horista
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT9 Horas extras. Apuração. Horista. CLT, art. 59 e CLT, art. 879, § 1º.

«É devido apenas o adicional de horas extras para o horista, quanto às excedentes da oitava diária até o limite de quarenta e quatro semanais, e adicional somado à hora trabalhada quando ultrapassado este, não cumulativamente, respeitando-se a coisa julgada (CLT, art. 879, § 1º).... (Continua)

2 - TST Conversão de horista para mensalista. Prejuízo.

«Considerando a assertiva regional quanto à verificação do prejuízo na alteração da condição de horista para mensalista, inviável o recurso de revista, no tópico, pois, para se entender de forma contrária, seria necessário revolver-se o conteúdo fático e probatório dos autos, atividade inviável nessa instância. Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - TRT9 Horas extras. Base de cálculo das horas extras. Divisor. Horista. Divisor 220. CLT, art. 59.

«A base de cálculo do horista não é o valor da remuneração mensal paga, inaplicando-se o divisor 220, mas, sim, o valor do salário-hora, ao qual se acresce o adicional de horas extras e, posteriormente, multiplica-se pelo número de horas extras realizadas.... (Continua)

4 - TRT3 Hora extra. Minutos. Horas extras. Minutos residuais. Empregado horista.

«Nos termos do § 1º do CLT, art. 58 e da Súmula 366/TST, os minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada normal, excedentes a cinco, observado o limite máximo de dez minutos diários, são considerados como tempo à disposição do empregador, ensejando o pagamento de horas extras, e não apenas do respectivo adicional, independentemente de se tratar de empregado horista.... (Continua)

5 - TST Jornada de trabalho. Intervalo previsto na Lei 3.999/61. Pagamento apenas do respectivo adicional. Empregado horista.

«Esta Corte tem reiteradamente decidido pela aplicação analógica do CLT, art. 71, § 4º no caso da supressão total ou parcial do intervalo previsto na Lei 3.999/61. Assim, é devido o pagamento do valor equivalente ao intervalo devido, com acréscimo de 50%, mesmo na hipótese de empregado horista sendo que, no caso, o referido acréscimo corresponde a 100%, ante a previsão contida na norma coletiva. ... (Continua)

6 - TST Horas extras. Empregado horista.

«O recurso esbarra no óbice da Súmula 297/TST, ante a falta de prequestionamento da matéria. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Horista X mensalista. Súmula 126/TST

«1. Hipótese em que o Regional reconhece que o Reclamante fora contratado como mensalista, e não como horista, indeferindo, em consequência, o pedido de repouso semanal remunerado, pois já incluída a parcela no salário básico do empregado. ... (Continua)

8 - TRT2 Horista. Previsão de jornada máxima semanal de 30 horas em convenção coletiva. Condição mais benéfica aplicável. Norma mais benéfica. Hora extra devida. Empregado inicialmente contratado como horista que encartou aos autos convenções coletivas assinadas pela empresa reclamada estipulando expressamente jornada semanal máxima de 30 horas semanais. Hipótese clara de aplicação da regra interpretativa de aplicação da condição mais benéfica, sendo, portanto, devidas como extras as horas que excederem o limite semanal pactuado.

9 - TRT2 Horas extras. Apuração horas extras. Empregado horista. As horas pagas pela reclamada observaram apenas os registros contidos nas fichas de controle de horário de trabalho. Na presente hipótese, fora constatado que as horas efetivamente trabalhadas pela autora não foram registradas nas fichas de controle de horário. Em consequência, as horas extras ora reconhecidas não foram pagas pela reclamada, sendo devido à reclamante, ainda que horista, o pagamento das horas efetivamente trabalhadas acrescidas do respectivo adicional de 50%.

10 - TST Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado horista. Horas extraordinárias. Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-1 do TST

«1. A jurisprudência do TST sedimentou-se no sentido de que, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da sexta, bem como ao respectivo adicional. Incidência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

11 - TST Jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido. Decisão correta. Horas extras. Pagamento além da 6ª hora. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado horista. Orientação Jurisprudencial 275/TST-SDI-I. CLT, art. 896, § 4º. CF/88, art. 7º, XIV.

