rede ferroviaria federal s a
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime. Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Sociedade de economia mista.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar delitos praticados contra o patrimônio da Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista.... (Continua)

2 - TST Juros de mora. Rede Ferroviária Federal S/A. Súmula 304/TST. Inaplicabilidade.

«A orientação traçada na Súmula 304/TST somente se aplica às entidades submetidas aos regimes de intervenção e liquidação extrajudicial decretadas pelo Banco Central do Brasil. Não é aplicável, pois, à Rede Ferroviária Federal S/A, cuja dissolução foi decretada por ato do Presidente da República.... (Continua)

3 - TRT2 Rede ferroviária federal S/A. Cessão de créditos. Ilegal. Sucessão pela União. Lei 11.483/2007. Decreto 3.277/99.

«Com a conversão da Medida Provisória 353/2007 na Lei 11.483, de 31/05/07, a União tornou-se sucessora legal da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. de modo que resta incabível a pretensa declaração de sua condição de terceira. Ainda que se considere que o ingresso da ação de embargos de terceiro foi anterior à vigência da Lei 11.483/07, a pretensão improcede. É notório que, através da política de desestatização, foram cedidos créditos da RFFSA mesmo antesda decretação de sua liquidação através do Decreto 3.277/99. Entretanto, a rede deixou de explorar os serviços de transporte ferroviários e sua única fonte de receita passou a decorrer do arrendamento de suas diversas malhas ferroviárias. Assim, a cessão de créditos foi manifestamente ilegal, já que frustou o pagamento de decisões judiciais, restando correta a apreensão judicial dos valores atinentes ao crédito ilegalmente cedido, que deveria ter sido utilizado para a quitação dos débitos existentes, com observância da ordem de preferência. Dessa forma, a cessão de créditos, na medida em que frustra o pagamento dos créditos de decisões judiciais, é manifestamente ilegal e, portanto, ineficaz, mormente na situação em exame em que, primeiramente, os créditos foram cedidos em 1996 e somente depois a Rede Ferroviária Federal S/A teve, por meio do Decreto 3.277, de dezembro de 1999, decretada a sua liquidação.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Rede ferroviária federal s/a. Pensão por morte e aposentadoria. Paridade com os vencimentos da ativa. Precedentes.

1 - De acordo com o entendimento firmado no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, a Lei 8.186/1991, art. 5º estendeu às viúvas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da citada lei que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, a) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... (Continua)

7 - STJ Competência. Sucessão da União Federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a Rede Ferroviária Federal S/A seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada. Lei 11.483/2007, art. 2º. CF/88, art. 109, I.

«Sucedendo a Rede Ferroviária Federal S/A nas «ações em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (Lei 11.483/07, art. 2º), a União Federal atrai a competência da Justiça Federal, ainda que o processo esteja em fase de execução de sentença e que esta tenha sido proferida por Juiz de Direito. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de São José dos Campos, SP.... (Continua)

8 - STJ Competência. Execução. Sentença proferida pela Justiça Estadual Comum. Intervenção da União no feito (sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA). Deslocamento da competência para a Justiça Federal. CPC/1973, art. 575, II. CF/88, art. 109, I.

«Estatui o CPC/1973, art. 575, IIque a competência para conhecer de execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Todavia, depreende-se que a intervenção da União no feito executivo, como sucessora processual da extinta RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A), enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I).... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Rede ferroviária federal s/a. Pensão por morte e aposentadoria. Paridade com os vencimentos da ativa. Precedentes. Compensação. Inovação. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É firme, no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, o entendimento de que a Lei 8.186/91, art. 5º estendeu às viúvas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da citada lei que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Rede ferroviária federal s/a. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e de ausência do requisito de aposentadoria antes do Decreto-Lei 956/69. Inovação. Impossibilidade. Preclusão. Pensão por morte e aposentadoria. Paridade com os vencimentos da ativa. Precedentes.

