prazo reconsideracao recuperacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de bens. Não sujeição ao «concurso» de credores. Blindagem contra todas as execuções decretada pelo juízo «universal». Prazo transcorrido. Reconsideração indeferida.

1 - O prazo consignado pelo d. Juízo da Recuperação Judicial, para suspensão das execuções contra a sociedade em recuperação judicial, mesmo aquelas relativas à alienação fiduciária, caso dos autos, exauriu-se em 25/out/2019. Com isso, nada obsta o normal prosseguimento dessa espécie de execução, insubmissa aos efeitos da recuperação judicial. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Empresa em recuperação judicial. Prazo de parcelamento. Lei 11.941/2009. Inaplicabilidade. Superveniência da Lei 13.043/2014. Prazo de 84 meses. CPC, art. 535, 1973. Análise deficiente. Súmula 284/STF.

«I - Não tendo o recorrente desenvolvido argumentos para demonstrar a ocorrência de alegada omissão de fundamento constante em dispositivo legal, apresenta-se deficiente a referida parcela recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Prosseguimento das execuções trabalhistas após a fase de acertamento e liquidação. Competência do juízo universal da recuperação. Impossibilidade. Retomada automática das execuções após o fim do prazo de 180 dias. Não cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005) . ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recuperação judicial. Prorrogação do prazo de suspensão de ações e execuções judiciais (stay period). Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Possibilidade. Produtor rural. Registro mercantil. Mera faculdade para continuidade do regular exercício da atividade rural. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - Pretensão da Autarquia SEMASA à retificação e sujeição de créditos na recuperação judicial - Decisão Singular que indica a necessidade de discussão por vias próprias - Superveniente manifestação pela reconsideração não atendida - Minuta recursal na qual se alega ilegalidade na exigência da instauração de incidente próprio - Descabimento - Decorrido há muito o prazo para interposição de impugnação - Hipótese na qual, não havendo notícia de homologação do quadro geral de credores, resta promover impugnação retardatária para deliberação acerca do valor e natureza do crédito pretendido pela Autarquia - Decisão mantida - Agravo desprovido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Execução. Legitimidade passiva. Pendência de decisão acerca da desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade de prosseguimento da ação. Pedido feito na própria petição inicial. Novação. Título de crédito incluído em plano de recuperação judicial. Decisão de homologação do plano de recuperação. Título executivo judicial. Descumprimento do plano de recuperação após o período de fiscalização previsto na Lei 11.101/2005, art. 61. Execução do valor previsto no plano de recuperação e não do crédito originário. Reconsideração. Agravo interno conhecido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, a). Ação indenizatória. Resilição unilateral de contrato nominado «acordo operacional durante prazo de vigência determinada. Administração de carteira de títulos mobiliários. Corte local que. A) nega pedido de reparação por lucros cessantes; e, b) fixa a remuneração de serviços prestados após encerramento do prazo de aviso prévio, mediante os usos praticados no mercado, dada a extinção da avença anterior.insurgência da demandante.

1 - Não viola o CPC, art. 535 aresto que enfrenta todos os aspectos essenciais à resolução da lide, sendo desnecessário ao julgador enfrentar todas as alegações deduzidas pelas partes, sobretudo quando motivada a decisão em fundamentação suficiente ao bom deslinde das matérias controvertidas.... (Continua)

8 - TJSP Recuperação judicial. Encerramento. Admissibilidade, pois ultrapassado o biênio. Pedido de processamento distribuído em 2017. Alegações da recuperanda sobre a existência de vários recursos pendentes não é óbice, pois nada consta sobre efeito suspensivo ou prorrogação do prazo a recuperação, tendo alguns, inclusive, transitado e, julgado. O procedimento em exame visa o soerguimento da empresa, porém, observando-se lapso cronológico compatível, não podendo ser estendido «ad eternum". Situação de conforto da devedora que deve levar em consideração tempo plausível. Credores não podem ficar a mercê de formalismo exacerbado, pois visam receber os valores correspondentes. Juízo da recuperação tem competência para análise e decisão de pedidos envolvendo a recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento. Honorários da administradora que devem ser liberados, tendo em vista a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao apelo proveniente do encerramento do processo de soerguimento. Apelação desprovida, com determinação e observações

