exercicio ilegal profissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal que imputa ao apelante a prática do delito previsto no LCP, art. 47. Condenação à pena de 10 dias-multa, diária mínima. Transporte irregular de passageiros. Atividade de transportes de passageiros, sem o preenchimento das condições estabelecidas pela Lei 12.587/2012. Autoria confirmada pelas declarações dos guardas municipais corroborada com a versão do próprio réu, suficientes para a certeza da acusação. Pena que não merece reparo. Recurso improvido.

2 - TJMG Exercício ilegal da profissão. Flanelinha. Habeas corpus. Exercício ilegal da profissão. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Flanelinha. Trancamento da ação penal. Impossibilidade ordem denegada

«- Como é cediço, o trancamento da ação penal através do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. Assim, não se encontrando presentes tais hipóteses, não há falar em seu trancamento.»... (Continua)

3 - TJMG Exercício ilegal da profissão. Salvo-conduto. Habeas corpus. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 da Lei de contravenções penais. Expedição de salvo-conduto. Incabível. Exercício ilegal da profissão. Figura típica. Possibilidade de fiscalização pelo estado. Ordem denegada

«- Apesar de a CF/88 pactuar como sendo «livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão», traz ainda, em seu CF/88, art. 5º, que tais profissões devem atender às qualificações exigidas em lei. Isto é, embora estejamos diante de um direito fundamental, trata-se de uma norma com eficácia contida, nada impedindo, portanto, que tenha seu grau de aplicabilidade reduzido. ... (Continua)

4 - TJSP Revisão Criminal. Exercício ilegal da profissão. Uso de documento falso. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Inviável a aplicação do princípio da consunção ou da absorção entre o crime de uso de documento falso e a contravenção penal de exercício ilegal da profissão. Delitos autônomos. Condenação acertada. Legalidade da dosimetria penal. Pedido indeferido

5 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Anotação da Responsabilidade Técnica - ART. Cancelamento. Incompatibilidade de horários. Atividades e atribuições profissionais do engenheiro. Exercício ilegal da profissão. Lei 5.194/66, art. 6º. Aplicação.

«O cancelamento da ART configura ato inerente à fiscalização do exercício profissional, pelo CREA, em virtude do bem maior, qual o interesse público. A ART tem por objetivo individualizar a responsabilidade dos profissionais prestigiando-se a livre iniciativa e o bom exercício profissional, sobretudo em favor da coletividade. A responsabilidade do engenheiro não é apenas de técnica de projeto, mas também a de fiscalizar as obras para o melhor desempenho das construções, o que possibilita maior segurança a todos, razão pela qual a compatibilidade de horários é imperiosa. Configura exercício ilegal da profissão de engenheiro, de acordo com o Lei 5.194/1966, art. 6º, o acúmulo de empregos e funções, denotando o «aluguel do nome profissional, quando não há contrapartida de qualquer trabalho, assistência ou consultoria, por menor que seja.... (Continua)

6 - TJSP EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA -

autoria e materialidade comprovadas - ausência de autorização para o fornecimento de treinos de profissional de educação física - pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal - exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência do réu - manutenção do regime semiaberto - reincidência por crime grave, cuja pena ainda não foi cumprida em sua integralidade, que impede a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou a concessão do sursis - recurso improvido.... (Continua)

7 - TJSP EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA -

alegação de inépcia da denúncia rejeitada - autoria e materialidade comprovadas - ausência de autorização para realização de serviço de transporte de passageiros no município de Itaquaquecetuba - legalidade da atuação da guarda municipal - pena corretamente fixada - condenação não abrangida pelo Decreto 11.846 de 22 de dezembro de 2023 que concedeu indulto natalino - recurso improvido... (Continua)

8 - STJ Tóxicos. Tráfico. Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. CP, art. 282.

