contestacao acao monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contestação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Inadimplência da ré reconhecida na sentença. Apelação oferecida por curador especial. Negativa geral. Impossibilidade. CPC/2015, art. 341 que é aplicável somente à contestação. Recurso não conhecido.

«A parte representada por curador especial não está dispensada de fundamentar adequadamente seu recurso, já que o CPC/2015, art. 341, que prevê a possibilidade de defesa por negativa geral, não se estende à fase recursal, limitando-se, na verdade, à contestação.... (Continua)

2 - TJSP Contestação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Inadimplência da ré reconhecida na sentença. Apelação oferecida por curador especial. Negativa geral. Impossibilidade. CPC/2015, art. 341 que é aplicável somente à contestação. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«A parte representada por curador especial não está dispensada de fundamentar adequadamente seu recurso, já que o CPC/2015, art. 341, prevê a possibilidade de defesa por negativa geral, não se estende à fase recursal, limitando-se, na verdade, à contestação.... (Continua)

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA.

Prescrição que, nas relações de trato sucessivo e continuado, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

4 - TJSP Monitória. Contrato. Fomento mercantil («factoring). Ajuizamento da ação pela faturizadora contra a faturizada e seus avalistas. Alegação de simulação do negócio subjacente não contestada. Direito de regresso da faturizadora em face da faturizada configurado. Embargos à monitoria rejeitados. Título executivo judicial constituído. Recurso provido para esse fim.

5 - TJSP Monitória. Obrigação expressamente assumida pelo réu. Declaração firmada não impugnada. Prova escrita hábil a amparar a ação monitoria. Liquidez do débito sequer contestada pelo devedor. Compensação pretendida. Valores devidos pela autora alegados genericamente pelo embargante. Circunstância em que não existe prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito declinado na exordial, não tendo sido ofertada reconvenção, de forma que devido o pagamento. Recurso provido.

6 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do inadimplemento. Dívida contestada em embargos à ação monitoria. Registro da inadimplência irremovível. Situação que não revela verossimilhança e nem plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança. Orientação 4 concebida nos autos do Recurso Especial 1.061.530-RS do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

7 - TJSP Petição inicial. Ação monitoria. Inépcia. Cobrança de débito decorrente de abertura de crédito em conta corrente. Instrução com contrato e extratos parciais. Extratos posteriores à contratação e nos quais não há menção ao crédito contratado. Insuficiência, uma vez não demonstrada a evolução da dívida. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência dos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 1102 a. Inépcia configurada. Extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Recurso improvido.

8 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento com rito monitório. Emenda à inicial. Embargos monitórios. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto em 23/06/2021 e concluso ao gabinete em 31/01/2022. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INADIMPLEMENTO NÃO CONTESTADO ESPECIFICAMENTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$ 134.550,09. A apelante alegou a falta de provas da dívida, abusividade nos juros aplicados e requereu perícia contábil. ... (Continua)

10 - STJ Ação monitória. Honorários advocatícios. Improcedência dos embargos monitórios. Sentença condenatória. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 1.102-C.

«No que tange à verba honorária, correto o seu arbitramento nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 20, uma vez que a sentença de improcedência nos embargos monitórios será sempre dotada de eficácia condenatória, quer secundária, quer principal, de acordo com a orientação que se adote acerca da natureza dos embargos, se contestação ou ação incidental, respectivamente.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Energia Elétrica. Monitória. Embargos rejeitados. Sentença de procedência da ação monitória. Apelo da ré embargante.