9 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Conversão em falência. Interesse e legitimidade recursal de sócio de responsabilidade limitada para recorrer como terceiro prejudicado contra decisão que decreta a falência de sociedade limitada. Decisão que, além de declarar a falência, desconsidera a personalidade jurídica da sociedade e decreta a indisponibilidade dos bens particulares do sócio. Não apresentado o plano de recuperação no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, impõe-se a decretação da falência. Inteligência do artigo 53 da LRF. Alienação de ativos da empresa em recuperação, por cessão de quotas com implícito e oblíquo trespasse do estabelecimento, sem autorização do juiz, vulnera o artigo 66 e caracteriza infração legal que impõe a convolação da recuperação judicial em falência. Ineficácia do trespasse do estabelecimento pode ser declarada de ofício pelo juiz incidentalmente no processo de falência, sem necessidade de observância docontraditório. Indisponibilidade dos bens particulares dos sócios da sociedade falida pode ser decretada com base no poder geral de cautela, a teor do artigo 99, VII, da LRF. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para atingir o patrimônio particular dos sócios, pode ser declarada incidentalmente no processo de falência, desde que observada a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Recurso provido, em parte, apenas para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que estendeu ao agravante os efeitos patrimoniais da quebra.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Descontos. Reposição ao erário. Prazo decadencial. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo. Interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a requerida se abstenha de descontar da remuneração da autora valores a título de reposição ao erário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença f oi mantida. ... (Continua)

11 - STJ Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. 1. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. 2. Presença dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Verificação. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Necessidade. 3. Agravo desprovido.

1 - Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade e da economia processual, deve-se receber o presente pedido de reconsideração como agravo interno, principalmente se levado em consideração o teor da sua impugnação e em razão de terem sido observados os prazos recursais dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Precedentes. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.1. Não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional, pois como dito na decisão ora recorrida, o segundo embargos de declaração opostos pela parte não foi e nem poderia ser considerado. Isto porque, a reclamada apresentou manifestação (id: f84cf31): «requerer a desconsideração e exclusão dos embargos protocolados, por um equívoco, sob o ID. 29fbb3c..2. Assim, considerando que a omissão apontada pela reclamada se trata de conteúdo arguido no segundo embargos de declaração, e este não poderia ser analisado diante do pedido de desconsideração e exclusão da referida peça, não há negativa de prestação jurisdicional.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.MULTA DO CLT, art. 477. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A jurisprudência deste C. Tribunal Superior está consolidado no sentido de que as multas do art. 467 e do CLT, art. 477 são aplicáveis às empresas que se encontram em recuperação judicial. O fato de a referida medida ter sido deferida no prazo para o pagamento das verbas rescisórias não tem o condão de afastar a compreensão desta Corte quanto à possibilidade de condenação da empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa prevista nos CLT, art. 467 e CLT art. 477, haja vista que apenas a massa falida está isenta desta obrigação, nos termos do que prevê a Súmula 388/TST. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Recuperação judicial. Período de suspensão. Termo inicial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «A Lei 11.101/2005 estabeleceu o prazo de 2 (dois) anos para o devedor permanecer em recuperação judicial, que se inicia com a concessão da recuperação judicial e se encerra com o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos do termo inicial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e 12 da Lei 10.826/2003. Excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

