absolvicao fragilidade provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação das Defesas - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação do acusado LUIZ - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de uma porção de «crack em poder do réu - Mensagens eletrônicas extraídas do seu aparelho de telefone celular tratando da compra e venda de entorpecentes - Negativa judicial do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Absolvição do corréu DANIEL de rigor - Inexistência de elementos a demonstrarem o seu envolvimento com o tráfico de drogas apurado nestes autos - Titularidade da linha telefônica registrada em nome de «Daniel não apurada - Mensagens que sequer mencionavam substâncias entorpecentes, tratando apenas de valores e quantidades - Associação para o tráfico de drogas - Fragilidade do conjunto probatório - Não comprovada a associação entre os acusados - Absolvição de ambos os apelantes de rigor - Condenação mantida apenas com relação ao acusado LUIZ e quanto ao tráfico de entorpecentes - Pena-base acertadamente fixada acima no mínimo legal, com fundamento no elevado poder deletério do «crack - Impossibilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena - Impossibilidade da fixação de regime diverso do fechado e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação de DANIEL provido, com determinação, e recurso de apelação de LUIZ parcialmente provido

2 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a absolvição pela fragilidade probatória ou a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso, suficiente à manutenção do édito condenatório, demonstrando que o peticionário, agindo em concurso de agentes com o corréu HECTOR, guardava e mantinha em depósito 8 porções de maconha (451,54 g) e uma porção de cocaína (0,8 g), além de ter vendido e entregue a terceiro uma porção de maconha (11,34 g). Elementos fáticos e probatórios já analisados, inclusive por este E. Tribunal, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de penas irreprochável. Inviabilidade de utilização da revisão para retroação de entendimento jurisprudencial mais favorável. Precedentes do STJ e deste 8º Grupo Criminal. Pena e regime adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (art. 33, §,4º DA LEI 11.343/06) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -

Apreensão de bilhete contendo ameaças a órgãos e servidores. Materialidade demonstrada. Fragilidade da prova de autoria. Manuscrito encontrado pelo setor de portaria durante a separação das solicitações de atendimento. Simples menção ao nome do sentenciado, sem comprovação de elaboração ou envio. Exame grafotécnico não realizado. Elementos insuficientes para afastar a presunção de inocência à luz do standard probatório mínimo reconhecido na jurisprudência desta E. Corte. Absolvição de rigor. Precedentes - Agravo provido para cassar a r. decisão e absolver o recorrente. Cancelados os efeitos secundários da infração disciplinar... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÕES DEFENSIVAS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES E ABRANDAMENTO DAS PENAS.

Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação; (ii) determinar se é possível a desclassificação para furto simples; (iii) avaliar a regularidade da dosimetria das penas; e (iv) analisar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para uma das apelantes. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT).

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Defesas de MARCOS e EDUARDO que objetivam a absolvição dos crimes a que inculpados com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico para aquele de posse para o consumo pessoal; a redução das reprimendas, com o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional inicial. Defesa de GUILHERME, por sua vez, busca preliminarmente a declaração de nulidade da busca e apreensão realizada em sua casa. Pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de tráfico para aquele de posse para o consumo pessoal. Bate-se, ainda, pela fixação da basilar no mínimo legal, a aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da carcerária por pena restritivas de direito. Preliminar indeferida. Mérito, Autoria e materialidade devidamente comprovadas, somente com relação ao delito de tráfico de drogas para MARCOS e EDUARDO. Desclassificação da conduta de GUILHERME para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput de rigor. Associação para o tráfico, por sua vez, não configurada a contento. Atributos de permanência e estabilidade da comparsaria não demonstrados de forma induvidosa. Absolvição em relação ao tanto que se faz imperiosa. Dosimetria que comporta reparos. Basilares fixadas no mínimo legal nesta sede recursal. Aplicação do redutor atinente ao tráfico privilegiado. Abrandamento do regime prisional. Substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Nulidade não verificada. Condenação baseada em outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à interpretação do CPP, art. 226, consolidou-se a mais recente jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório (cf. HC 598.886/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Ausência de outras provas independentes e idôneas. Absolvição. Agravo ministerial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

