provas tempo rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo rural. Reconhecido em parte. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de atividade rural. Atividade especial. Comprovação. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - A apresentação de início razoável de prova material é indispensável para o reconhecimento do tempo de serviço rural, a teor do Lei 8.213/1991, art. 55, parágrafo 3º e da Súmula 149/STJ.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Tempo de serviço rural. Não demonstração. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material do exercício de atividade rural diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço rural. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 -Não há como modificar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que os documentos apresentados não demonstraram o alegado labor agrícola em regime de economia familiar, sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Exigência de comprovação da atividade rural. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pelo ora agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural não reconhecido. Ausência de início de prova material. Conjunto probatório insuficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os documentos apresentados não eram suficientes a comprovar o exercício de labor rural no período pretendido, bem como que não é possível o reconhecimento da atividade rural baseado exclusivamente nas provas testemunhais. Incidência da súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Averbação. Qualidade de segurado. Reexame de provas. Impossibilidade. 1.na esteira do Resp. 1.348.633/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.

2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural não reconhecido. Ausência de início de prova material. Conjunto probatório insuficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A função precípua do Superior Tribunal de Justiça é a de unificar a interpretação dada à norma federal pelo ordenamento jurídico, não podendo esta Casa funcionar como Terceira Instância recursal. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Aposentadoria por idade híbrida. Tempo de serviço rural. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural, mediante a averbação de tempo de serviço rural. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para extinguir o feito sem julgamento do mérito. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço rural. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de efetiva atividade campesina durante o período pretendido, porquanto ausente o início de prova material exigido por lei. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de omissão no acórdão. Atividade rural e especial. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Na hipótese, modificar a premissa de comprovação da atividade rural no período alegado demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Tempo de serviço rural. Ausência de provas. Nova ação idêntica com juntada de documentos. Coisa julgada material. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Relativização da coisa julgada. CPC/1973, art. 467. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, se o pedido for julgado improcedente por ausência de provas, opera-se a coisa julgada material, não podendo ser modificado por nova e idêntica ação, com juntada de outros documentos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Descaracterizaç ão. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - E sta Corte firmou a compreensão de que a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar do segurado se preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural não reconhecido. Ausência de início de prova material. Conjunto probatório insuficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço com o reconhecimento de tempo de serviço rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do exercício de atividade rurícola. Provas documentais. Propriedade de imóvel em nome do pai. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Estando o tempo de serviço exercido em atividade rurícola devidamente amparado pelo início de prova documental determinado na legislação previdenciária, deve ser computado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Compulsando-se os autos constata-se a existência da Certidão de Registro de Imóveis que comprova a propriedade de área rural em nome do pai do autor, expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Ibirama, Est. de Santa Catarina (fls. 17), e ainda, a Declaração do exercício de atividade rural prestada pelo autor, expedida pela própria Autarquia (fls. 18/19), são documentos aptos a ensejar início de prova documental.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Trabalho rural reconhecido em parte. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. ... (Continua)

18 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço rural a ser reconhecido e somado ao tempo de serviço urbano. Necessidade de apresentação de inicio de prova material contemporâneo ao período de atividade rural que se pretende comprovar. Precedentes. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação de todo o tempo de serviço rural postulado pela autora, mantida a concessão do benefício. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida. Negativa de prestação jurisdicional. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Tempo de serviço rural. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Períodos especiais. Inversão. Reexame de provas. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Atividade especial. Averbação. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Exercício de atividade agrícola. Aferição. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Rural. Reconhecimento de tempo de trabalho rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Razões recursais que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Aposentadoria. Tempo de serviço rural. Início de prova material reconhecido pelas instâncias ordinárias e ampliado pelas provas testemunhais. Conjunto probatório harmônico. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - , não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º e na Súmula 149/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentado- ria por tempo de serviço. Atividade rural. Revisão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de atividade rural. Início de prova material. Inexistência. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Súmula 149/STJ. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - Para o reconhecimento de tempo de serviço visando à concessão de benefício previdenciário, tanto para os trabalhadores rurais como para os trabalhadores urbanos, já proclamou o STJ, há, o autor da ação, de produzir prova material que deverá ser confirmada pelas testemunhas ouvidas em juízo.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Atividade rural não comprovada. Agravo improvido.

