vitima presa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Transporte coletivo. Acidente. Motorista. Vítima presa na porta traseira do coletivo. CTB, arts. 302, parágrafo único, IV e 303, parágrafo único.

«Ao agente que comprovadamente conduzia um coletivo e após parar em um ponto fechou a porta traseira sem verificar se todos os passageiros já haviam desembarcado fazendo com que a vítima ficasse presa na porta não há como deixar de atribuir conduta negligente mostrando-se inaceitável o argumento defensivo de que a ausência de perícia no coletivo impossibilitou comprovar o não funcionamento e/ou inexistência do dispositivo de segurança versão só apresentada pelo réu em sede judicial mais de um ano após o evento e ainda que para este teria contribuído a vítima que por ter sido atropelada três vezes locomovia-se com dificuldade e fazia uso de medicamentos que a deixavam tonta sendo certo que eventual culpa concorrente da vítima não excluiria a do agente e além disso da forma como agiu teria atingido qualquer passageiro deficiente ou não. A reprimenda penal que atendeu devidamente os ditames da lei, observando o fato concreto, não merece qualquer reparo.... (Continua)

2 - STJ Crime de tortura. Vítima presa. Lesões graves. Tipicidade. Tipo que não exige especial fim de agir. Sofrimento físico intenso imposto à vítima (preso). Restabelecimento da condenação. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIX.

«II - Consta no v. acórdão vergastado que a vítima foi agredida por policial civil enquanto se encontrava presa. Dessas agressões resultaram lesões graves conforme atestado por laudo pericial. A vítima, dessa forma, foi submetida a intenso sofrimento físico. Em tal contexto, não há como afastar-se a figura típica referente à tortura prevista no art.1º, § 1º da Lei 9.455/97. III - Referida modalidade de tortura, ao contrário das demais, não exige, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo. IV - O Estado Democrático de Direito repudia o tratamento cruel dispensado pelo seus agentes a qualquer pessoa, inclusive aos presos. Impende assinalar, neste ponto, o que estabelece a CF/88, no art.. 5º, XLIX, segundo o qual os presos conservam, mesmo em tal condição, o direito à intangibilidade de sua integridade física e moral. Desse modo, é inaceitável a imposição de castigos corporais aos detentos, em qualquer circunstância, sob pena de censurável violação aos direitos fundamentais da pessoa humana. Recurso especial provido.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Restrição de liberdade da vítima. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Vítima que ficou presa no banheiro durante a empreitada criminosa. Circunstância descrita na denúncia. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente, que em duas ocasiões proferiu ameaças de morte à vitima, além de agredi-la fisicamente, (..). manteve a vítima «presa» em sua residência, impedindo que ela saísse da casa, uma vez que as portas estavam trancadas, bem como ameaçou a guarda municipal (..). em tese porque ela solicitou que Halisson fosse algemado, dada sua exaltação, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. ... (Continua)

5 - STJ Crime de tortura. Vítima presa. Lesões graves. Tipicidade. Tipo que não exige especial fim de agir. Sofrimento físico intenso imposto à vítima (preso). Restabelecimento da condenação. Considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIX.

«... Assim, em breve resumo tem-se: a vítima, que se encontrava detida, sob a responsabilidade dos agentes estatais, apresentou comportamento violento e incontido, uma vez que debatia-se, e, além disso, ofendia os policiais e agredia outros companheiros de cela. No intuito de cessar este quadro, o recorrido, acompanhado por outro policial, retirou os outros detentos da cela. Daí, neste momento, surge o fato principal. O recorrido, ao ser provocado e ofendido pela vítima, adentra na cela munido de um cassetete e começa a nela desferir golpes, cessados somente em virtude de intervenção de terceira pessoa. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUPERVENIENTE DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PRESA, A ENSEJAR A PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ante a notícia da transferência da agravante para a Penitenciária Feminina de Tremembé II, no dia 09 de agosto de 2024, conforme o Ofício n.1317/2024-SAP-PFTUPI-CIMIC, expedido pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (fls. 1.045/1.046, do PEmenda Constitucional 7013699-66.2012.8.26.0050), resta prejudicado o exame de mérito deste recurso pela perda do objeto. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

8 - TJRS Nulidade. Oitiva judicial da presa. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.