11 - TJSP Tráfico. Apreensão de 18 papeis contendo 1,54g de ADB BUTINACA. Pedido de absolvição, sob a alegação de fragilidade probatória. Inviabilidade. Relatos dos agentes penitenciários, corroborados pelas demais provas produzidas nos autos, suficientes para a condenação do réu. Negativa do acusado destituída de qualquer demonstração. Pleito de reconhecimento de crime impossível. Inadmissibilidade. Não demonstrada a ineficácia absoluta do meio. Crime já consumado antes do ingresso do acusado no presídio. Incabível a desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos. Demonstrado que o entorpecente se destinava ao comércio. Condenação mantida. Confirmação das penas. Inaplicável o período depurador da prescrição aos maus antecedentes. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Programa prisional mais severo corretamente estabelecido. Recurso desprovido

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP) - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDE CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA DO DELITO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA BASEADO APENAS NA FAIXA DOS OLHOS DO GARUPA, EM CIRCUNSTÂNCIAS NOTURNAS E COM OS AUTORES DO CRIME USANDO CAPACETES - A CONDENAÇÃO NÃO PODE SE BASEAR EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E VISUAL DA VÍTIMA, QUANDO HÁ INCONSISTÊNCIAS E FRAGILIDADE NAS PROVAS, SENDO NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

Conduta típica demonstrada. Conjunto probatório que conduziu à necessária segurança para condenação. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AGENTES QUE ESTAVAM AGINDO CONJUNTAMENTE E COM UNIDADE DE PROPÓSITOS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS DEMONSTRADO. PENAS E REGIMES ADEQUADOS.

Réus presos em flagrante delito descarregando a carga roubada, enquanto as vítimas ainda eram mantidas reféns. Prática delitiva configurada. Impossibilidade de desclassificação. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.

Falta grave homologada em desfavor do agravante, com imposição da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinação pelo reinício da contagem do prazo para efeitos de progressão de regime prisional. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Estelionato contra idoso. Art. 171, §4º, do CP. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, absolvendo o réu Vinicius das acusações e condenando o réu Lindomar à pena de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa. Sentença mantida. Materialidade demonstrada. Autoria do réu Lindomar bem delineada. Extrato de ligações telefônicas da linha pertencente ao réu que demonstraram que Lindomar ligou para a vítima Vilma na véspera do crime e no dia dos fatos. ERB´s que captaram sinal do telefone do réu na região de Urupês, cidade onde o golpe ocorreu, no dia dos fatos e no dia seguinte. Condenação do réu Lindomar mantida. Autoria do réu Vinicius, porém, que não ficou delineada, mantida a sua absolvição. Vítima que afirmou, em juízo, que não poderia reconhecer os fraudadores, pois a ação foi muito rápida. Reconhecimento supostamente feito em sede policial que não foi precedido de descrição dos suspeitos, tendo dito em juízo que não poderia reconhecer os suspeitos por fotografia. Reconhecimento fotográfico sugestionado, sem o cumprimento dos requisitos do CPP, art. 226, que é insuficiente para embasar édito condenatório. Entendimento consolidado do STJ no sentido de imprestabilidade do reconhecimento, isoladamente e em violação ao CPP, art. 226, para fundamentar condenação. Fragilidade da prova. Absolvição que é de rigor, com base no princípio in dubio pro reo. Pena do réu Lindomar bem aplicada, com aumentos de 1/6 na primeira fase, pelos maus antecedentes e na segunda fase, pela reincidência, além de aumento de 1/3 na terceira fase, pelo estelionato ter sido praticado contra vítima idosa. Regime semiaberto bem aplicado, diante da reincidência específica, motivo pelo qual inviável, também, a substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