«A decisão do Tribunal Regional que defere o pagamento das horas extras além da 6ª diária, acrescidas do respectivo adicional, ao empregado horista submetido ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 275/TST-SDI-I. É juridicamente correta a decisão da Turma que não conhece do recurso de revista com base no CLT, art. 896, § 4º.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de seis horas diárias. Empregado horista. Divisor 180. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I desta corte, «para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no CF/88, art. 7º, VI, que assegura a irredutibilidade salarial. recurso de revista conhecido e provido.

13 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Turno ininterrupto de revezamento. Empregado horista. Horas extras. Divisor. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 296, item I, do TST.

«O recurso de embargos não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial. O único julgado apresentado a cotejo não explicita tese jurídica acerca do divisor aplicável no cálculo das horas extras deferidas ao empregado horista que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento. Ali, a Turma limitou-se a registrar que a Corte regional entendeu que, naquele caso, o divisor seria 220 e que não ficou demonstrada a caracterização de divergência jurisprudencial. Assim, não tendo o paradigma enfrentado o mérito da questão objeto desses embargos, fica evidenciada sua inespecificidade, nos termos da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado horista. Aplicação do divisor 180.

«Ante a demonstração de possível divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Jornada de trabalho. Empregado horista. Divisor 180. Turno ininterrupto de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.

«Uma vez reconhecido que o empregado laborava em turno ininterrupto de revezamento, a consequência imediata é a adoção do divisor 180. Decisão nesse sentido, longe de malferir, confere a correta interpretação ao CF/88, art. 7º, XIV, que fixa a jornada de seis horas em turno ininterrupto de revezamento.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Embargos regido pela Lei 11.496/2007. Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor 180. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado horista. Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, VI. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Segundo a jurisprudência pacificada no âmbito desta Subseção Especializada, após a edição da Orientação Jurisprudencial 396, «para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no CF/88, art. 7º, VI, que assegura a irredutibilidade salarial. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado horista. Aplicação do divisor 180.

«Tendo em vista o cumprimento de jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento, deve ser assegurada a aplicação do divisor 180 no cálculo das horas extras, conforme a diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

18 - TRT3 Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração do contrato de trabalho de horista para turnos fixos. Manutenção do salário mensal. Direito a indenização.

«Conforme já manifestado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do col. TST. (Processo: RR - 5023900-66.2002.5.03.0900, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julg. em 25/02/2008 e public. em 07/03/2008), não se pode falar que é lesiva para o empregado horista a alteração das suas condições de trabalho, decorrente do aumento de horas laboradas, ainda que sem alteração no salário mensal, quando ele, que laborava em turno de revezamento de 6 horas, passa a laborar em turno fixo de 8 horas, mesmo sem mudança no valor do salário mensal. Isto, porque o aumento no número de horas laboradas é compensado pela fixação da sua jornada em determinado turno, com os ganhos sociais que isto representa. No caso, tanto mais não se pode falar em alteração lesiva, porque o obreiro, que trabalhava em rodízio completo de turnos, passou a laborar em turno fixo vespertino, deixando de trabalhar no prejudicial horário noturno, como ocorria no sistema anterior.... (Continua)

19 - TST Jornada de trabalho. Turnos de revezamento. Redução da jornada. Horas extras. Empregado horista. Fator de divisão (180). CF/88, art. 7º, XIV.

«Assim sendo, ainda que o Reclamante receba salário por hora, uma vez reconhecido o direito à jornada reduzida de seis horas, não há falar em pagamento apenas do adicional respectivo, mas, sim, deve o valor do seu salário-hora ser redimensionado, com observância da carga horária mensal de 180 horas, deferindo-lhe as horas excedentes da sexta diária.... (Continua)