1 - A preclusão consumativa impede o conhecimento de matérias não suscitadas no momento processual oportuno. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Tributário. Constitucional.Embargos à execução fiscal. Iptu. Rffsa. Rede ferroviária federal s/a. Sucessão tributária da União.Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a.

15 - STF Competência. Justiça trabalhista e Justiça Federal. Rede Ferroviária Federal S/A. Desconto previdenciário. Cláusula do contrato de trabalho. CF/88, art. 114.

«A Reclamação Trabalhista foi proposta pelo empregado contra a Rede Ferroviária Federal S/A. nela pleiteando a rescisão do contrato de trabalho e respectiva indenização, em virtude de falta grave da empregadora, consistente em havê-lo transferido indevidamente do Rio de Janeiro para Salvador, mas, também, por haver efetuado descontos descabidos, em seus salários, destinados à Fundação da REFER, entidade de previdência privada fechada. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.033.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao preenchimento pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki , DJe de 18/8/16). ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. Artigo 1.033/NCPC - CPC/2015.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, a ) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... (Continua)

18 - TRT3 Seguridade social. Complemento do valor de aposentadoria. Sucessão da rede ferroviária federal S/A. Pela união federal. Cabimento.

«Na dicção do Lei 8.186/1991, art. 2º, o complemento do valor de aposentadoria aos ex-empregados aposentados da Rede Ferroviária Federal S.A. sucedida pela União Federal (Lei 11.483/2007, art. 2º), deve ser pago por esta a todos os ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 (artigo 1º da citada Lei 10.478/02) . Assim, tendo sido admitidos antes dessa data, os reclamantes fazem jus à complementação de aposentadoria, como decidido em primeira instância. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ferroviários admitidos na rede ferroviária federal S/A. Complementação de aposentadoria. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, consolidou a orientação de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) e suas subsidiárias até 31/10/1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-lei 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991, cuja responsabilidade é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa. ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado de empresa subsidiária da rede ferroviária federal S/A. Competência da justiça comum. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

21 - STF Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.

«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.... (Continua)

22 - STF Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.

«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.033.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, a) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... (Continua)

24 - STJ Competência. Conflito negativo. Furto. Bens da RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A). Medida Provisória 353/2007, convertida na Lei 11.483/2007. Patrimônio transferido à União/DNIT. Competência em razão da matéria. Alteração. Sentença de mérito. Ausência. Perpetuatio jurisdictionis. Inexistência. Julgamento pela Justiça Federal. CPC/1973, art. 87. Aplicação ao processo penal.

«1. A Medida Provisória 353, convertida na Lei 11.483/2007, determinou a transferência dos bens da Rede Ferroviária Federal à União (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT). 2. Tratando-se de alteração de competência absoluta (em razão da matéria) e inexistindo sentença de mérito, desloca-se para a Justiça Federal, em virtude do interesse da União, a competência para processar e julgar o crime de furto de 'dormentes' de linha férrea pertencente à extinta RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A). 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Uruguaiana, o suscitante.... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. Artigo 1.033/NCPC - CPC/2015.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... (Continua)

26 - STF Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.

«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado de empresa subsidiária da rede ferroviária federal S/A. Competência da justiça comum federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado de empresa subsidiária da rede ferroviária federal S/A. Competência da justiça comum federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

29 - STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado de empresa subsidiária da rede ferroviária federal S/A. Competência da justiça comum federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

30 - STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. Complementação de aposentadoria. Ex-empregada de empresa subsidiária da rede ferroviária federal S/A. Competência da justiça comum federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

31 - STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado de empresa subsidiária da rede ferroviária federal S/A. Competência da justiça comum federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

32 - STJ Tributário. Constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Iptu. Rffsa. Rede ferroviária federal s/a. Sucessão tributária pela União. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a.