17 - TJSP

Apelação. Descumprimento de medida protetiva de urgência, violação de domicílio, ameaça (por duas vezes, em continuidade delitiva) e porte de drogas para consumo próprio. Pleito defensivo objetivando a absolvição dos três primeiros crimes pela fragilidade probatória. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas pelo acervo probatório documental e oral, demonstrando que o réu, mesmo ciente da existência da medida protetiva de afastamento da ex-companheira, invadiu a residência da ofendida e proferiu ameaças de morte em seu desfavor, além de ser flagrado trazendo consigo uma porção de maconha (3,2 g). Palavras da vítima na delegacia de polícia corroboradas pelos firmes relatos dos policiais militares inquiridos em juízo e, ainda, pelas imagens captadas por câmeras de segurança, que flagraram o apelante saindo do imóvel da vítima. Manutenção da condenação pelos delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência, violação de domicílio e ameaça. De outro turno, o conjunto probatório mostrou-se insuficiente a embasar a condenação do recorrente em relação ao segundo crime de ameaça ora imputado. Réu que teria tornado a ameaçar a ofendida de morte, desta vez, na delegacia de polícia, enquanto o boletim de ocorrência pelos fatos anteriores era registrado. Vítima que não mencionou tal conduta em suas declarações policiais. Incerteza sobre o efetivo conhecimento, pela ofendida, das novas ameaças ora proferidas. Dúvidas sobre a materialidade não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. No tocante ao porte de drogas para consumo pessoal, de rigor a aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE . 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Réu surpreendido trazendo consigo uma porção de maconha (peso líquido de 3,2 g), inexistindo quaisquer evidências concretas de que tais entorpecentes destinavam-se à mercancia. Condição de mero usuário. Afastamento dos efeitos penais. Necessária a declaração de atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Condenação mantida em parte. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Escorreita a aplicação das agravantes da reincidência e da prevalência das relações domésticas (esta, somente em relação aos crimes de ameaça e violação de domicílio). Concurso material devidamente aplicado. Penas finalizadas em 6 meses e 5 dias de detenção. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto, considerando a reduzida quantidade de reprimenda e o substancial cumprimento de parcela da pena privativa de liberdade, decorrente da prisão cautelar. Encaminhamento de peças deste processo ao JECRIM da Comarca para as medidas extrapenais compatíveis. Parcial provimento... (Continua)

18 - TJSP

Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Pleito defensivo objetivando a absolvição por fragilidade de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes JOÃO VICTOR e AUGUSTO, agindo em concurso entre si e com indivíduo não identificado, mediante o emprego de armas de fogo e restrição à liberdade da vítima R. e de suas duas filhas, subtraiu itens diversos do interior da casa da ofendida. Depoimentos uníssonos prestados pela vítima R. e por seu marido F. que chegava na residência quando os roubadores fugiam. Ofendida que reconheceu os réus na delegacia de polícia, via fotografia, e tornou a reconhecê-los em juízo, por meio de procedimentos realizados em observância ao rito previsto no CPP, art. 226. Coleta de impressões papiloscópicas no interior da residência sítio dos fatos identificadas como pertencentes aos apelantes. Majorantes devidamente comprovadas. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo apenas em relação ao réu JOÃO VICTOR. Penas-base majoradas à fração de 1/6 em virtude dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime. Não recuperação da res furtiva que não configura elemento idôneo para a exasperação das penas, tratando-se de circunstância que não transcende o desvalor ordinário do tipo penal violado. Impossibilidade de utilização de condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos sob a forma de antecedente criminal, em relação ao réu JOÃO VICTOR, cujas penas-base ficam mantidas no mínimo legal. Já no tocante ao réu AUGUSTO, escorreita a majoração das penas em 1/6, haja vista a existência de quatro condenações definitivas valoradas nesta etapa, seguida de novo aumento de 1/6, pela agravante da reincidência. Manutenção da aplicação das frações sucessivas de aumento de 3/8 e 2/3, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto. Roubo praticado por três indivíduos, na posse de, pelo menos, duas armas de fogo, mediante a restrição não só da liberdade da vítima R. mas, também, das duas filhas de 7 e 10 anos. Vítima que teve as mãos e as pernas amarradas pelos criminosos. Especial gravidade do delito que ilide a aplicação de fração única de aumento. Penas do réu JOÃO VICTOR reduzidas para 9 anos e 2 meses de reclusão e 21 dias-multa, calculados no piso legal. Penas do acusado AUGUSTO inalteradas, perfazendo 12 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão e 26 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento... (Continua)

