presuncao inocencia menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Corrupção de menores. Caracterização. Presunção «juris tantum da inocência moral do menor. Defesa que não se desincumbiu do dever de demonstrar que o menor já era pessoa moralmente corrompida quando da prática do crime. Condenação mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Habeas corpus - Roubo majorado e corrupção de menor - Adequação da prisão preventiva - Imputação de participação do Paciente em tentativa de roubo, praticado em concurso de agentes com um menor de idade e mediante violência real contra a vítima (soco) - Decisão bem fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

3 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas interestadual. Art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Expressiva quantidade de drogas. Aproximadamente 187 quilos de maconha. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Ausência de comprovação como única responsável pela filha menor. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Não demonstrada a imprescindibilidade da presença da Paciente para cuidado de filho menor - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

5 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Irrelevância. Filho menor de 12 anos. Não comprovou ser o único responsavel pelos cuidados do menor. Requerimento de prisão domiciliar por ser pessoa com deficiência. Não comprovou estar extremamente debilitado ou não estar recebendo tratamento adequado. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos é irrelevante para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência, antes disciplinada no CP, art. 224, alínea «a, ser considerada de natureza absoluta. ... (Continua)

7 - STJ Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima e prévia experiência sexual. Irrelevância. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a anterior experiência sexual ou o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência, antes disciplinada no CP, art. 224, alínea «a, ser considerada de natureza absoluta. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Financiamento ao tráfico. Comércio ilegal e tráfico internacional de armas e munições além de delitos previstos na Lei 9.613/98. Agente identificado como o líder do núcleo logísitico de transporte atuando no recrutamento de caminhoneiros para a organização. Prisão preventiva. Filho menor de 12 anos. Não comprovação dos cuidados dispensados ao menor. Responsável pelos cuidados da genitora. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro de menor de 11 anos. Emprego de arma de fogo, violência e grave ameaça. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Crime contra liberdade sexual. Embargos de divergência. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Presunção de caráter absoluta. Embargos providos. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 224.

«O CP, art. 224 prevê algumas circunstâncias, dentre as quais está inserida a menor de 14 anos, em que ainda não haja efetiva violência física ou real, esta será presumida, diante de uma certa restrição na capacidade da vítima de se posicionar em relação aos fatos de natureza sexual. Estando tal proteção apoiada na «innocentia consilii da vítima, que não pode ser entendida como mera ausência de conhecimento do ato sexual em si, mas sim como falta de maturidade psico-ética de lidar com a vida sexual e suas conseqüências, eventual consentimento, ainda que existente, é desprovido de qualquer valor, possuindo a referida presunção caráter absoluto.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Corrupção de menor. Execução provisória da pena. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno do STF, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Roubos circunstanciados, em concurso formal, e corrupção de menor. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus denegado.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF.STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... (Continua)

13 - TJSP Habeas corpus - Furto e corrupção de menor - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Paciente que possui registros de atos infracionais - Fundado receio de reiteração criminosa - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico com a participação de menor. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Crime cometido na residência e na presença do filho menor. Comprometimento da segurança da criança. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente reincidente específica, estava cumprindo pena no regime aberto quando foi novamente presa. Filho menor empregado na prática do tráfico de drogas. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Dúvida quanto a indícios suficientes de autoria. Prevalência do princípio da inocência. Doutrina dos standards probatórios. Depoimento da mãe da vítima como declarante. Elementos incriminatório de menor força probatória. Preponderância de depoimentos no sentido da não participação do acusado. Impronúncia. Prevalência do princípio da inocência. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que, na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que essa cognição vem sendo criticada por alguns doutrinadores, refletindo-se na jurisprudência, que ensina que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. ... (Continua)

17 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico, corrupção de menor e posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convolada em preventiva. Alegativas de excesso de prazo e de direito à liberdade interina. Feito tramitando na seara da razoabilidade e superação do argumento de excesso de prazo. Inteligência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Mandamus denegado.

«1. Estando a ação penal a tramitar na mais tranquila seara da razoabilidade, com a audiência de instrução e julgamento já realizada, não colhe o argumento de constrangimento ilegal por excesso injustificável de prazo. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento a prostituição de menor, armazenamento de imagem de pornografia infantil e aliciamento de menor para a prática de ato libidinoso. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Professor de escola municipal que se aproveitava do seu contato com os alunos. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso improvido.

«1 - As teses de (i) insuficiência dos indícios de que o recorrente tenha submetido, induzido ou atraído qualquer menor de 18 anos à prostituição ou qualquer forma de exploração sexual; (ii) inexistência de conteúdo com pornografia infanto juvenil nos materiais apreendidos com o recorrente; e (iii) ausência no presente caso de suposta vítima com até doze anos incompletos, consistem em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a, do CPB), quando a vítima não for maior de 14 anos de idade. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Tráfico de entorpecentes. Quantidade do entorpecente (30,4g de maconha). Medida extrema alicerçada em dados concretos. Circunstância do crime. Utilização de menor na prática delitiva. Agente que se dedica à traficância. Ordem denegada.