12 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA QUE OS REJEITOU - RECURSO DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA -

Contrato de abertura de crédito, comprovante da contratação e extratos bancários, acompanhados de demonstrativo de débito - Documentos hábeis ao ajuizamento da ação monitória - Inteligência da Súmula 247/STJ - Negativa de contratação que não se sustenta - Quantia contratada que foi disponibilizada em conta corrente de titularidade da ré - Emprego do valor disponibilizado para quitação de financiamento que já mantinha com a instituição financeira, inclusive - Cálculo que não foi impugnado pela parte ré, no apelo interposto - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária imposta, observada a gratuidade... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de rejeição dos embargos monitórios e procedência da ação monitória para constituição de pleno direito do título executivo judicial. Insurgência recursal dos embargantes visando a reforma da sentença, porque os documentos juntados não são hábeis à propositura da ação monitória. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços. Aulas de Yoga. Notas fiscais. Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios e converteu o mandado monitório em executivo. Recurso apresentado pelos réus. EXAME: Inépcia da petição inicial não caracterizada. Ilegitimidade ativa afastada. A figura do empresário individual confunde-se com a de seu titular. Notas fiscais, e-mails e conversas juntadas aos autos que demonstraram a contratação de prestação de serviços de aulas de Yoga, além do inadimplemento dos réus, que é incontroverso. Pagamento parcial da dívida demonstrado. Abatimento do valor pago, atualizado desde a data do pagamento, do montante da dívida. Ausência de comprovação de que a cobrança judicial por dívida já paga ocorreu por inequívoca má-fé da parte autora. Aplicação do CCB, art. 940. Não Cabimento. Precedentes. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte apelante rejeitado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença que, ante o reconhecimento da quitação da dívida pelo autor, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Insurgência da ré quanto à falta de exame do pedido indenizatório deduzido em seus embargos monitórios. Irresignação impróspera. Ainda que o CPC, art. 702, § 6º expressamente admita a possibilidade de reconvenção em ação monitória, o pedido formulado pela ré não observou os requisitos para apresentação de reconvenção. Inteligência dos CPC, art. 319 e CPC art. 343. Pretensão da ré que sequer foi recebida e processada pelo Juízo de origem, não tendo havido nem mesmo citação da parte autora para contestação dos pedidos, sobre os quais sequer fora estabelecido o contraditório. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Ação monitória - Sentença que acolheu embargos monitórios e julgou a ação improcedente - Apelação do autor - Ação monitória fundada em duplicata sem aceite que depende de comprovação da contratação e da efetiva prestação do serviço - Prova juntada aos autos que demonstra mera negociação entre as partes, não tendo valor probatório para os fins de permitir a constituição de título executivo - Tratando-se de serviço de desembaraço aduaneiro, sua efetiva prestação resultaria na existência de diversos documentos comprovando a execução do serviço, mas nenhum documento foi juntado pela parte, o que torna inverossímil a alegação de que prestou o serviço cobrado nos autos - Recurso improvid

17 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Contratação efetuada pela Municipalidade de Paraibuna consistente na construção da Biblioteca Municipal acompanhada de aditamentos - Pretensão ao recebimento do valor final de entrega da obra - Admissibilidade - Prova pericial realizada apta a elucidar a conclusão da obra contratada - Documentação acostada aos autos é hábil a fundamentar a ação monitória - Precedentes desta C. Câmara e Corte.... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1 - Ação monitória, em razão da suposta falta de pagamento de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas («CTRCs) e Notas Fiscais. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE REDE SOCIAL E DE ASSESSORIA DE MARKETING.

Respeitável sentença de improcedência dos embargos monitórios. ... (Continua)

20 - STJ Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Ampla defesa. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Fixa-se, pois, o ponto da controvérsia no exame da admissibilidade da reconvenção em sede de ação monitória. (...)

Sob a ótica do Tribunal de origem, a reconvenção é descabida, pois os embargos ao mandado apresentados pela agravada têm natureza de ação e não de defesa, sendo despicienda a reconvenção, que não se coaduna com o objetivo da reforma de abreviar, de forma inteligente e hábil, o caminho para a formação do título executivo.

A doutrina não é pacífica quanto à natureza da manifestação apresentada pelo devedor.

