inspecao intima
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso de revista. Inspeção íntima. Nudez. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 126/TST. CLT, art. 896. CF/88, art. 5º, V e X.

«A discussão acerca do direito ou não do reclamante à reparação por danos morais envereda-se pelo caminho do reexame das provas produzidas, tarefa infensa à natureza especial e extraordinária do recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126/TST.... (Continua)

2 - STJ Tráfico de drogas. Ingresso em presídio com substâncias entorpecentes. Droga localizada por meio de revista íntima. Legalidade do procedimento. Inexistência de abuso ou adoção de medidas invasivas. Licitude da prova. Coação ilegal não configurada.

«1. De acordo com o Regulamento Geral para Ingresso de Visitas e Materiais em Estabelecimentos Prisionais da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, a revista é feita, via de regra, por inspeção visual e por detector de metal ou outro aparelho hábil a detectar materiais ilícitos, sendo que, em caso de fundada suspeita e mulheres em período menstrual, é realizada a revista íntima, que pode ser recusada pelo visitante, tendo como consequência a proibição de ingresso no estabelecimento prisional. ... (Continua)

3 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral revista pessoal. Indenização por danos morais. A revista íntima, por certo, deve ser repudiada por ferir direitos elementares do trabalhador, do cidadão e do ser humano em geral. Entretanto, revista moderada feita sob a forma de inspeção visual, sem contato físico, de forma discreta e de caráter geral não constitui assédio moral. A autora não fez prova da existência de ato ilícito, ou seja, da existência de revista íntima; à míngua de prova do fato constitutivo do direito, improcede a indenização objetivada.

4 - TJSP Contrato. Bancário. Conta corrente e locação de cofre. Presença de disposição no contrato de locação de cofre prevendo a sua rescisão quando o locatário, intimado, não efetuar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o pagamento do aluguel em atraso ou não providenciar a injeção de fundos suficientes na conta corrente para o débito do respectivo valor. Banco que se descurou dos cuidados necessários para obter o encerramento da conta inativa há mais de ano e meio, aliado à negligência do correntista de tomar a iniciativa para tanto. Encargos, decorrentes da manutenção da conta inativa, inexigíveis. Abusividade de sua cobrança. Inexigibilidade reconhecida. Sentença mantida nesse tópico.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta inativa. Ausência de encerramento de conta corrente. Inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança de tarifas que deve ser feita de forma direta, não por sobreposição do saldo de conta inativa, e sem inserção em rol de inadimplentes. Negativação do nome da correntista que deve ser excluída. Dano moral evidenciado. Indenização devida e fixada pela adequação. Recurso provido, com observação.

6 - TJSP INDENIZAÇÃO - Dano moral - Cobrança de dívida cuja origem não foi comprovada, mediante a plataforma «Serasa Limpa Nome - Lesão espiritual inexistente - Assim é porque a cobrança não ganhou qualquer caráter público, não tendo havido inserção em cadastro de inadimplentes, mas sim a mera utilização do meio de cobrança, não implicando, pois, qualquer lesão à esfera íntima da autora, violação aos Ementa: INDENIZAÇÃO - Dano moral - Cobrança de dívida cuja origem não foi comprovada, mediante a plataforma «Serasa Limpa Nome - Lesão espiritual inexistente - Assim é porque a cobrança não ganhou qualquer caráter público, não tendo havido inserção em cadastro de inadimplentes, mas sim a mera utilização do meio de cobrança, não implicando, pois, qualquer lesão à esfera íntima da autora, violação aos seus direitos de personalidade - Questão já definida pelo E. TJSP, mediante o seu enunciado 11: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

7 - STJ Tributário. Contribuição ao custeio do risco de acidente do trabalho. Rat (antiga sat). Decreto 6.042/2007. Legalidade.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido da legalidade do Decreto 6.042/2007, ressaltando que a ausência de inspeção destinada ao reenquadramento, por si só, não afasta seu comando normativo, cabendo a cada ente municipal prova em sentido contrário. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação ao laudo pericial intempestiva. Preclusão temporal verificada. Insurgência que versa basicamente acerca da falta de inspeção «in loco pela i. Perita. Recorrente que, devidamente intimada, se ausentou no dia da vistoria, impossibilitando acesso ao imóvel. Comportamento contraditório da executada que não deve ser prestigiado. Ofensa a boa-fé processual verificada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perícia médica. Exame pessoal da parte. Ato personalíssimo. Necessidade de intimação pessoal. Intimação dirigida ao advogado. Invalidade.

«1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. ... (Continua)

10 - TJSP Servidor público estadual. Professor de Educação Básica. Licença para tratamento de saúde. Artigo 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Norma que prevê a necessidade de inspeção médica oficial, não exigindo que seja realizada de forma exclusiva pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). Laudo judicial elaborado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), que indica a incapacidade temporária do servidor. Licença saúde que deve ser concedida. Recurso não provido.

11 - TRT3 Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Bolsa. Indenização por danos morais.