«Nula é a decisão que declara a perda dos dias remidos, sem proceder-se à oitiva da apenada, limitando-se o magistrado a homologar o PAD. Nulidade decretada para que outra, devidamente fundamentada, seja proferida, após ser ouvida a agravante pela autoridade judiciária. Nulidade decretada, rejeitada prefacial de incompetência e prejudicado o mérito do agravo.... (Continua)

9 - TJSP Danos morais e materiais. Preso assassinado. Responsabilidade do Estado. Omissão no dever de vigilância. É dever constitucional e legal do estudo zelar pela integridade dos presos sob sua custódia, norma do CF/88, art. 5º, XLIX e art. 40 da Lei de Execuções Penais. Responsabilidade objetiva do Estado. Presente o dano moral, que decorre da morte da vitima em face da relação filial. Dano moral arbitrado em valor condizente com a dor sofrida pela mãe e pelos filhos da vitima. Recurso desprovido.

10 - STJ Roubo qualificado. Custódia cautelar. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Emprego de violência real contra a vítima. Comprovada habitualidade criminosa. Paciente que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Prisão justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa armada e roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Paciente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, nos exatos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

12 - TJMG Visitas dos filhos à mãe encarcerada. Civil e constitucional. Autorização judicial. Visitas dos filhos à mãe encarcerada. Direito da presa. Direito fundamental das crianças. Sentença mantida

«- É apenas aparente o conflito de normas relativas ao direito da mãe - que se encontra presa em estabelecimento penal - , de receber a visita dos filhos, em contraposição à necessidade de preservação da integridade física e psíquica das crianças que desejam estar com ela nos dias de visitação em unidade penitenciária. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento da sentença que condenou o acusado pela prática de roubo. Arrebatamento da coisa presa ao corpo da vítima. Cordão com pingente. Violência caracterizada. Revaloração da prova com base em fatos constantes nos autos. Afastamento da Súmula7/STJ.

«I - A decisão impugnada não adentrou no contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súm. 7/STJ. Ao contrário, com base nos elementos constantes dos autos e analisados pelas instâncias ordinárias, entendeu que a conduta foi praticada mediante violência. ... (Continua)

14 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Furto. Caracterização. Agente que é monitorado por empregado do estabelecimento-vítima o tempo todo e que, na saída do local, é presa com a mercadoria empalmada. Hipótese de ineficácia relativa do meio. Recurso improvido.

15 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Furto. Caracterização. Agente que é monitorado por empregado do estabelecimento-vítima o tempo todo e que, na saída do local, é presa com a mercadoria empalmada. Hipótese de ineficácia relativa do meio. Recurso não provido.

16 - TJSP Prova. Meios. Fuga de pessoa presa, roubo qualificado e quadrilha ou bando. Acusado não identificado pelas vítimas ou indicado pelos corréus. Provas de culpabilidade inconsistentes. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Absolvição decretada. Recurso do corréu provido.

17 - STJ Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal patente. Não superação. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível h abeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

18 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Furto. Caracterização. Agente que é monitorada por empregado do estabelecimento-vítima o tempo todo e que, na saída do local, é presa com a mercadoria empalmada. Hipótese de ineficácia relativa do meio. Precedente citado. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal e penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavras da vitima. Especial valor nos crimes sexuais. Óbice ao revolvimento de prova nesta via. Dosimetria. Pena proporcional. Regime fechado cabível. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Ré que permaneceu presa durante toda instrução. Fundamentos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental contra negativa de seguimento de habeas corpus. Não comparecimento da ré presa à audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Precedentes. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade inexistente.

«1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a presença do réu na audiência de instrução, conquanto conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, disposto no CPP, art. 563 (HC 103.963/SC, Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, DJe 3/2/2012). ... (Continua)

22 - TJSP ROUBO. Caracterização. Sendo delito complexo que atinge sua consumação quando praticadas a violência contra a pessoa ou a grave ameaça e o desfalque patrimonial, de rigor a condenação do agente que portando simulacro de arma de fogo aborda vítima dela subtraindo pertences, presa de imediato por policiais que avistaram a ação. Recurso do Ministério Público provido.

23 - TJSP Furto. Ré que ingressa em residência e subtrai bens dos moradores. Em investigação policial a apelante foi identificada e presa. Durante a busca a apreensão na residência da ré foram encontrados os objetos furtados. Prova forte. Depoimento da vítima em sintonia com as narrativas dos policiais civis. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime semiaberto. Apelo improvido

24 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Audiência de instrução e julgamento. Interrogatório da acusada. Ausência de intimação pessoal da ré presa. Violação à ampla defesa. Prejuízo evidenciado. Recurso provido.