«1. A garantia constitucional da presunção de inocência exige que o magistrado demonstre concretamente a utilidade e a necessidade da medida extrema a partir de um juízo de ponderação e de proporcionalidade, este alicerçado na análise simétrica entre a idéia da proteção da coletividade, sentida pela óptica da segurança social, e o respeito à liberdade do cidadão. ... (Continua)

21 - STJ Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência. Execução provisória da pena. Cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena após o exaurimento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CP, art. 318-A. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício. CPP, art. 319. Lei 7.210/1984, art. 117, III. CF/88, art. 3º. Lei 13.257/2016. CF/88, art. 5º, LVII (presunção de inocência). ECA, art. 2º. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto 6.949/2009. Decreto Legislativo 186/2008). Lei 13.146/2015.

«3. Caso em que, sem noticiar a oposição de embargos declaratórios, de recurso especial ou extraordinário, a defesa sustenta: i) a ilegitimidade da execução provisória da pena, argumentando que o seu cumprimento só deveria ocorrer depois do trânsito em julgado da condenação, no exaurimento das eventuais instâncias especial e extraordinária; e ii) a possibilidade de que a paciente, que teve sua condenação a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado confirmada em segundo grau, cumpra a pena em regime domiciliar, no interesse de sua filha de 3 anos, com fundamento no CPP, art. 318, III.»... (Continua)

22 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu impronunciado. Apelação ministerial. Recurso provido. Princípio do in dubio pro societate invocado para justificar a pronúncia. Impossibilidade. Standard probatório. Padrão de prova mais elevado. Preponderância de testemunhos diretos no sentido da não participação do acusado. Testemunho indireto e da própria vítima. Elementos incriminatórios de menor força probatória. Impronúncia. Princípio da presunção de inocência. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores, refletindo-se na jurisprudência, no sentido de que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, receptação e corrupção de menor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido. Acórdão reformado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Via incompatível. Prisão preventiva. Variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Armas de fogo. Menor no local. Recorrente proprietária de local destinado ao tráfico. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. As teses de que os entorpecentes apreendidos não pertenciam à recorrente, que esta era mera usuária e que não tinha relação conjugal com o corréu consistem, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Recurso de apelação. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de participação de menor importância. Reexame de provas. Inviabilidade. Transnacionalidade reconhecida. Aplicação da pena. Maus antecedentes considerados com base em inquéritos policiais em trâmite. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Ordem parcialmente concedida.

1 - A pretensão de se aplicar o CP, art. 29, § 1º implicaria o reexame do conjunto probatório, que é inviável em sede de habeas corpus, por ensejar a apreciação de matéria de prova.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Estupro, atentado violento ao pudor, praticados contra menor, e ameaça. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de prisão domiciliar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 1126.292/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, processo eletrônico DJe-100, divulgado em 16/05/2016, publicado em 17/05/2016). ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Furto qualificado. Formação de quadrilha. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Corrupção de menor. Preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Prova da autoria. Inocência. Exame do contexto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Negado provimento.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados (dois, na forma tentada). Preventiva. Paciente que permaneceu foragido, fora do país, por aproximadamente sete anos. Necessidade de se assegurar aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito, cometido por vingança, atingindo menor de apenas doze anos. Fundamentação idônea.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Para a decretação/manutenção da prisão preventiva é imprescindível a fundamentação com base em dados concretos, bem como a presença dos requisitos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, dentre os quais, a comprovação da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, sendo dispensável, para tanto, prova cabal da prática delituosa. ... (Continua)

31 - STJ Família. Penal e processual penal. Medida cautelar inominada. Sequestro de valores pagos a título de aluguel de imóvel já sequestrado. Descabimento. Imóvel sequestrado que servia de residência à família dos investigados. Locação com objetivo de suprir necessidades da família. Mudança para imóvel de menor valor. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A finalidade principal da medida cautelar de sequestro, prevista na legislação processual penal, que seria o ressarcimento de supostos prejuízos ao erário, já se encontra suficientemente preservada com a constrição do próprio bem imóvel dos investigados. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendida. Uso de menor deidade na empreitada criminosa. Paciente conhecido no meio policial por transportar drogas. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menor. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

35 - STJ Corrupção de menores. Natureza jurídica. Crime de perigo. Efetiva corrupção do menor. Desnecessidade de demonstração. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 2.252/54, art. 1º.

«... Sustenta o recorrente, em síntese: ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena menor que 8 anos. Quantidade não expressiva de droga. Regime semiaberto. Adequação. Expedição de mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Ordem parcialmente concedida.

