restituicao danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Recurso do apelante/réu «Jorge Luiz de Oliveira Cruz deserto - Determinação de recolhimento do preparo - Inércia - Falha na prestação dos serviços contratados - Comprovação - Restituição dos honorários contratuais à autora - Prova de pagamento - Inexistência - Impossibilidade de restituição - Danos materiais comprovados - Majoração do valor arbitrado - Impertinência - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Sucumbência recíproca - Manutenção - Ação parcialmente procedente e reconvenção improcedente - Recurso do apelante/réu «Jorge Luiz de Oliveira Cruz não conhecido e, parcialmente provido o apelo da autora «Maria José Tristão"... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO EM EVENTO - RESTITUIÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que ocorrido o furto do aparelho celular da Autora, durante evento organizado pela Requerida - Atividade exercida pela Requerida (organização de eventos) não se caracteriza como atividade de risco (apta a considerar o furto ocorrido durante a realização do evento como fortuito interno) - Caracterizado o rompimento do nexo de causalidade em decorrência da prática de furto (fortuito externo) - Objeto pessoal (aparelho celular) que estava sob a posse exclusiva da Autora - Não caracterizado o dever de guarda ou de vigilância do bem pela Requerida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - RESTITUIÇÃO - DANOS MATERIAIS -

Autora foi impedida de regularizar a instalação de indústria no imóvel locado, em razão do cadastro da situação do imóvel da Prefeitura de Piracicaba não consignar a existência de construção - Requerida obteve o visto de conclusão de construção de imóvel (habite-se) em 2004 - Extravio dos autos do processo do «visto de conclusão no setor da Secretaria Municipal de Obras de Piracicaba, o que ensejou a informação equivocada no cadastro municipal - Incumbia à Requerida averiguar a regularidade do imóvel antes da celebração do contrato de locação - Rescisão contratual antecipada por culpa da Requerida - Aplicável a multa contratual (integral) - Cabíveis a restituição dos valores dos aluguéis e o ressarcimento das despesas oriundas do imóvel - Configurados os lucros cessantes - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA para condenar a Requerida ao ressarcimento das despesas no valor de R$ 12.639,42, ao pagamento de multa contratual de três aluguéis, no valor de R$ 40.500,00, à restituição dos valores dos aluguéis e ao pagamento de lucros cessantes (com apuração do valor em ulterior liquidação de sentença) - Autora permaneceu no imóvel pelo período de nove meses - Cabível a aplicação de multa contratual proporcional - Impossibilidade temporária de regularização da instalação da indústria no imóvel locado não se confunde com a ausência de uso e de ocupação do imóvel (ainda que irregular) - Incabíveis a restituição dos aluguéis e o ressarcimento das despesas oriundas da locação, sob pena de enriquecimento ilícito da locatária - Não comprovados os lucros cessantes - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 32.940,00 e para afastar a condenação à restituição dos aluguéis, ao ressarcimento das despesas oriundas da locação e ao pagamento de indenização por lucros cessante... (Continua)

4 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - VOO NACIONAL - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, COM PERDA DE RELÓGIO QUANDO DA RESTITUIÇÃO - DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ADEQUADAMENTE RECONHECIDOS PELO JUÍZO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM 4.500,00 PARA CADA AUTOR - IMPORTÂNCIA QUE SE MOSTROU ADEQUADA PARA INDENIZAR E COMPENSAR OS AUTORES PELOS MALEFÍCIOS QUE SUPORTARAM, TANTO POR CONTA DO ATRASO DO VOO, QNANTO EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE BAGAGEM, E PERDA DE BEM - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS QUE TAMBÉM FOI ADEQUADAMENTE FIXADO - ACERTO DA R. SENTENÇA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO REGULARMENTE PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJPE Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Contrato bancário. Ação revisional. Aplicação do CDC. Pessoa jurídica. Vulnerabilidade. Capitalização de juros acima de 12% ao ano ou 1 % ao mês. Vedação. Contrato celebrado anterior a Medida Provisória 1.963-17. Entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ. Restituição danos materiais. Inscrição indevida. Danos morais à pessoa jurídica.