«VII - O tipo penal previsto no CP, art. 282(exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica) pune a conduta daquele que sem autorização legal, é dizer, sem qualquer título de habilitação ou sem registro deste na repartição competente (Nelson Hungria in «Comentários ao Código Penal - Volume IX, Forense, 2ª ed. 1959, p. 145), ou ainda, exorbitando os limites desta, exerce, ainda que à título gratuito a profissão de médico, dentista ou farmacêutico. Trata-se de crime de perigo abstrato, habitual, que procura tutelar a saúde pública do dano que pode resultar do exercício ilegal e abusivo da medicina, bem como da arte dentária ou farmacêutica (Heleno Cláudio Fragoso in «Lições de Direito Penal - Parte Especial - Volume II, Forense, 1ª ed. 1989, p. 275) cuja prática em concurso formal com o delito de tráfico de drogas é perfeitamente possível. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Trancamento da ação penal. Exercício ilegal da profissão. Atipicidade reconhecida. Peticionário na mesma situação fática e processual. CPP, art. 580. 2. Pedido de extensão deferido.

«1 - Da leitura da denúncia oferecida contra o peticionário, verifica-se que também foi denunciado pela suposta prática da contravenção penal de exercício ilegal da profissão, no momento em que atuava como «Gestor de Relações Imobiliárias da empresa Direcional Engenharia. Dessa forma, também se encontra albergado pela decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, que deferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Direcional Engenharia S/A, assentando que «os empregados da impetrante ofereciam produtos (imóveis) da própria Direcional Engenharia (fls. 97-8 e ss), o que descaracteriza a intermediação e, por isso mesmo, o exercício ilegal da profissão de corretor. Nesse contexto, verifica-se que o peticionário se encontra na mesma situação da recorrente, o que autoriza a extensão dos efeitos do acórdão proferido nos presentes autos, com fundamento no CPP, art. 580, para reconhecer a manifesta a ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Trancamento da ação penal. Exercício ilegal da profissão. Atipicidade reconhecida. Peticionário na mesma situação fática e processual. CPP, art. 580. 2. Pedido de extensão deferido.

«1 - Da leitura da denúncia oferecida contra o peticionário, verifica-se que também foi denunciado pela suposta prática da contravenção penal de exercício ilegal da profissão, no momento em que atuava como «Gestor de Relações Imobiliárias da empresa Direcional Engenharia S/A. Dessa forma, também se encontra albergado pela decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, que deferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Direcional Engenharia S/A, assentando que «os empregados da impetrante ofereciam produtos (imóveis) da própria Direcional Engenharia (fls. 97-8 e ss), o que descaracteriza a intermediação e, por isso mesmo, o exercício ilegal da profissão de corretor. Nesse contexto, verifica-se que o peticionário se encontra na mesma situação da recorrente, o que autoriza a extensão dos efeitos do acórdão proferido nos presentes autos, com fundamento no CPP, art. 580, para reconhecer a manifesta a ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Trancamento da ação penal. Exercício ilegal da profissão. Atipicidade reconhecida. Peticionário na mesma situação fática e processual. CPP, art. 580. 2. Pedido de extensão deferido.

«1 - Da leitura da denúncia oferecida contra o peticionário, verifica-se que também foi denunciado pela suposta prática da contravenção penal de exercício ilegal da profissão, no momento em que atuava como «Gestor de Relações Imobiliárias da empresa Direcional Engenharia S/A. Dessa forma, também se encontra albergado pela decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, que deferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Direcional Engenharia S/A, assentando que «os empregados da impetrante ofereciam produtos (imóveis) da própria Direcional Engenharia (fls. 97-8 e ss), o que descaracteriza a intermediação e, por isso mesmo, o exercício ilegal da profissão de corretor. Nesse contexto, verifica-se que o peticionário se encontra na mesma situação da recorrente, o que autoriza a extensão dos efeitos do acórdão proferido nos presentes autos, com fundamento no CPP, art. 580, para reconhecer a manifesta a ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Trancamento da ação penal. Exercício ilegal da profissão. Atipicidade reconhecida. Peticionário na mesma situação fática e processual. CPP, art. 580. 2. Pedido de extensão deferido.

