correcao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Erro de cálculo. Inclusão de parcela indevida na liquidação da sentença. Correção de oficio. Possibilidade. CPC/1973, art. 463, I. «Reformatio in pejus inexistente. Preclusão. Inocorrência. Não incidência de capitalização de juros na correção do débito. Inaplicabilidade, ainda, da multa de dez por cento prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Embargos de declaração. Alegados omissão e erro de fato. Vícios inocorrentes. Mero escopo infringente. Reconhecimento, todavia, de erro material na redação do v. acórdão, não comprometedor da higidez do julgado. Correção de ofício, sem alteração do resultado do julgamento. Prequestionamento inócuo. Embargos declaratórios rejeitados, com correção, de ofício, de erro material

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo para interposição de embargos de divergência. Erro material. Correção de ofício. Alegação de contradição no acórdão. Inexistência de vícios. Pretensão de revisão do julgado.

«I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Erro material. Correção de ofício. CPC/1973, art. 463, I.

«1. Descabimento da utilização dos aclaratórios para rediscutir questões já decididas. ... (Continua)

5 - STJ R ementa processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa administrativa. Responsabilidade configurada. Alteração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - Inexiste contrariedade aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cartão de crédito. Despesas efetuadas até a comunicação de perda, furto, roubo ou extravio. Cláusula de responsabilidade exclusiva do portador. Abusividade reconhecida. Contrato de seguro. Ilegalidade. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Erro material. Correção de ofício.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes de representação nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Existência de erro material. Correção de ofício.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

8 - STJ processual e administrativo. Desapropriação. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Juros compensatórios. Prequestionamento. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - A alteração do julgado, a fim de reconhecer que o valor indicado no laudo administrativo do expropriante corresponde à justa indenização, importaria no reexame dos elementos de convicção presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Correção, de ofício, de erro material constante na sentença. Impossibilidade. Princípio do non reformatio in pejus.

«1. A correção, de ofício, de erro material constante da sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recurso exclusivo da defesa configura inadmissível reformatio in pejus. ... (Continua)

10 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Verba honorária. Mandato. Revogação. Advogados destituídos. Legitimidade. Ausência. Erro material. Correção de ofício.

1 - Havendo a revogação do mandato no curso da demanda, resta ao advogado destituído pleitear os valores que entende fazer jus a título de verba honorária de sucumbência mediante o ajuizamento de ação autônoma. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Indicação errônea. Correção de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«Ao Juiz da causa não é dado redirecionar a ação à guisa de eliminar defeito da indicação de autoridade coatora.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Correção, de ofício, de erro material existente no dispositivo da decisão agravada. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intempestividade. Embargos não conhecidos, com correção, de ofício, de erro material.

15 - TJSP AÇÃO PAULIANA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

A mera transferência de bens aos filhos não configura, por si só, fraude sem prova de dolo. A legitimidade passiva dos herdeiros não foi demonstrada, e não houve comprovação de conexão entre esta ação e o processo de execução. ... (Continua)

16 - TJSP Divorciada do Caso em Julgamento. Equivoco de Finalização. Correção de Ofício.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1032932-07.2022.8.26.0114; Relator (a): Cássio Modenesi Barbosa; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024)   Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral Relator(a): Cássio Modenesi Barbosa Comarca: Campinas Órgão julgador: 3ª Turma Cível Data do julgamento: 05/02/2024 Data de publicação: 05/02/2024 Ementa: Embargos de Declaração. Contradição e Omissão Inexistentes. Fundamento Diverso daquele Desejado pelo Recorrente. Ratio Decidendi Clara e Objetiva. Nada a Declarar. Declaração da Ementa: Divorciada do Caso em Julgamento. Equivoco de Finalização. Correção de Ofício.

17 - TJSP Recurso. Interposição com caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Inviabilidade. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Ocorrência, todavia, de erro material na tira de julgamento e parte dispositiva do acórdão. Onde se lê «remessa oficial deve-se considerar ?apelação?. Correção de ofício determinada. Embargos conhecidos e acolhidos para retificação, de ofício, do erro apontado.