1 - A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

15 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO TRT NESTE MANDAMUS . CONSIDERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO COM A PUBLICAÇÃO DO ATO COATOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. CIÊNCIA DA DECISÃO EM MOMENTO DIVERSO. TRANSCURSO DE 119 DIAS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I - Nos termos da Lei 12.016/09, art. 23, « O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado «. II - No caso concreto, o ato coator se consubstancia na decisão judicial que determinou, em sede de tutela antecipada e inaudita altera parte, o bloqueio de valores em prol do reclamado perante um de seus devedores. Registre-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 07/07/2022 e a decisão que analisou a tutela foi proferida em 10/07/2022, com publicação no dia 12/07/2022, terça-feira. III - Apenas no dia 18/07/2022, segunda-feira, a parte reclamada ingressou na ação matriz, informando que estaria em recuperação judicial desde abril/2022 e requerendo a reconsideração do decisum . Diante do indeferimento, a parte reclamada impetrou mandado de segurança em 14/11/2022. IV - O Tribunal Regional de origem considerou apenas a data de publicação do ato coator para fins de contagem dos cento e vinte dias previstos na Lei 12.016/09, art. 23. Acolheu expressamente o parecer do MPT no sentido de que « É irrelevante a data da habilitação (das reclamadas/impetrante) naquele feito para início da contagem do prazo decadencial «. V - Contudo, é expresso na Lei do Mandado de Segurança que o dies a quo se dá da ciência do ato coator, e não de sua publicação. Precedentes desta SbDI-II. Ademais, há verossimilhança nas alegações do impetrante, de que apenas teve ciência da decisão quando houve efetivação das medidas, seis dias após a publicação, principalmente porque ainda não havia sido citado naquela ação. VI - Assim, considerando-se a provável ciência no dia 18/07/2022 e o transcurso de apenas 119 dias até a data de impetração do writ, em 14/11/2022, afasta-se a decadência pronunciada e se determina o retorno dos autos ao TRT para prosseguimento no processamento da demanda. Recurso ordinário conhecido e provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento, pelo Relator, do pedido de justiça gratuita, uma vez que constituiu o agravante advogado, versa a demanda sobre móveis planejados, no valor de R$ 16.000,00, para a residência própria, que não constou da declaração de imposto de renda apresentada, não tendo demonstrado, outrossim, o valor de sua remuneração (e patrimônio) atual - Determinação de recolhimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento, pelo Relator, do pedido de justiça gratuita, uma vez que constituiu o agravante advogado, versa a demanda sobre móveis planejados, no valor de R$ 16.000,00, para a residência própria, que não constou da declaração de imposto de renda apresentada, não tendo demonstrado, outrossim, o valor de sua remuneração (e patrimônio) atual - Determinação de recolhimento do preparo em 48(quarenta e oito) horas, sob pena de deserção - Não atendimento - Mero pedido de reconsideração, que não se presta a interromper ou suspender o prazo fixado e que se limitou a reiterar os argumentos anteriores - Não comprovação, repita-se, de alteração substancial da situação econômica - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

17 - STJ ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Fundamentação inidônea. Reiteração. Não ocorrência. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Conquanto seja firme o magistério jurisprudencial do STJ no sentido de que o ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a pessoa é passível de aplicação da medida socioeducativa de internação (Lei, art. 122, I 8.069/90), tal orientação não afasta a necessidade de que sejam observados os princípios adotados pelo ECA na aferição da medida mais adequada à recuperação, formação e reeducação do adolescente infrator.... (Continua)

18 - STJ Conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Inviabilidade. Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ.

1 - O deferimento da recuperação judicial implica na suspensão das ações movidas contra a devedora, inclusive com prazo definido («stay period»), a teor do que se extrai da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Desse modo, a decisão do Juízo Trabalhista de apenas suspender a execução, em vez de extingui-la, já é suficiente para cumprir o comando normativo aludido. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. E sta Corte Superior tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, a Súmula 463, II/TST. Tal benefício, de toda maneira, está limitado ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, uma vez que este não tem natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do Juízo. No caso concreto, não houve a juntada de comprovantes do recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso de revista, mesmo após a concessão de prazo, tampouco foi atingido o valor total da condenação, de maneira que se encontra deserto o apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

20 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem contra deliberação que, em recuperação judicial, manteve a recuperanda na posse do imóvel dado em garantia fiduciária. Decisão monocrática que julgou prejudicado o reclamo ante o acordo de reescalonamento da dívida firmado entre as partes.

