autor adentrava habitualmente em área de risco caracterizada por inflamáveis líquidos, postos de serviços e bombas de abastecimento, raio de no mínimo 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento (...), de modo a concluir «que as atividades são consideradas PERICULOSAS conforme os itens «tm e «3.9 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, durante todo o período trabalhado". Ressaltou que o perito registrou o local de trabalho do reclamante e «apontou de forma descritiva o local onde ficava o tanque de armazenamento de óleo diesel (10.000 litros) e bomba de abastecimento. Também ilustrou, graficamente, que o Tanque elevado ficava localizado no gramado e bomba se encontrava ao lado - detalhe em amarelo, sendo local de passagem de funcionários/visitantes, sem delimitação da área de risco". Quanto ao período de exposição do reclamante ao agente periculoso, o TRT foi enfático ao afirmar que, «ao contrário do que pretende fazer crer a ré, não há falar em exposição do obreiro a agente periculoso em tempo extremamente reduzido, isso porque o empregador, ao afirmar que está de acordo com as declarações feitas pelo autor, no tocante às atividades de maquinista (Id 533ea12 - pág. 05), corroborou a tese autoral de que realizava 3 a 4 vezes na semana, de 60 a 90 minutos por vez, o abastecimento com óleo diesel cerca de 3 locomotivas na Base de Corupá". Concluiu que as alegações da reclamada sobre o laudo pericial não trouxeram elementos técnicos capazes de afastar de infirmá-lo. 3 - Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 4 - Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por não propiciar ao reclamante condições mínimas de higiene, saúde e segurança no ambiente laboral. Nesse sentido, o TRT consignou que, «diante do teor probatório, notadamente da prova oral, ficou comprovado o dano moral sofrido, uma vez que o reclamante «era obrigado a realizar suas necessidades dentro da locomotiva ou no mato, devido à falta de instalações sanitárias". Concluiu, diante das declarações dos depoentes, estar «evidenciada a perpetrada prática abusiva cometida pelo empregador, por não propiciar ao trabalhador condições mínimas de higiene, saúde e segurança no ambiente do trabalho, consoante diretrizes insertas na Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego". 3 - O deslinde da controvérsia no âmbito desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida nas razões do recurso de revista, exige o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 4 - Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. 2 - No caso, a Corte Regional consignou que, a despeito da possibilidade da pré-assinalação do intervalo intrajornada e de sua presunção relativa de veracidade, o teor probatório comprovou a alegação do reclamante no sentido da não fruição do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, motivo por que lhe deferiu «o intervalo intrajornada sonegado". A parte agravante se insurge contra sua condenação ao período integral do período destinado ao intervalo e quanto à natureza jurídica da verba. 3 - O trecho transcrito nas razões recursais consigna que o contrato firmado entre as partes é anterior à vigência da Lei 13.467/2017, pois perdurou de 27.10.2011 a 13.10.2016. Desse modo, a Corte Regional entendeu inaplicável a nova disposição do § 4º, do CLT, art. 71 e condenou a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária (e não apenas do período do intervalo suprimido), com reflexos nas demais parcelas em razão da natureza jurídica salarial da verba. 4 - O item I da Súmula 437/TST prevê que a não concessão do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente. O item III, por sua vez, prevê a natureza salarial da referida parcela. A nova redação do § 4º do art. 71, inserida pela Lei 13.467/2017, com vigência em 11.11.2017, prevê que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 5 - Conforme a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos. Julgados. O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 6 - Agravo providoparcialmente para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação. CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. 2 - Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil). 3 - A regra matriz da indenização por danos morais (CF/88, art. 5º, X) é a dignidade da pessoa humana indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, III). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na CF/88 as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) , do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) , que compunham o denominado «Sistema de Tarifação Legal da Indenização (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010). 4 - No RE Acórdão/STF, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que «Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República". Na ADPF 130, Ministro Carlos Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) , afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: «(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...)". 