«1. A 2ª Seção do STJ através do RESP 973.827/RS submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) decidiu que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano só é permitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, (em vigor como Medida Provisória 2.170-36), desde que expressamente pactuada. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Golpe - Transferência financeira via PIX para correntista do banco requerido - Falha na prestação de serviços da instituição financeira, que permitiu abertura de conta corrente irregular - Obrigatoriedade em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Dano material presente - Recurso não provido.

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. Sentença de procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a restituir ao autor a quantia de R$5.525,00, corrigidos monetariamente desde abril de 2020. Não acolhimento. ... (Continua)

8 - TJSP DANOS MATERIAIS E MORAIS - Falso sequestro - Vítima que deposita quantia na conta de terceiro - Inexigibilidade de conduta diversa - Ausência de prova de qualquer desvio por parte da instituição bancária ré - Inexistência de falha na prestação do serviço -Nexo causal não demonstrado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compras não reconhecidas em fatura de cartão de crédito. Fraude. Cartão Clonado. Sentença de procedência que condenou à restituição em dobro do dano material e danos morais. Irresignação da parte ré. Cabimento parcial. Instituição financeira que teve ruptura em seu sistema de segurança, configurando causa provável à fraude. Não configuração do dano moral. Não há comprovação de inscrição do nome do autor e nem de pagamento da fatura fraudada. Dano material que, se apurado como devido de restituição em cumprimento de sentença, deve ser restituído de forma simples - ausência de dolo da parte requerida, com reajuste na forma da sumula 54 STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

"Golpe do Motoboy". Relação de consumo. Incidência do CDC. Falha na prestação de serviço. Dados pessoais vazados. Gastos que se diferem do perfil usual da autora. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou, ainda, de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade dos débitos caracterizada. Necessidade de restituição dos valores na forma fixada na sentença. Dano moral. In re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório. Manutenção. Fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parte Autora que contrata o serviço de empréstimo da Empresa Ré visando o pagamento de sua fatura do cartão de crédito. Montante contratado de R$ 3.800,00, que seria pago em 10 parcelas de R$ 477,33. Aporte que não foi realizado. Autora sustenta diversas frustrações e prejuízos, por ter permanecido ainda mais endividada após o ocorrido. Variadas tentativas de solucionar o caso, por distintos meios, todas infrutíferas. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a não realização do aporte. Falha na prestação de serviços financeiros. Necessidade da rescisão contratual e devolução dos valores pagos pela autora. Condenação ao pagamento dos danos morais. Recurso da parte Ré alegando culpa exclusiva da Autora, já que transacionou um dia antes do vencimento da fatura, tendo prévio conhecimento de que a liquidação poderia demorar até 3 dias úteis. Alegação de não observância dos termos de uso por parte da Autora e impugnação à condenação por danos morais. Sentença mantida. Independentemente do prazo necessário para a realização do aporte, este jamais foi realizado. Inadimplemento do contrato patente. Rescisão caracterizada. Danos materiais referentes aos valores pagos pela Autora (parcelas dos empréstimos). Dano material referente aos encargos cobrados pelo cartão de crédito - impossibilidade de mensuração, como apontado na sentença recorrida. Danos extrapatrimoniais indenizáveis em razão do prejuízo ocasionado ao planejamento financeiro da Autora, que experimentou um cenário de débito ainda maior ao que experimentava, situação que evidencia a falha na prestação dos serviços que foram oferecidos pela instituição ré. Valor da indenização que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VIDEOGAME NA PLATAFORMA «OLX". FRAUDE COMETIDA PELO SUPOSTO FORNECEDOR. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE ATUOU COMO MERO SITE DE CLASSIFICADOS, DISPONIBILIZANDO A BUSCA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA INTERNET, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Empréstimo com descontos em benefício previdenciário. Contratação não reconhecida. Laudo pericial grafotécnico atestando que a assinatura aposta no instrumento não é da autora. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Responsabilidade da instituição financeira pelos riscos advindos de sua atividade. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RESTITUIÇÃO. Não comprovada a má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados deve ser de forma simples. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA MAQUININHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Valor errado na maquininha de cartão. Golpe imperceptível ao homem médio. Operação fora do perfil da parte autora. Responsabilidade configurada. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Restituição dos danos materiais de rigor. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição devida dos valores descontados. Dano moral configurado. Indenização devida no caso concreto. Valor incompatível com os parâmetros comumente adotados. Recurso da ré improvido. Provido o recurso da autora para majorar o valor da indenização por danos morais. Alteração dos honorários de sucumbência... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