1 - Ocorreu a perda superveniente do interesse recursal ante a homologação do plano de recuperação judicial, tendo as partes integrantes da Cédula de Crédito Bancário firmado aditivo a tal título para o reescalonamento da dívida, encerrando-se a discussão acerca da suspensão do procedimento extrajudicial de consolidação do imóvel, objeto do recurso. Eventual inadimplemento do aditivo contratual de reescalonamento da dívida já foi mitigado pela prorrogação do prazo de cumprimento da obrigação. ... (Continua)

21 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. ... (Continua)

22 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação indenizatória. Pedido de recuperação judicial da devedora deferido em outubro de 2023. Consideração de que é irrelevante o fato de o título judicial ter sido constituído em momento subsequente ao pedido de recuperação judicial da devedora, porquanto o fato que ensejou a condenação a precede (2022), sujeitando-se, assim, à disciplina concursal. Interpretação conjunta do art. 49, caput, e Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º, 3º e § 6º (LFR). Tema 1051, do STJ. Natureza de crédito concursal reconhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado tentado e lesões corporais. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Recurso pendente de julgamento. Ausência de desproporcionalidade. Fundamentos da prisão. Gravidade da ação e risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Militar. Movimentação. Decadência configurada. Segurança denegada

«1. Busca-se na presente impetração a anulação do ato de movimentação do impetrante e de sua família do Centro de Recuperação de Itatiaia - RRI/RJ para o 9º Batalhão Logístico/Santiago/RS. ... (Continua)

25 - STJ Procedimento cautelar. Processo penal. Agravo regimental da decisão que deferiu parcial levantamento de valores bloqueados. Nulidade da medida cautelar. Inocorrência. Fundamentação concreta. Fumus comissi delicti. Periculum in mora. Necessidade. Adequação. Proporcionalidade estrita. Razoabilidade. Valores. Natureza alimentar. Inexistência. Investimento. Poupança. Excesso de prazo. Não verificado. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Agravantes que pretendem atingir o patrimônio da agravada porque esta teria incorporado pessoa jurídica responsável pela aquisição de unidades produtivas isoladas da executada, quando de sua recuperação extrajudicial. Descabimento. A despeito da polêmica sobre a extensão da regra do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único às recuperações extrajudiciais, no caso concreto, a adquirente assumiu, por contrato, os débitos para a quitação dos credores à época existentes. Necessidade de aplicação analógica das regras do trespasse, razão pela qual não se pode estender à arrematante débitos não contabilizados quando da alienação. Inteligência do CCB, art. 1.146. Negociação que se operou em 2008, sendo certo que a ação que deu azo ao título executivo fora proposta em 2011. Tentativa que alcançar o patrimônio da recorrida, ademais, que superou consideravelmente o prazo ânuo após o início da fase executiva. Indícios de fraude não constatados. Continuidade da mesma atividade econômica que decorre da própria essência da aquisição da UPI, que tem por escopo aproveitar o fundo de comércio (aviamento) já estabelecido. Fato de a executada juntar procuração supostamente conferida pela recorrida, ademais, que, quando muito, comprova que a mesma banca de advogados atua na defesa de agentes econômicos que empreendem no mesmo segmento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO RESTRITA AO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA .

Esta Corte Superior tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, nos termos da Súmula 463, II/TST, o que não restou demonstrado nos autos. Na hipótese, as Reclamadas não trouxeram, na interposição do Recurso de Revista, nenhum elemento probatório comprovando objetiva e concretamente a sua situação de precariedade financeira e a incapacidade de arcar com as despesas processuais. Além disso, a recuperação judicial permite apenas a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme previsto no CLT, art. 899, § 10, mas não é suficiente para permitir o deferimento automático dos benefícios da justiça gratuita em relação às custas processuais, não recolhidas, no prazo concedido pelo TRT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

28 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme dispõe o CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". Reiterada a determinação na Súmula 266/TST. 2. Na hipótese dos autos, discute-se o prazo prescricional, inclusive marco inicial, para o ajuizamento da execução individual de decisão preferida em sede ação coletiva. 3. Nas razões de recurso de revista, a parte indicou ofensa ao 7º, XXIX, da CF/88. 4. Dessa forma, por não versar sobre a prescrição aplicável à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o apelo deixa de respeitar os pressupostos de aparelhamento traçados no CLT, art. 896, § 2º. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Empresa. Recuperação judicial. Lei 11101 de 2005, art. 47, art. 49. Preservação do serviço. Energia elétrica. Fornecimento. Corte. Descabimento. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49.

«1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a concessionária se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Redução de proventos/remuneração. Teto remuneratório constitucional. Ato comissivo. Decadência configurada. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte «a teoria do trato sucessivo restringe-se às hipóteses de impetração contra ato omissivo ilegal da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, seja de supressão ou de redução de vencimentos, ser atacado dentro do prazo de que cuida a Lei 1.533/1951, art. 18, atualmente Lei 12.016/2009, art. 23, que devem ser interpretados em harmonia com a natureza e vocação específica do mandado de segurança (REsp. 1.195.628, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/12/2010). Em igual sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/8/2017; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/12/2015. ... (Continua)

31 - TJDF Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Cumprimento de sentença. Condição ou termo. CPC/2015, art. 514. Inaplicabilidade. Nulidade intimação. Não verificada. Revogação da gratuidade judiciária. Melhora da situação econômica do beneficiário. Necessária demonstração. Remuneração do cônjuge. Não integrante da relação processual. Impossibilidade de consideração.

«1. A realização da condição ou a ocorrência do termo, constantes do CPC/2015, art. 514, estão adstritas ao próprio objeto da relação jurídica discutida na fase de conhecimento, não se estendendo para o benefício da gratuidade judiciária eventualmente deferido. ... (Continua)

32 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Propositura pelo filho menor. Decisão que reduziu os alimentos provisórios para 18% (dezoito por cento) dos vencimentos líquidos do réu. Inconformismo do réu. Alegação de que o valor fixado não deve incidir sobre diversas verbas de natureza indenizatória, tais como adicional de periculosidade, horas extras e participação nos lucros e resultados. Descabimento. Caso em que as referidas verbas integram a remuneração salarial do réu, sendo inviável a sua desconsideração para o cálculo da obrigação alimentícia. Recurso improvido.

33 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Crédito concursal. Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Faculdade do credor preterido.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022 que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Observância do recurso especial representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ. Prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata. Juros de mora. Regime da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Em preliminar de mérito, afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1022, II, uma vez que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Não ocorrência do prequestionamento. Súmula 282/STF. Desrespeito ao CTN, art. 168, I. Não ocorrência. Sentença proferida em mandado de segurança da qual se originou a conversão dos depósitos em renda da união desconstituída por decisão transitada em julgado prolatada em ação rescisória. Termo inicial do prazo para repetição do indébito tributário. Princípio da actio nata. CTN, art. 168, II.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto com fundamento na violação do CPC, art. 535 nos casos em que a alegação da infringência não é acompanhada da devida fundamentação, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do aditamento ao plano aprovado pela assembleia de credores. Ausência de irregularidade. Apreciação do conteúdo do aditamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial improvido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que, « (...) nos termos da lei e através de votação, a assembleia de credores pode modificar as tratativas negociais estabelecidas no plano de recuperação judicial, concedendo prazos e descontos aos créditos novados « (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019).... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Discussão quanto à necessidade de cumprimento da exigência legal de regularidade fiscal pela recuperanda, a partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, como condição à concessão da recuperação judicial. Implementação, no âmbito federal, de programa legal de parcelamento e de transação factível. Necessidade de sua detida observância. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência da Lei 14.112/2020 ( a qual estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao Fisco, em contrapartida, maiores prerrogativas no âmbito da recuperação judicial, ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado ), o cumprimento da exigência legal estabelecida na Lei 11.101/2005, art. 57 - consistente na apresentação de certidões de regularidade fiscal pela recuperanda - consubstancia ou não condição à concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 58 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

