prescricao majorao alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Curso obstado durante o poder familiar. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Majoração dos alimentos. Termo inicial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - O fundamento segundo o qual a prescrição não corre contra incapaz e nem durante o poder familiar deixou de ser impugnado pelo recorrente, o que atrai as disposições do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. AUTOR E RÉ QUE SÃO CONDÔMINOS SOBRE O BEM IMÓVEL, CONDOMÍNIO INSTITUÍDO POR R. SENTENÇA PELA QUAL SE IMPÔS A OBRIGAÇÃO DE A RÉ PAGAR CINQUENTA POR CENTO DO ALUGUEL. SENTENÇA QUE, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO SOBRE PARTE DA PRETENSÃO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES: APELO PRINCIPAL PELA RÉ, E ADESIVO PELO AUTOR.

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«1. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. No presente caso, os danos à saúde dos trabalhadores, por terem sido submetidos a condições insalubres, abstratamente e genericamente considerados, são inerentes ao tipo penal do crime de redução a condição análoga à de escravo, não podendo ser considerados, como consequências do crime, para a majoração da pena-base. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÕES.

Plano de Saúde. Contrato coletivo por adesão. Pretensão de revisão dos reajustes aplicados e devolução de valores pagos a maior. Admissibilidade. Reajuste com base na sinistralidade e Mudança de faixa etária. Disposição contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Variação de preço de maneira unilateral e sem demonstração dos motivos ensejadores da reclamada majoração. Violação aos arts. 4º, IV, 6º, III, 51, IV e X do CDC. Aplicação dos Temas 1016 e 952 do STJ. Abusividade configurada. Dever de devolução dos valores pagos a maior como consequente lógico, observando-se, neste cerne, a prescrição trienal. Precedentes. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Matéria dos autos e suficiência de elementos que permitiram ao juiz o julgamento antecipado da lide. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Arts. 288 do CP e 16 da Lei 7.492/1986. Provas. Condenação. Suficiência. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Falta de individualização das condutas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pena-base. Exasperação. Desproporcionalidade. Inexistência. Discricionariedade vinculada. Fundamentação idônea.

«1. A análise das alegações de ausência de elementos de prova suficientes para dar suporte à condenação e de utilização de dados probatórios que não possuíam conteúdo apto a dar ensejo ao decreto condenatório demandaria o reexame do material fático-probatório constante dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade, na espécie. Condenação em valor ínfimo.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático probatórios do caso concreto, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, excepcionalmente, é possível a alteração do quantum dos honorários nas hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante.... (Continua)

7 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva e incidência do CDC que são matérias já decididas pela r. decisão saneadora e que restou irrecorrida, sem novos elementos a apreciar. Prescrição. Incidência do Decreto 20.910/32. Não acolhimento. Prescrição a ser observada que é a decenal, do CCB, art. 205. Vícios construtivos nos imóveis apurados, a gerar a obrigação de reparar os danos materiais, não impugnados pela CDHU. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 15.000,00, para cada Autor, mantido. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

8 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídica - Prazo prescricional aplicável à espécie é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)

Prazo prescricional de 05 anos - Inteligência do CDC, art. 27, pois se trata de defeito do serviço. Obrigação de trato sucessivo com renovação automática ao longo do tempo ... (Continua)

10 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Extorsão majorada. Execução provisória da pena. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência.

«1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal. Delitos de estelionato em continuidade delitiva. Pleito ministerial de aumento da pena-base. Adequação. Elementos do CP, art. 59 que justificam rigor. Não se quer fugir da prescrição, mas preservar o e-commerce, todo ele elaborado por sobre a fidúcia, o que reclama resposta judicial em face de todo aquele que abusa da confiança dos que o prestigiaram na contratação de negócios mercantis. Pena-base aumentada para o dobro do mínimo. Continuação que autoriza majoração de mais 2/3 na fase derradeira. Prescrição, de todo o modo, contada sobre o resultado individual, no caso, aquele da primeira fase da dosimetria (2 anos). De sorte que, por conta da extensão da instrução e considerando o quantum de pena aplicado, somos obrigados a afirmar ex officio a prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido em parte, no entanto, julgada extinta a punibilidade

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO.