5 - Sendo vedado o tabelamento do montante da indenização por danos morais por meio de leis infraconstitucionais, também ficou afastada a tarifação jurisprudencial. O método bifásico proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) recomendou a pesquisa jurisprudencial como ponto de partida, e não como ponto de chegada, do critério de fixação do montante da indenização por danos morais - assim, quando possível, uma vez coletados os julgados sobre casos semelhantes, cabe ao julgador sopesar os fatos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto para decidir pelo montante mais adequado. Justamente por não haver em princípio casos rigorosamente idênticos, mas hipóteses assemelhadas, é que a SBDI-1 do TST decidiu que em regra é inviável o conhecimento do tema por divergência jurisprudencial (mesmo entendimento da Súmula 420/STJ). 6 - Nas Cortes Superiores, a conclusão pela proporcionalidade ou desproporcionalidade do montante da indenização por danos morais não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas a ponderação entre o montante fixado e os fatos ocorridos no caso concreto, observando-se as peculiaridades processuais que envolvem a matéria devolvida pela via recursal (prequestionamento demonstrado, tipo de impugnação apresentada, limites do pedido etc.). Nesse contexto, majora-se o montante quando for necessário assegurar a efetividade das naturezas compensatória, dissuasória e exemplar da indenização; por outro lado, reduz-se o montante na hipótese de valores excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento das finanças da demandada). 7 - Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a fixação do montante da indenização por danos morais também segue aplicando os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil). 8 - Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da Medida Provisória 808/2017) . Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: «Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. arts. 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos, I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Constou no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator: «os parâmetros fixados no art. 223-G, tanto nos, I a XII do caput do dispositivo quanto no próprio § 1º, podem validamente servir de critérios, ainda que não exaurientes, para a definição do quantum da reparação extrapatrimonial pelo magistrado trabalhista. De fato, o que o entendimento jurisprudencial deste STF assentou foi apenas a inconstitucionalidade do tabelamento do dano, assim entendido como o conjunto de normas que excluem in totum a discricionariedade de quantificação do dano pelo magistrado, tornando-o um mero aplicador de valores pré-determinados que não podem ser adaptados às especificidades do caso concreto". Constou no voto da Ministra Rosa Weber: «Diversamente da racionalidade economicista própria da avaliação da indenização por danos patrimoniais, a extensão dos danos extrapatrimoniais (CC, art. 944, caput) envolve a complexidade da compreensão de bens jurídicos existenciais, que não são objeto de aferição econômica. As nuances de cada caso concreto somam-se às funções compensatória e pedagógica da reparação do dano de forma a rejeitar qualquer sistema de tabelamento ou tarifação prévia pelo Poder Legislativo e atrair para o Poder Judiciário a concretização da isonomia na aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em fundamentada análise das circunstâncias fáticas". 9 - Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os parâmetros previstos no CLT, art. 223-G Porém, o art. 223-G, § 1º e 2º, da CLT, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, podendo haver decisão conforme «as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade (nos termos decididos pelo STF). 10 - No caso dos autos, a Corte Regional fixou em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor da indenização por danos morais decorrentes do labor realizado pelo reclamante sem condições mínimas de saúde, higiene e segurança, consoante diretrizes previstas na Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. 11 - O TRT consignou, quanto ao valor fixado, ser necessário que «represente uma compensação ao dano sofrido pela vítima e que cumpra igualmente com a finalidade pedagógica de desestimular a prática de atos prejudiciais a outros trabalhadores, levando-se em consideração, ainda, o grau de culpa do ofensor, a gravidade e a intensidade da lesão, tudo em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". 12 - Verifica-se que a Corte Regional fixou o valor da indenização em atenção às circunstâncias do caso concreto, à finalidade pedagógica do instituto indenizatório, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalta-se que os julgados de casos análogos desta Corte Superior mencionados no acórdão do recurso ordinário fixaram, no mínimo, valor igual ao arbitrado pela Corte Regional a título de indenização por danos morais. Nesse contexto, as razões jurídicas apresentadas pela agravante não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade ou razoabilidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido. 13 - Agravo providoparcialmente para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação.... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 11 e 489, § 1 . º, IV, do CPC, e 93, IX, da CF, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional . Agravo não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A Corte Regional, valorando a prova pericial, registrou que não foi todo o período do contrato laboral que o reclamante ficou exposto ao agente insalubre, uma vez que houve fornecimento e utilização de EPI em determinados momentos (luvas impermeáveis e cremes protetores). O TRT foi categórico ao afirmar que « o perito esclareceu ter o Autor lhe informado que, no serviço de manutenção, em razão da necessidade de contato com as peças, não era possível a utilização de luvas impermeáveis durante todo o processo, mas apenas na lavagem e na pintura «. Nesses termos, com efeito, o acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a Súmula 80/TST, cuja redação é no sentido de que « a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional «, pelo que incide o óbice do art. 896, § 7 . º, da CLT e Súmula 333/TST. Ainda, conforme ressaltado na decisão monocrática, os arestos colacionados nas razões do recurso de revista são inservíveis para o confronto de teses, porque não abordam circunstâncias idênticas ao caso dos autos, o primeiro porque o obreiro manuseava os agentes graxa e óleo mineral sem o uso de EPIs e, o segundo, manejava os mesmos agentes antes citado com luvas permeáveis, hipóteses distintas da tratada no caso dos autos, em que o TRT consignou a utilização de luvas impermeáveis, pelo que incide o óbice da Súmula 296/TST, I. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT consignou que a prova pericial, não desconstituída pelo depoimento das testemunhas, foi no sentido de que o autor não trabalhava próximo às referidas tubulações de gás e muito menos adentrava em área de risco. Assim, para analisar as alegações recursais no sentido de que o reclamante laborava em área circunda por tubulação de gás inflamável, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA COM BASE EM PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL NA QUAL DEFERIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Examinando as alegações da parte em cotejo com o acórdão do TRT, não se verifica a alegada recusa de prestação jurisdicional, na medida em que foram apresentados todos os fundamentos que lhe formaram o convencimento. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PEDIDO COM BASE EM PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL NA QUAL DEFERIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO. SÚMULA 126/TST. Pretensão recursal de reconhecimento do direito a horas extras pela ausência de concessão do intervalo para recuperação térmica. Pedido feito pelo trabalhador com base em prova emprestada, consistente em laudo pericial de outra ação judicial, na qual deferido adicional de insalubridade em ambiente com calor excessivo. O Regional entendeu não comprovado o direito ao intervalo, ao fundamento de que o laudo pericial, isoladamente, não autoriza o reconhecimento das condições ao deferimento, além de o autor haver sido contratado em 2022, após a exclusão do Anexo 3 da NR 15 do MTE. Eis os fundamentos adotados pelo Regional: « A perícia produzida na reclamação trabalhista anterior destinava-se a aferir se havia insalubridade no local de trabalho do reclamante, sob o ponto de vista da presença de ruídos, calor intenso e manuseio de produtos químicos, de tal modo que não havia necessidade de o perito investigar as mudanças de temperatura no ambiente de trabalho de conformidade com as diferentes horas em que o empregado cumpria a sua jornada e de acordo com elementos sazonais, a exemplo das próprias estações do ano. No exame pericial, o perito não se preocupou em fazer medições mais exaustivas do agente físico calor. Observe-se que não foi feita investigação pericial em relação às horas de labor do reclamante, muito menos em relação às várias estações do ano, em que a temperatura média costuma sofrer alterações. Aliás, na Região Nordeste, a temperatura de 28,0º C é até inferior àquela do ambiente externo, não climatizado, de modo que o local de trabalho do reclamante não é elemento que, sozinho, proporciona tal medição térmica. (...) Portanto, o laudo pericial utilizado como prova emprestada, feito para aferir a existência de insalubridade, não serve para isoladamente comprovar se o regime de trabalho também exigia a concessão de pausas como medida de proteção ocupacional ao calor. (...) Não bastasse tudo isso, o quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, no qual estava disposta uma tabela com a previsão dos limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço, foi excluído após a atualização da referida norma em 09/12/2019. Igualmente, desapareceu a antiga previsão disposta no item 2 daquele normativo, no sentido de que os períodos de descanso nele previstos «serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais". (...) Além disso, como já registrado, o Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, no qual estava disposta uma tabela com a previsão dos limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço, foi excluído após a atualização da referida norma em 09/12/2019. Igualmente, desapareceu a antiga previsão disposta no item 2 daquele normativo, no sentido de que os períodos de descanso nele previstos serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais . « Registrou, ainda, « o reclamante foi contratado em janeiro de 2022, após a modificação implementada em dezembro de 2019 na NR 15 do MTE, que excluiu o anexo 3 que previa os intervalos térmicos . O Tribunal Regional é soberano no exame do conjunto fático probatórios dos autos, e, portanto, alegações que contrariam as assertivas da Corte Regional esbarram no óbice daSúmula 126do TST. A incidência daSúmula 126do TST prejudica o exame da transcendência.Agravo não provido.... (Continua)

43 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. EXAME EXPRESSO DO COMANDO DO TÍTULO EXECUTIVO.

