fundo de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE BARRETOS. Pretensão à promoção horizontal, prevista na LM 2.839/94. Direito suprimido pela LM 3.133/97. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Reenquadramento na carreira que não se enquadra como prestação de trato sucessivo, ocorrendo, neste caso, a prescrição do próprio fundo de direito, após cinco anos da suposta violação Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE BARRETOS. Pretensão à promoção horizontal, prevista na LM 2.839/94. Direito suprimido pela LM 3.133/97. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Reenquadramento na carreira que não se enquadra como prestação de trato sucessivo, ocorrendo, neste caso, a prescrição do próprio fundo de direito, após cinco anos da suposta violação do direito. Prazo prescricional que se iniciou com a entrada em vigor da LM 3.133/97. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

2 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Fundo de direito. Prescrição. Inexistência.

1 - O STJ entende que, nas hipóteses de demanda em que se busca pensão por morte, não há que se falar na prescrição do fundo de direito, exceto quando a Administração tiver negado o próprio direito buscado, situação inocorrente no caso. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.

1 - Deve ser reconhecida a prescrição do chamado fundo de direito quando decorridos mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o ajuizamento da demanda que visa reconhecer o direito à complementação. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Prazo prescricional. Fundo de direito. Parcelas vencidas.

«Prescrição. Prescreve o fundo de direito quando, por ação ou omissão, o Estado deixa de constituir situação jurídica que enseja a vantagem ao funcionário. Prescreve o direito a percepção de parcelas vencidas, anteriores a cinco anos, contados da lide, uma vez constituída a situação jurídica, sendo a relação de trato sucessivo.... (Continua)

5 - TJSP REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRENCIA. 1. Somente há prescrição de fundo de direito quando houver negativa do direito. 2. Não havendo negativa, a prescrição recai somente sobre as parcelas dos últimos 5 anos. 3. Aplicação da Súmula 85/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da demanda, que não atinge o fundo de direito Súmula 85/STJ.

7 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. «O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. [...] O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional (EREsp 1.164.224/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

8 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -

Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85, do C. STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Prescrição de fundo de direito. Distinção. Relação de trato sucessivo. Adicional de insalubridade. Tema 1.017/STJ. Provimento negado.

1 - A Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro, ao analisar a controvérsia, confirmou a sentença de improcedência do pedido inicial, tendo reconhecido a prescrição do fundo de direito no caso concreto. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Direito à promoção. Prescrição do fundo de direito.

«1. A controvérsia relativa à promoção de militar versa sobre o próprio fundo de direito, e sujeita-se ao prazo prescricional do Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. «O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. [...] O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional (EREsp 1164224/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. prescrição. ação declaratória. fundo de direito. pretensão de reconhecimento da nulidade de ato de exoneração e de aposentadoria por invalidez. agente de segurança penitenciária. ação proposta cerca de seis anos após o autor pedir voluntariamente a exoneração do cargo. fundo de direito prescrito porque não observado o lapso quinquenal (Decreto 20910/32) . recurso improvido.

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Suspensão de pagamento de benefício. Prescrição de fundo de direito.

«1. A existência de ato concreto de suspensão do pagamento do benefício justifica o reconhecimento de prescrição do fundo de direito quando cumprido o prazo legal. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -

Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85, do C. STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Perda salarial comprovada. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1. Na hipótese em exame, nota-se que acórdão objurgado destoa do entendimento do STJ no sentido de que os servidores estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. ... (Continua)

16 - STJ Servidor público. Embargos de divergência. Administrativo. Revisão de enquadramento. Lei 7.293/84. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes da 3ª Seção.

«Esta Seção tem entendido que em se tratando de ação ordinária que objetiva a revisão do enquadramento funcional, determinado pela Lei 7.293/84, do servidor do IPASE como Fiscal de Contribuições Previdenciárias do INSS não se aplica a Súmula 85/STJ. Outrossim, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes da Eg. 3ª Seção: (EREsp. 117.614/SP, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 23/11/98; EREsp. 150.286/PB, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 02/08/99; EREsp. 180.769, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04/10/99). Embargos conhecidos e acolhidos para afastar a aplicação da Súmula 85/STJ e determinar a prescrição do próprio fundo de direito.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. Nos termos da Súmula 158 desta Corte: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Fundo de direito. Servidor público estadual inativo. Ação objetivando a retificação do ato da aposentadoria para a inclusão de tempo de serviço. Ato impugnado praticado em 06.3.96 e ação distribuída em 28.06.2011. Prescrição do fundo de direito. Aposentadoria decorreu de ato concluído em 1996. Decurso de mais de cinco anos entre o ato da aposentadoria e o ajuizamento da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência em primeiro grau. Decisão reformada em segunda instância para reconhecer a prescrição de fundo de direito. Recurso provido.

