impossibilidade de dispensa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Execução fiscal. Tributário. ICMS. Multa. Impossibilidade de dispensa sem previsão legal. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.

«A multa, parcela que integra a dívida ativa da fazenda, a teor do disposto no art. 2º, § 2º da Lei 6.830 de 22/09/80, constitui-se em penalidade pecuniária por infração à legislação tributária e não pode ser afastada sem que haja previsão legal específica.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará judicial. Transferência de automóvel. Impossibilidade de dispensa de inventário ou de arrolamento que somente se aplica nos casos previstos na Lei 6.858/80. Valor do veículo que supera o limite previsto no art. 2º de referido diploma legal. Bem de valor considerável que não dispensa o regular procedimento de inventário. Inaplicabilidade do art. 666, do Código de Processo. Recurso desprovido

3 - TRT9 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Trauma crânio-encefálico. Impossibilidade de dispensa durante o período de tratamento. Necessidade de exame demissional. CLT, art. 168, II. Lei 8.213/91, arts. 60, § 4º, 62 e 118.

«Somente o empregado que goza de sua saúde pode ser dispensado sem justa causa. Apresentando moléstia, especialmente quando derivada de acidente de trabalho, não pode ser dispensado, devendo ser encaminhado para perícia médica junto à previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 60, § 4º), tratamento ou mesmo reabilitação profissional (art. 62, Lei 8.213/91) . Inteligência do CLT, art. 168, que prevê a obrigatoriedade do exame médico na «demissão (CLT, art. 168, II).... (Continua)

4 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Lavratura de auto de infração e imposição de multa decorrente de declaração de ofício de desenquadramento de contribuinte do regime tributário simplificado de microempresa. Inadmissibilidade. Impossibilidade de dispensa de notificação a respeito da decisão adotada. Decreto 45490/2000, art. 5º, Anexo XX. Nulidade decretada. Recurso provido.

5 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ilegitimidades ativa e passiva. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Autorização para venda do automóvel na posse da empresa financeira. Possibilidade. Inegável a ocorrência de deterioração a ser sofrida pelo veículo. Impossibilidade de dispensa da caução, na esteira do que dispõe o CPC/1973, art. 273, § 3º. Deferimento vinculado à prévia prestação de caução no Juízo da causa. Recurso provido, com observação.

7 - STJ Agravo inetrno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo desprovido.

«1. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o Súmula 211/STJ. Ademais, mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Arbitramento de aluguéis. Ocupação exclusiva por ex-cônjuge. Imóvel não partilhado. Questão não examinada sob o enfoque pretendido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

9 - TJSP Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência do autor contra decisão que condicionou a concessão da liminar à prestação de caução equivalente a três aluguéis.

10 - TJSP Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência da autora contra decisão que condicionou a concessão da liminar à prestação de caução equivalente a três aluguéis.

11 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivo legal sem que esse tenha sido debatido pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Hipótese em que incide o rigor da Súmula 211/STJ. Ademais, mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa. Agravo desprovido.

«1 - A matéria trazida no recurso especial nem sequer foi suscitada em primeiro ou segundo grau de jurisdição, estando caracterizada a inovação recursal, bem como configurada a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é tranquila no sentido da necessidade de prequestionamento dos dispositivos que se entendem violados, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Inexistência de preclusão. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 3. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. 1. Ofensa à legislação local. Súmula 280/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O exame de normas de caráter local é inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de impenhorabilidade do imóvel. Bem de família. Preclusão caracterizada. Ausência de prequestionamento. Questão não examinada sob o enfoque pretendido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Irresignação contra a decisão que condicionou a análise do pedido liminar à prestação de caução correspondente a três aluguéis - Decisão que se encontra amparada na Lei do Inquilinato vigente - Impossibilidade de dispensa da caução que objetiva proteger os locatórios em face de eventuais prejuízos causados pelo cumprimento do despejo - Não recolhimento que resulta na inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar - Decisão mantida - Improvido o agravo

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 86. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública. ... (Continua)

19 - TST Seguridade social. Nulidade da dispensa. Empregado dispensado sem justa causa durante o gozo de auxílio doença. Superveniente concessão de aposentadoria por invalidez.

