vencimento da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Juros moratórios. Ação monitória. Nota promissória. Responsabilidade contratual. Vencimento da dívida.

«1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. ... (Continua)

2 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Cobrança. Os juros remuneratórios podem ser cobrados até o vencimento da dívida, porquanto inexistem juros futuros. Depois do vencimento da dívida, só cabem correção monetária pelos índices oficiais, juros moratórios e multa se contratada. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.

3 - TAPR Cédula de crédito rural. Vencimento da dívida em parcela única, tornando impossível a capitalização.

4 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Marco prescricional da pretensão executória. Vencimento da dívida

«Tratando-se de multa administrativa imposta por descumprimento da legislação trabalhista, sua exigibilidade surge somente com o vencimento da dívida. Tal interpretação decorre do disposto no CCB, art. 199, II, pelo qual a prescrição não corre "não estando vencido o prazo". ... (Continua)

5 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Termo inicial de incidência de juros moratórios. Ação monitória. Responsabilidade contratual. Vencimento da dívida.

«1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Vencimento do título. Manutenção.

«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que é considerado o vencimento da dívida previsto no contrato. ... (Continua)

7 - STJ Medida cautelar. Arresto. Execução. Penhora. Bem de família. Construção anterior sobre terreno. Vencimento da dívida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 5º. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 813.

«O vencimento da dívida exequenda durante a construção de imóvel sobre terreno de propriedade da devedora, não afasta a incidência da Lei 8.009/1990, de modo que o imóvel fica a salvo da penhora, por constituir bem de família. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma da própria Corte Especial. Juros moratórios. Ação monitória. Nota promissória. Vencimento da dívida. Embargos de divergência acolhidos.

«1. Esta Corte Especial já definiu, no EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014, que o termo inicial dos juros moratórios na ação monitória é a data do vencimento da dívida. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Prescrição. Termo inicial. Entrega da dctf ou vencimento da dívida, o que ocorrer posteriormente. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença que declarou a prescrição do crédito tributário, por concluir que o tributo fora constituído por DCTF e que, entre o vencimento da dívida e a propositura da demanda, transcorreu o prazo quinquenal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Triplicatas não assinadas. Instrução de ação monitória. Validade. Súmula 7/STJ. Precedente desta corte. Correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da dívida.

«1. A questão relativa à validade das triplicatas não assinadas para instruir ação monitória foi decidida com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Execução fiscal. Marco prescricional da pretensão executória. Vencimento da dívida. Provimento

«Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado.... (Continua)

12 - TJSP Correção monetária. Ação de cobrança de despesas condominiais. Termo inicial. Data do vencimento da dívida e não somente do ajuizamento da ação. Recurso não provido.

13 - TJSP Juros. Moratórios. Cambial. Notas promissórias. Alegação de que os juros de mora são devidos desde o vencimento da dívida. Intangibilidade do «decisum. Incidência se dá a partir da citação, ato que constitui o devedor em mora. Arts. 405 e 406, ambos do Código Civil. Recurso desprovido neste aspecto.

14 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Duplicata. Dívida inadimplida. Incidência dos juros desde a caracterização da mora, no dia seguinte ao vencimento da dívida. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso desprovido.

15 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Saldo devedor. Incidência após o vencimento da dívida. Cumulação com juros moratórios e multa. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Mútuo oneroso. Financiamento de ensino superior. Prazo quinquenal. Decurso entre o vencimento da dívida e o ajuizamento da ação. Preliminar acolhida. Exame das demais questões prejudicado. Recurso provido.

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Inadmissibilidade. Previsão contratual da cobrança após o vencimento da dívida. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

18 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial configurado. Ação monitória. Incidência de juros de mora a partir da data do vencimento da dívida. EResp1.342.872/RS. Aplicabilidade da Súmula 568/STJ. Recurso improvido.

«1. No caso em exame, a decisão singular proferida está em conformidade com o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, que entende incidir juros moratórios nas obrigações líquidas e certas a partir da data do vencimento. ... (Continua)

19 - TJPE Apelação cível. Desconto de duplicatas. Endosso. Comissão de permanência não pactuada. Afastamento. Juros legais. 6% até a entrada em vigor do novo Código Civil. 12% a partir do novo cc em diante. Correção monetária a contar do vencimento da dívida.

«1 - Ausente pacto contratual de desconto de duplicatas, em virtude da operação originária da dívida ter cocorrido mediante endosso, imperioso o afastamento da comissão de permanência por ausência de sua contratação. ... (Continua)

20 - TJSP Correção monetária. Contrato bancário. Crédito rotativo em conta corrente. Incidência a partir do vencimento da dívida. Aplicação dos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, sem juros de mora e nem multa, pelo princípio «exceptio non adimpleti contractus. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Boleto bancário autenticado comprovando o pagamento do débito. Eventual ausência de repasse do valor pela instituição bancária. Irrelevância. Exceções comerciais que não podem ser oponíveis à autora que não fez parte da relação interbancária. Inscrição, ademais, em cadastro de inadimplentes antes do vencimento da dívida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

22 - STJ Fraude à execução. Necessidade, para sua configuração, que a alienação do bem ocorra na pendência da lide. Escritura de compra e venda lavrada antes do vencimento da dívida e registrada antes da citação. Inocorrência de fraude à execução. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 263 e CPC/1973, art. 593, II. (Indica precedentes).