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Retificação do ato de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

1 - Esta Corte possui orientação consolidada no sentido de que ocorre a prescrição do próprio fundo de direito nas hipóteses de revisão de ato de aposentadoria e/ou quando a ação visa a configurar ou restabelecer uma situação jurídica. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado pelo INSS. Prescrição do fundo de direito. Inexistência. Precedentes.

«1. O direito à concessão de benefício do regime geral de previdência pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito quando negado via administrativa. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescriçãodo fundo de direito.

2 - Agravo Regimental improvido. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Anistia. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ.prescrição do fundo de direito. Inovação recursal.

«1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor aposentado do banespa. Complementação de aposentadoria. Legislação estadual. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da súmula 85/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, ocorre a prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos do ato de aposentadoria e a interposição da ação pretendendo a sua complementação, nos termos do Decreto 20.910/31, art. 1º.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Prescrição. Fundo de direito. Leis municipais. Súmula 280/STF.

«1. O afastamento da arguição de prescrição do fundo de direito decorreu de análise do direito existente em legislação local. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado pelo INSS. Prescrição do fundo de direito. Inexistência. Precedentes.

«1. O direito à concessão de benefício do regime geral de previdência - RGPS pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito quando negado na via administrativa. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado pelo INSS. Prescrição do fundo de direito. Inexistência. Precedentes.

«1. O direito à concessão de Benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito quando negado na via administrativa. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito. Datas das aposentadorias.

«1 - Em se tratando se hipótese em que se discute a eventual revisão do ato de aposentadoria do servidor, entende este Superior Tribunal que a ação deve ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidora municipal. Gratificação. Supressão por Lei posterior. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. Em se tratando de supressão de gratificação, a hipótese é de prescrição do fundo de direito, por se tratar de ato único e de efeito concreto. ... (Continua)

34 - TJSP Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Estadual. Inativo. Vencimentos. Correção de diferenças resultantes da conversão em URV. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de prescrição do fundo de direito rejeitada.

35 - STJ Seguridade social. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Não incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - A agravante aduz que não há a intenção de modificar o ato de aposentadoria, mas sim de recebimento das parcelas concedidas a menor. ... (Continua)

36 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -

Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85, do C. STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição do fundo do direito. Ausência de negativa do direito reclamado. Inexistência de ato ou Lei de efeito concreto suprimindo a vantagem. Relação de trato sucessivo.

«1 - A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-doença. Requerimento administrativo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. Precedentes: REsp 1.503.292/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.3.2015; AgRg no AREsp 506.885/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2.6.2014; AgRg no REsp 1.436.639/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29.4.2014. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Acórdão que se fundou em legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem afastou a tese de prescrição do fundo de direito com fundamento na legislação estadual: Lei 2.728/62, Lei Complementar 122/1994 e Lei Complementar 308/2005. Incide na hipótese a Súmula 280/STF. ... (Continua)

40 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -

Inocorrência - Súmula 85/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Servidora pública. Supressão da vantagem. Reconhecimento da prescrição de fundo de direito.

1 - Segundo o princípio da actio nata, a supressão de vantagem remuneratória faz surgir a pretensão do autor; data a partir da qual será contado o prazo prescricional contido no Decreto 20.910/32, art. 1º. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual e direito civil. Ação ordinária de complementação de aposentadoria. Prescrição. Prazo quinquenal que não atinge o fundo de direito.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão desse benefício, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Administrativo. Revisão de aposentadoria. Prescrição de fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910, de 1932. Tratando-se a ação visando à revisão do cálculo dos proventos de aposentadoria, incide a prescrição quinquenal do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910, de 1932. Agravo regimental desprovido.

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. «O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. [...] O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional (EREsp 1164224/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Parcela remuneratória. Quintos. Prescrição do fundo de direito. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Súmula 83/STJ.

«1. Nas hipóteses de negativa do direito reclamado pela Administração, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

47 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Habilitação. Prescrição. Decreto-lei 20910 de 1932, art. 1. Apelação cível. Direito previdenciário. Ipergs. Companheira. Pedido de pensionamento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«Decorridos mais de cinco anos desde o óbito do ex-servidor público municipal até o ajuizamento da ação, configura-se a prescrição do fundo de direito de exigir a pensão como dependente previdenciária. Posicionamento com base no entendimento da Terceira Seção do STJ no REsp 1073976/RS, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução 08/2008-STJ. CPC/1973, art. 543-C. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ferroviários. Rffsa. Complementação de aposentadoria e pensão. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que no caso de complementação de aposentadoria, por se tratar de prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, não há falar em prescrição de fundo de direito. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte, sendo que «o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional (EREsp 1164224/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. ... (Continua)