20 - TRT3 Contrato de trabalho a tempo parcial. Salário proporcional à jornada contratada. Inaplicabilidade de normas coletivas que versam sobre a proibição de contratação de horista.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida por ter entendido que o autor não fora contratado como horista, mas sim para cumprir jornada parcial/reduzida de 24:00 horas semanais, o que encontra respaldo na cláusula terceira do contrato individual de trabalho celebrado entre as partes, e juntado aos autos pelo próprio reclamante recorrente, que estipula que «O EMPREGADO receberá a remuneração de R$404,16 (quatrocentos e quatro reais e dezesseis centavos) por mês . A unidade de tempo utilizada na estipulação do salário é o mês, o que descarta a aplicabilidade das cláusulas normativas que versam sobre unidade de tempo diversa, in casu, a hora. A jornada de trabalho semanal foi estipulada pelas partes, na cláusula sexta do contrato individual de trabalho, em 24 (vinte e quatro) horas semanais, o que está muito longe de poder ser entendido como fixação de salário hora, porque apenas delimita a duração máxima da jornada de trabalho estipulada pelas partes, com respaldo legal no CLT, art. 58-A (com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001).... (Continua)

21 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO HORISTA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO HORA. SALÁRIO COMPLESSIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Na hipótese dos autos, o Regional destacou que «é vedado no ordenamento jurídico o pagamento de salário complessivo, de modo que o rubrica 0002 salário horista não pode contemplar o saldamento de salário hora e descanso semanal remunerado". 1.2. Nesse contexto, o acórdão regional está de acordo com a Súmula 91/TST no sentido de que «nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador". Acrescente-se constar do acórdão que, a partir de maio de 2020, a reclamada passou a pagar a parcela em rubrica própria. Assim, não é possível vislumbrar potencial ofensa ao art. 5º, II, da CF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Regional destacou que «proposta a presente ação em 25-11-2020, incidem as alterações processuais introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017". Considerou adequado o percentual de 10% arbitrado em favor de ambas as partes, a título de honorários advocatícios. 2.2. Verifica-se que em relação à possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a parte não aparelhou seu apelo em nenhum das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. 2.3. Quanto ao percentual arbitrado, a reclamada indica um único aresto em desacordo com a Súmula 337, IV, «c, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

22 - TRT2 Arcos dourados. Diferenças salariais. Horista. Devido o salário-hora pactuado nos instrumentos normativos. Jornada móvel e variável. Não configuração. Limitação das horas extras às excedentes da oitava diária e quarenta e quatro semanais. Controles de ponto. Invalidade. Presunção de veracidade dos horários indicados na inicial. Incidência da Súmula 338/TST. Vale-refeição. Fornecimento de lanches comercializados pelo empregador. Refeição não caracterizada. Descumprimento de cláusula convencional. Indenização devida. Recursos parcialmente providos.

23 - STF Direito do trabalho. Pagamento de horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Trabalhador horista. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Debate de âmbito infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30.6.2008.

«O Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

24 - TST Redução salarial. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que a realidade fática do contrato de trabalho não sofreu alteração a ponto de causar prejuízos à Reclamante, ressaltando que «não há, nos autos, nenhum indício de que após a alteração contratual tenha sido exigida a carga horária superior àquela que cumpria como horista, além do que não impediu sua evolução salarial. Nesse cenário, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte, no sentido de que houve redução salarial, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível ante o óbice de que trata a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

25 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Integração do descanso semanal remunerado ao salário-base do trabalhador horista. Previsão em norma coletiva. Contrariedade à Súmula 126/TST não configurada.

«Trata-se de recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007, a qual deu nova redação ao CLT, art. 894, limitando o seu cabimento à comprovação de divergência jurisprudencial. Nessas circunstâncias, a indicação de contrariedade à súmula de direito processual (126 do TST), referente aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, não autoriza o conhecimento dos embargos, ressalvada a hipótese de dissonância expressa e declarada na decisão embargada, exceção não observada no presente feito. No caso, a Turma concluiu pela incidência da Súmula 126/TST, sob o fundamento de não terem constado do acórdão regional os termos da negociação coletiva que dispunham sobre o descanso semanal remunerado. Com efeito, e diante da natureza da discussão, mostra-se imprescindível saber o teor da cláusula que, segundo o Regional, estabelece a integração do repouso semanal remunerado no salário-base do trabalhador, a fim de verificar a sua validade, isto é, se a sistemática adotada na norma coletiva configuraria ou não salário complessivo, na forma da Súmula 91/TST. ... (Continua)

