gratificacao especial de localidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Gratificação especial de localidade - gel. Decreto 493/1992. Rol taxativo. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Somente o exercício de funções nas localidades taxativamente enumeradas no Decreto 493/1992 enseja o direito ao recebimento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, prevista na Lei 8.270/91. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Gratificação especial de localidade. Base de cálculo. Vencimento básico excluídas as vantagens pessoais. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento segundo o qual a Gratificação Especial de Localidade, instituída pela Lei 8.270/91, deve ser calculada sobre o vencimento do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Gratificação especial de localidade. Observância do rol taxativo do Decreto 493/92. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«Somente o exercício de funções nas localidades taxativamente enumeradas no Decreto 493/1992 enseja o direito ao recebimento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, prevista na Lei 8.270/91. Precedentes (REsp 717.419/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 620). ... (Continua)

4 - STJ Servidor público federal. Gratificação especial de localidade. Lei 8.270/91. Decreto 493/92.

«A Gratificação Especial de Localidade, prevista na Lei 8.270/91, é devida somente aos servidores públicos federais lotados nos municípios taxativamente elencados no Decreto 493/92. Delimitação que se justifica pela natureza da gratificação, instituída em função da necessidade da defesa do território federal, abrangendo áreas de difícil acesso, inóspitas e de precárias condições de vida.... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Administrativo. Gratificação especial de localidade. Taxatividade das localidades enumeradas no Decreto 493/1992. Vantagem propter laborem. Decadência afastada. Precedentes do STJ. Lei 8.270/1991, art. 17.

«2. A Gratificação Especial de Localidade – GEL, prevista na Lei 8.270/1991, somente é devida aos servidores que exercem suas funções nas localidades taxativamente enumeradas no Decreto 493/1992. 3. Em se tratando de vantagem propter laborem, devida enquanto subsistentes as circunstâncias elencadas na norma que a instituiu, o prazo decadencial para a Administração rever o ato de concessão renova-se continuamente. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Membro do Ministério Público da União. Exercício de atribuições em zona de fronteira. Gratificação especial de localidade. Gel. Pagamento para servidor público. Possibilidade de extensão.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é permitido aos membros do Ministério Público da União (MPU) o recebimento da Gratificação Especial de Localidade (GEL), que encontra previsão no Lei 8.270/1991, art. 17. Isso porque o Lei Complementar 75/1993, art. 287, § 1º possibilita a esses agentes públicos a percepção de outras vantagens concedidas, em caráter geral, aos servidores públicos civis federais. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público federal. «gratificação especial de localidade. Gel. Regulamentação. Retroatividade dos efeitos. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Decreto 493/92, que regulamentou o pagamento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, deve produzir efeitos desde quando se encerrou o prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o Lei 8.270/1991, art. 17, para que fosse efetuada a regulamentação. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Magistrado. Gratificação especial de localidade. Gel. Extensão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal expressa. Princípio da legalidade estrita e Súmula 339/STF. Art. 535. Omissão. Ocorrência. Efeitos modificativos. Descabimento.

«1. A despeito do inciso X do art. 65 da LOMAN prever o pagamento aos magistrados da «Gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei, constata-se a inexistência de lei regulamentadora específica. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Gratificação especial de localidade. Taxatividade das localidades enumeradas no Decreto 493/92. Vantagem propter laborem. Decadência afastada. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Gratificação especial de localidade. Gel. Pagamento a membro do Ministério Público da união com exercício de atribuições em zona de fronteira. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é permitido aos membros do Ministério Público da União (MPU) o recebimento da Gratificação Especial de Localidade (GEL), que encontra previsão no Lei 8.270/1991, art. 17. Isso porque o Lei Complementar 75/1993, art. 287, § 1º possibilita a esses agentes públicos a percepção de outras vantagens concedidas, em caráter geral, aos servidores públicos civis federais (AgRg no REsp 1.445.965/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/08/2014). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Militar. Gratificação especial de localidade. Ato omissivo continuado da administração. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

«1. A omissão continuada e sistemática no pagamento da gratificação especial de localidade devida aos militares do Exército Brasileiro configura relação de trato continuado, no que deve ser aplicada a Súmula 85/STJ. Precedentes específicos: AgRg no REsp 1.160.582/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, QUINTA TURMA, DJe 26.9.2011; AgRg no AgRg no REsp 920.593/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, DJe 29/11/2010; AgRg no AgRg no REsp 773.919/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 16/09/2013; e AgRg no REsp 1239858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27/10/2011. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial de localidade. Vpni. Lei 9.527/97. Caráter transitório. Lei 10.475/02. Posterior absorção.