«1. Tratando-se de réu primário, beneficiado com a redutora do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, bem assim em observância ao quantum de pena estipulado (4 anos e 2 meses de reclusão) e à quantidade não expressiva de droga encontrada (25,8g de maconha, 1,87g de cocaína e 6,9g de crack), é cabível a fixação do regime inicial semiaberto para início do desconto da pena. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas. Reconhecimento de participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Óbice da Súmula 231/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus.. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via eleita. Negativa de fuga. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Periculosidade e modus operandi. Prática de atos libidinosos com a sobrinha menor de idade por pelo menos três oportunidades. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem publica. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recomendação de agilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Furto mediante fraude e corrupção de menor. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas. Reconhecimento de participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. Existência de circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Óbice da Súmula 231/STJ. Regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - O reconhecimento da participação de menor importância, no presente caso, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Coação ilegal caracterizada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido Colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e corrupção de menor. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. Tal orientação foi ratificada pelo Plenário Virtual, no julgamento do ARE Acórdão/STF (DJe de 25/11/2016), submetido à sistemática da repercussão geral, assim conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante ao pronunciamento. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menor. Alegação de inocência. Descabimento. Prisão preventiva. Réu que possui anotação por ato infracional e responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A afirmativa, a respeito da fragilidade da prova da participação do recorrente na conduta criminosa, consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

46 - STJ Família. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos de idade. Ilicitude da prova. Apreensão do computador e telefone da vítima, a partir de dados captados pela irmã da menor, que os entregou à mãe. Desnecessidade do consentimento da vítima. Poder-dever de proteção à criança e ao adolescente, especialmente pela família. Precedentes. Execução provisória. Liminar concedida pelo STF. Questão a ser decidida, definitivamente, pelo STF. Habeas corpus não conhecido, mas com manutenção da liberdade concedida pelo STF, até pronunciamento da corte suprema sobre o tema.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - TJPE Penal. Processual penal. Apelações criminais- pleito que visa o reconhecimento de que o ECA, art. 243 proíbe, de forma genérica, a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Improcedência. Produtos tratados separadamente pelo ECA. Estupro. Art. 213 c/c o art. 224 «a do CPb. Presunção de violência relativa. Consentimento válido da menor. Relevância. Aparência física de idade superior aos 14 anos. Absolvição. Fatos que não autorizam concluir pela ocorrência de crime de estupro com violência presumida, descrito no art. 224 «a do CPb, vigente à época do fato.

«Havendo o ECA, art. 81 estabelecido a distinção entre «bebidas alcoólicas e «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica tratando-os separadamente nos itens II e III do artigo 81, não há como incluir as primeiras no objeto material do tipo descrito no Lei 8.069/1990, art. 243, sob pena de incorrer em analogia in malam partem, constitucionalmente vedada pelo princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da CF). A presunção de que trata o art. 224, «a do Cód. Penal é de caráter relativo. Demonstrada a aquiescência da mulher que também declara ter ouvido comentários no sentido de que possui a aparência física superior aos 14 anos; suas afirmações de que já tomara cachaça em outras oportunidades e era sabedora de que o réu fizera o mesmo com outras menores, inviabiliza a presença da innocentia consilii, (fundamento da ficção legal), para aceitar que a referida menor não dispusesse de uma noção teórica, bastante exata, dos segredos da vida sexual ao ponto de se prestar à lascívia do apelante, situação que implica na ausência de configuração do tipo penal. Alcance dos artigos 213 e 224, alínea «a, do Código Penal.... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E MENOR RELATIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NO HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jesse Izaias Domingos Barbosa da Silva, preso em flagrante em 13 de outubro de 2024 por suposto tráfico de drogas. A defesa alega constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, argumentando que nada ilícito foi encontrado diretamente com o paciente, que ele possui residência fixa, é primário e menor relativo, além de que poderiam ser aplicadas medidas cautelares alternativas. Requer-se a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. ... (Continua)

49 - STJ Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência. Execução provisória da pena. Cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena após o exaurimento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 319. Lei 7.210/1984, art. 117, III. CF/88, art. 3º. Lei 13.257/2016. CF/88, art. 5º, LVII (presunção de inocência). ECA, art. 2º. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto 6.949/2009. Decreto Legislativo 186/2008). Lei 13.146/2015.

«... Neste caso, a defesa sustenta: i) a ilegitimidade da execução provisória da pena, argumentando que o seu cumprimento só deveria ocorrer depois do trânsito em julgado da condenação, no exaurimento das eventuais instâncias especial e extraordinária; e ii) a possibilidade de que a paciente, que teve sua condenação a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado confirmada em segundo grau, cumpra a pena em regime domiciliar, no interesse de sua filha de 3 anos, com fundamento no CPP, art. 318, III. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão temporária convertida em preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Violência real desnecessária. Envolvimento de menor infrator. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Ilegalidade ausente. Mandamus não conhecido nesse ponto.

«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de concessão da ordem de ofício. ... (Continua)