«Na hipótese vertente, a decisão regional manteve a decretação de nulidade da dispensa do reclamante com base em dois fundamentos autônomos. ... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPrev. Servidor Público Estadual. Magistério. Professores dispensados e admitidos nos termos da Lei 500/74. Submissão ao regime da Lei 1010/07. Impossibilidade. Ruptura do vínculo anterior que implicou na perda do direito à permanência na condição de segurados da São Paulo Previdência. Vínculo que era a título precário e que não equivale ao exercício de função permanente, aos quais se assegura a impossibilidade de dispensa. Artigos 2º, § 3º, 43 e 44 da Lei 1010/07. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP Funcionário público estadual. Professora contratada pela Lei nº: 500/74. Licença para tratamento de saúde. Direito a posteriores prorrogações, condicionadas às respectivas inspeções médicas, independentemente de nova atribuição de aulas a cada ano letivo. Impossibilidade de dispensa durante o afastamento. Art. 35, III, da Lei nº: 500/74 que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 24 e 25 do mesmo diploma e com o art. 191 da Lei nº: 10.261/68. Segurança concedida. Recursos improvidos.

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de falsidade documental c/c indenização por danos morais. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Vício de julgamento extra petita não configurado. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. 1. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 2. Violação a dispositivos e princípios constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo improvido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, a Súmula 282/STF, bem como a Súmula 211/STJ. Ademais, segundo pacífica jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão controvertida não dispensa o prequestionamento. ... (Continua)

24 - TJSP Processo administrativo. Sindicância. Aplicação de multa administrativa por queimada urbana no município de Araraquara. Decisão impositiva da sanção destituída de motivação. Invalidade. Dever de a Administração fundamentar suas decisões, principalmente nos procedimentos administrativos, permitindo aos administrados impugnar os motivos de fato e de direito do ato administrativo. Incidência do princípio da motivação. Impossibilidade de dispensa motivação é corolário da estrita legalidade. Artigos 37, «caput e 150, I, da Constituição Federal. Declaratória de nulidade dos autos de infração e do procedimento administrativo julgada procedente. Recurso desprovido.

25 - TJPE Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Preliminar da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Rejeitada. Mérito. Servidor público estável. Acumulação de cargos públicos de professor. Dispensa do estágio probatório. Impossibilidade. Previsão na legislação municipal revogada. Servidor estável ao ser investido em outro cargo não fica dispensado de cumprir estágio probatório neste novo cargo. Progressão vertical da carreira. Impossibilidade. Necessidade de cumprimento do estágio probatório. Apelo improvido.

«1. Rejeitada a preliminar, pois a apelante, em suas razões, expõe os fundamentos de fato e de direito do seu inconformismo com a decisão recorrida, ao lastrear suas razões no parágrafo único do art. 7º da legislação municipal que confere o direito a dispensa do estágio probatório, por entender pela sua vigência, de maneira a justificar uma possível prolação de nova decisão, não restando malferido o CPC/1973, art. 514, II. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Falta de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Prazo prescricional quinquenal. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Ilegitimidade passiva e ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Litisconsórcio ativo. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar dispensando a prestação da caução. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. Despicienda a discussão acerca da propriedade do imóvel. Relação ex locato, bastando a comprovação da posse direta do locador e sua transmissão ao locatário. Preclusão «pro judicato". Inocorrência. Impossibilidade de dispensa da caução, expressamente exigida pela Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. Caução que pode ser real ou fidejussória. A caução pode consistir no próprio imóvel locado ou outro bem idôneo, mediante prova da propriedade, mas não pode corresponder aos créditos locatícios, que ainda não foram reconhecidos judicialmente e podem ser impugnados. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

30 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a expedição de carta precatória para citação da pessoa jurídica coexecutada, em nome de sua sócia - Insurgência do exequente.

31 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Não pagamento da pena de multa - Extinção de Punibilidade - Não cabimento - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante da atestada hipossuficiência do condenado - Inaplicabilidade do referido entendimento na presente hipótese - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Hipossuficiência não demonstrada - Necessidade do trâmite da ação de execução - Agravo desprovido

32 - TST Recurso de revista. Dano moral. Dispensa discriminatória. Empregada em licença médica. Violação ao Lei 9.029/1995, art. 4º configurada. Provimento do apelo.