«1 - Da leitura da denúncia oferecida contra o peticionário, verifica-se que também foi denunciado pela suposta prática da contravenção penal de exercício ilegal da profissão, no momento em que atuava como «Gestor de Relações Imobiliárias da empresa Direcional Engenharia S/A. Dessa forma, também se encontra albergado pela decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, que deferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Direcional Engenharia S/A, assentando que «os empregados da impetrante ofereciam produtos (imóveis) da própria Direcional Engenharia (fls. 97-8 e ss), o que descaracteriza a intermediação e, por isso mesmo, o exercício ilegal da profissão de corretor. Nesse contexto, verifica-se que o peticionário se encontra na mesma situação da recorrente, o que autoriza a extensão dos efeitos do acórdão proferido nos presentes autos, com fundamento no CPP, art. 580, para reconhecer a manifesta a ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita majorada exercício da advocacia. Medida cautelar de suspensão do exercício da profissão. Necessidade e adequação. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A necessidade e adequação da medida acautelatória se encontra bem fundamentada, haja vista que foi demonstrado o risco real de reiteração da conduta delituosa (garantia da ordem pública), porquanto o paciente, nos autos da Ação Penal 0005648-50.2016/8/16.0075, é acusado da prática do mesmo delito, ocorrido em 2013, «e», ação penal em curso, é acusado, por quatro vítimas diferentes, do cometimento de apropriação indébita exercício da advocacia, nas datas de 9 de fevereiro (1º fato), 1º de julho (2º fato), 15 de julho (3º fato) e 1º de outubro (4º fato), todos ano de 2015, constando, ainda, uma condenação pela prática dos delitos tipificados no CP, art. 138, caput, e CP, art. 141, II, ambos do Estatuto Repressivo, também cometidos exercício da profissão. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO

a FINS TERAPÊUTICOS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA - Paciente colocado em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, com a expedição do competente alvará de soltura, ante a revogação da prisão preventiva pelo D. Juízo de origem - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada... (Continua)

15 - STJ «Habeas corpus. Salvo conduto. Obtenção para garantia do exercício de atividade profissional. Prostituição. Constrangimento ilegal. Inexistência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus é instrumento de dignidade constitucional de proteção ao direito de locomoção, não se prestando para a obtenção de salvo conduto para garantir o direito de exercer a profissão de prostituta sem controle do Estado. A mera tentativa da autoridade policial de limitar o exercício da prostituição não consubstancia ameaça à liberdade de locomoção.... (Continua)

16 - STJ Competência. Contravenção penal. Profissão. Corretor de imóveis. Exercício das atividades após cancelamento de sua inscrição no CRECI, por inadimplência das anuidades. Contravenção configurada. Exercício ilegal da profissão ou atividade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 38/STJ. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. CF/88, art. 5º, XIII e 109, IV. CP, art. 205. Lei 6.530/1978 (profissão de corretor). Decreto 81.871/1978 (Profissão de corretor. Regulamento).

«1. A conduta do agente que exerce atividades de corretagem de imóveis após o cancelamento de sua inscrição no CRECI, por inadimplência das anuidades devidas, se amolda à contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47, haja vista que permaneceu clandestinamente na profissão regulamentada, exercendo-a sem o preenchimento de condição legal a que está subordinado o seu exercício, qual seja, inscrição perante o órgão de fiscalização profissional. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. 2. Exercício ilegal da profissão. Corretor de imóveis. Recorrente contratada com carteira assinada. Venda de imóveis próprios da direcional engenharia. Intermediação descaracterizada. Decisão do trf em ms. Ausência de justa causa. 3. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento, para trancar a ação penal.

1 - O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

18 - STJ Exercício ilegal de profissão ou atividade econômica (Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 da Lei de contravenções penais). Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade da prática da infração penal por guardadores ou lavadores de carros, vulgo «flanelinhas». Inexigibilidade de conhecimentos técnicos ou habilidades específicas. Não enquadramento da atividade como profissão. Ausência de remuneração obrigatória. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não se pode afirmar que um guardador ou lavador de carros exerça profissão ou atividade econômica especializada, apta a caracterizar a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício ilegal de profissão ou atividade econômica (Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 da Lei de contravenções penais). Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade da prática da infração penal por guardadores ou lavadores de carros, vulgo «flanelinhas». Inexigibilidade de conhecimentos técnicos ou habilidades específicas. Não enquadramento da atividade como profissão. Ausência de remuneração obrigatória. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do recurso.