18 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Correção, de ofício, da Súmula do resultado do julgamento, nos termos do acórdão. Embargos rejeitados.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Erro material. Correção de ofício. Possibilidade. Violação de direito autoral. Obra coletiva. Coautoria reconhecida pelo tribunal de origem. Responsabilidade subjetiva. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. É possível a correção, de ofício, de erro material. ... (Continua)

20 - STJ Policial militar (gratificação de encargos especiais). Erro material na conclusão do julgado (existência). Correção de ofício (possibilidade). Precedentes (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

21 - STJ processual civil. Recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o art. 21-E, V, e o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, permite extrair que oPresidente do STJ e o relator estão autorizados a examinar, monocraticamente, o recurso quando constatar qualquer uma das hipóteses ali descritas, como no caso dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro na soma das penas constantes das guias de execução. Erro material. Correção de ofício pelo juízo após o trânsito em julgado da decisão. Reformatio in pejus. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Em se tratando de Direito Processual Penal não se pode falar em correção de ofício de «erro material, em desfavor do réu, haja vista a prevalência do princípio do non reformatio in pejus que impede o agravamento da situação do réu quando não há manifestação formal e tempestiva da acusação nesse sentido. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Erro material. Correção de ofício.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se conhecer do seu recurso. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantido direito de recorrer em liberdade. Correção de ofício. Negativa do direito. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. Princípio dispositivo.

«1 - A correção de erro na sentença condenatória que implique em prejuízo ao réu não prescinde de provocação do órgão ministerial, sob pena de infração ao princípio dispositivo e à vedação do reformatio in pejus, não havendo que se falar em correção de ofício de mero erro material. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cartão de crédito. Despesas efetuadas até a comunicação de perda, furto, roubo ou extravio. Cláusula de responsabilidade exclusiva do portador. Abusividade reconhecida. Contrato de seguro. Ilegalidade. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Erro material. Correção de ofício.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante. Intempestividade alegada em contrarrazões do Ministério Público. Ocorrência. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado pela Imprensa Oficial, nos termos do CPP, art. 392, II. Interposição do recurso fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPP, art. 593. Recurso não conhecido. Mérito prejudicado. Correção, de ofício, de erro material no dispositivo da r. sentença para constar o nome correto do acusado

27 - TJSP Sentença. Erro Material. Alteração do dispositivo legal que fundamentou decisão transitada em julgado. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade da sua correção, de ofício, a qualquer tempo. CPC/1973, art. 463, inciso I. Recurso desprovido.

28 - TJSP EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO.Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e materiais. Erro material constatado. Juros de mora incidentes sobre os danos morais. Correção de ofício por se tratar de matéria de ordem pública.Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. Correção cabível.EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

29 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Erro na indicação. Legitimidade passiva. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Correção. Ex officio. Poder judiciário. Descabimento. Ato administrativo. Brigada militar. Exclusão. Conclusão de tempo de serviço. Mandado de segurança impetrado contra comandante geral da brigada. Ilegitimidade passiva. Ausência de correção do pólo pelo impetrante. Carência de ação. Extinção do mandamus.

«A errônea indicação da autoridade coatora é causa de extinção do mandamus por ilegitimidade passiva ad causam, descabendo a correção de ofício pelo juízo. Precedentes desta Corte e do STJ. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.UNÂNIME.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Correção, de ofício, de erro material.

«1. A contradição, para os fins do CPC, art. 535, é vício de natureza interna no julgado, caracterizado pela relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do julgado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C, de 1973. Sobrestamento. Desnecessidade. Recursos pendentes de julgamento. Aplicabilidade da tese. Possibilidade. Erro material. Correção de ofício.

«1. O sobrestamento dos recursos que versem sobre matéria afetada ao julgamento por amostragem de recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 543-C, de 1973, não se aplica aos processos em curso nesta Corte, mas somente aos que tramitam perante os tribunais de segunda instância. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Revisão de temas. Sobrestamento. Desnecessidade. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - A Primeira Seção do STJ, em sessão de julgamento realizada em 08/08/2018, acolheu questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do em. Ministro Og Fernandes, propondo a revisão das teses firmadas nos Temas repetitivos em virtude do julgamento de mérito pelo STF da ADI Acórdão/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Revisão de temas. Sobrestamento. Desnecessidade. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - A Primeira Seção do STJ, em sessão de julgamento realizada em 08/08/2018, acolheu questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do em. Ministro Og Fernandes, propondo a revisão das teses firmadas nos Temas repetitivos em virtude do julgamento de mérito pelo STF da ADI Acórdão/STF. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e Contradição - Inexistência dos vícios alegados pela embargante - Correção, de ofício, de omissão consistente na superveniência de decisão de primeiro grau, antes do julgamento embargado, que reviu os termos da r. decisão agravada, concedendo à autora os benefícios da gratuidade da justiça - Decisão superveniente que prejudicou o julgamento de mérito promovido - Embargos rejeitados, com correção de omissão verificada de ofício, com efeitos modificativos... (Continua)

35 - TRF4 Conflito negativo de competência. Erro de distribuição. Correção de ofício. CPC/2015, art. 288.

