atividade financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Contrato de seguro. Planos de capitalização. Atividade financeira. CDC, art. 3º, § 2º. Decreto-lei 261, de 28/02/1967, art. 3º, §§ 1º e 2º.

«8. O CDC aplica-se aos contratos de seguro (art. 3º, § 2º), bem como aos planos de capitalização, atividade financeira a eles equiparada para fins de controle e fiscalização (Decreto-lei 261, de 28/02/67, art. 3º, §§ 1º e 2º).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cooperativa. Atividade financeira. CDC. Súmula 168/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do CDC às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras. ... (Continua)

3 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Banco. Instituição financeira. Transferência do risco da atividade financeira ao consumidor. Impossibilidade. Ausência de observação do direito de informação. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31, CDC, art. 51, XV, CDC, art. 52, 54, § 3º

«É ilegal a transferência de risco da atividade financeira, no mercado de capitais, próprio das instituições de crédito, ao consumidor, ainda mais que não observado o seu direito de informação (CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31, CDC, art. 51, XV, CDC, art. 52, e CDC, art. 54, § 3º).»... (Continua)

4 - TST Enquadramento sindical da reclamante. Atividade financeira. Diferenças salariais. Jornada de trabalho.

«Constata-se que as atividades desenvolvidas pela autora, relacionadas à captação de clientes para concessão de crédito, são próprias de empresas financeiras. Nesse sentido, é correto o enquadramento da empregada na categoria profissional dos financiários, com o pagamento das verbas consectárias. Assim, é irrepreensível o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabiilidade civil. Dano material. Saques indevidos e empréstimo bancário em conta corrente. Vítima de fraude no interior da instituição financeira por falso funcionário. Risco da atividade financeira exercida. Prejuízo material comprovado. Indenização devida. Recurso não provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos e empréstimo bancário em conta corrente. Vítima de fraude no interior da instituição financeira por falso funcionário. Risco da atividade financeira exercida. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Cooperativa. Atividade financeira. CDC. Divergência não caracterizada.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO DO RÉU. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTO. GOLPE DO VENDEDOR AMBULANTE COM TROCA DE CARTÃO. FALHA NA SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. DANO MATERIAL PROVADO. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DO RÉU. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTO. GOLPE DA MAQUININHA. FALHA NA SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. DANO MATERIAL PROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS INOMINADOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA

10 - TRT2 Financeiras financeiras. Equiparação a bancos financiário. Enquadramento. Desenvolvendo a empregadora típica atividade financeira de coleta, aplicação ou intermediação de recursos próprios ou de terceiros e custódia de valor de propriedade de terceiros, enquadrada como própria das instituições financeiras no Lei 4.595/1964, art. 17. Pouco importa se Resolução do banco central autoriza a contratação de prestadoras de serviços para esse fim, sem considerá-las instituições financeiras, pois o banco central não tem competência para legislar sobre direito do trabalho.

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO AUTORIZADA. VALORES VULTOSOS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. «GOLPE DO FALSO ATENDENTE VIA «WHATSAPP". DANO MATERIAL PROVADO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

12 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Criptomoedas e outros investimentos. Crimes contra o sfn. Contratos de investimento coletivo. Cvm. Independência das instâncias. Instituição financeira clandestina. Figura equiparada. Competência. Justiça Federal. Agravo desprovido.

1 - A captação de recursos decorrente de pirâmide financeira não se enquadra no conceito de atividade financeira, para fins da incidência da Lei 7.492/1986. Assim, a princípio, processos criminais envolvendo a matéria devem correr no âmbito da Justiça Estadual. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL . ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ATIVIDADE FINANCEIRA. MATÉRIA FÁTICA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

14 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Abusiva a exigência de que quite, o contratante tomador do empréstimo, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, que representam serviços administrativos inerentes à própria atividade financeira da empresa que disponibiliza o crédito, forçosa a devolução do quanto cobrado e quitado, irrelevante existência de prévia autorização do consumidor para a cobrança. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Contrato. Bancário. Ausente previsão legal a respaldar cobrança de tarifa de registro de contrato e de gravame, patente a abusividade, configurando transferência ao consumidor de custos atinentes à atividade financeira, o mesmo se dando com relação aos chamados serviços de terceiros sem a devida especificação a respeito de sua consistência. Cobrança de seguro, entretanto, admissível, decorrente de livre contratação. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Serviços de terceiro e de correspondente que se equivalem. Contrato de financiamento bancário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de revisão de contratos findos ou novados. Tarifas ilícitas. Repasse de serviços administrativos inerentes à própria atividade financeira. Cobrança, ademais, que demanda prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas com especificação das condições de utilização e pagamento. Abusividade. Recurso improvido.