«1. In casu, o Tribunal a quo entendeu que o recorrente, ora agravante, não tem direito ao benefício pleiteado, pois não fora comprovada a condição de trabalhador rural, consignando que a prova testemunhal não foi apta para corroborar o período apresentado. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material não comprovado. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pelo ora agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... (Continua)

28 - STJ Direito previdenciário. Tempo de serviço rural. Início de prova material. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Segurado especial. Jurisprudência do tribunal de origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido.... (Continua)

29 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo rural. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempo de serviço rural. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Comprovação da atividade rural. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal a quo afirmou que os documentos colacionados como início de prova material e a prova testemunhal não tiveram o condão de afiançar o efetivo trabalho campesino no período de 2/1/66 a 30/9/80. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tempo de serviço rural. Início de prova rural. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - In casu, a Corte de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Período rural não reconhecido. Insuficiência de provas, conforme conclusão do tribunal de origem. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, pela impossibilidade de reconhecer o labor campesino do ora agravante, ante a insuficiência probatória dos documentos apresentados como início de prova material, pelo que negou o benefício pleiteado. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo. Cômputo de tempo especial rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, não há como valorar a prova, porque o Tribunal a quo não elencou as provas apreciadas, apenas asseverou a impossibilidade de reconhecimento do tempo rural como especial, em razão do não preenchimento dos requisitos legais. Assim, o caso é mesmo de revolvimento dos fatos e provas produzidos nos autos. Mantém-se a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rurícola. Trabalhador rural. Reconhecimento do tempo de serviço rural. Início razoável de prova material. Existência. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. O início razoável de prova material, prescrito pela Lei 8.213/1991 como condição para o reconhecimento do tempo de serviço, rural ou urbano, pode se limitar à atividade profissional referida, conquanto se comprove o período mínimo exigido em lei por qualquer outro meio de prova idôneo, dentre elas a testemunhal. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Exercício de atividade rural. Conjunto probatório. Insuficiência.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o conjunto probatório mostrava-se insuficiente para demonstrar o alegado tempo de atividade rural, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço rural. Tempo de contribuição. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento da atividade rural exercida sem registro na CTPS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por tempo de serviço. Dispensa do recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural. Inexigência de prova material referente a todo o período. Existência de prova testemunhal apta. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção já se pronunciou no sentido de ser dispensável «o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei 8.213/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (AR 3.426/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/11/2012). ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pelo recorrido, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Labor rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores para o reconhecimento da condição de segurado especial, por todo o período pretendido, em face da fragilidade do conjunto fático-probatório apresentado. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Comprovação da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal a quo afirmou que os documentos colacionados como início de prova material e a prova testemunhal só tiveram o condão de afiançar o efetivo trabalho campesino no período de 24/01/1971 a 01/04/1979. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço. Período rural não reconhecido. Insuficiência de provas, conforme conclusão do tribunal de origem. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, pela impossibilidade de reconhecer o labor campesino do ora agravante, ante a insuficiência probatória dos documentos apresentados e testemunhos colhidos. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decadência. Tempo de trabalho rural. Acórdão que aponta circunstâncias fáticas contrárias às alegadas pela parte recorrente. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela decadência do pedido de revisão de benefício, por considerar que «o labor rural foi analisado na via administrativa por ocasião da concessão do benefício, «sem notícia de intermediário recurso administrativo ou judicial (fl. 247). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Súmula 7/STJ.

I - O presente feito decorre de ação que objetiva a concessão de benefício aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu não comprovado o tempo de serviço prestado como rurícola, pois a documentação apresentada seria frágil e a prova testemunhal vaga e imprecisa, de modo que a alteração do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu não comprovado o tempo de serviço prestado como rurícola, pois a documentação apresentada seria frágil e a prova testemunhal vaga e imprecisa, de modo que a alteração do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Comprovação. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de reconhecimento do labor rurícola no período de 8/9/1960 a 5/11/1967, na medida em que a prova material apresentada não se refere ao período que o autor pretende ver reconhecido. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Imóvel rural. Ausência de omissão no acórdão. Título de domínio. Expedição. Tempo razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisional de aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Empregado rural. Lavoura da cana-de-açúcar. Produção de laudo pericial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade especial. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)