«1. Com o advento da Lei 10.792/2003, o interrogatório passou a constituir ato de defesa, além de se qualificar como meio de prova. ... (Continua)

25 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Furto. Conduta da ré que jamais passaria despercebida pela equipe de segurança do estabelecimento vítima. Hipótese em que a agente jamais conseguiria se evadir com os bens que pretendia subtrair, sem ser surpreendida e presa, como acabou ocorrendo. Inexistência de justa causa para a ação penal. Rejeição da denúncia. Necessidade. Recurso do Ministério Público improvido.

26 - TJPE Habeas corpus. Arma de fogo e munições. Porte ilegal. Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Instrução finda há quase seis meses. Julgamento obstado por diligência requerida pela promotoria. Razões finais acusatórias ainda não ofertadas. Ré presa há quase um ano. Retardo injustificado e irrazoável.

«1. Quase seis meses depois de concluída a instrução criminal, o feito se encontra com o julgamento obstado devido a diligência deferida pelo juízo, a requerimento do Ministério Público, que aguarda a juntada de laudo pericial para somente então apresentar suas razões finais. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e utilização de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade da agente. Garantia da ordem pública. Fixação de elevada reprimenda. Ré que permaneceu presa durante todo o processo. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias diferenciadas em que ocorrido o delito, indicativas de sua gravidade concreta e da periculosidade da agente envolvida. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Transporte ferroviário. Passageira que teve a mão presa na porta do veículo ferroviário. Responsabilidade da concessionária configurada. Súmula 7/STJ. Dano moral e dano estético. Razoabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de compatibilização .

«1. A segregação cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva alegada ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Prisão domiciliar. Mulher presa. Filho da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 1143.641/SP (stf). Crime cometido com violência. Excepcionalidade. Requisitos não preenchidos. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Ré que permaneceu presa durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, notadamente quando a ré assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. ... (Continua)

32 - STJ Formação de quadrilha armada e favorecimento pessoal. Conexão com tentativa de homicídio, promoção de fuga de pessoa presa e outros crimes graves. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de carta precatória para citação dos acusados e oitiva das testemunhas. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Formação de quadrilha armada. Receptação. Constrangimento ilegal. Danos contra o patrimônio público. Tentativa de promover ou facilitar fuga de pessoa presa. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de carta precatória para citação dos acusados e oitiva das testemunhas. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia prolatada. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Coação não evidenciada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravante seria mandante do homicídio do próprio pai. Respondeu presa toda a primeira fase do rito escalonado do Júri. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de extensão. Não cabimento. Ausência de similitude fático processual. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva alegada ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Prisão domiciliar. Mulher presa. Filhos da paciente menores de 12 anos de idade. HC coletivo 1143.641/SP (stf). Crime cometido com violência. Excepcionalidade. Requisitos não preenchidos. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e receptação. Pedido de absolvição. Tema não abordado pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão mantida na sentença. Fundamentação concreta. Periculosidade da paciente. Necessidade de garantia da ordem pública. Ré que permaneceu presa durante o processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Regime fechado. Mantido. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenizatória. Morte de preso recolhido em cadeia pública. Ocorrência de desídia do Estado que é responsável pela integridade do preso sob sua custódia. Hipótese em que o sofrimento experimentado decorre do parentesco próximo. Indenização pelo dano moral devida. Valor indenizatório que deve levar em conta as condições pessoais das partes, de tal forma a compensar à vitima e punir o ofensor, sem o enriquecimento excessivo de um em detrimento do outro. Indevida, no entanto, a pleiteada indenização por dano material. Ausência de prova que o falecido contribuía para o sustento da autora. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa armada. Tortura mediante sequestro. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Paciente que respondeu presa durante toda a instrução processual. Periculosidade. Prisão domiciliar. Mãe de infante menor de doze anos. Fundamentação idônea para negar a substituição. Crime cometido com grave ameaça exercida com arma de fogo. Hipótese dos autos encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do CP, art. 121, § 2º, I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vitima e dissimulação), (duas vezes), c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, c/c CP, art. 29, c/c CP, art. 69. Excesso de prazo. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, II. 2 vezes c/c o CP, art. 70. CP e ECA, art. 244-B). Pena. 12 anos, 10 meses e 9 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Negativa de autoria. Tese inviável de apreciação no âmbito do writ. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Roubo à residência com uso de arma branca (facão), simulacro de arma de fogo. Diversas agressões e ameaças às vítimas. Recorrente presa durante a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. É inviável, no âmbito restrito do habeas corpus, a análise de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória, como a de negativa de autoria. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Roubo qualificado. Quadrilha ou bando. Concurso de agentes, emprego de arma e lesão corporal grave. Invasão de residência no momento em que a vítima adentrava em seu imóvel, antes do fechamento do portão da garagem. Prática de violência contra os moradores, além de grande pressão psicológica para a entrega de valores. Fuga dos meliantes com a «res em face do acionamento de botão de pânico em momento de descuido dos acusados. Quadrilha posteriormente presa em flagrante em razão de outro delito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos das vítimas e reconhecimento fotográfico. Concurso formal de crimes caracterizado. Dosimetria das penas mantida, decretada a absolvição de um dos acusados uma vez que no dia do ocorrido cumpria pena, em regime fechado, em estabelecimento penitenciário. Recurso deste último prejudicado, desprovido os demais reclamos.