17 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Serviços de terceiros. Cobrança. Abusividade caracterizada, por configurar verdadeiro repasse ao consumidor de serviços administrativos inerentes à própria atividade financeira. Inteligência dos arts. 46, 51, XII e 54 do CDC. Devolução dos valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos que é de rigor. Correção monetária desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

18 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Contrato posterior a 2008. Tac e tec. Impossibilidade de cobrança. Custos inerentes à atividade financeira. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Possibilidade de julgamento monocraticamente, nos moldes do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Avença de adesão. Inexistência de nulidade ou abusividade, podendo o aderente escolher de livre vontade a pactuação ou não. Impossibilidade de limitação de juros remuneratórios. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro. Impossibilidade de cobrança de tarifas de serviços de terceiros, de avaliação e de inserção de gravame posto que referem-se a serviços administrativos inerentes à própria atividade financeira. Recurso do banco não provido.

20 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Serviços de terceiros, registro de contrato, avaliação de bens e inserção de gravame. Impossibilidade de cobrança, eis que embora autorizadas pelo consumidor, nada mais são do que repasse a ele de serviços administrativos inerentes à própria atividade financeira. Devolução em dobro. Descabimento, uma vez que tal restituição depende da prova de má-fé do banco, circunstância inexistente no presente caso. Sentença parcialmente reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Penal. Processo penal. Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Condenação embasada em processos administrativos sancionadores da antiga bovespa e do banco central. Contraditório diferido. Cotejo com provas produzidas em juízo. Viabilidade. Gestão temerária. Crime doloso. Temeridade como elemento valorativo global do fato. Dolo como consciência e vontade de violação das regras regentes da atividade financeira. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Valorações negativas com base em elementares do tipo. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Processos administrativos sancionadores conduzidos por autoridades reguladoras ou autorreguladoras constituem, como documentos que são (CPP, art. 232), provas não repetíveis para fins processuais penais, sendo aptos a embasar condenações criminais (CPP, art. 155), desde que submetidos a amplo contraditório diferido em juízo. ... (Continua)

22 - TRT2 Execução trabalhista. Empresa em liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. A liquidação extrajudicial, por si só, não autoriza a suspensão do processo de execução trabalhista. A Lei 6.024/1974 regulamenta as transações mercantis de empresas em liquidação com relação aos clientes, com objetivo precípuo de salvaguardar os credores quirografários, relação essa desenvolvida no âmbito puramente comercial, afeta à atividade financeira em si, com o que não se estende aos contratos de trabalho, em razão da sua natureza especial. Entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 143 do TST. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

23 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que teve seu celular furtado - Acesso à conta da autora na plataforma pelo criminoso - Transferências sucessivas e incompatíveis com o padrão de movimentação da consumidora, sem que a instituição financeira suspeitasse da inidoneidade - Segurança falha - Responsabilidade objetiva - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Fortuito interno caracterizado, Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que teve seu celular furtado - Acesso à conta da autora na plataforma pelo criminoso - Transferências sucessivas e incompatíveis com o padrão de movimentação da consumidora, sem que a instituição financeira suspeitasse da inidoneidade - Segurança falha - Responsabilidade objetiva - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Fortuito interno caracterizado, já que se trata de dano decorrente do risco da atividade financeira desempenhada - Responsabilidade da instituição bancária configurada - Autora que tomou as devidas providências em prazo razoável, condizente com a sucessão dos fatos devidamente comprovada nos autos - Recurso não provido.

24 - TST Recurso de revista. Enquadramento sindical na categoria dos financiários. Instituição financeira.

«A Corte do Tribunal Regional, soberana no exame da prova, manteve o reconhecimento do enquadramento sindical da reclamante na categoria dos financiários, concedendo-lhe os benefícios da jornada reduzida de seis horas prevista no CLT, art. 224, nos termos da Súmula 55/TST. ... (Continua)

25 - TJSP Taxa. Fiscalização. «Factoring. Enquadramento como atividade de intermediação financeira. Legalidade. Na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, adotada pela Lei Municipal 13477/02 de São Paulo, a atividade de Factoring é subitem de Atividade de Serviços Financeiros e, na ausência de enquadramento específico, apresenta identidade de especificações à atividade de intermediação financeira. Recurso não conhecido em parte e provido na parte conhecida.