"No show - Cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno volta em virtude do não comparecimento do passageiro para embarque em trecho do trajeto de ida - Abusividade - Venda casada - Restituição do valor dispendido na compra de nova passagem aérea - Cabimento - Precedentes - Sentença mantida neste ponto. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Ementa: Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Não Ocorrência - Autora que concorreu diretamente para o fato - Sentença Mantida - Negado Provimento.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor alega que seu cartão foi clonado. Compras indevidas realizadas contestadas pelo autor. Réu que não se desincumbiu do dever de demonstrar a regularidade das compras. Falha da instituição bancária. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. Restituição do dano material, de forma simples, que se impõe. Dano moral, porém, não configurado. Ausência de afronta à pessoa, sua imagem ou intimidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandada. Alegação de que não houve falha da prestação de serviço da instituição, mas fortuito externo. Golpe do falso motoboy. Não acolhimento. Comprovada a falha de segurança da instituição financeira, pelo vazamento de dados do autor. Demandada não se desincumbiu do ônus probatório quanto as excludentes de responsabilidade. TERMO INICIAL DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acolhimento parcial. Tratando-se de relação contratual, o dano moral é sujeito à incidência de juros de mora, os quais se contam desde a citação inicial, conforme o disposto no art. 405 do CC. A correção monetária, por sua vez, deve ser aplicada a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA AJUDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Parte autora que, no interior da agência bancária, é vítima de golpe praticado por terceiro que resultou em movimentações indevidas em sua conta bancária. Banco réu responde pela falha no seu sistema de segurança, que permitiu que terceiros fraudadores praticassem golpes no interior de sua agência bancária. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição devida. Dano moral configurado. Indenização devida no caso concreto e fixada com moderação. Sentença de procedência mantida. majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Compra, venda e financiamento de veículo automotor usado. Vícios redibitórios. Hipótese em que o veículo financiado apresentou problemas frequentes logo após a aquisição. Sentença de procedência parcial dos pedidos, que rescindiu os contratos de compra e venda, e condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais. Apelação da vendedora ré e da autora. Responsabilidade por vícios no bem. Dicção do CDC, art. 51, I. Vícios de qualidade não sanados tempestivamente. Direito à rescisão e restituição dos valores. Inteligência do art. 18, § 1º, II, do CDC. Acordo de quitação não comprovado. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Restituição de valores liberados à revendedora pela instituição financeira. Possibilidade. Consequência lógica da rescisão dos contratos, que é o retorno das partes ao status quo ante. Dano moral. Não ocorrência. Mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ilegitimidade processual do Requerido José Humberto (não é parte no contrato) - Revelia - Motocicleta contava com cerca de doze anos de uso na data da aquisição - Incumbia à adquirente (Autora), previamente à compra, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do veículo usado - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao Requerido José Humberto, com fulcro no art. 485, VI (ilegitimidade processual), do CPC, E IMPROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Salu Veículos - Presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora - Demonstrada a ocorrência de defeito em componente coberto pela garantia contratual - Não efetuados os reparos - Cabível a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos - Caracterizados os danos morais e materiais - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar rescindido o contrato e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 13.000,00 e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.879,90 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantida a extinção do processo quanto ao Requerido José Humberto, nos termos da sentenç... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Elementos que evidenciam a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino. Ré que, ao efetuar o aditamento do contrato de crédito do fundo de financiamento estudantil (FIES), informou valores equivocados, acarretando o pagamento da coparticipação em montante superior pela autora e não providenciou a regularização solicitada tampouco a restituição do montante. Danos materiais devidamente demonstrados. Restituição em dobro dos valores, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Considerável prejuízo acadêmico, além de uma série de transtornos na tentativa inexitosa de resolver administrativamente a questão. Indenização, todavia, reduzida para R$10.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inconteste o atraso na entrega do imóvel - Cabível a rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos (retorno das partes ao status quo ante) - Comprovados os danos materiais, relativos aos custos incorridos pelo Autor com a locação de outro imóvel (em razão do inadimplemento contratual da Requerida) - Presente o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão contratual e para condenar a Requerida (i) à restituição dos valores pagos, em parcela única, no valor de R$ 35.520,00; (ii) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 17.600,00; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Não caracterizado o dano moral - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morai... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C.C. PERDAS E DANOS -