Consultando, porém, a «mens legis vê-se que os embargos na ação monitória não têm «natureza jurídica de ação, como ocorre nos embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial.

Estes embargos identificam-se com a contestação, até porque inexiste ainda título executivo a ser desconstituído. Não se confundem com os embargos do devedor. Eis que, estes têm natureza jurídica de ação incidental proposta finalísticamente com o objetivo de extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Cheques. Sentença de rejeição dos embargos monitórios, declarando constituído título executivo judicial. Apelo da ré embargante. Não acolhimento. Embora possível a discussão acerca do alegado desacordo comercial relativo ao negócio jurídico subjacente, podendo a ré opor suas exceções pessoais à autora, na hipótese, os fatos alegados pela ré não foram demonstrados nos embargos monitórios opostos. Emissão dos títulos não contestada. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS

Nºs 43, 54 E 362 DO STJ - COMPENSAÇÃO COM VALOR RECEBIDO EM CONTA CORRENTE NECESSÁRIA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO- VERBA HONORÁRIA ADEQUADA - APELAÇÃO PARCIAMENTE PROVIDA... (Continua)

23 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Cédula de crédito bancário firmada em 28 de janeiro de 2009 e aditivos. Ação monitória. Procedência dos embargos monitórios. Atendimento dos requisitos do CPC, art. 700, I. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração do percentual aplicado no contrato pela embargada. Aplicação do entendimento contido na Súmula 530/STJ (aplicação da taxa média de mercado à época da contratação). Ausência de demonstração acerca do pagamento do empréstimo. Descumprimento, pelos embargantes, do ônus contido no CPC, art. 373, II. Sentença modificada. Procedência parcial dos embargos monitórios. Inversão do decaimento. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - STJ Ação monitória. Embargos. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Segundo a «mens legis os embargos na ação monitória não têm «natureza jurídica de ação, mas se identificam com a contestação. Não se confundem com os embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial, vez que, inexiste ainda título executivo a ser desconstituído.... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pagamento automático de pedágios e estacionamentos - Inadimplemento - Ação monitória - Sentença de procedência dos embargos monitórios - Apelo da embargada - Impugnação específica da embargante em relação à contratação e à propriedade dos veículos cadastrados - Conjunto probatório insuficiente à demonstração da existência de vínculo jurídico entre as partes e de utilização do serviço - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS E RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

alegação de falsidade de assinatura aposta em contrato - ônus de provar a autenticidade que era do apelante (art. 429, II, CPC) - prova não produzida - acolhimento dos embargos monitórios que se impunha. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA.

Ação Monitória visando à cobrança de dívida originada de parcelamento no valor de R$ 203.441,06, a ser pago em 48 prestações mensais. O réu apresentou embargos monitórios, contestando a validade do contrato e alegando a ausência de assinatura ou comprovação do pagamento inicial. A sentença julgou improcedente a ação por falta de provas suficientes quanto ao aceite da proposta. ... (Continua)