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput, e 35 da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Paciente presa em 16.03.2013. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Demora justificável. Complexidade do feito, pluralidade de réus e defensores e nessecidade de expedição de cartas precatórias. Tramitação compreendida como regular.

«I - A eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para formação da culpa deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal, porquanto tais prazos não são absolutos, mas parâmetros para efetivação do direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CR) e do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CR), ao evitar a antecipação executória da sanção penal. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Prisão preventiva. «Habeas corpus liberatório. Ré acusada de homicídio qualificado, por dar apoio moral a um dos denunciados, seu namorado à época dos fatos. Prisão preventiva em 15/03/2007. Ausência dos requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal configurado. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, se por outro motivo não estiver presa. CPP, art. 312 e CPP, art. 395.

«A jurisprudência desta Corte possui firme orientação de ser imprescindível à decretação da prisão preventiva, além da existência de prova da materialidade e de indícios da autoria do ilícito, a necessária fundamentação, com a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar, sendo, em regra, inaceitável, que a só gravidade do crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação provisória. Não há que se identificar nos elementos que justificam a ação penal (CPP, art. 395) os mesmos que se exigem para excepcionar cautelarmente o status libertatis da pessoa acusada (CPP, art. 312). No caso, constata-se que a acusação contra a ora paciente esteira-se em depoimento post factum, da companheira da vítima, de que ela estaria envolvida no delito pois namorada do executor da ação criminosa. Embora tal declaração seja importante e não possa ser desprezada para o fim de prosseguimento da persecução penal, não serve, por si só, para evidenciar a sua efetiva participação na atividade criminosa a ponto de constranger-lhe prematuramente e cautelarmente a liberdade. O MPF manifestou-se pela denegação do writ. Ordem concedida, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, se por outro motivo não estiver presa, sem prejuízo de eventual reencarceramento, por meio de decisão fundamentada, caso alguma situação de fato objetiva assim o recomende, no futuro.... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Paciente que respondeu presa durante toda a instrução processual. Periculosidade. Prisão domiciliar. Mãe de infante menor de doze anos. Fundamentação idônea para negar a substituição. Crime cometido com grave ameaça. Hipótese dos autos encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

45 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Transporte coletivo municipal. Autora obesa presa à roleta. Lide dirimida à luz da Lei 8.078/90. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço público concedido. Contrato de transporte. Cláusula geral de incolumidade do CCB/2002, art. 736. Inexistência de fato da vítima, eis que lhe faltaria condições de avaliar o espaço entre os braços da roleta de modo a aferir se entre estes caberia o seu corpo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ainda que fosse comprovada a tese de inexistência do defeito do serviço, fundada na alegação de que a roleta estaria de acordo com os padrões técnicos estabelecidos na legislação municipal de transporte coletivo (Decreto 12.713/94), o que dependeria de perícia no veículo, não realizada, o fundamento da responsabilidade da Apelada está em sua conduta omissa de não impedir o ingresso da Apelada no interior do veiculo através da roleta, quando deveria ter-lhe franqueado o ingresso por outra forma, diante do seu evidente excesso de peso, o que lhe confere condição análoga à gestante. Abalo emocional grave sofrido pela Autora por ter ficado presa por mais de meia hora na roleta, não sendo forçoso concluir pelo seu mal-estar físico, comprovado pela alta da pressão arterial, que a conduziu ao Hospital, além do vexame, agravado pela zombaria dos prepostos da Apelante, que justificam a manutenção da condenação por dano moral no patamar de R$ 12.000,00, na conformidade da sentença. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Defesa técnica. Alegação de deficiência. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Não comparecimento da ré presa na audiência de inquirição das testemunhas. Nulidade relativa. Anuência e participação da defensora pública. Impossibilidade de reconhecimento do prejuízo. Formulação de perguntas pelo juiz. Ofensa ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

