estudo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Pretensão de contagem do período excedente. Mudança de entendimento proferida no HC 461.047/SP. Possibilidade. Jornada diária de estudo que não se limita a 4 horas diárias.

1 - Nos moldes de recente decisão proferida no âmbito da Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, entendeu-se que é possível a remição das horas excedentes de estudo, não se limitando a jornada de estudo em 4 horas por dia. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Impossibilidade de fizcalização de horas de estudo. Necessário reexame probatório. Providência incabível no writ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte de que, na modalidade à distância, «a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais (AgRg no HC 478.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/8/2019). ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ESTUDO REGULAR NA UNIDADE PRISIONAL E POSTERIOR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. NOVO PEDIDO DE REMIÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM. ESTUDO JÁ COMPUTADO. PEDIDO PARA QUE HAJA NOVA REMIÇÃO EM ACRÉSCIMO AOS PERÍODOS JÁ REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravante beneficiado anteriormente com a remição de 177 dias, em virtude da aprovação total no ENCCEJA PPL 2022, que gerou a conclusão do Ensino Fundamental, e mais 26 dias, em duplicidade, em razão da dedicação ao estudo no período de 26/07/2022 a 21/12/2022. 2. Novo pedido fundado nos mesmos fatos geradores (estudo vinculados à conclusão do ensino fundamento 2022 e posterior aprovação no ENCCEJA). Remição nos moldes postulados pela defesa que constituiria dupla concessão do benefício pelo mesmo fato gerador, o que, naturalmente, não se pode permitir, sob pena de configuração de indevido bis in idem. 3. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

4 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição de pena pelo estudo. Curso por correspondência. Ausência de fiscalização do estudo. Agravo desprovido.

1 - A remição de pena pelo estudo, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 126, § 2º, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo a distância. Entidade educacional conveniada à seap. Carga horária e distribuição do estudo. Requisitos preenchidos. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a remição de pena por estudo realizado na modalidade à distância, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 126, § 2º da LEP e pela Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça.... (Continua)

6 - TJSP REMIÇÃO PELO ESTUDO -

Aprovação parcial no ENCCEJA/2022 - Detento já beneficiado com a remição em razão de estudos no interior da unidade - Irrelevância - Aplicação do disposto no art. 3º, § ún. da Resolução 391/2021, que garante a remição de 50% da carga horária para o nível de ensino - Remição antes concedida pelas horas de estudo que deverá ser completada, somada a anterior - Recurso parcialmente provido para esse fim - (voto 49872)... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - CÁLCULO -

Decisão que deferiu pedido de remição de pena por estudo, considerando a totalidade de horas estudadas, ainda que superado o limite diário de 04 horas - Pleito ministerial de retificação - Cabimento - Horas excedentes à jornada máxima de estudo que não comportam soma para os dias remidos - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. PROVIMENTO AO RECURSO.

aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilitam a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Remição. Estudo. Cômputo. Possibilidade. Analogia. Tempo trabalhado. Lei 7.210/1984, art. 33. Agravo em execução. Remição. Pretendida a não equiparação do tempo de estudo ao tempo trabalhado. Impossibilidade.

«Na ausência de previsão legal, o critério da remição das horas estudadas deve ser análogo ao previsto do LEP, art. 33, caput, que regula a jornada de trabalho, sob pena de ofensa do princípio da isonomia. Desta forma, agiu corretamente a Magistrada ao considerar para fins de remição pelo tempo de estudo, por analogia e equidade, o cálculo dos dias remidos mediante divisão por seis do número de horas-aula (visto que a jornada mínima de trabalho é de seis horas) e por nova divisão do quociente por três (01 dia de pena por 03 de estudo), devendo portanto ser mantida a decisão recorrida. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Impossibilidade de fiscalização de horas de estudo. Necessário reexame probatório. Providência incabível no writ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, não tendo sido possível a fiscalização das horas de estudo realizadas à distância pelo apenado, torna-se inviável a remição pretendida pela defesa. Ademais, para rever o entendimento adotado pela instância ordinária é necessário o revolvimento fático probatório, inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Impossibilidade de fiscalização de horas de estudo. Necessário reexame probatório. Providência incabível no writ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, não tendo sido possível a fiscalização das horas de estudo realizadas à distância pelo apenado, torna-se inviável a remição pretendida pela defesa. Ademais, para rever o entendimento adotado pela instância ordinária é necessário o revolvimento fático probatório, inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO

Necessidade - Aprovação no ENCCEJA - Possibilidade - Espécie expressamente prevista na Resolução 391, de maio de 2021, do CNJ, cujo escopo é o de ampliar as hipóteses de remição ligadas às práticas sociais educativas - Sentenciado que deve ter remidos os dias dedicados ao estudo que o conduziu à aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Pleito que encontra abrigo, ainda, na Recomendação 44/2013 do CNJ, bem como nos arts. 1º e 126, ambos da LEP - Acréscimo de 1/3 aos dias remidos pelo estudo, dada a conclusão do ensino médio - Exegese do §5º da LEP, art. 126 - Quantidade de dias pleiteados que carece de abrigo legal - Remição de 66 dias - Necessidade de se observar a impossibilidade de dupla remição pelos mesmos dias de estudo - Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO

Necessidade - Aprovação no ENCCEJA - Possibilidade - Espécie expressamente prevista na Resolução 391, de maio de 2021, do CNJ, cujo escopo é o de ampliar as hipóteses de remição ligadas às práticas sociais educativas - Sentenciado que deve ter remidos os dias dedicados ao estudo que o conduziu à aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Pleito que encontra abrigo, ainda, na Recomendação 44/2013 do CNJ, bem como nos arts. 1º e 126, ambos da LEP - Acréscimo de 1/3 aos dias remidos pelo estudo, dada a conclusão do ensino fundamental - Exegese do §5º da LEP, art. 126 - Quantidade de dias pleiteados que carece de abrigo legal - Remição de 88 dias - Necessidade de se observar a impossibilidade de dupla remição pelos mesmos dias de estudo - Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

14 - TJSP Pena. Remição. Dias remidos pelo estudo. Necessidade de melhor instruir o pedido com os atestados de trabalho e estudo solicitados pelo órgão ministerial. Inexistindo nos autos ainda elementos de convicção suficientes e convincentes com vistas à remição de pena pelo estudo, exsurge imprescindível a instrução do pedido com novos atestados, nos moldes do requerimento ministerial, tornando-se, pois, de rigor o provimento do agravo. Recurso provido.

15 - TJMG Remição da pena pelo estudo. Aproveitamento escolar. Recurso de agravo. Remição da pena pelo estudo. Aproveitamento escolar. Desnecessidade. Requisito não previsto em lei. Frequência e dedicação ao curso comprovadas pelo sentenciado. Requisitos suficientes à concessão do benefício. Decisão reformada

«- A Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, ao prever a remição da pena pelo estudo, não exigiu a comprovação de rendimento escolar satisfatório para que o reeducando faça jus ao benefício, bastando a comprovação de frequência na instituição de ensino.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução CNJ 391/2021. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/8/2019). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução CNJ 391/2021. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/8/2019). ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO CONSENSUAL DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Sentença de improcedência. Insurgência dos requerentes. Estudo Psicossocial não realizado. Causa não estava madura para julgamento. Sentença anulada, com determinação de realização de estudo psicossocial.

19 - TJSP Agravo em execução. Remição. Decisão do juízo a quo que deferiu o pedido de remição pelo estudo. Recurso ministerial que busca a desconsideração, para fins de remição, do período de estudo que ultrapassou o limite de horas diárias previsto no art. 126, § 1º, I, da LEP. Inadmissibilidade. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal no sentido de que as horas de estudo podem se estender além da previsão legal. Recurso ministerial improvido