26 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo do salário de contribuição. Segurado horista. Multiplicação por 240 horas mensais. Impossibilidade. Existência de prova nos autos de que o obreiro trabalhava 220 horas mensais. Inviabilidade de aplicação do art. 28, § 2º, da Lei nº: 8213/91, em sua redação original. Paridade com a equivalência salarial prevista no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Descabimento, pois o benefício foi concedido em abril de 1993, sendo que a norma constitucional somente se aplica a benefícios que se encontravam em manutenção em outubro de 1988. Aplicação da Súmula 687 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Recurso voluntário da autarquia provido para esse fim, prejudicados os recursos ofícial e adesivo do trabalhador.

27 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo do salário de contribuição. Segurado horista. Multiplicação por 240 horas mensais. Impossibilidade. Existência de prova nos autos de que o obreiro trabalhava 220 horas mensais. Inviabilidade de aplicação do art. 28, § 2º, da Lei nº. 8213/91, em sua redação original. Paridade com a equivalência salarial prevista no art. 58 do ato das disposições constitucionais transitórias. Descabimento, pois o benefício foi concedido em abril de 1993, sendo que a norma constitucional somente se aplica a benefícios que se encontravam em manutenção em outubro de 1988. Aplicação da Súmula 687 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Recurso voluntário da autarquia provido para esse fim, prejudicado os recursos ofícial e adesivo do trabalhador.

28 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial. Alegação de que a Autarquia não observou o salário-de-contribuição vigente na data do acidente. Admissibilidade. Necessidade de adoção do valor inserto na Carteira de Trabalho do segurado, na data do acidente. Arts. 5º, inc. I e 6º, § 1º da Lei 6367/76. Hipótese ademais de trabalhador horista cujo benefício acidentário deve ser calculado sobre 240 horas, para que se abranja o pagamento dos períodos de repouso semanal remunerado. Violação do CF/88, art. 7º, inc. XIII e XV. Recálculo determinado, fixado os honorários advocatícios no percentual de 10%, limitando-se a incidência, no entanto, às parcelas vencidas até a data da sentença. Recurso autárquico desprovido, providos em parte o recurso oficial e o voluntário do obreiro.

29 - TRT2 Jornada de trabalho. Descanso. Aeronauta. Lei 7.183/1984. Lei 605/1949.

«O aeronauta é horista nos termos da Lei 7.183/1984, pelo que nos termos da Lei 605/1949 tal paga gera direito ao descanso em pecúnia. Com acerto a decisão de piso que considerou não quitados os DSR´s. Recurso provido.... (Continua)

30 - TST Base de cálculo do adicional de periculosidade.

«Tratando-se de trabalhador horista, a utilização da «hora normal como base de cálculo do adicional de periculosidade atende ao disposto no CLT, art. 193, § 1º e está em consonância com a Súmula 191/TST. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Regional destacou que «a autora foi admitida pela ré para exercer a função de professora horista, sendo-lhe exigida a especialização na área, conforme disposto no processo seletivo regido pelo Edital 104/2009 (fl. 389), não tendo ocorrido contratação para desempenho de função de Mestre ou Doutora". 2. O recurso de revista vem pautado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Não obstante, o aresto transcrito é inespecífico, pois parte da premissa fática de que a instituição de ensino está obrigada a proceder a processo de seleção, conforme regulamento instituído em Plano de Carreira Docente, e não houve oferta de participação da seleção a docente com titulação de mestre, circunstância inexistente no caso dos autos. Incidência do óbice da Súmula 296/TST, I . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS COMPROVADA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, no que tange ao tema « Professor. Redução da Carga Horária. Diminuição do número de alunos comprovada, verificou-se que a decisão regional guarda estrita sintonia com a Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI1 do TST, uma vez que, no caso, «não houve redução salarial, mas sim redução das aulas ministradas em razão da diminuição do número de alunos e, sendo o professor horista, recebe de acordo com o número de aulas ministradas, e, com relação ao tema «Honorários advocatícios sucumbenciais, constata-se que a decisão agravada não examinou a matéria sob o enfoque do percentual fixado nem tampouco houve a interposição de embargos de declaração visando o prequestionamento da referida questão, estando preclusa a discussão, a teor da Súmula 297, item I, do TST. Agravo desprovido .