Sentença de procedência - Legitimidade passiva do banco requerido - Transações não reconhecidas pela autora - Prova produzida que comprovou que o réu falhou no monitoramento das despesas - Transações que fogem ao perfil da autora - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - De rigor a restituição dos valores subtraídos da conta bancária da autora - Descabia a utilização da Taxa Selic como critério único para a atualização do montante a ser restituído - Determinado, todavia, o abatimento da quantia ressarcida administrativamente pelo réu, sob pena de enriquecimento ilícito da autora - Recurso provido, em parte... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela instituição financeira rejeitada. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Ilicitude da contratação que restou incontroversa. Restituição em dobro. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Juros de mora devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso das rés desprovidos, provido em parte o da autora... (Continua)

28 - TJSP DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da empresa autora. Transferência bancária não realizada tampouco autorizada pela cliente. Possível invasão de conta corrente. Indícios de que a transação fora realizada virtualmente, por meio de plataforma de internet banking, a qual dispensaria a utilização de cartão físico para efetivar transferências. Falha no sistema de segurança do banco. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária. Inexistência das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Responsabilidade objetiva. Devido o estorno do valor debitado, bem como demais juros e encargos que sobre ele incidiram. Restituição no dobro dos juros e encargos que incidiram sobre os valores indevidamente debitados. DANOS MORAIS. Não configurados. Inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano extrapatrimonial, sua caracterização depende da demonstração de ofensa a honra objetiva, causando prejuízos a sua reputação perante terceiros. Circunstância não observada, na hipótese. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Transações não reconhecidas pelo autor. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Transações que fogem ao perfil da cliente. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cabimento. Restituição de valores na forma dobrada para os descontos realizados após 30/03/21, ante ofensa à boa-fé objetiva. DANO MORAL. Configuração. Desconto de quantia elevada em conta da autora e negativa de ressarcimento de forma administrativa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Apelação do réu não provida e apelo do autor provido... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Contrato de empréstimo consignado - Valor mutuado creditado em conta corrente do autor - Declaração de nulidade e restituição de parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria - Restituição dos valores descontados de forma simples, pois não verificada má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável - Danos morais que não foram configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MATERIAIS -

