pornografia infantil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Conflito de competência. Pedofilia e pornografia infantil internacionais. Estupro e atentado violento ao pudor. Conexão. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«I. Hipótese na qual, em investigação de crimes de pedofilia e pornografia infantil cometidos pela internet e descobertos a partir de operação policial iniciada na Espanha, apurou-se a possível prática de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos no mesmo contexto e contra as mesmas vítimas. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Produção, compartilhamento e aquisição de pornografia infantil. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Modus operandi. Mais de mil vídeos e trinta mil imagens de pornografia infantil disponibilizados pelo agravante, contumácia delitiva. Fundamentação idônea. Reavaliação da custódia cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único. Não cabimento. Execução provisória. Possibilidade. Agravante respondeu à ação penal custodiado. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão do modus operandi da conduta. O agravante teria disponibilizado milhares de vídeos e imagens de pornografia infantil, algumas produzidas por ele próprio mediante estupro de vulneráveis. Ademais, foi diagnosticado como portador de transtorno de preferência sexual (pedofilia) e tem anotação na ficha funcional por atentado ao pudor mediante fraude, fatos que indicam propensão à prática delitiva. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Divulgação e armazenamento de pornografia infantil. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas que atingem bens jurídicos distintos. Concurso material. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os delitos previstos na Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, consistentes em divulgar e armazenar conteúdo pornográfico infantil, protegem bens jurídicos distintos, de modo que as condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto juvenil e transmissão dos referidos arquivos denotam autonomia das condutas apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infantil. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. Princípio da consunção. Impossibiildade. Súmula 83/STJ. Modificação das conclusões das instâncias pretéritas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Diante da verificação, pelas instâncias ordinárias, de condutas autônomas do agente, de armazenamento de imagens de pornografia infantil e de divulgação e/ou disponibilização destas pela rede mundial de computadores, a modificação de tal entendimento demandaria necessária incursão no acervo fático probatório, providência inviável na seara do apelo nobre, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A. ECA. CP, art. 217-A CP. Compartilhamento de pornografia infantil em fórum darkweb. Competência da Justiça Federal. Prisão preventiva. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o acórdão contestado, relatório de investigação apontou que parte dos arquivos contendo pornografia infantil foi compartilhado em fóruns na DarkWeb, o que atrai a competência da Justiça Federal.... (Continua)

6 - STJ Penal. Conflito de competência. Pornografia infantil. Transnacionalidade. Indícios. Infração prevista em tratado ou convenção internacional. Competência da Justiça Federal.

«1. A «internet se constitui em um meio de comunicação que possibilita a divulgação de informações e imagens em todo o mundo, podendo ultrapassar as fronteiras de um país e produzir efeitos de âmbito internacional. ... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável e pornografia infantil. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso ordinário não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Estupro de vulnerável e pornografia infantil. Prisão preventiva. Decisão denegatória de liminar no STJ. Superveniência do julgamento do mérito. Prejuízo.

«1. A superveniência de «decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria (HC 104.813, Relª Minª Rosa Weber). Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de pornografia infantil. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante não rebateu o fundamento utilizado na decisão agravada, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ ao presente regimental. ... (Continua)