33 - TST Agravo de instrumento da reclamante. Repousos semanais remunerados

«O Tribunal Regional entendeu que a Reclamante, embora contratada como horista, era remunerada mensalmente por meio de salário fixo, de modo que foram quitados os repousos em seu salário mensal, nos termos do Lei 605/1949, art. 7º, § 2º. ... (Continua)

34 - TST Recurso de embargos. Alteração da jornada de turnos fixos de oito horas diárias para turnos ininterruptos de revezamento. Adoção do divisor 180.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

35 - TST Redução salarial.

«No que se refere à alteração da jornada e à redução salarial, o Tribunal Regional manteve o entendimento de que o salário mensal do empregado horista não pode ser reduzido em decorrência da alteração de sua jornada oito para seis horas diárias, como fez a reclamada, sob pena de afronta ao CR, art. 7º, VI de 1988. Tal entendimento mostra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Professor. Jornada de trabalho especial. Salário mínimo. Proporcionalidade. CLT, art. 318 e CLT, art. 896.

«Considerando-se que o professor possui uma situação especial e peculiar, pois, ainda que tenha sido contratado para uma jornada máxima de quatro horas aulas diárias, não pode ser enquadrado como trabalhador horista normal, isso porque suas atividades não se limitam ao tempo em que permanece na sala de aula, faz jus ao percebimento de, pelo menos, o valor equivalente ao salário-mínimo. Inteligência do CLT, art. 318. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST Diferenças salariais. Alteração da jornada de turnos fixos de oito horas diárias para turnos ininterruptos de revezamento. Adoção do divisor 180.

«A hora de trabalho do empregado horista que teve a jornada alterada de 8h (oito horas) para 6h (seis horas) deve ser calculada, a partir da adoção daquele regime, por meio do divisor 180, fazendo jus o obreiro às diferenças salariais decorrentes da adoção do divisor 220 no período em que laborou em turno ininterrupto de revezamento. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «adicional de periculosidade, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «horas extraordinárias - intervalo intersemanal de 35 horas oferece transcendência política, e diante da possível violação do CLT, art. 67, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 3. DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «divisor 180 - turnos ininterruptos de revezamento - horista oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 396 da SDI-1 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 4. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELA EMPREGADORA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTOS LEGAIS E AUTORIZADOS. SUBMISSÃO AO LIMITE DE COMPENSAÇÃO FIXADO PELO CLT, art. 477, § 5º. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «devolução dos valores descontados pela empregadora na rescisão do contrato de trabalho - descontos legais e autorizados - submissão ao limite de compensação fixado pelo art. 477, § 5º, da CLT oferece transcendência política, e diante da possível violação ao CLT, art. 477, § 5º, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A junção dos períodos de descanso previstos nos CLT, art. 66 e CLT art. 67 caracteriza o intervalo intersemanal de 35 horas, sendo 11 horas de intervalo interjornadas e 24 horas de repouso semanal remunerado. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento desse período implica o pagamento das horas suprimidas como extraordinárias, sem prejuízo da remuneração correspondente ao descanso semanal remunerado, sem que isto implique bis in idem, pois decorrem de fatos jurídicos distintos. II. No caso concreto, o Tribunal Regional decidiu em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, ao julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras correspondentes ao tempo suprimido do intervalo de 35 horas entre jornadas semanais. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . 2. DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A Orientação Jurisprudencial 396 da SDI-1 desta Corte preconiza que para « o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no CF/88, art. 7º, VI, que assegura a irredutibilidade salarial «. II. No caso dos autos, entendeu a Corte de origem que a variação salarial conforme o número de horas laboradas não importa redução salarial, desde que mantido o valor do salário-hora pactuado. III. O referido entendimento contraria o teor da Orientação Jurisprudencial 396 da SDI-1 do TST, pois, no caso, foi reconhecido o direito do empregado horista à jornada de seis horas em turno ininterrupto de revezamento, atraindo a aplicação do divisor 180. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . 3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELA EMPREGADORA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTOS LEGAIS E AUTORIZADOS. SUBMISSÃO AO LIMITE DE COMPENSAÇÃO FIXADO PELO CLT, art. 477, § 5º. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-ED-ARR-10510-63.2015.5.03.0026 (publicado no DEJT em 04/12/2020), em processo envolvendo a mesma parte recorrente, o mesmo tema de fundo e em circunstância fática idêntica aos vertentes autos, fixou o entendimento de que a compensação entre crédito e débito de natureza trabalhista está sujeita ao limite equivalente a um mês de remuneração do empregado, não estando excepcionados os descontos autorizados pelo CLT, art. 462 e pela Súmula 342/TST, uma vez que o objetivo da norma estampada no CLT, art. 477, § 5º é « garantir recursos mínimos ao empregado cujo contrato foi rescindido «. II. No caso em testilha, o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de devolução de descontos, por entender que decorrem de lei e de autorização do autor, não se submetendo ao limite previsto no § 5º do CLT, art. 477. III. A referida decisão está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior e viola o CLT, art. 477, § 5º. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