«A proteção do trabalhador, em evidência na Constituição, em razão dos fundamentos da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, ganha relevo com o novo Código Civil de 2002, que consignou, expressamente, nas disposições gerais aplicáveis aos contratos em geral, vários princípios com o objetivo de limitar o uso irregular, abusivo ou arbitrário do contrato. Os princípios da socialidade, eticidade e boa-fé, que permeiam as relações contratuais, vedam ao empregador a possibilidade de suprimir o direito subjetivo da reclamante, no caso a impossibilidade de dispensa imotivada no curso de causa suspensiva do contrato de trabalho (licença médica). O contrato possui uma função social, que serve de limite ao contratante autossuficiente, com a finalidade de evitar posturas prepotentes. Atende, ainda, à necessidade de justiça social e surge como forma de afastar instrumentos de dominação, que aviltam a dignidade humana. O princípio da eticidade tem por objetivo a valorização do ser humano na sociedade, o que se dá mediante a efetivação dos princípios constitucionais, mormente o da dignidade da pessoa humana. Já a boa-fé é observada no comportamento das partes em todos os momentos da relação contratual. A Jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto ao direito do empregado em perceber indenização por dano moral quando tem seu contrato de trabalho encerrado pela empresa no curso de licença médica. Assim, a dispensa imotivada de uma empregada no curso de causa suspensiva do contrato de trabalho (licença médica), no momento em que mais precisa, portanto, é discriminatória e, assim, constitui motivo suficiente para causar dor, humilhação, constrangimento e ofensa à dignidade do trabalhador. A lesão à dignidade descrita pelo reclamante, por conseguinte, configura violação ao Lei 9.029/1995, art. 4º (CLT, art. 896, «c). Precedentes desta Corte e desta 2ª Turma: RR - 1269-50.2011.5.09.0863; AIRR - 287146.2012.5.02.0084; AIRR - 10033-58.2013.5.11.0003 dentre outros. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Não pagamento da pena de multa - Extinção de Punibilidade - Não cabimento - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante da atestada hipossuficiência do condenado - Inaplicabilidade do referido entendimento na presente hipótese - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Hipossuficiência não demonstrada - Necessidade do trâmite da ação de execução - Agravo desprovido

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Litisconsórcio ativo. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Não incidência. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Tutela antecipada. Indeferimento. Pedidos formulados que extrapolam a competência do STJ. Juízo meramente delibatório. Dispensa da citação do requerido. Impossibilidade. Autos devidamente instruídos. Dispensa de apresentação de documentos adicionais. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A competência do STJ se restringe à homologação do título estrangeiro nos exatos termos em que prolatado, consoante o disposto no CF/88, art. 105, I, «i.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Litisconsórcio ativo. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Não incidência. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Litisconsórcio ativo. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Não incidência. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso ministerial contra decisão que extinguiu a punibilidade do apenado, a despeito do não pagamento da pena de multa, ante a presunção de sua hipossuficiência - Pleito de cassação da decisão - Cabimento - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante da atestada hipossuficiência do condenado - Inaplicabilidade do referido entendimento na presente hipótese - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Hipossuficiência não demonstrada - Necessidade do trâmite da ação de execução - Agravo provido

39 - TJSP Agravo em execução penal - Não pagamento da pena de multa - Recurso Ministeriial contra decisão que julgou extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade, sem que fosse adimplida a pena de multa cumulativamente imposta - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, que expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante da atestada hipossuficiência do condenado - Inaplicabilidade do referido entendimento na presente hipótese - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Hipossuficiência não demonstrada - Necessidade do trâmite da ação de execução -Agravo provido

40 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso ministerial contra decisão que extinguiu a punibilidade do apenado, a despeito do não pagamento da pena de multa, ante a presunção de sua hipossuficiência - Pleito de cassação da decisão - Cabimento - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante da atestada hipossuficiência do condenado - Inaplicabilidade do referido entendimento na presente hipótese - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Hipossuficiência não demonstrada - Necessidade do trâmite da ação de execução - Agravo provido