10 - STF Extradição passiva de caráter executório. Extraditando condenado pela prática do «crime agravado de aproveitamento sexual de menor e do delito de «pornografia infantil. Delitos que encontram correspondência típica no CP, art. 217-A, CP (estupro de vulnerável) e no ECA, art. 241-B, ECA (posse de material de pornografia infantil). Inexistência de tratado de extradição entre o Brasil e o reino da suécia. Nota diplomática transmitida com promessa de reciprocidade. Fundamento jurídico suficiente. Pena máxima cominada para o crime de «pornografia infantil, na legislação penal sueca, inferior a 01 (um) ano. Circunstância que não obsta, quanto a tal conduta, o acolhimento do pedido extradicional. Inquestionável gravidade desse delito praticado pelo extraditando, cuja pena em abstrato prevista no ordenamento positivo Brasileiro (quatro anos de reclusão) supera, em muito, o patamar estabelecido no art. 77, IV, do estatuto do estrangeiro. Concurso de infrações. Mera indicação, no ato condenatório, da pena global, sem referência individualizadora das sanções penais impostas a cada um dos delitos em concurso. Possibilidade, em tal situação, de analisar-se o atendimento, ou não, ao postulado da dupla punibilidade. Cálculo separado da prescrição penal efetuado com base na pena mínima cominada em abstrato para cada um dos delitos na legislação penal Brasileira (oitos anos para o estupro de vulnerável e um ano para a posse de material de pornografia infantil). Precedentes do plenário e de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende necessária a discriminação das diversas penas aplicadas ao extraditando. Pedido de extradição deferido em parte. Inexistência de tratado de extradição e oferecimento de promessa de reciprocidade por parte do estado requerente

«- A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Pornografia infantil. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Conduta praticada pela rede mundial de computadores. Programas de compartilhamento de arquivos. Acessibilidade ampla. Competência da Justiça Federal. Ordem concedida.

«1. Fixou o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 628.624/SP, Relator para acórdão Ministro Edson Fachin, que: «Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Estupro de vulnerável e posse de pornografia infantil. Execução da pena. Recurso especial. Possibilidade. Precedentes. Prova ilícita. Supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STJ Processo penal. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Estupro e armazenamento de pornografia infantil. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1.Recurso interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, condenado a 75 anos e 1 mês de reclusão por crimes de estupro de vulnerável, estupro, e produção e armazenamento de pornografia infantil. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia preventiva e falta de contemporaneidade.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. «operação lobos 2". Pornografia infantil. Maus-tratos a animais. Nulidade. Busca e apreensão decretada por Juízo Federal. Manifesta incompetência. Inocorrência. Aplicação da teoria do juízo aparente. Ausência de compartilhamento do material de pornografia infantil na rede mundial de computadores. Incompetência do Juízo Federal verificada somente no curso das diligências. Possibilidade de convalidação dos atos pelo juízo competente. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, segundo a teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência pátria, não há ilegalidade no aproveitamento de provas colhidas ou autorizadas por Juízo aparentemente competente para processar e julgar o feito, as quais podem ser ratificadas e confirmadas, a posteriori, pelo Juízo competente, mesmo nos casos de incompetência absoluta. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Divulgação e armazenamento de pornografia infantil. Arts. 241-A (disponibilização de mídia) e 241-B (armazenamento de mídia), da Lei 8.069/90. Aplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Impossibilidade. Pena- base. Aumento pela enorme quantidade de material de pornografia infantil encontrada. Culpabilidade acentuada. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Impossibilidade. Colaboração premiada. Benefício da redução afastado pela corte estadual por não terem sido localizados os demais pedófilos que compartilhavam o material ilícito pela internet. Mudança do entendimento. Inviável em recurso especial por demandar o revolvimento probatório dos autos. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pornografia infantil. Arts. 241-B do ECA. ECA. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, a. CP. Fundamentação concreta. Utilização de computador e e-mail funcional para recebimento pornografia infantil, no ambiente de trabalho. Violação de dever funcional. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A decretação da perda do cargo público, como efeito da condenação, está prevista no CP, art. 92, I, a, e depende de fundamentação concreta, conforme verificado na hipótese, em que as instâncias ordinárias indicaram que o recorrente teria se utilizado do computador e do e-mail institucional, bem como do ambiente de trabalho, para receber arquivos de pornografia infantojuvenil, incorrendo, portanto, em evidente violação de dever funcional, entendimento que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes doseca, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e compartilhar. Condutas autônomas.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Armazenamento e transmissão de pornografia infantil via internet. Pleito de absolvição. Revisão do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - A análise da pretensão recursal, no sentido de se verificar se «o recorrente ofereceu? Quando? Como? Trocou? De que forma? Disponibilizou? Transmitiu? Distribuiu? Publicou? Divulgou? [...]», material contendo pornografia infantil (fl. 390), demandaria, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Transmissão de pornografia infantil e infanto-juvenil. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na prática de delitos por uma grande rede de pessoas em contato permanente contra crianças e adolescentes, bem como em virtude do compartilhamento destas fotos e vídeos em âmbito mundial, dada a facilidade de propagação deste tipo de material pornográfico infanto-juvenil, pela rede mundial de computadores, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Penal. Pornografia infantil. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição da pena. Proporcionalidade.