39 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Temas remanescentes. Diferenças salariais. Remuneração por horas trabalhadas. Promulgação, da CF/88 de 1988. Redução de 240 para 220 horas mensais. Manutenção do valor da hora trabalhada. Redução da remuneração mensal.

«A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que a «adoção do divisor 220 em razão da fixação da jornada constitucional de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (CF/88, art. 7º, XIII de 1988) não acarretou prejuízo ao autor, que, conforme recibos de pagamento, continuou auferindo a remuneração correspondente às horas laboradas, como bem observado na origem. Constata-se, portanto, que, embora o reclamante não tenha sofrido nenhuma redução no que diz respeito ao valor da hora trabalhada, a alteração constitucional implicou, sim, redução de vencimentos mensais, visto que na decisão recorrida foi reconhecido que o reclamante «continuou auferindo a remuneração correspondente às horas laboradas. Ora, tendo havido redução da carga horária mensal de 240 para 220 horas, bem como a manutenção do valor da hora trabalhada, fica evidente que a remuneração mensal do reclamante sofreu redução, devendo haver, assim, a recomposição do valor da hora trabalhada. É neste sentido o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, ora aplicado analogicamente: « 396 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no CF/88, art. 7º, VI, que assegura a irredutibilidade salarial. Mostra-se, portanto, devida a recomposição do valor/hora, de modo a manter a mesma remuneração mensal, motivo pelo qual se constata violação do CF/88, art. 7º, VI (precedentes). ... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Professor. Descanso semanal remunerado. Remuneração por hora-aula.

«A premissa fática sobre a qual está fundamentado o recurso de revista - a saber, de que a Autora seria professora mensalista - são contrários ao v. acórdão do e. Tribunal do Trabalho da 15ª Região, segundo o qual ela era horista, nesse contexto, incidem como óbices à admissão da revista a Súmula 351, que prevê que «o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia, e a Súmula 126, ambas desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação condenatória - Servidor público municipal - Médico horista - Horas extras - Pretensão de pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras, com reflexo em descanso semanal remunerado (DSR), 13º salário, férias e terço constitucional de férias - Recurso parcialmente provido - Sentença ultra e citra petita - Anulação parcial - Princípio da correlação - Impossibilidade de incidência do terço constitucional de férias na base de cálculo das horas extras - Aplicação do art. 66 c/c LCM 68/06, art. 42 - Inadmissibilidade de interpretação extensiva - Incabível a apreciação de inclusão do descanso semanal remunerado (DSR) na base de cálculo das horas extraordinárias - Direito a tal benefício que é objeto do processo 1003962-73.2024.8.26.0066 - Vedação à prolação de decisão condicionada a fato futuro e incerto - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista das reclamadas. Diferenças salariais. Ampliação da jornada de trabalho sem o correspondente aumento salarial.