Cartão de crédito - Compras não reconhecidas - Improcedência. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que adquiriu curso pela internet e alega que, após a desistência da compra, a ré deixou de efetuar o estorno do valor pago. Sentença de extinção quanto ao pedido de dano material, por falta de interesse processual, e de improcedência quanto ao pedido de indenização por dano moral. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Não tem a autora interesse processual quanto à restituição de danos materiais, porque o estorno da compra já foi realizado voluntariamente pela ré, sem intervenção judicial. Cabível a rejeição do pedido de indenização por danos morais por ausência de abalo psíquico. Meros aborrecimentos e desconfortos não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

c/c DANOS MORAIS - Empréstimos não reconhecidos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. ... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Reserva de pacote de viagem realizada mediante a plataforma de intermediação de serviços da Requerida - Cancelamento da reserva por culpa exclusiva da Requerida - Configurada a falha na prestação de serviços - Devida a restituição dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 8.137,60 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

35 - TJMG Danos materiais e morais. Alteração de grade curricular. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ensino particular. Alteração de grade curricular. Possibilidade. Autonomia didático-científica das universidades. Inexistência de direito adquirido. Sentença mantida

«- Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis: a existência de uma conduta antijurídica, que tenha resultado dano e que entre o dano e a conduta haja um nexo de causalidade. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Golpe do pix. Transferências não reconhecidas pelo autor. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Fatos relativos ao evento danoso estão relacionados ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela apelante. Configurado o fortuito interno da instituição financeira, sob a qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor vítima de «golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Consumidor lesado por fraude perpetrada após ligação telefônica, por suposto preposto com conhecimento de dados sigilosos - Aprovação, pelo réu, de operações manifestamente fraudulentas, as quais, pelo alto valor e pelo curto intervalo de tempo entre uma e outra, deveriam ter despertado a atenção da instituição financeira - Circunstâncias fáticas que permitem reconhecer a falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Precedentes deste E. Tribunal - Necessidade de restituição dos valores objeto das operações fraudulentas - Caracterizados, outrossim, os danos morais, em virtude da subtração da integralidade dos recursos da poupança do autor, para custeio das transações - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Reserva de pacote de viagem realizada mediante a plataforma de intermediação de serviços da Requerida - Cancelamento da reserva por culpa exclusiva da Requerida - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Devida a restituição dos valores pagos - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 1.098,39 (com correção monetária desde os desembolsos e «juros de mora desde a citação) - Caracterizado o dano moral - Sentença contém omissão (quanto ao percentual e à periodicidade dos juros moratórios) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que sobre o valor da restituição incidem correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citaçã... (Continua)

39 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Roubo de celular - Realização de transferência em favor de terceiro, via aplicativo, no importe de R$ 956,18 - Sentença de parcial procedência para determinar a restituição do montante - Pretensão de reforma pelo requerido - Cabimento - Operação de pequeno valor, que não destoava do perfil da correntista - Autora que, em outras oportunidades, já realizara PIX, sendo que, em algumas delas, em montantes superiores ao valor impugnado - Inexistência de indícios de fraude ou violação ao perfil do consumidor a autorizar a responsabilização da instituição financeira - Recurso provido.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Tratamento odontológico. Pretensão indenizatória em razão de defeito na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência para condenar os réus a compensar danos morais no importe de R$ 20.000,00. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - RECURSO DA AUTORA - Contratação de empréstimo questionada pela parte autora - Contratação não comprovada pelo réu - Inexistência da relação jurídica entre as partes - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 5.000,00 - - RESTITUIÇÃO - Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor devem ser restituídos de forma simples quanto aos descontos ocorridos até 30.03.2021, e em dobro quanto aos descontos posteriores, conforme termo da modulação no julgamento de recursos repetitivos (Tema 929) - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados, mas negada a indenização por danos morais - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos imateriais e sua quantificação, bem como ao termo inicial dos juros de mora pela indenização material - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Juros de mora que devem contar a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sucumbência a encargo exclusivo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Ação indenizatória por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo por readequação da malha aérea - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora, objetivando a majoração da indenização do dano moral e condenação em danos materiais - Incontroversa a falha na prestação de serviços da ré - Danos morais bem evidenciados - Quantia indenizatória Ementa: Ação indenizatória por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo por readequação da malha aérea - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora, objetivando a majoração da indenização do dano moral e condenação em danos materiais - Incontroversa a falha na prestação de serviços da ré - Danos morais bem evidenciados - Quantia indenizatória fixada em R$ 2.000,00 que se mostrou dissonante da natureza da reparação pecuniária do dano moral e das circunstâncias do caso concreto. Majoração para R$ 4.000,00 que atende aos critérios supra mencionados. Danos materiais comprovados. Necessária restituição da diferença entre o valor pago com a aquisição de nova passagem aérea, subtraindo o montante já reembolsado administrativamente. Recurso Inominado a que se dá parcial provimento".

