impetracao contra lei em tese
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Habeas corpus. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

2 - TJMG Mandado de segurança. Lei auto-aplicável. Rejeição da preliminar sobre a contrariedade contra lei em tese. Lei 1.533/51, art. 1º. Súmula 266/STF.

«Cuidando-se de lei auto-aplicável, de efeitos concretos, deve-se afastar a preliminar de impetração contra lei em tese.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.

«1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.

«1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Inadequação.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese».. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Habeas corpus. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito na via administrativa. Perda de objeto. Precedentes. Impetração contra Lei em tese. Inadmissibilidade. Súmula 266/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Aplicação da Súmula 266/STF. Recurso improvido.

«1. Não cabe a impugnação, via mandado de segurança, de ato normativo, de caráter geral e abstrato, que não atinge diretamente esfera individual do impetrante (Súmula 266/STF) ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Inexistência. Ato coator perfeitamente delineado. Art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68. Prequestionamento. Não-Ocorrência. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorrentes contra ato reputado ilegal dos Secretários de Educação e da Administração do Estado da Bahia objetivando suspender a aplicação de limite remuneratório constitucional (CF/88, art. 37, XI). ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança preventivo. Alegação de vício formal no processo legislativo na tramitação da proposta de emenda constitucional 18/2019. Proposta legislativa em referência aprovada e promulgada pela mesa da assembleia legislativa do estado de São Paulo no curso do writ. Perda superveniente do objeto. Inexistência de direito revestido de liquidez e certeza. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «é incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese (Tema 430/STJ dos Recursos Repetitivos)» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

«1. Tem-se, na origem, mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Governador do Estado de Goiás, consubstanciado na edição do Decreto 5.529/2001, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores do Poder Executivo. ... (Continua)

14 - TJMG Mandado de segurança coletivo. Impetração contra lei em tese. Autoridade coatora. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXX.

«Em mandado de segurança coletivo, impetrado para sustar os efeitos de decreto estadual, é de afastar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva argüida nas informações pelas autoridades coatoras, se a legitimidade passiva restar constatada pelos termos do próprio decreto, subscrito pelas autoridades apontadas na inicial. Tratando-se de ataque a lei que o impetrante entende de efeitos concretos, a jurisprudência não trata com muita rigidez a questão da autoridade coatora, desde que a apontada pelo impetrante esteja, de algum modo, vinculada ao ato, limitando-se à análise de duas exigências: que a norma seja efetivamente de efeitos concretos e que fira direito subjetivo próprio do impetrante ou de seus representados (na ação coletiva).... (Continua)

15 - TJMG Mandado de segurança coletivo. Impetração contra lei em tese. Função substitutiva da ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência. Segurança que não tem efeito declaratório. Necessidade de impetração contra o efeito da lei. CF/88, art. 5º, LXX.

«O mandado de segurança não tem função substitutiva da ação direta de inconstitucionalidade. Se a inconstitucionalidade ou ilegalidade não é do ato administrativo, e sim da lei ou do ato normativo equivalente, o ataque que se faz na via do «writ é apenas contra o seu efeito concreto, e nunca em caráter genérico contra a própria norma abstrata. Não será, pois, impetrado contra a lei, mas contra a sua aplicação, contra os seus efeitos que se fazem sentir de imediato. O mandado de segurança não é remédio de natureza declaratória, e, por isso, não é cabível seu uso para o fim de declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese. O exame da inconstitucionalidade ou ilegalidade somente se faz de forma incidente e como razão de decidir em torno do ato concreto impugnado.... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra lei em tese. Norma que gera efeitos concretos. Cabimento. Súmula 266/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Doutrina e jurisprudência entendem que, se a lei gera efeitos concretos quando é publicada, ferindo direito subjetivo, é o mandado de segurança via adequada para impugná-la. Cabimento do writ em face da Lei Distrital 2.748/01 que proíbe a concessão e renovação de alvará de funcionamento, bem como determina o cancelamento dos já expedidos, a hotéis, restaurantes bares e similares que possuam pista de dança e música, quando localizados em área de comércio local, residencial e de uso misto nas Regiões Administrativas do Distrito Federal. Não ferimento da jurisprudência estratificada na Súmula 266/STF.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Prazo legal de 120 dias. Decadência.