«O exame da alegação das reclamadas, no sentido de que o reclamante sempre percebeu sua remuneração por mês e não por hora e de que o aumento previsto na norma coletiva foi aplicado sobre o salário mensal, não havendo, portanto, diminuição do valor do salário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demandaria o revolvimento dos fatos e das provas. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática, concluiu que ser incontroversa nos autos a alteração na jornada de trabalho, por meio de norma coletiva, ocasião em que o empregado passou a se ativar 220 horas mensais e deixou de ser horista para ser empregado mensalista, sem a correspondente majoração salarial. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

43 - TST Embargos em recurso de revista regido pela Lei 11.496/2007. Repouso semanal remunerado. Integração na remuneração. Previsão normativa.

«Fixada pelo Tribunal Regional a existência de cláusula coletiva que estabelece a integração do Repouso Semanal Remunerado ao salário-base do trabalhador horista, extrai-se sua estrita obediência ao CF/88, art. 7º, XXVI, ao referendar os termos da negociação. Na hipótese, não há que se falar em salário complessivo nos termos da Súmula nº 91 desta Corte, na medida em que a vedação contida na indigitada súmula refere-se expressamente a cláusula contratual, e não ao caso em que a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado no salário decorre de pactuação por instrumento coletivo. Precedentes da SBDI-1. ... (Continua)

44 - TST E embargos em recurso de revista regido pela Lei 11.496/2007. Repouso semanal remunerado. Integração na remuneração. Previsão normativa.

«Fixada pelo Tribunal Regional a existência de cláusula coletiva que estabelece a integração do Repouso Semanal Remunerado ao salário-base do trabalhador horista, extrai-se sua estrita obediência ao CF/88, art. 7º, XXVI, ao referendar os termos da negociação. Na hipótese, não há que se falar em salário complessivo, nos termos da Súmula nº 91 desta Corte, na medida em que a vedação contida na indigitada súmula refere-se expressamente a cláusula contratual, e não ao caso em que a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado no salário decorre de pactuação por instrumento coletivo. Precedentes da SBDI-1. ... (Continua)

45 - TST Embargos em recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração na remuneração. Previsão normativa.

«Fixada pelo Tribunal Regional a existência de cláusula coletiva que estabelece a integração do repouso semanal remunerado no salário-base do trabalhador horista, há de se observar a estrita obediência ao CF/88, art. 7º, XXVI, referendando-se os termos da negociação. Na hipótese, não se há de falar em salário complessivo, nos termos da Súmula nº 91 desta Corte, na medida em que a vedação contida na indigitada súmula refere-se expressamente a cláusula contratual, e não ao caso em que a incorporação do pagamento do repouso semanal remunerado no salário decorre de pactuação por instrumento coletivo. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. ... (Continua)

46 - TRT2 Jornada de trabalho. Cláusula potestativa. Mcdonald's. Jornada móvel e variável. Inválida. CCB, art. 115. CCB/2002, art. 122. CLT, art. 2º, CLT, art. 9º, CLT, art. 58 e CLT, art. 468.

«É inválida a «jornada móvel e variável implantada pelo McDonald's porque sujeita ao inteiro alvedrio da empresa a estipulação unilateral da quantidade de horas de labor diário que apenas a ela interessa. Em se tratando de empregado horista, o sistema móvel atinge a sua remuneração, inviabilizando a organização da vida financeira do trabalhador. A ilegalidade não decorre da duração do trabalho, mas sim, da pactuação de condição leonina que deixa ao exclusivo arbítrio do empregador a modulação da jornada, transferindo para o empregado os custos de um sistema que só interessa à empresa, ao arrepio dos arts. 2º, 9º, 468 da CLT e art. 115 do CCB/16 (CCB/2002, art. 122). Devidas diferenças salariais mensais, do quanto faltante para integrar 210 horas mensais, nos limites do postulado.... (Continua)