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais (AgRg no HC 478.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/8/2019).... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Impossibilidade de fizcalização de horas de estudo. Necessário reexame probatório. Providência incabível no writ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido a «orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da LEP, sendo indispensável, ainda, a supervisão pela Unidade Prisional, o acompanhamento pelo Juiz da execução e a fiscalização pelo Ministério Público. Precedentes « (AgRg no HC 642.837/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/2/2022, DJe 14/2/2022). ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Possibilidade de remição por estudo ante a aprovação total ou parcial, no ENCCEJA ou no ENEM, de sentenciados que já possuam o respectivo grau completo. Entendimento da Terceira Seção do C. STJ reiterado pela Quinta Turma em julgamento unânime - Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Inteligência do disposto nos arts. 126, § 1º, I, da LEP; c/c 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ (atual art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021) - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo e possibilidade inclusive para sentenciados vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento. Precedentes do C. STJ - Recurso provido em parte para cassar a r. decisão e declarar remidos 80 (oitenta) dias da pena privativa de liberdade imposta ao agravante... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no exame nacional de ensino médio. Enem. Anterior remição dos períodos de estudo relacionados ao ensino médio, com acréscimo da fração de 1/3 (um terço). Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante já obtivera anteriormente a remição de pena pelo estudo em razão da conclusão do ensino médio na unidade prisional. Dessa forma, o pleito de nova remição levaria à concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, ou seja, a remição do período de estudo relativa à aprovação em matérias do ensino médio, sob pena de bis in idem, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Execução. Remição da pena por estudo. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I. Contagem do tempo. Um dia de pena para cada doze horas de estudo. Agravo regimental não provido.

«1 - O Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena, determinando que a contagem do tempo seja feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 dias. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo provido.

27 - TJSP REMIÇÃO PELO ESTUDO -

Aprovação parcial no ENCCEJA/2023 para o ensino fundamental - Decisão que negou o pedido de remição de penas - Aplicação do disposto no art. 3º, § ún. da Resolução 391/2021, que garante a remição de 50% da carga horária para o nível de ensino - Detento já beneficiado com a remição de carga horária parcial em razão de frequencia ao ensino fundamental no interior da unidade prisional - Irrelevância - Remição antes concedida pelas horas de estudo que deverá ser decotada do novo cálculo - Recurso parcialmente provido - (voto 49765)... (Continua)

28 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Remição. Regime aberto. Possibilidade. Analogia. Estudo. Lei 12.433 de 2011. Agravo em execução. Regime aberto. Remição.

«Apenado que se encontra cumprindo pena no regime aberto. Viável a remição pelo trabalho, mesmo estando a pena a ser cumprida no regime aberto. Analogia à remição pelo estudo, possível em tal situação. Incidência da Lei 12.433/2011. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Remição por estudo. Realização de cursos profissionalizantes. Ausência de conformidade com exigências legais.

1 - A Lei 7.210, de 11/07/1984 (LEP) permite a remição por estudo à distância, desde que observados os critérios para comprovação da frequência e do aproveitamento escolares. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO À DISTÂNCIA -

Recurso defensivo. Oferecimento de curso por instituição não autorizada ou conveniada com o poder público. Falta de comprovação de que as atividades educacionais integram o projeto político-pedagógico da unidade ou sistema prisional. Ausência de fiscalização das atividades realizadas. Inviabilidade de concessão da remição por estudo - Recurso desprovido... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Saldo remanescente. Pretensão de cômputo. Possibilidade. Agravo provido.

1 - Nos termos do entendimento mais recente desta Corte, uma vez admitido o cômputo das horas excedentes na remição pelo trabalho, não há razão plausível para inadmitir tal contagem quando se trata de remição por estudo. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Estudo individual e estudo regular concomitantemente. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Aprovação em todas as áreas de conhecimento do encceja. Nível fundamental. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não há constrangimento ilegal na vedação pelo Juízo de primeiro grau à concessão simultânea de remição pelo estudo no ensino regular e no ensino individual realizado pelo agravante. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Necessidade de aferição das horas de estudo realizadas à distância (na cela). Inviabilid ade. Ausência de fiscalização da unidade prisional para o efetivo cômputo. Impossibilidade. Tempo de estudo que fica à critério do apenado. Lei 7.210/1984, art. 126. Ausência de implementação dos requisitos da Recomendação CNJ 44/2013. Precedentes. Revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias. Não cabimento. Via estreita do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A remição de pena pelo estudo, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 126, § 2º, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

34 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Execução penal. Pretensão de remição de pena por estudo a distância. Existência de certificado de conclusão do curso. Fiscalização deficiente do estudo por parte do estabelecimento prisional. Falha do poder público. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 126.