29 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Ação monitória. Fatura de energia elétrica emitida em decorrência de procedimento de revisão de faturamento. Documento constituído unilateralmente. Dívida controvertida. Documento que não demonstra a plausibilidade da dívida. Inadequação da via eleita. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Os documentos que instruem a inicial foram constituídos unilateralmente, posto que a ação não foi lastreada em fatura regular de energia elétrica, alusiva ao consumo mensal da unidade - esta sim apta a embasar o procedimento monitório - mas sim em fatura de recuperação de crédito. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Ação monitória. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Monitória - Contrato de abertura de credito para capital de giro - Contestação por negativa geral da empresa devedora - Revelia dos garantes, pessoas físicas - Sentença de procedência - Recurso interposto pela pessoa jurídica requerida - Alegação de prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última parcela e não do vencimento antecipado da dívida pela inadimplência - Precedentes - Instituto não configurado - Análise do mérito propriamente dito - Curador Especial, ainda que no direito de contestar por negativa geral, deixou de alegar excesso de execução ou mesmo quitação nos Embargos Monitórios apresentados - Procedência da demanda confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação monitória. Embargos monitórios. Cédula Rural Pignoratícia 40/01866-0 (Aditivo 20/01866-5). Sentença que acolheu os embargos à monitória e julgou improcedente o pedido inicial. Recurso do autor, não provido. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Prestação de serviços. Aluguel de bens móveis para utilização em obras. Sentença de procedência, rejeitando os embargos monitórios, para condenar a Ré no importe de R$ 24.439,41. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Suposta contratação efetivada por pessoas que sequer detinham poderes de representação da pessoa jurídica, conforme se observa do contrato social acostado aos autos. Ré que questiona o contrato apontado, não havendo que se falar em expressa anuência ou teoria da aparência. Carimbo constante do contrato que inclusive é de pessoa jurídica diversa, observando-se que em alguns documentos sequer constam a respectiva data de assinatura, bem como não estão assinados. Teoria da aparência inaplicável ao caso, diante do precário procedimento adotado para formalização do negócio jurído sem as devidas cautelas. Inteligência dos arts. 1169 e 1172, ambos do Código Civil. Autora que deveria agir com diligência no momento da contratação do serviço. Débito inexistente. Precedentes dessa Colenda Câmara em casos análogos. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Comércio varejista de produtos alimentícios, vestuário e acessórios em geral. Compra e venda de produtos em minimercado, de forma continuada, representada por documentos assinados. Acolhimento parcial dos embargos monitórios. Ação monitória parcialmente procedente em primeiro grau. Denunciação da lide procedente para condenar a denunciada a reembolsar ao réu, denunciante, do valor que ele pagar à autora. Inconformismo do réu. Cupons de compras subscritos pelo réu, nos quais se reconhece a existência da dívida e a obrigação de pagamento. Desnecessidade de comprovação da entrega das mercadorias, mesmo porque fora admitida por ele a aquisição de marmitas e demais insumos a aproximadamente 40 colaboradores, motivo pelo qual consta a sua assinatura nos documentos. Pagamento parcial que não quitou a dívida ora exigida. Instrução processual evidenciou a abertura da conta pelo réu no estabelecimento comercial, franqueando compras pelos colaboradores. Ausência de contestação por parte da denunciada que implica confissão tácita dos fatos. Inteligência do CPC, art. 129. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato de publicidade em lista telefônica. Irregularidade na contratação. Ação civil pública. Distinção. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que a ação monitória e a ação civil pública ostentam contornos fáticos diversos, tendo em vista que a contratação que ensejou a monitória foi realizada de forma presencial, firmada por gerente da empresa e devidamente aprovados os anúncios publicados, não sendo hipótese de contratação via fax. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Cobrança. Serviço de publicidade. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Contratação. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, não houve inversão do ônus probatório, tendo a Corte de origem concluído que o autor trouxe aos autos os documentos capazes de comprovar a contratação e sua condição de credor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Assim, a linha argumentativa desenvolvida pelo recorrente, no sentido de que foi invertido o ônus probatório, está dissociada dos fundamentos que subsidiam o acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cheques - Ação Monitória - Embargos Monitórios - Cerceamento de defesa não caracterizado - Julgamento antecipado do mérito admitido - Documentação nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia - Cheque prescrito e pagamento sustado em razão de desacordo comercial - Falta de prova da contratação efetiva de prestação de serviço de consultoria educacional - Alegação de fraude - Defesa de mérito direta - Ônus da prova consoante previsão do CPC, art. 373, I - Sustação justificada - Precedentes - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência em razão do insucesso recursal - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado - Autora nega a contratação - Banco réu apresenta pretendida prova da contratação alegadamente realizada por meio de aplicativo telefônico («logs internos), mas desacompanhado de qualquer indício mínimo de prova da identidade da autora que, logo que tomou conhecimento da operação, lavrou boletim de ocorrência e promoveu sua contestação, sendo que a entidade financeira limitou-se a liquidar antecipadamente o mútuo, insistindo na cobrança de valores residuais (especialmente porque parte da quantia mutuada foi transferida da conta em operações de PIX igualmente não reconhecidas pela correntista) - Na falta de prova segura da contratação e diante da contestação das transferências oriundas da quantia mutuada (situação típica de golpes bancários), além da contestação pela consumidora, conclui-se pela fraude e consequente falhar na prestação do serviço bancário - Responsabilidade objetiva e que também decorre do risco da atividade explorada pelo réu - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Devolução em dobro dos indébitos - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Banco réu que deverá devolver os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora em dobro, bem como restituir o saldo da autora ao «status quo ante do empréstimo e das transferências PIX impugnadas - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Correção monetária da data deste acórdão - Juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual - Ação parcialmente procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Embargos monitórios oferecidos pela parte ré - Cobrança de débito não contestado - Apresentação de propostas para quitação do saldo devedor, inclusive de compensação - Sentença de parcial procedência para compensação do crédito advindo das contribuições perante a fundação com as dívidas decorrentes dos contratos de mútuo. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 564. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade da descrição do negócio jurídico subjacente. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 4. A par disso, resta ser apreciado se, de fato, a ação monitória ajuizada em face do emitente, tendo por «prova escrita cheque prescrito, sem descrição na exordial do negócio jurídico subjacente (relação fundamental), tem, por si só, o condão de inviabilizar a ampla defesa do sacador da cártula. ... (Continua)