47 - TJSP Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento. Possibilidade. Crimes que atingem o mesmo bem jurídico, a liberdade sexual, praticados com violência e grave ameaça, contra a mesma vítima e, em momento sucessivo, no mesmo contexto fático. Continuidade delitiva que não está presa a delitos previstos no mesmo tipo penal, e sim a crimes da mesma espécie. Redação do CP, art. 71 que não faz menção à prática de dois ou mais crimes idênticos. Unidade de desígnio. Dispensabilidade. Demonstração da presença de circunstâncias que apontem para a semelhança das condutas delitivas. Suficiência. Entendimento reforçado pelo advento da Lei 12015/2009 que alterou o CP, art. 213. Revisão deferida.

48 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Condução à Delegacia. Identificação criminal. Pessoa presa que se utilizou dos documentos do irmão. Condenação penal que recaiu sobre o nome do autor. «Blitz policial. Encaminhamento do autor à delegacia de polícia. Fato de terceiro e negligência estatal. Concausas do dano moral e material. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V, X, LVIII e LXXV e 37, § 6º.

«A hipótese dos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Restou incontroverso que o irmão do autor se apossou dos documentos deste e os apresentou à autoridade policial quando foi preso em flagrante delito. Infere-se, ainda, que a falsa identificação perdurou durante o inquérito policial e na ação penal, sobrevindo a sentença condenatória em nome do autor. Por conta desta condenação penal em seu nome, durante uma «blitz policial, o autor foi levado a uma Delegacia, onde permaneceu por algumas horas até ser liberado. É certo que, em regra, a Constituição Federal proíbe a identificação criminal do civilmente identificado (CF/88, art. 5º, LVIII), ressalvadas as hipóteses legais. Por outro lado, o irmão do autor, quando apresentou documentos do autor, dificultou a ação policial. Sem dúvidas, ele concorreu para o fato danoso relatado nos autos, mas não exclusivamente, o que não afasta a responsabilização civil da Administração Pública, mas por certo a atenua. Por mais que seja reprovável a conduta do irmão do autor, não se pode deixar de levar em consideração que a sua ação foi facilitada pela negligência estatal no âmbito da Delegacia Policial, bem assim no próprio Juízo Criminal, os quais permitiram que uma pessoa respondesse a inquérito e fosse condenada criminalmente utilizando-se do nome de outrem. O Estado tem o dever de evitar tais situações que beneficiam criminosos e prejudicam o cidadão honesto. Ainda mais, em se tratando de medida, por demais simples - conferência das impressões digitais de pessoas detidas ou que respondem a inquérito ou ações penais - que evitaria todo esse transtorno. Evidentes nos autos os requisitos indispensáveis à responsabilização civil da Administração Pública, quais sejam: o fato administrativo (conduta omissiva ou comissiva) e o nexo causal, nascendo, como corolário, o dever de indenizar. Sopesando os fatos narrados na inicial, a culpa concorrente de terceiro (irmão do autor) e o efetivo dano resultante da omissão estatal (encaminhamento do autor à Delegacia, onde permaneceu por algumas horas e a condenação criminal que pesava em nome do autor), fixo o valor da reparação no montante de R$ 10.000,00, quantia que se mostra adequada e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido e que se mostra compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, nas perspectivas dos princípios «id quod interest - restaurar o interesse violado, no possível - razoabilidade, proporcionalidade, equidade e de Justiça, atendendo as funções: a) punitiva - desestímulo - («punitive dommage); b) pedagógica; e, c) compensatória - dor, sofrimento perpetrados à vítima, «in re ipsa.... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos circunstanciados pelo emprego de arma e concurso de agentes. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Necessidade de garantia da ordem pública. Ré que permaneceu presa durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade de droga que não recomenda a substituição da pena. Custódia cautelar devidamente fundamentada. Ré presa em flagrante e permanecido nessa condição durante todo o processo. Ausência de vinculação com o distrito da culpa.

«1. O réu não tem direito à uma pena mínima ou à determinada pena, nos aspectos quantitativos ou qualitativos, mas sim direito à pena aplicada de forma fundamentada pelo julgador, no exercício de sua discricionariedade motivada prevista na legislação, tarefa da atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, não cabendo a esta Corte – cujo papel é de uniformização da interpretação do direito federal –, imiscuir-se em tais questões, salvo nos casos de evidente violação à norma infraconstitucional. ... (Continua)