26 - TAMG Cambial. Duplicata. Banco. Ação declaratória. Inexistência de débito. Indenização devida. Cumulação de pedidos. Duplicata sem lastro. Instituição financeira. Garantia de empréstimo. Endosso. Protesto cambial do título. Inscrição de nome no cadastro de inadimplentes.

«Ao receber duplicatas como garantia de empréstimo, sem aceite e sem nota fiscal de venda de mercadoria, incumbe à instituição financeira averiguar a realidade da transação, e não atuar negligentemente, já que possui estrutura suficiente para formar cadastros e obter informações sobre qualquer pessoa. «O ato de receber duplicata, documento eminentemente causal, sem as cautelas necessárias - sem lastro negocial -, acarreta para o banco contratante o risco da atividade financeira, não podendo transferi-lo a terceiro, que não deu causa à emissão dos títulos nem tem responsabilidade alguma com eventual transação entre aquele e a empresa que emitiu os títulos.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Direito tributário e financeiro. Distinção. CF/88, art. 24, I.

«... O impetrante confunde, «in casu, Direito Tributário com Direito Financeiro. Para Hugo de Brito Machado, «Direito Tributário é um conjunto de normas. Ciência do Direito Tributário é o conhecimento que se tem desse conjunto de normas. Da mesma forma acontece com qualquer outro ramo do Direito. O Direito é um conjunto de normas, enquanto a respectiva ciência é conhecimento que se tem dele. E assinala em outro trecho: «O Direito Tributário regula a atividade financeira do Estado no pertinente à tributação. O Direito Financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere à tributação. Em outras palavras: o Direito Tributário cuida das relações entre Estado e contribuinte; O Direito Financeiro trata da repartição dos tributos. Aliás, a distinção é tão nítida que vem expressa na própria Constituição Federal, no seu art. 24, quando diz: «Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, (grifei) penitenciário, econômico e urbanístico. Se ambos fossem um único ramo do Direito, o Texto Constitucional não teria usado as duas expressões: tributário e financeiro. E é conhecida a regra de hermenêutica de que a lei repugna o uso de palavras inúteis. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... (Continua)

28 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que teve seu celular roubado - Acesso dos ladrões à conta da autora na plataforma - Duas transferências sucessivas em valores incompatíveis com o padrão de movimentação da consumidora, sem que a instituição financeira suspeitasse da inidoneidade - Segurança falha - Responsabilidade objetiva - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Fortuito interno Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que teve seu celular roubado - Acesso dos ladrões à conta da autora na plataforma - Duas transferências sucessivas em valores incompatíveis com o padrão de movimentação da consumidora, sem que a instituição financeira suspeitasse da inidoneidade - Segurança falha - Responsabilidade objetiva - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Fortuito interno caracterizado, já que se trata de dano decorrente do risco da atividade financeira desempenhada - Responsabilidade da instituição bancária configurada - Autora que tomou as devidas providências em prazo razoável, condizente com a sucessão dos fatos devidamente comprovada nos autos - Danos morais caracterizados - Indenização arbitrada em conformidade com as diretrizes do instituto e das circunstâncias concretas - Recurso não provido.

29 - TJSP Taxa. Licença de fiscalização e funcionamento. Empresa de 'factoring'. Cobrança pela Municipalidade. Hipótese. Admissibilidade. Enquadramento como atividade assemelhada à intermediação financeira. Legalidade. Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), adotada pela Lei Municipal 13477/02 de São Paulo. Atividade 'factoring' é sub item de Atividade de Serviços Financeiros e, na ausência de enquadramento especifico, apresenta identidade de especificações à atividade de intermediação financeira. Cobrança do tributo. Admissibilidade. Recurso e reexame necessário da municipalidade provido.

30 - STJ Tributário. ISS. Empresas que atuam, como corretoras, na Bolsa de Mercadoria e Futuros. Incidência.

«O mercado de futuros desenvolve-se com apoio fundamental na comercialização de mercadorias. A sua natureza jurídica não se enquadra no campo de atividade financeira pura, por ser a mercadoria (bem móvel) o lastro do seu funcionamento. As empresas que atuam na intermediação de tais negócios nas Bolsas de Futuros não necessitam de autorização do Banco Central para o seu funcionamento, por não serem consideradas instituições financeiras, ao contrário do que ocorre com as empresas que atuam no mercado de títulos financeiros e perante a Bolsa de Valores. A prestação de serviços executada por tais empresas está sujeita ao ISS.... (Continua)

31 - STJ Tributário. ISS. Empresas que atuam, como corretoras, na bolsa de mercadoria e futuros. Incidência.