«1 - Tendo sido utilizada fundamentação concreta que indicou a maior reprovabilidade da conduta do recorrente - condenado pelo delito de fotografar cena pornográfica envolvendo adolescente - , pois, além de fotografar a vítima nua, interagiu com ela nas fotos, não há falar em constrangimento ilegal em razão da fixação da pena-base 06 meses acima do mínimo legal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Continuidade delitiva. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Sem olvidar do entendimento acerca do lapso temporal superior a 30 dias para a aplicação do concurso material, diante do caráter não absoluto dessa regra, concluir pelo não preenchimento dos demais requisitos necessários à incidência da continuidade delitiva demandaria o reexame fático probatório dos autos, vedado em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Pornografia infantil. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e pornografia infantil. Prisão preventiva decretada na sentença. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta dos atos praticados por vários anos contra a vítima. Risco de fuga. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Delitos de violência psicológica contra mulher, estupros de vulneráveis, lesões corporais e pornografia infantil. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta.Periculosidade do agente. Excesso de prazo. Inexistência. Recurso desprovido.

I - O CASO EM EXAME ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/1990 (ECA. ECA). Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. Agravo regimental desprovido.

1 - As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infantojuvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Pornografia infantil. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa, indicando a periculosidade do recorrente, que teria armazenado no seu notebook e compartilhado vasto material de pornografia infantil pela via telemática, por meio do software P2P eMule que atua sob a rede eDonkey, segundo narra a denúncia, «em que o usuário só consegue baixar arquivos se, concomitantemente disponibiliza o conteúdo para outros internautas. É uma regra da rede eDonkey, portanto, desta forma, é intuitiva a conclusão de que os arquivos da pasta 'De Downloads', específica para o armazenamento do conteúdo do programa eMule também servem para outros internautas (compartilhamento), pasta onde exisitiam cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança de adolescente (e/STJ, fl.14). ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Pretensão de celebrar acordo de não persecução penal. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a denúncia tenha sido recebida já na vigência da Lei 13.964/2019, a defesa não seguiu o procedimento do art. 28-A, § 14, do CPP, tendo requerido a proposta de acordo de não persecução penal somente nos embargos de declaração opostos contra o acórdão confirmatório da sentença. Matéria preclusa, conforme precedentes.... (Continua)

29 - STJ Conflito negativo de competência entre juízes federais. Processual penal. Apuração do delito do CPP, ECA, art. 241-A. Suposta veiculação de imagens de pornografia infantil pela internet. Competência firmada pelo lugar da infração. Art. 70. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

«1. A consumação do delito, que atualmente tem previsão no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-A, «ocorre no ato de publicação das imagens pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva visualização pelos usuários (CC 29.886/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 427). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Armazenamento e compartilhamento de imagens e vídeos de pornografia infantil. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Aplicação no patamar de 2/3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, na fixação do quantum decorrente da continuidade delitiva, a teor do disposto no CP, art. 71, deve-se levar em consideração o número de infrações penais cometidas. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pornografia infantil. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de compartilhamento de pornografia infantil. Pena-base. Circunstâncias do crime. Motivação idônea. Fração de aumento. Proporcionalidade. Segunda fase. Confissão parcial. Redução em 1/12. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - O elevado número de material pornográfico infanto-juvenil compartilhado em rede privada de usuários extrapola o tipo previsto na Lei 8.069/1990, art. 241-A, autorizando o aumento da pena basilar a título de circunstâncias do crime. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 241- b, ECA. Armazenamento, em aparelho celular, de vídeo contendo pornografia infantil. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. ECA, art. 241-A (divulgar) e ECA, art. 241-B (armazenar). Consunção do crime de armazenar pelo de divulgar material pornográfico. Crimes autônomos. Precedentes do STJ. Óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Caso em que o agravante armazenou «cerca de 2.300 (dois mil e trezentos) vídeos e 8.000 (oito mil) fotos contendo nudez e/ou sexo explícito envolvendo crianças e/ou adolescentes, bem como compartilhou de 20 (vinte) arquivos do mesmo jaez por meio do programa Ares Galaxy e 1 (um) vídeo de pornografia infantil foi transferido por meio do programa «Skype.» ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estupro, importunação sexual, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e de armazenamento de pornografia infantil. Recurso interposto sem as razões recursais. Não conhecimento.