«1. Não se pode afirmar que um guardador ou lavador de carros exerça profissão ou atividade econômica especializada, apta a caracterizar a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse sexual mediante fraude. Condenação. Aplicação da medida cautelar de suspensão da atividade profissional. Descumprimento. Imposição de fiança sob pena de prisão. Determinação de instauração de inquérito policial para apuração dos crimes de desobediência e/ou exercício irregular da profissão. Medida originária declarada ilegal. Nulidade de todos os atos posteriores. Coação ilegal presente. Inconformismo provido.

«1. Declarada ilegal a medida cautelar originária aplicada ao recorrente que, considerada descumprida deu ensejo à fixação de fiança em seu desfavor, sob pena de prisão, outra solução não há senão reconhecer a nulidade de todos os atos judiciais posteriores decorrentes da sua imposição. ... (Continua)

21 - STF Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão. Advogado. Pretendido reconhecimento de atipicidade penal do comportamento atribuído ao Paciente. Improcedência. Alegada falta de justa causa para a condenação penal. Inocorrência. Pedido indeferido. Precedentes do STF. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47.

«A jurisprudência dos Tribunais – inclusive aquela emanada do Supremo Tribunal Federal – tem assinalado, tratando-se de exercício ilegal da Advocacia, que a norma inscrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 aplica-se tanto ao profissional não inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil quanto ao profissional, que, embora inscrito, encontra-se suspenso ou impedido, estendendo-se, ainda, essa mesma cláusula de tipificação penal, ao profissional com inscrição já cancelada. »... (Continua)

22 - TJRJ Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Profissão de guardador de veículo. Juizado especial criminal. Decisão da turma recursal criminal, que acolhendo recurso ministerial, reformou a sentença que absolveu sumariamente o autor do fato, nos termos do CPP, art. 397, III. «Habeas corpus» onde se pleiteia o trancamento do procedimento em primeiro grau, por atipicidade da conduta. Ordem concedida. CPP, art. 647. Decreto-lei 3.688/1941, art. 41.

«1. A profissão de guardador de veículos não demanda conhecimento especial ou habilitação técnica. O seu exercício depende de mera documentação pessoal do interessado. Trata-se em verdade, não de registro, e sim de licença-inscrição, consubstanciando ato administrativo negocial. ... (Continua)

23 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crime de falsidade ideológica e falsa identidade. Ilícitos perpetrados perante autoridades estaduais, competência da Justiça Estadual. Contravenção penal. Exercício ilegal da profissão (advogado). Interesse da autarquia federal (oab). Insuficiência, CF/88, art. 109, IV competência da Justiça Estadual.

1 - Se os crimes de falsidade ideológica e falsa identidade não resultaram em prejuízo efetivo a algum ente federal, tendo sido perpetrados perante autoridade policial estadual, não há falar em competência federal para o julgamento de tais ilícitos. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e apropriação indébita. Garantia da ordem pública. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A Constituição da República define, no art. 105, incisos I, II e III, o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica, usurpação de função pública e exercício ilegal de profissão. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição pormenorizada da conduta. Lastro probatório mínimo.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Exercício ilegal da profissão. Lavador/guardador de carro çflanelinha»). Inexigibilidade de conhecimentos técnicos para o exercício da atividade. Atipicidade da conduta evidenciada. Trancamento da ação penal. Precedentes do STJ e do STF. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Na hipótese, não se justifica a ação penal, porquanto restou evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta descrita. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de corrupção ativa. Dosimetria. Fixação de pena restritiva de direitos de proibição do exercício da advocacia. Cabimento. Decisão fundamentada. Paciente que se valeu da profissão para a prática do delito. CP, art. 43, V, c/c CP, art. 47, II. Constrangimento ilegal não evidenciado. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

28 - STF Habeas corpus. Penal. Lei das contravenções penais. Imputação aos pacientes da prática do delito de exercício ilegal de profissão. FLanelinhas. Bem jurídico tutelado. Lesão. Inexpressividade. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Critérios objetivos. Presença. Apuração na esfera administrativa. Possibilidade. Ordem concedida. Lei 6.242/1975, art. 1º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47.