38 - STJ Conflito de competência. Ato constritivo determinado pelo juízo cível perante o qual se processa a execução de crédito extraconcursal em desfavor de empresa em recuperação judicial. Exaurimento do stay period. De acordo com § 7-A do art. 6º da lrf (com redação dada pela Lei 14.112/2020) , o juízo da recuperação judicial não detém competência para interferir, após o decurso do stay period, nas constrições efetivadas no bojo de execução individual de crédito extraconcursal. Conflito de competência não conhecido.

1 - A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei 14. 112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Penal. Furto simples. Violação do CP, art. 155. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Res furtivae. 1 notebook avaliado em R$ 1.300,00. Bem cujo valor não se revela ínfimo. Referencial acima de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes de ambas as turmas. Crime contra a administração pública. Princípio da insignificância. Não incidência. Súmula 599/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC Acórdão/STF, DJE 6/5/2020.

1 - A despeito do bem furtado - um notebook HP, modelo Probook6465b, de cor marrom, marcado como patrimônio da Fundação Universidade de Brasília (FUB) 369544, avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) - ter sido recuperado, é forçoso anotar que a incidência do princípio da insignificância afigura-se inviável no caso em tela. Se o valor do bem furtado era equivalente a mais de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, não se pode considerá-lo como inexpressivo, sendo descabida, por essa razão, a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Ajuizamento de ação civil pública. Dano ambiental. Interrupção da atividade pesqueira. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Interrupção do prazo prescricional. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização, objetivando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais advindos do derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Recurso especial. Crimes falimentares. Prescrição. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 199, caput e Lei 11.101/2005, art. 182. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88) que impõe o exame, no caso concreto, de qual regra legal, em sua integralidade, é mais favorável ao recorrido. Prescrição. Ocorrência. Habeas corpus concedido de ofício.

I - A CF/88 reconhece, no art. 5º, XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga.... (Continua)

42 - STJ Recuperação judicial. Execução fiscal. Transferência de valores levantados em cumprimento de plano homologado. Garantia de juízo de execução fiscal em trâmite simultâneo. Inviabilização do plano de recuperação judicial. Discussão sobre a possibilidade de transferência de valores obtidos em virtude de atos de alienação judicial, previstos em plano de recuperação aprovado, para garantia de juízo da execução fiscal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 7º e 47. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 10, Lei 6.830/1980, art. 29 e Lei 6.830/1980, art. 40.

«... IV – Da hipótese in concreto ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO .

Esta Corte Superior tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, a Súmula 463, II/TST. Contudo, na hipótese dos autos, consta, no acórdão regional, que, não obstante as alegações no sentido de escassez de recursos financeiros e de redução dos rendimentos, a Reclamada não logrou êxito em comprovar a insuficiência financeira alegada no apelo. O TRT, portanto, concedeu o prazo de 5 dias para a Parte efetuar o preparo, nos termos do item II da OJ 269/SBDI-1/TST, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita. Não houve, contudo, manifestação da Reclamada. Assim, ausentes os comprovantes do recolhimento do preparo recursal relativos ao recurso ordinário, mesmo após a concessão de prazo, e o não atingimento do valor total da condenação, correta a decisão que não conheceu do apelo por deserção. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

44 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DIFERENÇAS DEVIDAS.

A Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: Art. 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta. Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Desse modo, para prevalecer a forma de remuneração efetuada pela Reclamada - sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento -, esta deveria ter sido expressamente acordada entre empregado e empregadora. Inexistindo, no acórdão regional, informações acerca da existência de ajuste a respeito de tais descontos ou da forma de pagamento praticada pela Reclamada, prevalece o entendimento de que incidem comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontar, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do CLT, art. 2º, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Reparação histórica por violações de direitos fundamentais no regime militar. Lei de anistia. Matéria cível. Inaplicabilidade. Prazo prescricional. Não ocorrência. Imprescritibilidade. Regressiva. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Danos morais e reparação econômica a anistiados. Possibilidade. Danos morais coletivos e obrigação de fazer. Cumulação. Possibilidade. Publicação de pedidos de desculpas. Possibilidade. Tutela específica de retratação. Perda do cargo. Lei de improbidade. Impossibilidade de recusa do pedido da parte por irretroatividade de norma não invocada, sem consideração das Leis em que se fundamenta o pedido. Acesso à informação. Lotação e identificação de servidores. Dados públicos. Ação para recuperação de fatos históricos relevantes. Contrariedade a tratado internacional de direitos fundamentais. Norma supralegal. Competência do STF. Matéria suficientemente regrada na legislação pátria.

1 - Trata-se de ação civil pública por práticas de tortura, desaparecimento e homicídio de dissidentes políticos no regime militar, cometidos no âmbito do DOI-CODI/SP e manejada contra delegados de polícia, Estado de São Paulo e União. Pretensão de condenação dos particulares em: indenização das vítimas, danos morais coletivos e restituição das indenizações pagas pelo erário pelos mesmos fatos e demissão (ou cassação das aposentadorias) dos cargos públicos que ocupem; e do entes estatais em: publicação de pedidos de desculpas e fornecimento de dados de lotação e identificação de servidores que atuaram no DOI-CODI. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Alcance do título executivo que deve atentar aos marcos das Leis 7.072/98 e 8.186/2004. Tese vinculante firmada no incidente de assunção de competência 18.193/2018. Honorários advocatícios sucumbenciais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou prazo inicial para cobrança da diferença de remuneração, conforme início dos efeitos financeiros da Lei Estadual 7.072/1998. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Divida ativa não tributária. Verba salarial paga indevidamente. Devolução. Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47. Inscrição em dívida ativa. Possibilidade. Prioridade do desconto em folha.

«1 - É possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não for quitado no prazo de sessenta dias. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Não convocação de candidato aprovado em concurso público, por motivos pessoais. Posterior contratação de escritório de advocacia para desempenhar as mesmas funções. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Dolo genérico. Necessidade. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções impostas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Sanção de proibição de contratar com o poder público fixada acima do limite legal. Redução ao prazo de três anos, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 12, III. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática da presidência do STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - Ao dirimir a controvérsia, a decisão agravada consignou (fls. 131-132, e/STJ): «Desse modo, verifica-se, facilmente, que a tese aventada pelo Estado de Mato Grosso, a respeito da configuração da prescrição do fundo do direito em razão da restruturação da carreira, foi analisada pelo Tribunal a mio, por meio, inclusive, de exame jurisprudêncial, não havendo que se cogitar, portanto, na incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que atendido o requisito do prequestionamento. (...) Nesse contexto, o entendimento esboçado acima se encaixa perfeitamente ao caso sub judice, na medida em que a remuneração do servidor é devida mensalmente, ou seja, a violação do direito ocorre de forma contínua, renovando-se periodicamente o prazo prescricional». ... (Continua)

50 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Redirecionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devedor originário. Falência. Vis attractiva. Efeitos limitados. Patrimônio da massa falida. Constrição. Inexistência. Juízo falimentar. Incompetência. Legitimidade passiva. Sucessão empresarial e posterior desconsideração da personalidade jurídica. Novos embargos à execução. Impossibilidade. Memória de cálculo. Atualização. Impugnação. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)