Sentença que julgou improcedente o pleito autoral, reconhecendo a prescrição da cobrança. Insurgência do apelante. Não acolhimento. Elementos probatórios dos autos que se limitam aos extratos bancários e e-mails trocados entre o autor e o falecido, sendo que a última conversa acerca do suposto empréstimo teria se dado no ano de 2015. Mera tentativa de habilitação de crédito, sem título executivo ou prova literal da existência da dívida, que não possui o condão de interromper a prescrição. Entendimento do c. STJ. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento interno. Recurso não provido. HONORÁRIOS majorados ao patamar 12% do valor da causa, conforme disposição do art. 85, § 11 do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. ... (Continua)

14 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação executiva fundada em cheque. Sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução de título executivo com fundamento na prescrição, além de impor ao exequente o pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso da parte exequente

16 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Execução de Contrato de Seguro Saúde. Título Executivo exigível. Comprovação através de apólice, proposta e condições gerais. Título executivo idôneo, líquido, certo e exigível. Não comprovado o pedido de rescisão. Cabível a cobrança pela inadimplência. Prescrição. Inocorrência. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Matéria dos autos e suficiência de elementos que permitiram ao juiz o julgamento do feito. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prescrição. Questões passíveis de indeferimento do pedido liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Como registrado na decisão agravada, as alegações aqui trazidas sobre o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal são passíveis de indeferimento do pedido liminar, por demandar análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso em tela, em que afirmado pelo relator que não se encontram cumpridos os requisitos, nesta etapa cognitiva sumaríssima, bem como não está demonstrada a ilegalidade manifesta. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência do pedido de cobertura de cirurgias pós-bariátrica. Irresignação da autora. Não acolhimento. Controvérsia envolvendo a natureza da prescrição, isto é, se reparadora ou estética. Ausência de elementos nos autos a dirimir tal controvérsia. Havia necessidade no caso, de realização de prova pericial, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide pelo qual pugnou a autora. Ônus probatório que sobre ela recaía, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida, com majoração de honorários. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas e gestão fraudulenta. Falsidade ideológica e quadrilha. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências dos crimes desfavoráveis. Proporcionalidade do quantum de aumento. Recurso desprovido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes para que a pena-base seja cominada no patamar mínimo, se presentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem a majoração da pena.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Protesto indevido. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Prescrição trienal do pedido reparatório (art. 206, § 3º, V, do CC). Marco inicial da fluência do prazo prescricional que não se estabelece, ipso facto, pela data do protesto. Ausência de prova da ciência inequívoca da parte autora. Parte ré que não se interessou por trazer elementos relativos à intimação do ato registral. Parte autora que lavrou boletim de ocorrência quanto aos fatos em 2022. Ajuizamento anterior ao triênio. Prescrição não configurada. Protesto de duplicatas mercantis por indicação sem a existência do comprovante de aceite. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado no primeiro grau em R$ 10.000,00 mantidos, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados.

21 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Plano de saúde. Mensalidades inadimplidas entre os meses de janeiro e abril/2018. Sentença de procedência. ... (Continua)

22 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. PRELIMINAR arguida em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL -

Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional quinquenal: art. 206, § 5º, I, do CC e Súmula 504/STJ - Termo inicial da contagem do prazo é o dia seguinte ao vencimento da nota promissória (30-9-2019) e a ação foi ajuizada em 14-7-2023, antes da prescrição quinquenal. ... (Continua)

24 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização majorada para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação provida.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do Lei 8.213/1991, art. 112. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Acerca da alegada violação do Lei 8.213/1991, art. 112, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Taxa de ocupação de terreno da marinha. Prazo prescricional. Prescrição. Irretroatividade da Lei 9.636/98. CCB, art. 177. Lei 9.636/98, art. 47.

«São objetos da presente ação executiva valores não-recolhidos a título de taxa de ocupação referentes aos anos-base de 1991 a 2002. A notificação, ou seja, a constituição de todos esses créditos se deu em data de 28/02/2003. A ação foi ajuizada em 28/10/2003, sem notícia de que tenha sido efetivada a citação.. Sobre o cômputo do lapso prescricional relativo à matéria objeto da controvérsia, tem-se que: a) antes da vigência do Lei 9.636/1998, art. 47 (18/05/1998), em sua redação original, a cobrança da taxa de ocupação de terreno da marinha sujeitava-se, enquanto preço público, ao prazo prescricional vintenário estabelecido no Código Civil de 1916; b) em 18/05/1998, com a vigência da Lei 9.636/98, em seu art. 47, instituiu-se a prescrição qüinqüenal para a cobrança; c) em 1999 foi publicada a Lei 9.821/99, em vigor desde 24/08/1999, que novamente modificou o Lei 9.636/1998, art. 47, de modo que a taxa de ocupação passou a sujeitar-se também ao prazo decadencial de cinco anos para a sua constituição, mediante lançamento, ficando mantido o prazo prescricional qüinqüenal para a exigência do crédito; d) adveio a Lei 10.852/2004, que alterou o Lei 9.636/1998, art. 47. Desde a sua vigência, o prazo decadencial foi majorado para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos a ser contado do lançamento. ... (Continua)