«1. Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicações. Essencialidade. Pedido de inconstitucionalidade da lei estadual que fixou a alíquota em 25%. Impetração contra lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Tributo indireto. Ausência de comprovação do repasse da exação. Ilegitimidade à restituição de eventual indébito. CTN, art. 166.

«1. Hipótese em que o impetrante se insurge contra alíquota do ICMS do Estado do Ceará de 25% incidente sobre energia elétrica e serviços de comunicação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade do secretário de fazenda para figurar como autoridade coatora. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF. Recurso não provido.

«1. O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará não é autoridade legitimada a figurar como coatora em mandado de segurança que questiona a aplicabilidade do Decreto Estadual 30.542/2011, regulamentador do Protocolo ICMS 21/2011. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. «Writ impetrado preventivamente visando a obter salvoconduto para garantir o direito de ir e vir do paciente, caso ele se recuse a realizar o teste do etilômetro, ou «bafômetro. Lei nº: 11.705/08. «Lei Seca. Impetração contra lei em tese. Alegação do direito de não se sujeitar a sanções administrativas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Cerceamento à liberdade de locomoção. Inexistência. Ordem de «habeas corpus não conhecida e extinção do processo sem exame do mérito.

22 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Lei estadual 17.358/2008. Normas gerais de segurança para operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros. Impetração contra Lei em tese.

1 - A violação de direito líquido e certo, típica de cabimento de mandado de segurança, há de ser imediata, em nada idêntica àquela referente ao direito que somente passaria a integrar o complexo de direitos do impetrante após a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Decadência do direito à impetração configurado.

«1 - caso, as impetrantes ajuizaram mandado de segurança com o objetivo de obstar a aplicação do Decreto estadual 6.246/2016, art. 1º, I, que deu nova redação ao Decreto estadual 45.490/2000, art. 11, I, o qual retirou parte do benefício fiscal das impetrantes ao estabelecer a redução da base de cálculo do ICMS de 95% para 90%, hipótese de saída de veículos usados. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo porque, editada a Lei Municipal 16.973/2018, que instituiu, entre outras providências, o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde aos funcionários e demais prestadores de serviços da Câmara, o impetrado expediu os Atos 1.405/2018 e 1.407/2018, excluindo os servidores inativos de sua concessão. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Inativo. Magistério. Gratificação. Supressão. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Aplicação. Precedentes. Governador do estado. Ilegitimidade passiva ad causam. Decesso remuneratório. Inexistência de prova. Precedente.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu a impetração contra a Lei Estadual 17.508/2011 e em face da Lei Estadual 17.557/2012 com base na Súmula 266/STF e por ilegitimidade passiva ad causam do Governador do Estado; o argumento central da impetração é que as referidas leis teriam extinto gratificação de titularidade do magistério estadual de Goiás. ... (Continua)

26 - STJ Processual. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento (266/STF). Agravo regimental improvido.

«1. Impetração em que se postula «o afastamento dos critérios estabelecidos pelo Decreto 6.368/2002, 'máxime em relação ao lapso temporal de quinze anos (cf. art. Io, I), critérios meramente pessoais (chefias, cargos comissionados, art. Io, IV e V, art. 2º I e II) e irrazoáveis (graduação e pós-graduação, art. Io, II, III, art. 2º, II, b)', bem assim, 'seja determinada a progressão dos Impetrantes, consoante os §§ 1º 2o do Lei 7.424/1980, art. 11 (direito já adquirido) e inc. III do lei 13.666/2002, art. 26'. ... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra lei em tese. Inadmissibilidade. Decreto que contém mandamento genérico. Súmula 266/STF. Lei 1.533/61, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... A impetração tem por objeto ato meramente normativo, atacando diploma que contém mandamento genérico, qual o decreto regulamentador de lei que criou procedimentos, regras de execução e medidas de precaução no emprego do fogo como método despalhador da cana-se-açúcar para o seu corte manual e colheita. Ora, nos termos da Súmula 266/STF, não cabe mandado de segurança contra lei em tese, a esta se equiparando os atos normativos de caráter geral, a qual o decreto que os impetrantes atacam. A propósito, lembra a Douta Procuradoria Geral de Justiça que «(...) O problema principal está no modo como a demanda foi concebida, isto é, para impugnar, diretamente, o Decreto 45.869/2001 - e não a sua aplicação pela autoridades e agentes com poderes ordinários para isso. ... (Des. Mohamed Amaro).... (Continua)

28 - TJMG Mandado de segurança coletivo. Impetração contra lei em tese. Associação. Defesa de direito próprio. Via da ação coletiva. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXX.