A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREEJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Nos exatos termos da decisão proferida pelo Regional, ficou consignado que, « no dispositivo do título executivo invocado, constou Dar provimento parcial ao recurso do autor para (...); determinar que a incidência sobre as verbas deferidas nesta ação na contribuição à Fundação de Previdência complementar, na forma do regulamento da mencionada entidade. Ainda, o TRT esclareceu, com base em apontamentos do laudo pericial, que « a conta de liquidação já fora apurada de acordo com os parâmetros do título exequendo (invocado pelo agravante) que determinou a incidência sobre as verbas deferidas nesta ação na contribuição à Fundação de Previdência complementar, inexistindo amparo na decisão transitada em julgado para que haja também «imediatamente a liquidação dos valores devidos a título de complementação de aposentadoria além daqueles já apurados pelo perito . Portanto, longe de contrariar, a decisão regional, tal como prolatada, demonstra respeito ao comando exequendo transitado em julgado. Acresça-se, ainda, que esta Corte Superior assentou o entendimento de que somente se reconhece a afronta à coisa julgada quando houver inequívoca e patente dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, de modo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Desse modo, para se apurar a alegada violação à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), seria necessária a interpretação do alcance do título executivo em relação às diferenças apuradas. Essa circunstância, todavia, não se coaduna com os estreitos limites do recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, da Súmula 266/TST e da OJ 123 da SBDI-2 do TST, por analogia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, o Regional reconheceu a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios ao reclamante sem a demonstração inequívoca do intuito procrastinatório, tendo em vista que o obreiro utilizou-se dos embargos de declaração uma única vez e é parte diretamente interessada no desfecho da causa, o que configura a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 5º, LIV, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do CPC, art. 1.026, § 2º, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. No caso concreto, ausente o intuito protelatório do reclamante, o qual se utilizou dos embargos de declaração uma única vez e é parte diretamente interessada no desfecho da causa, impende excluir a multa imposta com base no CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Necessidade de perícia. Discussão. Juizado especial. Competência.

1 - Segundo estabelece a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, «não se concederá mandado de segurança quando se tratar [...] de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Fase de cumprimento de sentença. Higidez dos cálculos apresentados pelo perito judicial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal estadual baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir que o laudo pericial apresentado na origem está em conformidade com os parâmetros delineados na sentença exequenda.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Impossibilidade de equiparação de doença profissional com acidente de trabalho. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Invalidez funcional total por doença não comprovada. Perícia judicial. Revisão. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023).... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Extinção do feito, sem julgamento de mérito. Impetração do mandamus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Se o Juízo a quo entendeu ser necessária a realização de prova pericial complexa, que é incompatível com a tramitação do feito no Juizado Especial, caberia ao ora recorrente impugnar esse decisum por meio de recurso inominado, a fim de que a respectiva Turma Recursal deliberasse sobre a necessidade ou não da referida perícia, e, em consequência, sobre a própria competência do Juizado, e não impetrar mandado de segurança.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos produzidos nas fases inquisitorial e judicial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao manter a condenação do agravante pela prática do delito tipificado no CP, art. 317 (corrupção passiva), expôs fundamentação concreta e amparada em detalhado exame dos diversos fatos demonstrados nas fases inquisitorial e judicial, que levaram o julgador a concluir que « a análise das mensagens trocadas entre os réus, aliada aos documentos colhidos no curso da instrução probatória, dentre eles as notas fiscais, a planilha contendo a relação de perícias realizadas por S. com referência aos valores recebidos, externam o modus operandi, no qual os réus se utilizando de linguagem cifrada combinavam o pagamento da vantagem indevida em função do resultado a ser apresentado pelo perito judicial S. em atenção ao resultado esperado pelos assistentes técnicos da reclamada « (e/STJ fl. 13.623).... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados procedentes. Dívida quitada. Execução extinta. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da súmula 123/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - É consolidado o entendimento desta Corte Superior acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência.... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância doRISTJ e do CPC. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Fundamentação suficiente. Crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Motivação concreta. Proporcionalidade do incremento operado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.... (Continua)