47 - TST Médico. Jornada de trabalho. Lei 3.999/1961. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal de origem, com amparo nas provas documentais contidas nos autos, concluiu que «sobre o entendimento de que o reclamante, na condição de horista, tem direito apenas ao adicional de horas extras pois já recebeu, de forma simples, as horas trabalhadas, deve ser mantida a sentença porque não se verifica nos recibos (fls.113 e ss.) o pagamento de horas extras e o autor não prova que era remunerado de forma diversa. Por ocasião dos embargos de declaração, o Tribunal a quo pronunciou-se no mesmo sentido, destacando que «o autor não logrou êxito em comprovar que realizou mais horas extras que aquelas indicadas nos controles. A insurgência do autor quanto à tese adotada pela Corte regional conduz, necessariamente, ao reexame dos fatos e provas contidas nos autos, providência vedada a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice contido na Súmula 126/TST. Diante disso, não é possível a análise das indicadas violações dos artigos 7º, XVI, da CF/88 e 59, § 1º, da CLT. ... (Continua)

48 - TJSP ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO -

Servidor Público do Município de Barretos - Médico horista - Pretensão ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras realizadas e recebimento dos reflexos em DSR, 13º salário, férias e terço constitucional - Parcial admissibilidade - Devido o pagamento do adicional sobre as horas extras - Inteligência dos arts. 7º, XVI e 39, parágrafo 3º, da CF/88 e 63, da Lei Complementar Municipal 68/2006 - Recebimento de reflexos sobre o 13º salário, férias e de seu terço constitucional, com fundamento nos arts. 59 e 116, da LCM 68/2006 - Ausência de interesse processual do Autor quanto ao pedido de pagamento de reflexos sobre o DSR - Extinção do feito sem resolução do mérito nesta parte. R. Sentença de parcial procedência mantida, no substancial. ... (Continua)

49 - TST RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTEO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS DECORRENTES DE TEMPO DESPENDIDO COM 30 MINUTOS DIÁRIOS GASTOS NA TROCA DE UNIFORME E COLOCAÇÃO DE EPI. AUSÊNCIA DE LABOR EFETIVO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. A c. Segunda conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula 366/TST e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir o pagamento de horas extras decorrentes dos minutos residuais, e, no tópico referente ao turno ininterrupto de revezamento - elastecimento da jornada por meio de norma coletiva, manteve o acórdão regional quanto a sua validade. Assentou que « a mera existência de minutos residuais não tem o condão de descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento fixado por norma coletiva «. É entendimento desta Subseção Especializada que a prorrogação habitual da jornada em decorrência da consideração de minutos residuais, como os com do tempo a disposição do empregador com troca de uniforme e colocação de EPI não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes. Referido entendimento se aplica ao turno ininterrupto de revezamento, porque fundado o elastecimento da jornada em circunstância similar. Precedentes. A decisão embargada foi proferida em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte, incidindo o obstáculo no CLT, art. 894, § 2º à análise de contrariedade à Súmula 423/TST. Os paradigmas encontram óbice na Súmula 296/TST, I, a qual consagra a especificidade do aresto na interpretação diversa de um mesmo dispositivo legal a partir de fatos idênticos, por não tratarem do elastecimento da jornada em razão de minutos residuais. A Súmula 275/TST é impertinente, pois trata de inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa para o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento. Recurso de embargos não conhecido.

50 - TST Recurso de revista. Prescrição. Professor. Alteração contratual. Redução nominal do valor hora-aula.

«O CLT, art. 320 define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento mensal. Tem-se, ainda, que o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia (Súmula 351/TST). No caso, o Regional, ao analisar o tema das diferenças salariais, demonstrou a redução nominal do valor da hora-aula. Assim, a pretensão de diferença salarial em decorrência de redução do valor da hora-aula (redução salarial) encontra fundamento em norma legal e no princípio da irredutibilidade salarial contido no CF/88, art. 7º, VI, sendo aplicável a prescrição parcial (quinquenal). A decisão recorrida encontra-se em consonância com a parte final da Súmula 294/TST (§ 5º do CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)