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Tese de ilegitimidade recursal. Falta de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 2. Alegação de ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial afastada. Mitigação. Dissídio jurisprudencial notório. 3. Responsabilidade patrimonial. Possibilidade de penhora da fração ideal (quota-parte) dos bens objeto da sucessão pertencente ao executado. Precedentes. 4. Agravo improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública. Na hipótese, a questão acerca da impenhorabilidade não foi analisada, pois, além de os embargos de terceiro estarem intempestivos, não foram objeto das razões do recurso de apelação. Incidem, por analogia, a Súmula 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Recente alteração do entendimento do tema 931 - Ministério Público como titular da ação de cobrança da pena de multa que ainda não teve oportunidade de demonstrar a incapacidade de pagamento por parte do sentenciado - Extinção da punibilidade que se mostra prematura - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Recente alteração do entendimento do tema 931 - Ministério Público como titular da ação de cobrança da pena de multa que ainda não teve oportunidade de demonstrar a incapacidade de pagamento por parte do sentenciado - Extinção da punibilidade que se mostra prematura - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Recente alteração do entendimento do tema 931 - Ministério Público como titular da ação de cobrança da pena de multa que ainda não teve oportunidade de demonstrar a incapacidade de pagamento por parte do sentenciado - Extinção da punibilidade que se mostra prematura - Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP 1:-

Incidente de cumprimento de sentença - Levantamento de valor depositado em Juízo por curador condicionado à comprovação de necessidade em favor da interditada e à prestação de contas. ... (Continua)

46 - TST Empresa privada sucessora de sociedade de economia mista. Motivação da dispensa. Desnecessidade. Reintegração. Impossibilidade.

«Esta Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, quando do recente julgamento do E-RR 44600-87.2008.5.07.0008, em 9.11.2015, concluiu que «ex-empregada egressa do extinto Banco do Estado do Ceará, dispensada após operada a sucessão por instituição financeira privada, não faz jus à reintegração no emprego com fundamento nas disposições do Decreto Estadual 21.325/91. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de dever imposto por decreto a sociedade de economia mista sucedida e que somente se justificava na condição de ente público que ela então ostentava. O mesmo raciocínio se aplica ao caso dos autos, pois, embora se trate de empresa diversa, o TRT se absteve de determinar a reintegração da autora, ao entendimento de que o empregado admitido por sociedade de economia mista não tem direito adquirido à motivação de sua dispensa, mesmo após a sucessão do ente público por empresa privada. Rechace-se que a motivação da dispensa não se trata de direito relacionado ao contrato de trabalho, mas advém do regime jurídico a que está submetido o ente público, o qual, por essa condição, está obrigado a motivar os seus atos. Tal obrigatoriedade, entretanto, não pode ser imposta à empresa privada, pois submetida a regime jurídico diverso. Assim, a SDI-I, no julgamento do E-ED-ED-RR-1079900-91.2003.5.09.0015, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 07/04/2016, entendeu que o regulamento do Banco não restringe o direito potestativo de dispensa sem justa causa. Precedentes da SDI-I. Tendo a Corte de origem decidido neste sentido, não se cogita de reforma do julgado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Profissional da área de saúde. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º.

«O estudante da área de saúde, dispensado por excesso de contingente, não pode ser obrigado à prestação do serviço militar após a conclusão do respectivo curso.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência ao autor sem a fixação de multa e dispensou a audiência de conciliação de que trata o CDC, art. 104-A Inconformismo pela via recursal que merece prosperar em parte. Impossibilidade de dispensa da audiência de conciliação na hipótese de superendividamento. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio. Magistrada de origem que deve designar audiência de conciliação para que o autor apresente plano de pagamento aos credores. Tutela de urgência concedida ao autor, ora agravante, que foi revogada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2274619-43.2024.8.26.0000. Questão relativa à fixação de multa que resta prejudicada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Tese de ilegitimidade passiva e ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Litisconsórcio ativo necessário. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo improvido.

«1 - A ausência de prequestionamento dos temas «ilegitimidade passiva e de violação à coisa julgada faz incidir as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, a obstar o conhecimento do recurso. ... (Continua)

50 - STJ Embargos declaratórios. Recebimento. Agravo regimental. Decisão. Homologação. Desistência. Ausência. Condenação. Honorários. Petição. Dispensa. Impossibilidade, in casu.

1 - A fungibilidade recursal autoriza o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental em razão de sua nítida pretensão infringente. ... (Continua)