«Ocorrendo erro na distribuição da demanda por dependência, deve o juiz da causa corrigi-lo - inclusive de ofício - determinando a livre distribuição do feito, sob pena de ofensa às normas cogentes de livre distribuição e ao princípio do juiz natural.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno do recurso especial. Precatório. Erro de cálculo. Critério contido no título judicial transitado em julgado. Impossibilidade de correção de ofício.

«1. Por ocasião do julgamento do RMS 33.432-PR, Relator Ministro Castro Meira, a Segunda Turma deste Superior Tribunal, ao examinar o precatório debatido na presente demanda, firmou entendimento de que - ao contrário do que sustenta o recorrente - o erro de cálculo, no caso, não é passível de correção de ofício, pois não se trata de mero erro aritmético e, por conseguinte, submete-se aos efeitos da coisa julgada. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Correção de erro material nos nomes dos genitores do paciente constantes do relatório do acórdão dos embargos de declaração. Possibilidade. Preclusão. Inexistência. Correção de ofício. Petição deferida.

«1. É viável o acolhimento de petição em que se requer a correção de erro material nos nomes dos genitores de um dos pacientes e constante do relatório do decisum, ante a ausência de conteúdo decisório e possibilidade de correção ex officio. Ausência de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida inversa. Escritura pública de inventário. Juízo negativo de qualificação registral. Indispensabilidade de prévia retificação bilateral. Erro na abertura da matrícula que compromete direitos de terceiros. Inadmissibilidade da correção de ofício. Ofensa ao princípio da continuidade registral. Dúvida procedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de fixação do regime inicial aberto - não cabimento - réu que ostenta reincidência e maus antecedentes - reprimenda, entretanto, retificada - regime prisional semiaberto adequado - inteligência do CP, art. 33 - incabível substituição por reprimendas restritivas de direitos - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Erro material. Correção de ofício. Possibilidade.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, a teor do disposto no CPC, art. 535, o que não se verifica na espécie.... (Continua)

41 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de nulidade decorrente de obtenção de provas por meio de busca e apreensão ilegal, com consequente absolvição - não acolhimento - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos agentes da lei - condenação mantida - individualização da reprimenda - réu que ostenta reincidência e maus antecedentes - fração de aumento, entretanto, retificada de ofício - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Existência. Correção de ofício.

«1. O erro material não decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo. Sua correção é possível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes: o erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS -

Crimes praticados em continuidade delitiva - Condenação devida - Penas e regime prisional fechado adequados - Réu com maus antecedentes e reincidente - Recurso não provido, com correção, de ofício, do quantum da pena de multa aplicada, por evidente erro material em seu cálculo.  ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Erro material constatado. Correção de ofício.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

45 - TJRS Honorários advocatícios. Erro material. Correção de ofício.

«Há erro material na sentença que, embora julgando procedentes os embargos à execução, impôs à parte embargante os ônus de sucumbência. Possibilidade de correção do equívoco, de ofício por este Colegiado, na forma do CPC/1973, art. 463, I. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita e quanto à correção, de ofício, do valor da causa. Não acolhimento. 1) Justiça Gratuita - questão dirimida por decisão monocrática; 2) O valor da causa, conforme CPC, art. 292, II, deve corresponder ao valor do ato jurídico objeto da rescisão, sendo bem aplicada a correção pelo Juízo de origem. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP DESACATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - prova oral segura - correção, de ofício, de erro material constante da r. sentença - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

48 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - concedida, de ofício, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ante o preenchimento dos requisitos legais - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Consumação aperfeiçoada - Pena corporal e regime prisional fechado adequados - Réu reincidente - Devida, no entanto, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, da pena pecuniária, por evidente erro material em seu cálculo... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na medida cautelar. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de juízo de admissibilidade pela corte de origem. Competência da instância inicial para a análise do pedido assecuratório. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Correção de ofício da referência a dispositivo do CPC revogado atinente à multa aplicada. Aplicação da multa com base no CPC, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração rejeitados com correção de erro material de ofício.