19 - TJSP

Apelação. Roubo tentado majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória ou a mitigação da reprimenda, com a revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, agindo em concurso de agentes e corrompendo o adolescente C. M. R. S. mediante grave ameaça consistente na simulação de estar armado, tentou subtrair dinheiro e o celular da vítima Rogério. Filho do ofendido, que, durante a prática delitiva, se dirigiu a uma base da polícia militar e acionou os militares, o que implicou a fuga dos criminosos sem efetivar qualquer subtração. Policiais que, na posse das características físicas e do rumo tomado pelos assaltantes, lograram êxito em localizá-los e detê-los, indivíduos reconhecidos pela vítima. Adolescente que, tanto em sede policial quanto nos autos do processo de apuração de ato infracional, confessou o envolvimento nos fatos, aduzindo ter praticado a tentativa de roubo na companhia do recorrente. Negativa do réu isolada e em descompasso com as demais provas produzidas nos autos. Inviabilidade de reconhecimento da participação de menor importância. Majorante devidamente demonstrada. Crime do ECA, art. 244-Bque independe de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Condenação mantida. Cálculo de penas que dispensa reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência e da causa de aumento de pena contida no art. 157, § 2º, II, do CP. Manutenção da diminuição das penas do roubo em 1/3 pela tentativa, considerando o iter criminis percorrido pelo réu e por seu comparsa. Concurso formal entre as infrações devidamente reconhecido. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado, cujo pagamento comporta, inclusive, parcelamento. Regime inicial fechado que se mantém. Inviabilidade de revogação do cárcere cautelar. Improvido... (Continua)

20 - TJSP

Receptação - Apelo defensivo visando à absolvição - Prova frágil - Prova do dolo fragilizada - Dúvida que deve prevalecer em favor do réu - Recurso defensivo provido para absolver o apelante.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Art. 129, § 13º. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo. Pleito de absolvição por fragilidade probatória quanto ao elemento anímico. Possibilidade. Versões conflitantes. Prova pericial indicando lesões mútuas, até mais gravosas no apelante, sugestivas de agressões recíprocas, sem testemunhas presenciais. Conjunto probatório insuficiente para amparar a condenação. In dubio pro reo reconhecido. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelações interpostas contra a sentença que condenou o réu às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, e 416 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O réu foi preso em flagrante após ser abordado por policiais retirando drogas de uma sacola escondida em um muro. A defesa pleiteia a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal, além da absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal. A acusação pretende seja reconhecida circunstância judicial desfavorável na primeira etapa da dosimetria, bem como requer o afastamento do privilégio. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Alegada prova ilícita. Tortura não comprovada. Resistência à prisão. Legalidade da abordagem policial. Suficiência de provas. Não conhecimento da impetração. Inexistência de flagrante ilegalidade. Manutenção da condenação.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão probatória. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Ilicitude não configurada. Agravo regimental despro vido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Penal. Lesãocorporal no contexto de violência doméstica. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Necessidade de exame fático probatória. Impossibilidade. Mantida a decisão da presidência deste STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição ou desclassificação para uso. Alegação de fragilidade das provas. Tribunal de origem indicou materialidade e autoria. Fundamentação concreta evidenciada. Circunstâncias fáticas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Uso e porte de substância entorpecente. Incompatibilidade evidenciada. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Fundamentação na natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Quantum de aumento proporcional e razoável. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Nulidade do reconhecimento pessoal. Quebra da cadeia de custódia. Tráfico privilegiado. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Ilegalidade da busca pessoal. Supressão de instância. Alegada fragilidade probatória. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