23 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Demora na citação dos réus. Autor que não deu regular andamento ao feito. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre o vencimento da dívida e a sentença recorrida. Prazo prescricional não interrompido. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Fornecimento de material de expediente a hospitais estaduais. Atraso no pagamento. Obrigação positiva e líquida. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da dívida. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. Termo inicial dos juros de mora. Vencimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

«1. «Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida (EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 8.4.2014). ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cédulas rurais hipotecárias. Ação revisional. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não caracterizada. 2. Encargos moratórios. Termo inicial. Vencimento antecipado da dívida. Impossibilidade. Vencimento da dívida prorrogado pelos aditivos contratuais posteriores. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Análise da matéria, ademais, que demandaria o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Pavimentação de rodovia. Atraso no pagamento das faturas. Obrigação positiva e líquida. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da dívida. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada em 26/02/2015, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Prescrição. Termo inicial. Entrega da dctf ou vencimento da dívida, o que ocorrer posteriormente. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Rever o entendimento do Tribunal a quo, segundo o qual o contribuinte não comprovou, por meio de documentação idônea, a data da entrega da DCTF, de modo a afastar o reconhecimento da prescrição, demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Fornecimento de material de expediente a hospitais estaduais. Atraso no pagamento. Obrigação positiva e líquida. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da dívida. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial no qual se discute o termo inicial dos juros de mora, devidos em decorrência do atraso no pagamento de parcelas relacionadas a contrato administrativo de fornecimento de material de expediente a hospitais estaduais. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Relação de consumo caracterizada. Capitalização de juros e cobrança da comissão de permanência. Inadmissibilidade. Incidência, após o vencimento da dívida, de correção monetária pelos índices oficiais, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Cabimento. Recurso do co-réu provido e apelo da co-ré parcialmente provido.

31 - TJSP Penhora. Reforço. Indeferimento. Bem doado antes do vencimento da dívida e antes de distribuição de ação judicial. Hipótese que reclama a propositura de ação pauliana, anulatória do negócio jurídico, não se podendo reconhecer fraude à execução ante a inexistência de ação à época da alienação gratuita do bem. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Protesto. Sustação. Declaratória de inexistência de dívida, condenatória por danos moral e material, pretensão de restituição em dobro do valor apontado a protesto. Quitação efetuada por depósito bancário, depois do vencimento da dívida. Protesto sustado liminarmente. Indenização e restituição em dobro incabíveis, na espécie. Dívida quitada. Inexistência de controvérsia. Sustação do protesto definitivamente. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Correção monetária. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Incidência a partir do vencimento da dívida. Aplicação dos índices da tabela prática do eg. Tribunal de Justiça. Eventual crédito a favor do autor será devolvido de forma simples por cobrança extra ou judicialmente, com correção monetária a partir do cálculo. Recurso parcialmente provido, com determinação.

34 - TJSP Monitória. Embargos. Cessão de crédito. Prestação de serviços educacionais. Legitimidade ativa verificada. Ausência de notificação que constitui mera irregularidade. Documentos nos autos que constituem-se em prova regular indicativa da existência de dívida certa e líquida, sem eficácia executiva. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial que é o vencimento da dívida. CCB, art. 397. Recurso improvido.

35 - TJSP Monitória. Embargos. Cessão de crédito. Prestação de serviços educacionais. Legitimidade ativa verificada. Ausência de notificação que constitui mera irregularidade. Documentos nos autos que constituem-se em prova regular indicativa da existência de dívida certa e líquida, sem eficácia executiva. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial que é o vencimento da dívida. CCB, art. 397. Recurso improvido.

36 - STJ Consumidor. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Dados do título protestado. Publicidade. Competência. Tabelionato de protesto de títulos. Data de vencimento da dívida. Informação essencial. Contagem. Prazo quinquenal. Inscrição e manutenção. Nome do consumidor. Cadastro de inadimplentes. Instituição arquivista. Responsabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 323/STJ. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 3º. Lei 9.492/1997, art. 27. CDC, art. 43, § 1º. Lei 12.414/2011, art. 2º, I. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I. Lei 13.709/2018, art. 2º, II. Lei 13.709/2018, art. 5º, XII.

A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que deverá estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro. ... (Continua)

37 - STJ Execução. Entrega de coisa fungível em data certa e futura. Sacas de café. Vencimento da dívida. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, arts. 585, II e 621.