«1. A Gratificação Especial de Localidade - GEL foi instituída pelo Lei 8.270/1991, art. 17, regulamentada pelo Decreto 493/1992 e extinta pelo Lei 9.527/1997, art. 2º, tendo sido transformada em VPNI apenas em caráter transitório. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Militar. Percepção da gratificação especial de localidade. Violação ao princípio constitucional da isonomia. Competência do STF.

«1 - No que tange à suposta alegação de prescrição do fundo de direito, a Corte de origem firmou a orientação de que estão prescritas somente as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, fundamento esse não impugnado pela recorrente. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Militares. Gratificação especial de localidade. Rio grande/RS. Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«Conforme jurisprudência desta Corte, «a omissão continuada e sistemática no pagamento da gratificação de localidade está sujeita à incidência da Súmula 85/STJ, por envolver relação de trato sucessivo. (AgRg no REsp 1.323.830/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Maques, DJe 9/4/2013) ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Matéria discutida. Prequestionamento implícito. Gratificação especial de localidade. Recebimento por magistrado. Impossibilidade. Lei complementar 35/79. Vedação expressa quanto ao recebimento de outras vantagens.

«Não se vislumbra a apontada afronta ao CPC/1973, art. 535, quando o aresto recorrido cuidou de forma clara da matéria debatida, a despeito de não mencionar, expressamente, dispositivos de legislação específica. ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 773. Servidor público. Gratificação Especial de Localidade - GEL, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, II, 37, caput e 150, I e § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema = 773 - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade – GEL, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Gratificação especial de localidade. Supressão. Transformação em vpni. Permanência do regramento legal da vantagem. Não ocorrência das hipótese de exclusão. Lei 9.527/1997, art. 2º, § 2,º.

«1. Tem-se como prejuízo ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagem, quando não há subsunção das razões do ato supressor com os requisitos legais para que assim se proceda. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor. Recebimento da gratificação especial de localidade. Prestações vencidas e vincendas. Honorários. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º e 260. Base de cálculo.

«Configura-se a alegada afronta aos citados dispositivos do CPC/1973, na medida em que a condenação imposta à União é de cumprimento de obrigação pecuniária de trato periódico, sucessivo e indeterminado, sendo necessário delimitar-se a base de cálculo da verba honorária ao somatório das prestações vencidas, mais uma anualidade das prestações vincendas. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Gratificação especial de localidade. Lei 8.270/1991, art. 17. Base de cálculo. Vencimento básico. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Gratificação especial de localidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Ato omissivo. Súmula 85/STJ. Ausência de demonstração de omissão, contradição e obscuridade.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Por outro lado, a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. Hipótese não configurada nos autos.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Gratificação de localidade. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência. Fundamento inatacado. Incidência da súmula 283/STF. Violação reflexa a dispositivo infraconstitucional.

«1. Os autores se insurgem contra ato omissivo consubstanciado na ausência de pagamento da gratificação especial de localidade, motivo pelo qual não há falar de prescrição de fundo de direito. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação especial de localidade/gel. Transformação em vpni. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de não há direito adquirido a regime jurídico e de que não houve decréscimo salarial decorrente da extinção da GEL, da absorção pela VPNI e de sua ulterior eliminação, dada sua natureza «transitória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Gratificação especial de localidade. Gel. Magistratura.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Vantagem pessoal nominalmente identificável resultante da transformação do cargo de procurador autárquico. Em procurador federal. Absorção por meio da progressão na carreira. Possibilidade. Devolução de valores percebidos de boa-fé. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e Súmula 356/STF. Gratificação de localidade especial. Gel. Posse em outro cargo da esfera federal. Mesma localidade. Manutenção. Possibilidade.