27 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Aspecto inerente ao conceito analítico do crime. Ausência de elementos concretos. Antecedentes. Ações penais em curso. Impossibilidade. Sumula 444. Conduta social e personalidade. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Motivos, circunstâncias e consequencias do crime. Elementos ínsitos ao tipo penal violado. Considerações vagas e genéricas. Fundamentação inidônea. Prescrição retroativa. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Processual penal e penal. Estelionato. Julgamento de apelações interpostas pela defesa. Turma composta majoritariamente por juízes federais de primeiro grau. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Autorização legal. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Personalidade. Culpabilidade. Consequência. Ausência de fundamentação idônea. Redução das reprimendas. Consumação da prescrição.

1 - Segundo o entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 96.821/SP, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, não há afronta ao princípio do juiz natural na apreciação de recursos por órgão julgador composto, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados para atuar no Tribunal.... (Continua)

30 - STJ Penal. Recurso especial. Prevaricação. Dosimetria. Redução da pena. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício, por força da prescrição da pretensão punitiva.

«1. Muito embora a dosimetria da pena não constitua uma operação matemática, com pesos absolutos para cada um dos vetores previstos no CP, art. 59, o certo é que, evidenciando-se que nem todas as circunstâncias judiciais foram sopesadas contra o agente, inviável se torna a fixação de sua pena-base no patamar máximo (HC 92.291/RJ, Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Sexta Turma, DJe 2/6/2008). ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Pretensão da apelada de ressarcimento de valores pagos à apelante a título de pensão por morte na qualidade de filha solteira, cancelada em novembro de 2.018 em razão da apuração de que a apelante constituiu união estável - Sentença de procedência da ação - Pleito de reforma - Cabimento em parte - PRELIMINAR da apelante para o deferimento da gratuidade de justiça - Cabimento - Apelante que pode ser enquadrada na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - PRELIMINAR da apelante de prescrição do fundo de direito, e, subsidiariamente, de reconhecimento da prescrição quinquenal - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - Afastada - Aplicação do princípio da «actio nata, pois, apenas a partir do momento em que a apelada tomou ciência inequívoca acerca da ilicitude no recebimento da pensão por morte, ante a constituição de união estável por parte da apelante, é que nasceu o direito de cobrar em juízo os valores indevidamente pagos à esta, sendo que, não decorreu o prazo a permitir o reconhecimento da prescrição do fundo de direito - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - Ação ajuizada em 14/02/2.023, prescritas estão as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, nos termos dos arts. 1º e 5º, ambos do Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932 - PRELIMINAR da apelante de ilegitimidade de parte ativa da apelada e ausência de interesse recursal - Afastadas - Apelada que se qualifica como autarquia estadual responsável pelo pagamento da pensão por morte recebida pela apelante, sendo a única legitimada a reaver os valores que foram indevidamente pagos à apelante - MÉRITO - Apelante que vinha percebendo pensão por morte previdenciária em razão do falecimento de seu pai, que era policial militar, em razão da Lei Est. 452, de 02/10/1.974, considerar a filha solteira como dependente para fins previdenciários - Procedimento administrativo instaurado pela apelada que apurou a constituição de união estável pela apelante, verificando a existência de uma filha, nascida no ano 1.999 e idêntico domicílio com o genitor de sua filha - Presença dos elementos que caracterizam a união estável, o que torna devida a cessação da pensão previdenciária concedida à apelante - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Cabimento - Pagamentos que não foram decorrentes de inadequada interpretação de lei ou de erro da Administração Pública - Omissão dolosa da união estável no recadastramento -  Comprovada a má-fé - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO provida em parte, para deferir o benefício da justiça gratuita à apelante, reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação e para fixar os parâmetros de atualização monetária e de juros de mora - Sucumbência recíproca, de modo que cada parte deverá arcar com 50% das despesas e custas processuais, com base no art. 86, «caput, do CPC, observada a isenção da apelada e a gratuidade de justiça deferida à apelante, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, cuja definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer quando da liquidação do julgado - Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso interposto foi útil, ainda que em parte, para a apelante... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Dosimetria. Regime. Inexistência de ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício. Ausência de revisor no julgamento da apelação. Nulidade. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Elementos insuficientes. Pedido que deve ser formulado em primeiro grau.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Quadrilha armada. Causas de aumento de pena do crime de roubo. Aplicação do acréscimo de 1/3 (um terço). Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Prescrição retroativa. Ausência de informações suficientes. Análise do juízo da execução. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O pedido de aplicação da fração mínima de acréscimo pelas majorantes do crime de roubo não foi objeto de análise pela Corte de origem, o que impede a sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - TJSP PROFESSORA/ANULAÇÃO ATRIBUIÇÃO AULAS