«O mercado de futuros desenvolve-se com apoio fundamental na comercialização de mercadorias. A sua natureza jurídica não se enquadra no campo de atividade financeira pura, por ser a mercadoria o (bem móvel) lastro do seu funcionamento. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Código do consumidor. Banco postal. Serviço prestado pela ect. Atividade de correspondente bancário. Incidência do CDC. Atividade que traz, em sua essência risco à segurança. Assalto no interior de agência. Fortuito interno. Danos morais e materiais devidos.

«1. Visando conferir efetividade e socialidade ao Programa Nacional de Desburocratização do Governo Federal, ampliando o acesso da população brasileira a alguns serviços prestados por instituições financeiras, foi criada a figura do correspondente bancário, cuja atividade é regulamentada por diversas resoluções do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU -

Ação Indenizatória - Falha na prestação de serviços - Compra no cartão de crédito não reconhecida - Falha na segurança do serviço - Fortuito interno - Risco da atividade financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

34 - TJPE Recurso de agravo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe. Troca de cartão magnético bancário de forma fraudulenta. Saques indevidos. Não fornecimento de senha bancária pela consumidora. Risco da atividade do banco. Dever de indenizar. Apelação a que dá provimento. Reforma da sentença. Recurso de agravo provido.

«1 - Constata-se dos autos a ausência de confissão da autora quanto ao fato de ter entregue a sua senha bancária e a flagrante ocorrência de golpe pela troca do cartão magnético com posterior realização de saques indevidos, justificando a indenização material (devolução dos valores sacados indevidamente no valor de R$ 144.908,63) e moral (R$ 10.000,00) da autora. ... (Continua)

35 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Federalismo fiscal. Discriminação de rendas pelo produto. Impostos de receita partilhada segundo a capacidade da entidade beneficiada. ICMS. Reserva de Lei complementar. Competência legislativa. Norma geral de direito financeiro. Predominância do interesse Lei complementar 63/1990, art. 5º. Art. 135

«1. Observa-se que a Lei Complementar 63/1990 vem a lume para organizar a atividade financeira dos múltiplos níveis de governo, simplificar e dar uniformidade à legislação referente às finanças públicas, coordenar as competências administrativas comuns e legislativas concorrentes, assim como assegurar a normatividade do princípio da suficiência financeira, devendo dispor sobre os prazos de transferência de receitas compartilhadas. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - Revelia corretamente reconhecida pela sentença, ainda que sem expressa indicação de que haveria aplicação do Enunciado 13, do FONAJE, tendo em vista que a carta de citação foi clara ao conceder prazo para apresentação de proposta de acordo ou contestação no prazo de 15 dias, sob pena de reconhecimento da revelia - Sequestro Relâmpago sofrido pelo autor, ocorrido conforme narrativa apresentada no Boletim de Ocorrência - Ilegitimidade da parte recorrente que merece ser afastada, ainda que as transações tenham sido realizadas com uso de cartão bancário com chip e inserção de senha, uma vez que lucra com tal facilidade e expõe o usuário aos riscos inerentes à atividade financeira, devendo responder de forma objetiva por eventuais danos sofridos por seus clientes - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Danos materiais verificados - Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - TJPE Apelação cível. Fraude. Negativação indevida. Risco decorrente da própria atividade. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Apelo não provido.

«1. O banco tem o dever de verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando do pedido da concessão de crédito, a fim de inibir a prática de fraude contratual. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação Indenizatória. Fraude em transações bancárias. Furto de cartão de débito. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação de serviços. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva do banco. Risco inerente à atividade financeira (fortuito interno). Devolução de valores. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 16. Suposta atipicidade da conduta não evidenciada de plano. Atividade típica de instituição financeira. Elementos concretos apurados na instância ordinária. Impropriedade da via eleita para aferir se a empresa desempenhava atividades típicas de instituição financeira. Reexame aprofundado de prova. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

40 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Federalismo fiscal. Discriminação de rendas pelo produto. Impostos de receita partilhada segundo a capacidade da entidade beneficiada. ICMS. Reserva de Lei complementar. Competência legislativa. Norma geral de direito financeiro. Predominância do interesse Lei complementar 63/1990, art. 5º. CF/88, art. 135 do estado do maranhão.

«1. Observa-se que a Lei Complementar 63/1990 vem a lume para organizar a atividade financeira dos múltiplos níveis de governo, simplificar e dar uniformidade à legislação referente às finanças públicas, coordenar as competências administrativas comuns e legislativas concorrentes, assim como assegurar a normatividade do princípio da suficiência financeira, devendo dispor sobre os prazos de transferência de receitas compartilhadas. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. IRPJ e CSSL. Instituição financeira. Lucro real. Dedução. Provisão para créditos de liquidação duvidosa (ou PDD-Provisão para devedores duvidosos). Lei 8.981/1995 e Lei 4.595/1964. Resolução 1.748/1990 do BACEN. IN/SRF 51/1995. CTN, art. 43 e CTN, art. 44. Antinomia. Não configuração. CTN, art. 195.

