admissibilidade embargos de divergencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos de divergência contra acórdão prolatado por Tribunal de Justiça. A Lei orgânica da magistratura limitou-se a editar regras para o julgamento dos embargos de divergência, sem, no entanto, instituí-los. Não havendo norma federal instituidora dos embargos de divergência, inviável sua oposição com base na loman. Embargos de declaração rejeitados e de divergência indeferidos.

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os julgados confrontados. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicar o direito à espécie em recurso de natureza extraordinária não significa atribuir a tal recurso efeito devolutivo que extrapole o critério dimensionado pelo recorrente. Prevalece sempre o princípio da voluntariedade, que confere à parte o ônus de recorrer, no todo ou em parte, de julgado e sofrer as consequências de eventuais omissões nesse mister. ... (Continua)

5 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido

1 - A interposição de embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fático jurídica, de tal modo que fique evidente a divergência entre os julgados confrontados. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação concreta do requisito de admissibilidade. Embargos de divergência. Não cabimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial», a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação concreta do requisito de admissibilidade. Embargos de divergência. Não cabimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial», a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação concreta do requisito de admissibilidade. Embargos de divergência. Não cabimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido tem por objeto alegada violação do CPC/2015, art. 321. O aresto paradigma, por sua vez, trata de suposta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Impossibilidade.

«A petição de agravo de regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitira os embargos de divergência. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339/STF. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Recurso especial. Critérios de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Os embargos de divergência não servem para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Os embargos de divergência não se prestam para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Embargos de divergencia. Alienação fiduciaria. Bens fungiveis consumiveis. Posicionamento do tributo. Recurso conhecido e provido. Lei 4.728/1965, art. 1º, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66. CCB/1976, art. 561. CCB/1916, art. 1.265. CCB/1976, art. 1.280.

«I - a 2a. Seção da corte, competente no tema, por maioria uniformiza seu entendimento proclamando a inadmissibilidade da alienação fiduciaria de bens fungiveis e consumiveis (comerciaveis). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido

1 - A interposição do recurso de embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fático jurídica. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

1 - Não obstante o enunciado da Súmula 315/STJ declarar não ser cabível embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça tem excetuado o contido no referido óbice apenas quando a controvérsia está centrada na interpretação de norma processual. ... (Continua)

19 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ, bem como no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Descabimento.

1 - São inadmissíveis Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Não demonstração de cotejo analítico. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

1 - A interposição de embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial, desde que os julgados guardem entre si similitude fática e jurídica. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Divergência inadmissibilidade.

I - Não se conhece dos embargos de divergência quando os casos cotejados forem proferidos em juízos de cognição distintos. Precedentes do STJ.... (Continua)

24 - STJ processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os acórdãos proferidos no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança desservem ao confronto de teses para fins de conhecimento dos embargos de divergência em recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, são incabíveis os Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, in casu, não ocorreu, visto que o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão dos óbices estampados nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, sem emitir juízo acerca do mérito da insurgência. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, in casu, não ocorreu, visto que o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão dos óbices estampados nas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, sem emitir juízo acerca do mérito da insurgência. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Regra de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento.. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do recurso especial.. Agravo não provido.

29 - STJ Embargos de divergência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Revisão de regra técnica de admissibilidade- impossibilidade.

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente e considerando o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

30 - STJ Agravo Interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Cabimento do recurso. Hipótese. Súmula 315/STJ. Aplicação. Recurso especial. Regra técnica. Admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

31 - STJ agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Cabimento do recurso. Hipóteses. Súmula 315/STJ. Aplicação. Recurso especial. Admissibilidade. Regra técnica. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade de regra técnica relativa a admissibilidade de recurso especial. Descabimento dos embargos.

Não se admite, em embargos de divergência, a rediscussão de regra técnica relativa à admissibilidade de recurso especial, tal a contida no verbete 7 da súmula deste Tribunal. Precedente. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito - seja de natureza processual seja material -, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito - seja de natureza processual, seja material -, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência.... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência.... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade, na hipótese de oposição por alegada contradição com outra decisão do mesmo tribunal proferida em outro processo. Embargos de declaração rejeitados e de divergência indeferidos.

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Revisão de regra técnica de admissibilidade- impossibilidade.

1 - Não há possibilidade de se conhecer de embargos de divergência interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de admissibilidade.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Recurso especial. Insurgência quanto à admissibilidade do recurso. Alegação de que não houve cotejo analítico. Dissídio considerado notório. Rejulgamento da admissibilidade em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Corte Especial possui a compreensão de ser possível a dispensa do cotejo analítico para comprovar o dissídio quando a divergência entre os órgãos fracionários do Tribunal for notória. Precedente: EREsp 212.138/RS (AgRg nos EREsp 1248642/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Segundo o art. 266 c/c 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, para a comprovação da divergência jurisprudencial é indispensável a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade acórdão paradigma. Juízo de mérito. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Não se conhece dos embargos de divergência quando os casos cotejados forem proferidos em juízos de cognição distintos. Precedentes do STJ.... (Continua)

48 - STJ processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, in casu, não ocorreu, pois o acórdão embargado deixou de emitir juízo de mérito ao não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de exame de questão constitucional por esta Corte superior, além da incidência dos óbices estampados nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de declaração. Descabimento. Prazo. Não interrupção.

1 - Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042, salvo quando essa decisão for de tal forma genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, impedindo-o de interpor o agravo.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. CPC, art. 535. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... (Continua)