29 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Alegada fragilidade probatória. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Dosimetria. Pena-Base. Revisão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação em segunda instância. Revisão de provas em habeas corpus. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada fragilidade probatória. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Corrupção de menores. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Dosimetria. Nulidade do reconhecimento pessoal. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Fragilidade probatória. Absolvição. Reexame aprofundado da prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Observa-se que a condenação do réu transitou em julgado em 18/09/2019, cerca de quase 05 (cinco) anos antes desta impetração, que é, portanto, substitutiva de revisão criminal.... (Continua)

34 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada fragilidade probatória. Absolvição/desclassificação. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Absolvição. Impossibilidade. Incursão no acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A instância de origem, após a minuciosa análise do acervo fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, condenou o acusado pelo crime de importunação sexual por entender devidamente provada a prática do tipo legal pelo agravante.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Insurgência do parquet estadual. Roubo. Reconhecimento pessoal pela técnica do show up. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Condenação amparada em reconhecimento pessoal falho e no testemunho da vítima. Descrição dos eventos delitivos que gera dúvida. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Fragilidade probatória. Revaloração de provas que afasta a incidência da súmula 7/STJ. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do CPP, art. 226 e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração independente e idônea do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial.... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Absolvição. Vínculo permanente demostrado. Revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... (Continua)

41 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, E §2º-A, I) - APELO DA DEFESA - ARGUIÇÕES PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, BUSCANDO SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO, A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO, PELO AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES E PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, REJEITANDO-SE AINDA AS CAUSA DE AUMENTO DE PENA - PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS E DE RECURSO EM LIBERDADE.

42 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA (ART 140, §3º, DO CP) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, ARGUMENTANDO-SE DE RESTO COM ALEGADO ESTADO DE ÂNIMO DO RÉU.

43 - TJSP CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APELAÇÃO DEFENSIVA ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABRANDAMENTO DAS PENAS. PEDIDO DE LIBERDADE NA PENDÊNCIA DO RECLAMO QUE SE ENCONTRA PREJUDICADO, DADO O JULGAMENTO A QUE SE PROCEDE.

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA BASILAR. CONDENAÇÕES DEPURADAS CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II e IV, CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso de agentes e mediante escalada, diversos bens de propriedade da vítima. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Versão apresentada por policiais militares harmônica e coerente com as demais provas produzidas durante a instrução. Confissão do agente em sede policial que embasa o decreto condenatório.

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO, DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA, NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E REDUÇÃO DA PENA - O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA A EXASPERAÇÃO DA PENA - PROCESSO VÁLIDO - O INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS DE ANTECEDENTES ESTÁ JUSTIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA ISOLADA RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - NÃO SE COGITA DE INSIGNIFICÂNCIA DADA A GRAVIDADE DA CONDUTA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - A SOMA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO PERMITEM OUTRO REGIME SENÃO O FECHADO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Impossibilidade. Fragilidade das provas coligidas aos autos. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VALORAÇÃO DE PROVAS.ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Recurso defensivo contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, recorrente preso com grande quantidade e variedade de drogas, com alto poder viciante. Postula a anulação da sentença alegrando infringência à CF e a absolvição por fragilidade probatória, alternativamente, a redução da pena e a imposição de regime menos grave. ... (Continua)

49 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT), ABSOLVIDOS TODAVIA DA ACUSAÇÃO RELATIVA À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

50 - TJSP Apelação. Injúria. Sentença condenatória/absolutória. Recurso do Ministério Público que visa a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Recurso da defesa. Preliminar. Intempestividade do recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação. Absolvição. Fragilidade probatória. Atipicidade da conduta. Violação ao princípio da reserva legal. Impossibilidade jurídico-constitucional de o Supremo Tribunal Federal, mediante provimento jurisdicional, tipificar delitos e cominar penas. Pleitos subsidiários. Fixação da pena base em seu mínimo legal.