33 - STF Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado de empresa subsidiária da rede ferroviária federal S/A. Competência da justiça comum. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. Artigo 1.033/NCPC - CPC/2015.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.033.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... (Continua)

36 - STF Seguridade social. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado de empresa subsidiária da rede ferroviária federal S/A. Competência da justiça comum federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

37 - STF Recurso extraordinário. Tema 909/STF. Tributário. Imunidade tributária. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Repercussão geral não reconhecida. Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 21, XII, «d. CF/88, art. 150, VI, «a e §§ 2º e 3º. CF/88, art. 175. CF/88, art. 177. Súmula 279/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 909/STF - Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA.
Tese jurídica fixada: - A questão do preenchimento dos pressupostos da imunidade recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 21, XII; CF/88, art. 150, caput, VI, «a, § 2º e § 3º; CF/88, art. 173; CF/88, art. 175 e CF/88, art. 177, acerca do preenchimento, no caso concreto, dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA. ... (Continua)

38 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria paga pela União. Ex-ferroviário integrante do quadro da extinta rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Lei 8.186/1991.

«Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 114, I, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

39 - STJ Competência. Execução fiscal. Propositura contra a Rede Ferroviária Federal S/A. Intervenção da União como sucessora da executada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 11.483/2007, art. 2º.

«Com a participação da União no processo, como sucessora legal da executada, a competência para a causa é da Justiça Federal. Precedente: CC 54.762/RS, Min. Eliana Calmon, DJ de 09/04/2007. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis - RJ, o suscitante.... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. «Quantum. Rede Ferroviária Federal S/A. Longo tempo entre o falecimento e o ajuizamento da ação indenizatória (quase 20 anos). Dano fixado em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Resta, agora, arbitrar o valor da indenização devida. Tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, bem como o longo tempo decorrido entre o falecimento de Anísio Braz dos Santos e o ajuizamento da ação de reparação de danos - quase vinte anos -, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido, condenando a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com correção monetária a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a ré, ao pagamento das custas e dos honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

41 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Rede ferroviária federal S/A. Matéria decidida com base em fundamentos constitucionais. Competência do STF.

«1. O Tribunal a quo afastou a cobrança de IPTU de imóvel que pertencia à extinta RFFSA, sob fundamento estritamente constitucional (CF/88, art. 150, VI, «a), razão pela qual é incabível a rediscussão do tema pela via especial. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ingresso da união no polo ativo da lide, como sucessora da extinta rede ferroviária federal S/A. Competência rationae personae. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta do Juízo Federal. Incidência da Súmula 365/STJ. Precedentes.

«I. Cuida-se de Ação Reivindicatória, inicialmente proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Palestra Futebol Clube, que teria por objeto terreno estadual, anteriormente desapropriado de particular e supostamente esbulhado pelo réu. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Rffsa. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 909. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Rffsa. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 909. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Rffsa. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 909. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

46 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cujo valor da causa, em dezembro de 2011, era de R$ 186.562,10 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos). Em sede de sentença, o juízo de primeira instância julgou procedentes os embargos da União e extinguiu a execução fiscal, consignando que a Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) era imune ao pagamento de IPTU, imunidade esta transferida à União. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar tal imunidade. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Rffsa. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 909. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Rffsa. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 909. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - TST Execução trabalhista. Sucessão trabalhista especial. Contrato de concessão de serviço público. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Solidariedade. Rede Ferroviária Federal - RFFSA. MRS Logística S/A. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A decisão recorrida foi proferida em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que ocorreu a transferência da concessão do serviço público de transporte ferroviário da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA para a MRS Logística S/A, com o conseqüente arrendamento da malha ferroviária que veio a ser explorado por essa última e a continuidade de alguns contratos de trabalho, fatos jurídicos que, reunidos, caracterizam uma sucessão trabalhista especial. No caso dos autos, não houve solução de continuidade do contrato de trabalho. Sua unicidade, jungida à despersonalização do empregador, onde a empresa torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego, transferem para a sucessora a responsabilidade pelos créditos do reclamante.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Pensão por morte. Rede ferroviária federal s/a. Paridade com os vencimentos da ativa. Juros de mora. Fixação em 6% ao ano. Ausência de prequestionamento. Fundamento não rebatido. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A. até 31.10.1969 o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2 o. parágrafo único da citada Lei, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa.... (Continua)