«I. A profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores está regulamentada pela Lei 6.242/1975, que determina, em seu art. 1º, que o seu exercício «depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho competente,. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Exercício ilegal da profissão de farmacêutico e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Segregação devidamente justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

30 - STJ «Habeas corpus. Advogado. Detector de metais instalado na entrada do Tribunal de Justiça. Alegada violação ao direito de locomoção para o efetivo exercício da advocacia. Ausência de ato ilegal ou abuso de poder. Ordem denegada. Precedente do STJ. CPP, art. 244. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, VI.

«A validade do ato administrativo emanado do Judiciário Paulista está evidenciada na proporcionalidade do exercício do poder de polícia. Observa-se que as medidas de segurança adotadas pelo Tribunal de São Paulo não impedem os advogados de exercerem sua profissão. Ao contrário, a submissão ao detector de metais manual, visa a proteger, também, os causídicos dos incidentes que têm assolado o Judiciário Paulista, a permitir que exerçam seu munus plenamente. ... (Continua)

31 - STF Princípio da consunção. Habeas corpus. Penal. Alegação de que o crime de falso (CP, art. 304) constitui meio de execução para a consumação da infração de exercício ilegal da profissão (Decreto-lei 3.688/41, art. 47). Não ocorrência. Impossibilidade de um tipo penal previsto no Código Penal ser absolvido por uma infração tipificada na Lei de Contravenções Penais. Ordem denegada.

«1. O princípio da consunção é aplicável quando um delito de alcance menos abrangente praticado pelo agente for meio necessário ou fase preparatória ou executória para a prática de um delito de alcance mais abrangente. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delitos de estelionato e apropriação indébita e contravenção penal de exercício ilegal de profissão. Alegação de violação de dispositivos não prequestionados. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da violação dos arts. 141, 435 e 489, § 1º, IV, do CPC e do CP, art. 71 não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apr esentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Falsificação e uso de documento público falso e fraude processual. Pretensão de revogação da medida cautelar de proibição do exercício da advocacia. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Embora o Ministério Público Federal sustente o não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, a Sexta Turma do STJ não impõe óbice ao conhecimento do writ impetrado nessa hipótese. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento. Fraude processual. Prisão preventiva revogada pelo aresto combatido. Aplicação de medida cautelar alternativa. Suspensão do exercício da profissão. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade não verificada. Gravidade concreta e circunstâncias da ação delituosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, concluíram que a gravidade concreta e as circunstâncias das ações delituosas justificam a restrição da liberdade do recorrente. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus. Exercício ilegal de arte farmacêutica e curandeirismo. Laudo pericial. Exigência. Princípio do livre convencimento motivado. CPP, art. 158 c/c CPP, art. 167. Diversidade, independência e autonomia de condutas denunciadas. Bis in idem, concurso de crimes e consunção. Não configuração. CP, art. 284.

«A falta de exame de corpo de delito direto não implica em nulidade de processo penal, visto que, nos termos do CPP, art. 158, c/c o CPP, art. 167, pode ele ser suprido pelo indireto, sendo certo, ainda, que em atenção ao princípio do livre convencimento e do mandamento constitucional que abomina apenas as provas obtidas por meios ilícitos, não se pode priorizar a perícia como único meio de comprovar a materialidade de crimes relacionados ao exercício ilegal de profissão da área da saúde. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício ilegal da profissão. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de demonstração da atipicidade da conduta. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (precedentes). ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Imputação aos pacientes da prática do delito de exercício ilegal de profissão. «Flanelinhas. Constrangimento ilegal evidenciado pelas instâncias de origem. Habeas corpus coletivo. Admissibilidade. Máxima efetividade e interpretação extensiva dos remédios constitucionais. Acesso à justiça por grupos mais vulneráveis. Tratamento mais isonômico na entrega da prestação jurisdicional. Regimental ao qual se nega provimento.