1 - Não se deve conhecer do recurso, pois foi interposto sem as respectivas razões recursais, deixando a defesa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Materialidade delitiva. Vestígios deixados pelo agente. Inexistência de perícia direta. Substituição por prova testemunhal. Impossibilidade.

«1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime. O laudo pericial somente poderá ser substituído por outros elementos de prova se os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no recurso especial. Armazenamento de pornografia infantil. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Acusado absolvido na origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Analisando livremente a prova, em especial os exames periciais e o depoimento dos peritos, as instâncias ordinárias concluíram por não haver prova suficiente da materialidade, de forma que o acolhimento da argumentação inversa trazida pelo Ministério Público implica (ria) revolvimento fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

38 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Falta de prova da materialidade constatada na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo a Corte local verificado a ausência de provas da materialidade delitiva - mormente porque o exame de corpo de delito era possível e deixou de ser realizado por inércia da autoridade policial -, a incidência da Súmula 7/STJ obsta o acolhimento do pedido de condenação do réu. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Pornografia infantil. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Atenuante genérica. Reconhecimento. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Rever o entendimento manifestado pela Corte estadual - de que o réu não ostenta condições para se beneficiar da atenuante genérica do CP, art. 66 - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de divulgação de pornografia infantil. Trancamento da ação penal. Justa causa. Materialidade e autoria. Indícios mínimos. Apreensão de equipamentos eletrônicos. Perícia. Desnecessidade. Agravo improvido.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pornografia infantil. Concurso material. Alegação de ausência de materialidade do crime. Materialidade demonstrada. Imagens no celular. Depoimento da vítima. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito de imagens encontradas em celular e do depoimento da vítima, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «luz na infân cia. Pornografia infantil. Compartilhar e armazenar arquivos com conteúdode pornografia infanto-Juvenil. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pornografia infantil. Instrução deficiente. Ausência do acórdão atacado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisão que não conhece da ordem, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, deve o pedido ser recebido como agravo regimental. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Pornografia infantil. Violação do CPP, art. 386, VII. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Omissão na revaloração de prova pericial. Inocorrência. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.embargos de declaração rejeitados.

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pornografia infantil. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Invabilidade, no caso. Alegada incompetência. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 28-Aaplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude e pornografia infantil. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, quanto à tese de ausência de fundamentação da sentença condenatória, de que não teria ocorrido «um julgamento justo sob o aspecto das provas e teses defendidas (e/STJ fl. 1.139), seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A ECA. Autoria e materialidade. Demonstração do dolo no compartilhamento das imagens envolvendo pornografia infantil. Alteração que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Reconhecimento da confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam pela demonstração da materialidade e autoria delitivas em relação ao ECA, art. 241-A considerando que o recorrente é profissional da área da informática, com notável conhecimento sobre o programa utilizado, inclusive sobre a funcionalidade do compartilhamento dos arquivos de dados com os próprios usuários, razão pela qual ficou evidenciado seu dolo no compartilhamento dos arquivos de pornografia infantil.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Armazenamento e distribuição de pornografia infantil pela internet. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do mandamus. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção e armazenamento de pornografia infantil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)