35 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Súmula 341/STJ. Trabalho e estudo concomitantes. Possibilidade. Necessidade de observância do limite máximo de 8 (oito) horas diárias. Princípio da isonomia. Ordem denegada.

1 - O STJ, interpretando o disposto na LEP, art. 126, pacificou o entendimento de que a realização de atividade estudantil é causa de remição da pena.... (Continua)

36 - TAPR Pena. Execução. Remição de pena pelo estudo. Possibilidade. Hermenêutica. Analogia «in bonan partem. Princípio constitucional da dignidade humana. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126. Exegese. CF/88, art. 1º.

«... Embora a Lei de Execução Penal não faça alusão sobre a remição de pena pelo estudo, também não faz nenhuma restrição, portanto, em se tratando de aplicação de benefício ao detento, não encontramos óbice em fazê-lo. Ademais, a vantagem em ampliar a aplicação do LEP, art. 126, é de ter um custo muito inferior ao Estado.
Anote-se ainda, que diversos Estados da Federação já incluem e aceitam o estudo como meio de remição de pena e, no caso, alio-me a decisão do Douto Magistrado «a quo, e do judicioso parecer Ministerial desta instância superior.
Os princípios do Direito Penal, quando mais favoráveis, dispensam a formalidade rígida. A analogia «in bonan partem é ilustração eloqüente. Além disso, um dos fundamentos contidos no CF/88, art. 1º é a dignidade humana, logo, qualquer ato no sentido de restaurar essa dignidade, em especial, em um sistema prisional caótico como o nosso, deve ser visto como um corolário a beneficiar o apenado. A remição pelo estudo é uma forma extraordinária de incentivar o detento no caminho da ressocialização. Em verdade não deixa de ser um trabalho ocupacional, contribuindo em muito para um perfeito funcionamento do sistema penitenciário.
Em artigo publicado no dia 10 de março do corrente ano (2002), no suplemento «Direito e Justiça, do jornal «O Estado do Paraná, coluna «Associação Paranaense do Ministério Público, registra:
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recente e louvável decisão, seguindo a tendência já sinalizada pela maioria das Câmaras Criminais do Tribunal de Alçada, admitiu a remição da pena privativa de liberdade pelo estudo, aplicando, por analogia «in bona partem, o LEP, art. 126. Essa decisão fundamenta-se no parecer do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Execução Penal e Medias Alternativas, que nos últimos 4 anos adota e divulga este posicionamento por entender que tanto o trabalho como o estudo são instrumentos de reinserção social do condenado. Esse entendimento também é adotado pelos Tribunais do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Bahia e São Paulo, significando um notável avanço da jurisprudência na interpretação das normas de execução penal de acordo com as diretrizes constitucionais. ... (Juiz Tufi Maron Filho).... (Continua)

37 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido.

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação em todas as áreas de conhecimento no encceja. Histórico escolar e certificado não apresentados pelo recorrido. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Decote do acréscimo de 1/3 referente à remição pelo estudo. Necessidade de comprovação das horas estudadas. Aplicação do lep, art. 126, § 5º. Jurisprudência do STJ.

1 - Para a aplicação do disposto na LEP, art. 126, § 5º, necessária a certificação pelo órgão competente do sistema de educação. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Exigência legal de que a instituição ministrante seja conveniada com o poder público. Ordem denegada.

1 - Na hipótese, o Paciente postula a remição por estudo, apresentando certificados de cursos realizados na modalidade de ensino à distância. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Exigência legal de que a instituição ministrante seja conveniada com o poder público. Ordem denegada.