«1. A alegação quanto à impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé pelo servidor não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial de localidade. Gel. Extinção pela Lei 9.527/1997. Transformação em vpni, em caráter transitório. Adicional de penosidade. Lei 8.112/1990, art. 71. Ausência de regulamentação. Alegada afronta ao princípio de proibição de retrocesso social. Ofensa reflexa. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação especial de localidade. Gel. Efeitos financeiros. Lei 8.270/1991 e Decreto 493/92. Sucumbência recíproca. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Gratificação especial de localidade. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Lei 8.112/1991, art. 143. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Gratificação especial de localidade transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada. Reestruturação remuneratória da carreira. Absorção. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. O Lei 8.112/1991, art. 143 está inserido no título referente à investigação disciplinar, na qual se garante ao servidor a ampla defesa na apuração da irregularidade cometida no serviço público. O caso concreto, contudo, trata de processo administrativo no qual se decidiu pela absorção de vantagem pessoal em razão da reestruturação remuneratória, caracterizada, portanto, a ausência de prequestionamento, além do seu comando não ser capaz de infirmar o fundamento adotado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Servidor público. Ir. Incidência. Gratificação especial de localização. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Caráter remuneratório. Ausência de isenção.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra União, objetivando afastar a incidência de Imposto de Renda sobre parcela recebida a título de Gratificação Especial de Localidade (GEL). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Preliminares de ofensa ao CPC/1973, art. 535 e prescrição afastadas. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Administrativo. Magistrado. Gratificação Especial de Localidade - GEL. Direito reconhecido pelo tribunal de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional. Alteração na via do especial. Inviabilidade. Base de cálculo da GEL. Vencimento básico acrescido da verba de representação. Expressa determinação legal. Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 1º (LOMAN). Correção monetária. Termo inicial. Momento em que os valores seriam devidos. Honorários advocatícios. Revisão do montante. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, é deficiente na fundamentação o recurso especial, a atrair a Súmula 284/STF, pois o Recorrente limita-se a apresentar argumentação genérica, sem demonstrar, de maneira clara e específica, a ausência de fundamentação ou a efetiva ocorrência de omissão no acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Justiça Federal. Gratificação especial de localidade. Gel. Lei 9.527/97. Transformação em vpni em caráter provisório. Lei 10.475/02. Reestruturação da carreira. Absorção da gratificação, sem decesso vencimental. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Resolução do cnj. Análise inviável em sede de recurso especial.

«1. A GEL foi instituída pelo Lei 8.270/1991, art. 17, regulamentada pelo Decreto 493/1992 e extinta pelo Lei 9.527/1997, art. 2º, com a ressalva de sua transformação em VPNI apenas em caráter transitório. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Gratificação especial de localidade. Conversão em vantagem pessoal nominalmente identificada. Supressão por decisão do conselho da Justiça Federal. Lei 10.475/2002. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Discussão acerca da base de cálculo da gratificação especial de localidade. Verba honorária fixada em menos de 1% do valor da causa. Valor considerado irrisório pelo STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente provido para fixar os honorários dos embargos à execução em 1% sobre o valor controvertido. Agravo regimental desprovido.

«1. É absolutamente tranquilo o entendimento, proferido inclusive sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, de que a verba honorária arbitrada por equidade, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, não está adstrita ao patamar entre 10 e 20% referido no § 3º desse dispositivo, podendo ser fixada em percentual do valor da causa ou da condenação ou, ainda, em valor fixo. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Devolução de valores recebidos por servidor público. Inaplicabilidade do tema 1009/STJ. Distinção. Valor recebido a maior decorrente de dúvida razoável na interpretação da lei. Suposto erro de fato ou erro operacional da administração e má-fé dos servidores. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, não se aplica ao presente caso a tese que está sendo discutida pela Primeira Seção deste Tribunal no REsp 1.769.306/AL e no AREsp 1.769.209/PE, referente ao Tema 1009/STJ, que trata exclusivamente sobre a possibilidade ou impossibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública, hipótese diversa da tratada nestes autos, na qual o pagamento a maior decorreu de erro de interpretação da lei. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidor público. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Gratificação especial de localização. Incidência. Acórdãos paradigmas que apreciaram a incidência de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e indenização por licença-prêmio não gozada por interesse público. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam eliminar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação, contribuindo, dessa forma, para a segurança jurídica. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Servidor público. Ir. Incidência. Gratificação especial de localização. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Caráter remuneratório. Ausência de isenção. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra União, objetivando afastar a incidência de Imposto de Renda sobre parcela recebida a título de Gratificação Especial de Localidade (GEL). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Remuneração. VPNI. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja determinado o restabelecimento das parcelas referentes à VPNI, suprimidas da remuneração do autor desde fevereiro de 2014, em razão de ato administrativo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militares. Gratificação por localidade especial. Prescrição de trato sucessivo. Ato omissivo. Súmula 85/STJ.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, a omissão continuada e sistemática no pagamento da gratificação de localidade está sujeita à incidência da Súmula 85/STJ, por envolver relação de trato sucessivo. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Gratificação de localidade especial. Portaria normativa 13/md-2006, do ministério da defesa. Ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Prazo para impetração. Fluência. Decadência. Reconhecimento.