Pretensão de condenação das rés a: a) anular o ato de atribuição de aulas ocorrido no dia 28 de março de 2001, tendo em vista a incapacidade absoluta da autora para exercer quaisquer atos da vida civil; b) reconhecer o direito que a autora tinha de receber seus vencimentos calculados com base na carga horária, que correspondia a 170 horas mensais antes da atribuição de aulas mencionada, anulando-se todas as reduções de sua carga horária; c) em decorrência da anulação da atribuição de aulas, conforme itens «a e «b, seja procedida nova média da carga horária, calculada para fins de pagamento dos proventos de sua aposentadoria, apostilando-se; d) em consequência do reconhecimento de seu direito dos itens «b e «c, efetuar o pagamento das diferenças vencidas dos vencimentos devidos à autora, montante a ser apurado em liquidação de sentença, tudo acrescido de juros e correção monetária; e) instituir o crédito como de caráter alimentar - Prescrição da pretensão da autora devidamente reconhecida pela r. sentença - Perícia judicial que concluiu não haver elementos que apontavam para incapacidade para os atos da vida civil no ano de 2001 - Sentença de improcedência mantida - Precedente deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO.

Prazo decenal. Precedentes desta E. Corte. Prescrição trienal afastada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Mesmo que o contrato tenha sido integralmente cumprido, a revisão contratual pode ser justificada se houver elementos que, embora não tenham afetado a execução imediata, comprometam a equidade das condições acordadas. Preliminares rechaçadas. CORREÇÃO MONETÁRIA. São nulas de pleno direito quaisquer previsões destinadas a burlar o requisito necessário à validade da correção monetária com periodicidade mensal. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. No particular, restou evidenciado o ardil na ampliação proposital do prazo contratual para permitir o reajustamento mensal das parcelas do preço ajustado. Última parcela com valor ínfimo e data de vencimento seis meses após o vencimento da última parcela. Má-fé caracterizada. Precedentes desta E. Corte. PERIODICIDADE MENSAL. Descabimento. É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro dos valores pagos a maior, considerando-se a incidência de correção monetária anual. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Rejeição - Ação de nulidade de contrato e de indébito, relativas a contratos bancários, estão sujeitas a prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205. ... (Continua)

37 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. Preliminar de inovação recursal arguida nas contrarrazões. Descabida. Ausência de alteração do pedido pelo demandante. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização majorada para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Sucumbência fixada em primeiro grau mantida. Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO - FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FAM) -

Pretensão ao recebimento de valores atrasados acrescidos de correção monetária e juros de mora - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR - Prescrição - Afastamento - Ausência de inércia do credor - MÉRITO - Dívida reconhecida por órgão do Estado que tem natureza alimentar e deve ser pago pela Administração Pública sob pena de caracterizar-se locupletamento indevido - JUROS DE MORA - Sentença que já reconheceu a necessidade da realização de novo cálculo, aplicando juros de mora desde a citação, desconsiderando o valor apontado na certidão - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação (R$ 267.519,59), em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de majoração. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Leicos Food Comércio de Alimentos Ltda. contra a Fundação Municipal de Ação Social - Fumas e o DAE objetivando indenização pelos danos materiais gerados na estrutura do imóvel de sua propriedade em decorrência de obras públicas realizadas pelos réus. Na sentença, extinguiu-se o feito pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial pela intempestividade. ... (Continua)

40 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

41 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

42 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

43 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

44 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

45 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

46 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

47 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Arts. 180, § 1º; 311 (duas vezes); e 288, parágrafo único, todos do CP, em concurso material. Prescrição executória relativa ao crime de quadrilha majorado. Inocorrência. CP, art. 110. Deficiência na defesa. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Falta de intimação pessoal do réu quanto ao resultado do recurso de apelação interposto pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Ato prescindível. Nulidade não verificada, no ponto. Alegação de que não há elementos de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo para a prescrição executória regula-se pelo total de pena aplicada (CP, art. 110). ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Modus operandi. Culpabilidade do agente. Dolo intenso e maior censurabilidade da conduta. Regime prisional semiaberto devidamente justificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 33, § 2º, ‘c’, c/c § 3º, do CP. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

50 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Empréstimo consignado. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. Preliminar de falta de interesse recursal arguida nas contrarrazões. Rejeitada. Demandante não teve sua pretensão integralmente reconhecida em primeiro grau. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)