1 - Na hipótese, o Paciente postula a remição por estudo, apresentando certificado de curso realizado na modalidade de ensino à distância. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Estudo na cela. Falta de demonstração dos requisitos. Ausência de comprovação das horas efetivamente dedicadas ao estudo pelo reeducando. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

42 - TJPE Agravo execução. Lei de execuções penais. Deferimento de progressão de regime.remição por estudo.

«1 - O juízo das Execuções Penais não concedeu a progressão para o regime semi-aberto ao Agravante. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo. Precedentes do C. STJ - Entendimento do C. STJ de que, juntado documento hábil a demonstrar o aprendizado por conta própria, ao Ministério Público compete o ônus de revelar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à remição, para o qual está devidamente aparelhado, inclusive, com poder requisitório perante a Secretaria de Educação. Ressalta a Corte Superior que «exigir do preso a prova de fato negativo (inexistência de estudo anterior ao encarceramento) seria o mesmo que criar entrave, não previsto em lei, para o direito de reduzir parte da pena. Além das dificuldades de obter e solicitar documentos, a má-fé não se presume, deve ser comprovada por quem a alega - Recurso provido para declarar remidos 40 (quarenta) dias da pena privativa de liberdade imposta a agravante... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus denegado. Execução penal. Remição da pena. Estudo na cela. Falta de demonstração dos requisitos. Ausência de comprovação das horas efetivamente dedicadas ao estudo pelo reeducando. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.

... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Necessidade de credenciamento da instituição de ensino. Lei 7.210/1984, art. 126 e Resolução 44/2013 do conselho nacional de justiça. Estudo por iniciativa própria. Ausência de comprovação documental das horas efetivamente estudadas. Reexame do acervo fático probatório. Incabível via escolhida. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Em suas razões, o Recorrente alega que sofre constrangimento ilegal, pois tem direito à remição, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 126, de 206 (duzentos e seis) dias, referentes à 1.413 (mil quatrocentos e treze) horas de estudo e 5 (cinco) resenhas, todos realizados enquanto estava custodiado em Nova Lima/MG. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, a remição em razão de horas de estudo à distância «pode ser deferida, desde que [...] certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto na LEP, art. 126, § 2º. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Acolhimento da pretensão inicial. Guarda atribuída a pessoa diversa dos pais. Excepcionalidade. Inteligência do art. 1584 do CC. Conjunto probatório insuficiente à solução da lide. Nulidade. Reabertura da fase instrutória. Complementação do estudo social e produção de estudo psicológico. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado.

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afastamento da remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Ausência de histórico escolar a comprovar eventual conclusão do ensino médio anterior. Possibilidade de remição pelo estudo. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II- A pretensão ministerial esbarra no entendimento deste STJ, no sentido de ser possível a remição da pena quando o reeducando obtiver certificação de aproveitamento por estudos realizados durante a sua execução, mesmo nos casos em que já tenha formação de nível escolar anterior ao seu cumprimento, o que torna desnecessária a apresentação de histórico escolar.... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afastamento da remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Ausência de histórico escolar a comprovar eventual conclusão do ensino médio anterior. Possibilidade de remição pelo estudo. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II- A pretensão ministerial esbarra no entendimento deste STJ, no sentido de ser possível a remição da pena quando o reeducando obtiver certificação de aproveitamento por estudos realizados durante a sua execução, mesmo nos casos em que já tenha formação de nível escolar anterior ao seu cumprimento, o que torna desnecessária a apresentação de histórico escolar.... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afastamento da remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Ausência de histórico escolar a comprovar eventual conclusão do ensino médio anterior. Possibilidade de remição pelo estudo. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II- A pretensão ministerial esbarra no entendimento deste STJ, no sentido de ser possível a remição da pena quando o reeducando obtiver certificação de aproveitamento por estudos realizados durante a sua execução, mesmo nos casos em que já tenha formação de nível escolar anterior ao seu cumprimento, o que torna desnecessária a apresentação de histórico escolar.... (Continua)