41 - TJSP Ação monitória apoiada em «Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios que Regula as Cessões de Crédito para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios acrescido de «Termo de Recompra - Presença de embargos monitórios - Afastada arguição preliminar de inépcia da inicial, diante da constatação de meros erros materiais passíveis de correção a qualquer - Embargantes cederam títulos ao embargado, responsabilizando-se pela existência, adimplemento e recompra em caso de constatação de vício - Contrato que não pode ser equiparado a contrato de factoring - Precedentes deste E. TJSP - Validade da cláusula de responsabilidade das cedentes pela solvência do devedor - Expressa previsão acerca do direito de regresso do cessionário em caso de inadimplemento - Embargantes nem mesmo contestaram a existência da dívida - Ausente excesso de cobrança - Embargos monitórios corretamente rejeitados - Sucumbência das embargantes apelantes - Elevação da honorária advocatícia - Recurso improvido

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Ausência de modificação do pedido ou da causa de pedir. Contraditório e ampla defesa observados. Súmula 83/STJ. 2. Legitimidade ativa. Reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Juros de mora e correção monetária. Mora ex re. Termo inicial. Data do vencimento. 4. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende ser possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS, E ASSIM JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA COMO MANEJADA PELO BANCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU ATRAVÉS DE TERMINAL ELETRÔNICO - EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA O CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DA RECORRENTE DO VALOR CONTRATADO - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO - ADEQUADA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER MANTIDOS INALTERADOS, NOS LIMITES EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - VALORES LÍQUIDOS E CERTOS - TERMO INICIAL QUE DEVE SER DEFINIDO PELA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Ocorrência. Citação realizada por correio em condomínio edilício (art. 248, §4º, do CPC). Presunção relativa de validade da citação recebida sem ressalvas. Réu que demonstrou que não residia no imóvel à época da citação. Presunção afastada. Nulidade de citação corretamente reconhecida. Precedentes desta c. 28ª Câmara de Direito Privado. Revelia. Inocorrência. Contagem do prazo para contestação a partir do comparecimento espontâneo, nos moldes do art. 239, §1º, do CPC que se aplica tão somente na fase cognitiva do processo. No caso, tendo o comparecimento se dado na fase de cumprimento de sentença, o prazo para apresentação de embargos monitórios se inicia com o reconhecimento da nulidade da citação. Precedente do c. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP Prestação de serviços. Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e de procedência do pedido formulado na inicial. Manutenção.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO. DEMANDA MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO. DÉBITOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADOS AOS AUTOS. REJEITADA INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO.