«A redação dada aos arts. 585, II e 621 do CPC/1973, pela Lei 8.953/94, ampliou o rol dos títulos executivos, extrajudiciais. Admissível perante o nosso direito a execução fundada em contrato que registre a obrigação de entregar coisa fungível, em data determinada, sem necessidade de prévio processo de conhecimento, bastando que o instrumento contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez, sendo que, no ponto, tal possibilidade já era possível antes mesmo da «Reforma em curso (Precedente: REsp. 52.052/RS).... (Continua)

38 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da dívida. Envio do carnê de pagamento. Retorno dos autos à origem. Análise de matéria fática.

1 - O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Reembolso. Bolsa de estudo. Aluno excluído. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Juros moratórios. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Súmula 83/STJ.

1 - No que se refere ao prazo prescricional, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, que entende ser aplicável à cobrança de dívida assumida em instrumento de concessão de bolsa de estudos o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. Definida a obrigação em instrumento contratual e fixado o valor da bolsa, não há como afastar a liquidez do crédito, que pode ser apurado por mera operação aritmética. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da dívida. Envio do carnê de pagamento. Retorno dos autos à origem. Análise de matéria fática.

1 - O termo inicial da prescrição para cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, modalidade de notificação do crédito tributário.... (Continua)

41 - TJSP Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Exclusão de sócio. Sociedade de advogados. Validade do título. Exclusão, todavia, da cobrança dos juros. Ausência de previsão destes no título exeqüendo. Cabimento, apenas, da cobrança dos juros de mora, a contar da citação. Atualização monetária que, por sua vez, deve ser feita a partir do vencimento da dívida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para este fim.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Juros moratórios. Termo inicial. Obrigação com prazo de vencimento certo. Mora ex re. CCB/2002, art. 397. Decisão mantida.

«1 - Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente (AgRg no AREsp 572.243/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 4/5/2018). ... (Continua)

43 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Contrato de Outorga de Bolsa Restituível. Prescrição do direito de ação. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Dívida líquida constante de instrumento particular. Termo inicial do prazo prescricional. Primeiro dia útil após um ano contado da conclusão do curso pelo beneficiário. Abandono do curso que se deu no final de 2004, o que gerou o vencimento da dívida e sua exigibilidade. Prescrição evidenciada. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP CONSUMIDOR QUE ANTECIPA O PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO E É SURPREENDIDO PELO LANÇAMENTO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SOBRE O SUPOSTO SALDO DEVEDOR ANTES MESMO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - CONDUTA ILÍCITA GERADORA DE PREJUÍZO À CONSUMIDORA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO VIA PROCON QUE NÃO SURTIU EFEITO - DANO MORAL COMPROVADO E FIXADO EM R$5.000,00 - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

45 - STJ Processo civil. Tributário. Prescrição. Suficiência da prestação jurisdicional. Inexistência. Omissão de questão relevante. Vencimento da dívida. Data do despacho citatório. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos à origem. 1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado.

2 - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem.... (Continua)

46 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de contrato de mútuo. Moeda estrangeira. Reconhecimento, pelo próprio réu de que o vencimento da dívida já havia ocorrido. Lapso prescricional quinquenal. Arts. 206, § 5º, I, e 2028 do CCB/2002. «dies a quo. Data da entrada em vigor do atual Código Civil. Inaplicabilidade do novo prazo a caso pretérito. Precedentes jurisprudenciais. Prescrição afastada. Causa em condições de imediato julgamento. Recurso provido.

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Vencimento da dívida. Prorrogação do débito. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

48 - TJPE Civil. Ação monitória. Cobrança. Compra e venda de material cirúrgico por determinação judicial. Implante cochlear nucleus freedom contour advance. Instrução da inicial com notas fiscais e comprovantes de entrega (ar´s) assinados. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Legitimidade passiva da ops. Planos de saúde s.a para figurar no pólo passivo da demanda por ser sucessora inconteste da policlínica santa clara ltda. Ação monitória procedente. Incidência sobre o valor da dívida de correção monetária, a partir da data do vencimento da dívida, e juros moratórios a partir da citação. Apelação a que se dá provimento.

«1. A nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para instruir a ação monitória, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Obrigação positiva e líquida. Ação monitória. Termo inicial dos juros de mora. Vencimento da dívida. Precedente da Corte Especial do STJ firmado no EResp1.250.382/RS. Agravo regimental não provido.

«1. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Cédula de Crédito Comercial. Hipoteca. Cancelamento. Descabimento. Dívida vencida e garantia não prorrogada. Irrelevância. Vencimento da dívida que não conduz ao cancelamento da hipoteca que requer a extinção da obrigação ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses estabelecidas no CCB, art. 1499. Cártula juntada aos autos que, ademais, não é aquela garantida pela hipoteca. Manutenção da averbação até que os devedores comprovem a ocorrência de qualquer causa que possibilite o cancelamento da garantia. Recurso provido.