1 - A Portaria 13/MD-2006 acarretou a cessação do pagamento da Gratificação de Localidade Especial ao impetrante, que se encontrava em serviço na guarnição militar de São Luiz Gonzaga/RS. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Gratificação de localidade especial. Portaria normativa 13/md-2006, do ministério da defesa. Ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Prazo para impetração. Fluência. Decadência. Reconhecimento.

1 - A Portaria 13/MD-2006 acarretou a cessação do pagamento da Gratificação de Localidade Especial ao impetrante, que se encontrava em serviço na guarnição militar de Santo Ângelo/RS. ... (Continua)

43 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Restauração da gratificação de localidade especial no percentual de 15% sobre o soldo. Impossibilidade. Lce 32/2001. CF/88, art. 37, XIII ausência de direito adquirido a regime jurídico. Reexame necessário provido.

«1. Pretendem os autores, ora apelados, a restauração da «Gratificação de Localidade Especial. no percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre o soldo. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Militar da aeronáutica. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Gratificação de localidade especial. Serviço prestado na vigência da Lei 2.116/53. Possibilidade de incorporação aos proventos. Recurso especial da união desprovido.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente; o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. ... (Continua)

45 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civl. Agravo regimental. Policial militar inativo. Estabilidade financeira. Incorporação da gratificação de localidade especial (gle), percebida antes da vigência da Lei 10.426/90. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade das leis.

«1. Incorporação da Gratificação de Localidade Especial (GLE) em proventos, através do instituto da estabilidade financeira. O art. 115 da Lei Estadual 10.426/90 reporta-se à possibilidade de aquisição de «estabilidade financeira com base em gratificação percebida «a qualquer título, por um período de «mais de cinco anos ininterruptos ou sete intercalados. ... (Continua)

46 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Militar. Gratificação de localidade especial. Portaria normativa 13/md-2006, do ministério da defesa. Ato comissivo, único e de efeitos concretos. Termo inicial do prazo decadencial.

«1. Insurge-se o impetrante contra a supressão da Gratificação de Localidade ocorrida em sua remuneração, em virtude da edição da Portaria/MD 13, de 5/1/2006, que passou a estabelecer novos requisitos para sua concessão. Entretanto, o mandado de segurança somente foi protocolizado em 6/7/2006, fora do prazo decadencial de 120 dias, previsto no Lei 1.533/1951, art. 18. ... (Continua)

47 - TJPE Processo civil. Apelaçao civel. Ação de cobrança. Incorporação de gratificação de localidade especial. Militares inativos. Percepção da gratificação antes do advento da Lei 10.426/1990. Princípio da irretroatividade das leis. Impossibilidade de incorporação. Precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

48 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público militar. Gratificação de localidade especial. Incorporação. Omissão do tribunal de origem afastada. Decreto-lei 4.657/42. Inovação recursal. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Gratificação de localidade. Incorporação em 1994. Omissão. Prescrição de fundo de direito. Ausência. Súmula 85/STJ. Aplicação. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Impossibilidade de exame nesta via recursal.

«1. A Portaria 1.834/SC-5, de 01/7/1993, do Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, em relação aos militares incorporados no período da sua vigência (como na espécie), consubstancia omissão do pagamento da Gratificação de Localidade, não havendo falar em prescrição do fundo de direito, mas em aplicação da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

50 - TJPE Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Recurso de agravo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação de localidade especial, de risco de defesa especial e de motorista. Impossibilidade. Parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria recurso improvido por maioria de votos.

«1. Por unanimidade, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao Estado de Pernambuco, ficando consignado que a sua legitimidade decorre diretamente do contido no art. 94, caput e §1º, da Lei Complementar estadual 28/00, que preveem sua responsabilidade solidária no cumprimento das obrigações previdenciárias da FUNAPE. ... (Continua)