«1 - A Segunda Turma do STF, no julgamento do HC 1143.641/SP,, (julgado em 20/2/18), admitiu o primeiro habeas corpus coletivo e determinou a conversão, em todo o território nacional, da prisão preventiva de gestantes ou mães de crianças de até 12 (doze) anos ou de pessoas com deficiência em prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no CPP, CPP, art. 319. ... (Continua)

38 - STJ Mandado de segurança. Profissão. Acupuntura. Pretendida inscrição, na Secretaria de Saúde do Estado. Exercício de profissão não regulamentada. Existência de ensino técnico regulamentado. Irrelevância na hipótese. Competência legislativa da União para regulamentar profissão. Ausência de direito líquido e certo. CF/88, arts. 5º, XIII, 22, XVI.

«O CF/88, art. 5º, XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ... (Continua)

39 - STJ Mandado de segurança. Profissão. Acupuntura. Pretendida inscrição, na Secretaria de Saúde do Estado. Exercício de profissão não regulamentada. Existência de ensino técnico regulamentado. Irrelevância na hipótese. Competência legislativa da União para regulamentar profissão. Ausência de direito líquido e certo. CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 22, XVI.

«O CF/88, art. 5º, XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato. Associação criminosa. Coação no curso do processo. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Abolitio criminis temporária. Incidência apenas para o crime de posse irregular. Porte ilegal. Delito não abrangido pela descriminalização temporária.

«1. O paciente foi flagrado no interior de uma construção portando um revólver municiado, com código de identificação raspada. Na ocasião, o acusado estava a serviço do proprietário da obra, na qual trabalhava como vigia. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita, estelionato e exercício ilegal da profissão. CP, art. 65, CP, art. 68 e CP, art. 168. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Falta prequestionamento do CP, art. 65, CP, art. 68 e CP, art. 168, porquanto a matéria tida por violada não teve o competente juízo de valor emitido pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas tidas por vulneradas, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Exercício de profissão ou atividade econômica sem a satisfação dos requisitos legais exigidos. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 557 superada pelo julgamento colegiado. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Perícia elaborada por profissional não habilitado. Lei 5.194/1966. Exercício ilegal da profissão. Mantida a autuação.

«1. Está superada eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 pelo julgamento colegiado do Agravo Regimental interposto contra a decisão singular do Relator. ... (Continua)

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Advogado. Imunidade material. Ausência da inequívoca intenção dolosa. Condutas atípicas. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Existência de outros processos pelo mesmo crime. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recolhimento em sala do estado maior. Não incidência. Exercício da advocacia. Suspensão. Constrangimento ilegal inexistência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estelionato. Exercício ilegal da profissão. Inépcia da denúncia. Atipicidade das condutas delitivas. Inocorrência. Descrição suficiente. Reexame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Injúria contra funcionário público. Trancamento. Imunidade do advogado. Cláusula assecuratória submetida aos limites legais. Falta de justa causa. Incidência. Denúncia. Descrição insuficiente da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prática de atos pelo advogado submete-se e restringe-se ao exame da estrita legalidade, não podendo ser invocada a imunidade profissional, que não é absoluta, para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos, pois, do contrário, apresentar-se-ia de modo inconciliável com a dignidade da profissão, atentando contra todo o conjunto normativo que lhe rege o exercício regular e legítimo. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Descredenciamento de instituição educacional pelo confea. Conselho regional de engenharia e agronomia. Cancelamento de especialização em engenharia de segurança do trabalho. Incompetência. Ato ilegal. Recurso especial provido.

«1. À luz do que dispõe a Lei 9.394/96, em seus arts. 9º, inciso IX, e 80, § 2º, a União é o Ente Público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. Estas funções são desempenhas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, nos termos do Decreto 5.773/06. ... (Continua)

50 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade constrição de veículo usado no exercício da profissão. Impenhorabilidade. Necessidade não demonstrada. OCPC/1973, art. 649, V, tem por escopo a proteção da atividade a que se dedica pessoa física, resguardando assim os bens necessários ao exercício dela. Porém, o conjunto probatório evidencia que o veículo em discussão não se mostra necessário ao exercício da profissão do agravante, razão pela qual não tem o pretendido amparo da regra legal citada.