«Se da exposição da peça inicial do writ se dessume o nítido interesse da associação em defender direito próprio, e não de seus associados, a tal propósito não se presta o mandado de segurança coletivo. Para efeito dessa ação coletiva, o direito a ser impugnado é o que diz respeito a uma coletividade, ou categoria representada por partido político, associação, sindicato ou entidade de classe, pois destinado, tão-só, à proteção de direito líquido e certo de toda uma categoria, ou da maioria dos membros dessa categoria.... (Continua)

29 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva do secretário da fazenda. Rejeição. Autoridade competente para evitar a cobrança receada. Impetração contra Lei em tese. Inocorrência. Justo receio. Demonstração. ICMS. Operações interestaduais destinadas a consumidor final não-contribuinte. Previsão de alíquota interestadual. Inconstitucionalidade. Tributação no estado de destino. Ilegalidade. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1. É legítimo o Secretário da Fazenda do Estado para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança preventivo contra a tributação em ICMS, posto ser dele a competência para disciplinar a arrecadação em Pernambuco; ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Lei 12.990/2014. Reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas em concurso público na administração direta e indireta da União. Alegada omissão dos poderes judiciário e legislativo. Impetração contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Inexistência de direito líquido e certo. Impropriedade do mandado de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

31 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Legislação federal correlata. Impetração contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência das recorrentes.

«1. Não cabe a impugnação, via mandado de segurança, de ato normativo, de caráter geral e abstrato, que não atinge diretamente a esfera individual do impetrante (Súmula 266/STF). Precedentes. ... (Continua)

32 - TJMG Mandado de segurança coletivo. Impetração contra lei em tese. Decreto Estadual 42.103/01. Norma geral de conduta. Norma abstrata. Inocorrência de lesão a direitos dos servidores. Carência da ação. Afastamento. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXX.

«Não tendo a norma geral de conduta do Decreto Estadual 42.103/01, como norma abstrata, causado lesão a qualquer servidor, porque não invadiu, em concreto, a esfera dos seus direitos, sendo indiscutível o posicionamento judicial quanto ao descabimento do mandado de segurança contra lei individualizada, imprópria é a impetração. Sem concreto conflito de interesses, não se pode cogitar de lesão a direito subjetivo, e sem esse pressuposto falta objeto para a prestação jurisdicional.... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Taxa funef. Lei estadual 6.875/2016. Ato único e concreto de efeitos permanentes. Prazo decadencial. 120 dias. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Não se conhece de mandado de segurança impetrado após o transcurso do prazo de cento e vinte dias do conhecimento oficial do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Portarias normativas do ministério da educação que disciplinam o programa de financiamento estudantil denominado fies. Alegada inconstitucionalidade. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

«1. Caso em que a impetração se limita a sustentar a inconstitucionalidade de portarias editadas pela apontada autoridade coatora (Portarias Normativas 10, de 2013, e 3, de 2014, ambas do Ministério da Educação ), sem demonstrar o modo pelo qual tais atos teriam, concretamente, atingido o direito líquido e certo da parte impetrante. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Resolução do conselho da magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Não ocorrência de impetração contra Lei em tese. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

«1. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa nos autos. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pedido de declaração de inconstitucionalidade de Lei estadual. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança para questionar leis em tese, como ocorre no caso dos autos, em que se objetiva, como se nota na petição inicial, a declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.» ... (Continua)

37 - STJ Processual civil tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Direito ao creditamento. Impetração contra Lei em tese. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Impetração contra Lei em tese. Ato normativo estadual. Lei 11.514/97/PE. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

«1. A agravante alega que possui direito líquido e certo de não ter seu patrimônio seguidamente mutilado, em razão de «autuações fiscais que carreiem multas com nítido caráter confiscatório (fl. 03). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Portarias normativas do ministério da educação que disciplinam o programa de financiamento estudantil denominado fies. Alegada inconstitucionalidade. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

«1. Caso em que a impetração se limita a sustentar a inconstitucionalidade de portarias editadas pela apontada autoridade coatora (Portarias Normativas 8 e 13, de 2015, e 9 e 25, de 2016, todas do Ministério da Educação), sem demonstrar o modo pelo qual tais atos teriam, concretamente, atingido o direito líquido e certo da parte impetrante. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Atos normativos estaduais que obrigam a participação de servidores em comissões de avaliação de desempenho. Intempestividade reconhecida de ofício. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

«1. A petição foi apresentada em 16 de março de 2009 para questionar a constitucionalidade de atos normativos estaduais editados em 2005 e 2007. É, por isso, manifestamente intempestiva, extemporaneidade essa que, afastada pelo tribunal de origem, deve ser agora reconhecida de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Mandado de segurança preventivo. Cabimento. Diferença com impetração contra lei em tese. Presunção de que o agente arrecadador exigirá a nova regência legal de tributo. Precedentes. Recurso especial provido.