Apelações dos requeridos, herdeiros do «de cujus, contra sentença que rejeitou seus embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada pelo banco-autor. Alegam iliquidez e inexigibilidade de título, contestando evolução de débito, aplicação de juros capitalizados, ausência de contrato impresso e existência de saldo para abatimento de parcela da dívida. Ação que foi ajuizada após o inadimplemento da dívida e falecimento do contratante, tendo os herdeiros assumido as obrigações patrimoniais dentro dos limites da herança. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de falsidade na assinatura aposta no título que embasou a monitória - Revelia na fase de conhecimento - Falsidade que deveria ter sido arguida na contestação - MATÉRIA PRECLUSA - DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA QUE OS REJEITOU - RECURSO DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA -

Contrato de abertura de crédito, acompanhado de demonstrativo de débito - Documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória - Inteligência da Súmula 247/STJ - Embargante que não nega a contratação ou o recebimento dos valores mutuados. INCIDÊNCIA DE JUROS E OUTROS ENCARGOS - MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO - Embargante que sequer informa qual o valor que entende devido - Ônus da prova que lhe competia - Juros remuneratórios - Taxa previamente fixada - Limite trazido pela Lei de Usura que não alcança as operações efetuadas por instituições bancárias - Súmula 596, do C. STF - Possibilidade, ainda, da capitalização mensal, como ocorrida na hipótese - Súmula 541, do C. STJ - Juros moratórios e multa que, ademais, foram devidamente pactuados - Mora que se dá ex re - Recurso desprovido - Verba honorária imposta ao requerido que fica elevada para 18% sobre o valor atualizado do débito, observada a gratuidade... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.

Ficha cadastral. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e constituição do título executivo judicial no valor de R$ 163.677,35. Apelação da ré. Ré que não nega a contratação, nem alegou vício de consentimento ou dolo. Presentes os requisitos do art. 700, § 2º, I a III, do CPC. Cálculo que aponta o valor devido acrescido de multa de 2%. Previsão contratual. Ausência de impugnação específica ao cálculo. Mora ex re. Notificação extrajudicial desnecessária ao ajuizamento da ação foi encaminhada ao antigo endereço da ré. Não aplicação do CDC. Ré que não é a destinatária final do produto contratado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Óbito do segurado. Recusa administrativa por doença preexistente. Ação ajuizada pelas beneficiárias. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré ao pagamento da indenização securitária. Apelação da ré que não merece prosperar. Ré que não juntou a proposta com o respectivo questionário de saúde. Suposto trecho que constaria da proposta, inserido em contestação, que não se presta a comprovar que a declaração genérica de saúde constava da proposta e com o devido destaque (art. 46 e 54, §4º, do CDC). Seguradora que não juntou aos autos questionário de saúde respondido pelo segurado na ocasião da contratação para comprovar a alegação de omissão ou respostas inverídicas sobre sua saúde. Se a seguradora não exigiu do proponente-segurado o preenchimento questionário de saúde para que ele eventualmente informasse eventuais doenças de que fosse portador, medicamentos de uso contínuo, exames recentes realizados ou cirurgias a que foi submetido, não pode alegar má-fé do segurado na contratação por eventual omissão de informações que sequer lhe foram requisitadas especificamente na ocasião da contratação. Não requisitados relatório médico ou exames prévios à contratação. Não verificada má-fé no segurado. Aplicação da Súmula 609/STJ. Indenização devida. Correção monetária deve incidir desde a contratação em 23/09/2022 (Súmula 632/STJ). Juros de mora desde a citação. Matéria de ordem pública. Pretensão de aplicação da taxa Selic afastada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.