«1 - Na presença de conflito aparente de normas, considera-se, sempre, o sistema jurídico a que as mesmas pertencem, sem vez para análise isolada de uma delas (RMS 6.905, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU 14/06/1999). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Escritura pública de confissão de dívida. Cooperativa. Atividade típica de instituição financeira. Aplicação do CDC. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do Súmula 297/STJ (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). ... (Continua)

43 - TJSP Direito Civil. Ação Condenatória. Fraude bancária. Celular roubado. Acesso do meliante ao aplicativo bancário. Dano moral. Fortuito interno. Recurso não provido.

44 - TJPE Apelação cível. Danos morais. Preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Fraude. Negativação indevida. Ato ilícito configurado. Risco decorrente da própria atividade. Culpa concorrente. Inocorrência. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Recurso improvido.

«1. O banco tem o dever de verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando do pedido da concessão de crédito, a fim de inibir a prática de fraude contratual. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Terceirização. Call center. Cobrança e negociação de débitos. Atividade-fim de instituição financeira. Vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços. Enquadramento sindical.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, é ilegal a contratação por empresa interposta, por parte de instituição financeira, de operador de telemarketing (call center) para exercer atividades ligadas aos seus fins sociais, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Conforme registros constantes no acórdão do Tribunal Regional, a reclamante foi contratada para o trabalho de call center, exercendo tarefas ligadas à atividade-fim da instituição financeira, qual seja, a cobrança e negociação dos débitos. Impositiva a incidência da Súmula 331/TST, I, do TST. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que falsários, utilizando documentos do autor, contrataram serviços bancários. Aplicação, «in casu, da teoria do risco da atividade, segundo a qual a instituição financeira deve suportar os prejuízos que com sua atividade causar a terceiros. Ademais, cabe às instituições financeiras coibir tais eventos. Dano moral «in re ipsa configurado. Recursos desprovidos.

47 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Investimento de grupo em criptomoeda. Pirâmide financeira. Crime contra a economia popular. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

48 - TST Enquadramento. Atividade preponderante do empregador. Instituição financeira. Aplicação das normas coletivas da categoria dos financiários. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a atividade preponderante da empregadora do autor - GVI PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA. - era de instituição financeira, razão pela qual escorreitos o enquadramento na categoria das financiárias e a aplicação das normas coletivas relativas à referida categoria profissional. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício ao BACEN com vista à realização de bloqueio permanente das contas da executada. Insurgência da exequente. Pretensão de aplicação do Comunicado CG 1788/2017. Descabimento. Norma revogada pelo Comunicado CG 1152/2019, que retirou a possibilidade de expedição de ofício para requisições de bloqueio permanente. Existência de limite de 30 dias expresso no Comunicado CG 2889/2021. Monitoramento permanente da atividade financeira do devedor que, além de desarrazoada, não é incumbência do BACEN. Precedentes nesse sentido. Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TRF5 Tributário. Administrativo. Administradora de cartões de crédito. Direito à recusa de informações sobre movimento financeiro de clientes. Garantias constitucionais da intimidade e do sigilo da fonte. CF/88, art. 5º, X, XII e XIV. CTN, art. 197, parágrafo único.

«... A administradora de cartões de crédito também exerce atividade profissional que requer a obtenção de dados sobre atividade financeira dos estabelecimentos conveniados e dos titulares dos cartões a cujo acesso se aplica a excusa do sigilo da fonte (CF/88, art. 5º, XIV), a inviolabilidade da comunicação de dados, o sigilo da correspondência (CF/88, art. 5º, XII) e, do mesmo modo, a garantia da intimidade (CF/88, art. 5º, X). Não tem aplicação à hipótese a norma do art. 197, CTN, em função da ressalva do parágrafo único desse dispositivo. Se o Fisco quer evitar a sonegação por parte dos titulares de estabelecimentos comerciais, que o faça com o emprego dos meios regulares, e não mediante invasão da privacidade dos arquivos das administradoras de cartões de crédito, com a ruptura das relações de confiança indispensáveis à consecução dos objetivos sociais de tais empresas. Por essas razões, nego provimento ao apelo e à remessa oficial. ... (Juiz Lázaro Guimarães).... (Continua)