44 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Sentença procedente. Recurso do réu. Contratação negada. Laudo conclusivo. Fraude incontroversa. DANO MORAL. Ocorrência. Desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, além de acesso e uso dos dados pessoais. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Alegação de fraude perfeita descabida para excluir a responsabilização na falha na prestação do serviço. Indenização. Redução. Descabimento. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

45 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor adquiriu produto («lavadora de roupas) fabricado pela Requerida - Vício do produto (vazamento de água) após o prazo da garantia contratual - Produto durável - Legítima expectativa do consumidor de que o produto adquirido possua durabilidade maior do que o período de cinco anos - Cabível a restituição dos valores pagos - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 1.182,98, consignando que a Requerida deverá «providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, a retirada do produto defeituoso, às suas expensas, sob pena de preclusão - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Fraude em transação via Pix - Alegação da própria autora de que forneceu senha e demais dados bancários aos réus, que realizaram transferências a si próprios - Pretensão de condenar os réus, bem como a instituição financeira na qual estes possuem conta bancária, ao pagamento de indenização por dano moral e material - Sentença de parcial procedência quanto a um dos réus e sentença de improcedência quanto à casa bancária - Insurgência da requerente - Alegação de falha na prestação de serviços pela instituição financeira ré tanto na abertura de conta, realizada sem a adequada identificação dos correntistas réus, quanto na falta de bloqueio dos valores transferidos - Descabimento - Embora a responsabilidade da instituição financeira seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano experimentado pela autora - Abertura de conta em conformidade com o estabelecido na Resolução 4.753/2019 - Ausência de comprovação de que as transações destoaram do perfil dos corréus e, por conseguinte, indicaram suspeita de fraude - Ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira ré, que apenas recebeu as ordens de pagamento enviadas - Danos morais - Inocorrência - Mero aborrecimento - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos em benefício previdenciário. Autor que nega a contratação. Alegação pelo réu de contratação regular. Não comprovação. Instituição ré não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14). Descontos indevidos. DANO MORAL. Caracterização. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RESTITUIÇÃO. Devolução dos valores descontados indevidamente de forma dobrada. Entendimento da Corte Especial do C. STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência 676.608/RS, aplicável ao caso. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado desconhecido pela autora cujo valor foi destinado a conta criada fraudulentamente. Falsidade das assinaturas eletrônicas e das contratações atestada em perícia técnica especializada em tecnologia da informação. Falha na segurança interna da instituição financeira. Inexigibilidade reconhecida. Restituição de valores descontados indevidamente. Necessidade. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - RECURSO DA AUTORA - Contratação de cartão de crédito questionada pela parte autora - Contratação não comprovada pelo réu - Inexistência da relação jurídica entre as partes - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 5.000,00 - - RESTITUIÇÃO - Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor devem ser restituídos de forma simples quanto aos descontos ocorridos até 30.03.2021, e em dobro quanto aos descontos posteriores, conforme termo da modulação no julgamento de recursos repetitivos (Tema 929) - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pacote de viagem não cumprido - Sentença de procedência em parte - Insurgência da corré - Ilegitimidade de parte - Não comprovação - Corré que deve responder pela restituição material - Valor que não comporta alteração - Necessária restituição das partes ao «status quo ante - Dano moral - Inocorrência - Afastamento, apenas quanto à apelante - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem dos autores - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)