«Com o advento de nova legislação alterando os critérios para a cobrança do tributo, é de se presumir que, em vista da estrita legalidade tributária, a autoridade fiscal cumprirá a lei. Com lastro nesse fato, é inegável o cabimento do mandado de segurança preventivo para obstar ação concreta do agente arrecadador, afastada, por conseguinte, a alegada impetração contra lei em tese. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Portaria normativa do ministério da educação. Mec. Súmula 266/STF. Pretensão contra fatos indeterminados. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para que não sejam aplicáveis as disposições regulamentares previstas nas Portarias Normativas MEmenda Constitucional 21 e 23 de 2014, reconhecendo o direito da impetrante de se sujeitar apenas às regras da Lei 10.260/2001, e das normas regulamentares anteriores à edição das mencionadas Portarias. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incompetência absoluta da corte local. Súmula 280/STF. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à tese de incompetência do Tribunal local em virtude da ilegitimidade passiva do impetrado, o Tribunal local examinou a questão sob a ótica do Constitui, art. 109, Ição Estadual (e/STJ fl. 532).... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Súmula 266/STF. Impetração contra lei em tese. Carência da ação e ilegitimidade passiva do Governador e do Secretário de Educação do Estado da Bahia. Ocorrência. Lei de efeito concreto. Reenquadramento funcional. Decadência configurada. Agravo não provido.

«1. Insurgem-se os impetrantes, ora agravantes, em mandado de segurança impetrado na origem, contra suposta omissão legal existente na Lei Estadual 8.480/02, que, ao reestruturar a carreira do magistério estadual, deixou de normatizar a situação específica dos servidores inativos, o que importaria em sua «segregação na classe inicial dos seus níveis funcionais. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decreto 29.750/2008, do município do Rio de Janeiro. Legalidade. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Mandado de Segurança no qual a Associação agravante questiona a legalidade do Decreto 29.750/2008, por não estar em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, sem indicar, contudo, quais os atos de efeitos concretos, decorrentes de tal Decreto, estariam a afetar direito líquido e certo de seus associados. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Opção por regime remuneratório. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Impossibilidade.

«1. O Mandado de Segurança se insurge contra o método e o prazo de opção remuneratória previstos no Lei 18.975/2010, art. 5º de Minas Gerais («O servidor que, na data de publicação dessa lei, for ocupante de cargo das carreiras a que se refere o art. 1º poderá optar pelo retorno ao regime remuneratório anterior à vigência desta lei, no prazo de 90 dias contados da data do primeiro pagamento de sua remuneração pelo regime de subsídio), reproduzido pela Resolução Conjunta 7.963/2011. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Impetração contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF.

«1. A impetrante busca, pela via mandamental, combater em caráter genérico e abstrato disposições contidas em resolução estadual (Resolução SEFAZ 201/2009) que regulamenta o recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pelo regime da substituição tributária pelas as empresas optantes do Simples Nacional, o que é vedado na via estreita do mandado de segurança, ante o óbice contido na Súmula 266/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento. Súmula 266/STF. Pretensão contra fatos indeterminados. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «inadequada a via do mandado de segurança contra lei em tese, conforme verbete da Súmula 266/STF. Matéria analisada pelo STJ no REsp 1.119.872/RJ, na forma do artigo 543-C, do CPC (fl. 98, e/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca dos limites do poder regulamentar do Ato da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal 41/2014, que regulamentou a Lei Distrital 4.342/2009, a qual instituiu, dentre outras vantagens, o Adicional de Qualificação para os Servidores da CLDF. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca dos limites do poder regulamentar do Ato da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal 41/2014, que regulamentou a Lei Distrital 4.342/2009, a qual instituiu, dentre outras vantagens, o Adicional de Qualificação para os Servidores da CLDF. ... (Continua)