«É inegável que o direito à honra e à intimidade estão consagrados na Constituição da República (art. 5º, inciso X). Por outro lado, a jurisprudência no âmbito desta Especializada tem admitido a possibilidade de revista pessoal, desde que não acarrete afronta à dignidade da pessoa humana. Assim sendo, a inspeção visual das bolsas dos empregados realizada por empresa em local reservado, de maneira discreta, impessoal e sem envolver contato físico não configura condutiva abusiva do empregador, por estar dentro dos limites do exercício do poder diretivo e de fiscalização que lhe é atribuído, notadamente quando se trata de loja que comercializa bens de fácil subtração ou ocultação (vestuário). Logo, tal situação fática afasta o deferimento da pretensão indenizatória por danos morais no caso vertente, por não atendidos os pressupostos consubstanciados nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

12 - TST Dano moral. Revista íntima. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A revista pessoal viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial. Além disso, é evidente a opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa. No caso, depreende-se do acórdão regional que a ré realizava revista pessoal em seus empregados. O exame da tese recursal, no sentido de que a inspeção era feita sem contato físico, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO VALOR DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - PROVA PERICIAL QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A CAPACIDADE PROBATÓRIA DA PRÓPRIA RECORRENTE QUE PODERIA TER TRAZIDOS AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO VALOR DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - PROVA PERICIAL QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A CAPACIDADE PROBATÓRIA DA PRÓPRIA RECORRENTE QUE PODERIA TER TRAZIDOS AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CONFERISSEM REGULARIDADE AO PROCEDIMENTO E VALOR APURADO - RECORRENTE QUE SE MANTEVE INERTE MESMO APÓS SER INTIMADA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS ESPECÍFICAS - AUMENTO NO VALOR DO CONSUMO APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADO - PROCEDIMENTO UNILATERAL E IRREGULAR - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM DECLARADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO CONHECIMENTO.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DÍVIDA RENEGOCIADA. 1. A prova documental indica novação, a dívida anterior foi extinta. Criação de nova dívida que esta regularmente sendo paga. Nova dívida, consumidor em dia, estando adimplente é abusiva a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DÍVIDA RENEGOCIADA. 1. A prova documental indica novação, a dívida anterior foi extinta. Criação de nova dívida que esta regularmente sendo paga. Nova dívida, consumidor em dia, estando adimplente é abusiva a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

15 - STJ Recurso. Revelia. Réu revel. Ausência de intimação. Termo «a quo para recorrer. Publicação da sentença. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 322.

«A revelia dispensa a futura intimação do réu, na forma do disposto no CPC/1973, art. 322, permitindo-o intervir no processo, tempestivamente, recebendo-o no estado em que se encontra. Deveras, não se deve confundir «publicação com intimação. A primeira visa a conferir eficácia natural à sentença, como ato da autoridade, oficializando a resposta ao conflito. Isto se opera ou pela prolação de sentença em audiência, ou pela inserção da mesma nos autos. A intimação é o ato de tornar a sentença «íntima às partes entre as quais é dada. Opera-se essa intimação pela leitura em audiência ou pela publicação no órgão oficial.Timbrada a distinção e assentado que contra o revel os prazos correm independentemente de intimação (CPC, art. 322), conclui-se que o termo «a quo para o revel recorrer inicia-se com a «publicação da sentença na forma acima apontada. Desta sorte, publicada a decisão, pela inserção da sentença nos autos, inicia-se o prazo legal do revel para recorrer.... (Continua)

16 - TJSP Mandado de Segurança - Servidor Público - Concurso interno de promoção vertical - Pretensão à anulação do ato que gerou a desclassificação do candidato, devido à ausência de apresentação, na data de inscrição, de laudo odontológico favorável - Irrazoabilidade - Edital que se vincula à Lei Complementar Estadual 892/2001, a qual requer apenas a apresentação de laudo de aptidão em inspeção de saúde - Portaria interna regulamentadora que indica, expressamente, a desnecessidade de laudo odontológico no âmbito dos «processos de promoções da carreira das praças - Aptidão médica bem comprovada, à data da inscrição - Sentença reformada - Recurso provido

17 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Revistas em bolsas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral por entender que a vistoria nos pertences dos empregados, sem qualquer contato físico, violava direito da personalidade do reclamante. Esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a conferência pelo empregador em bolsas, sacolas, mochilas e outros objetos de seus empregados não configura dano moral. Embasa esse entendimento a diferenciação entre a revista pessoal e a revista íntima. Considera-se que a conferência dos pertences do empregado (revista pessoal) é uma medida razoável para a proteção do patrimônio do empregador e inserida no seu poder diretivo, diferentemente do que ocorre na hipótese em que o empregado é obrigado a se despir ou há alguma espécie de contato físico (revista íntima). Precedentes. Não consta na decisão recorrida nenhum fato que evidencie o abuso da revista nos pertences do reclamante, pelo que não se há falar em reparação por dano moral. Decisão regional que viola o CCB/2002, art. 186. Não consta na decisão recorrida nenhum fato que evidencie o abuso da revista nos pertences do reclamante, pois a inspeção era feita nos demais colegas de trabalho - o que afasta o caráter discriminatório - e sem contato físico, razão pela qual não há que se falar em reparação por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil por ilícito extracontratual. Inserção indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Habilitação de linhas telefônicas com documentos falsos. Relação jurídica inexistente. Inclusão desabonadora a ensejar o dano «in re ipsa. Desnecessidade de comprovação, por estar relacionado à dor íntima sofrida por ato injustificado e a que não deu causa. Responsabilidade objetiva da ré. Existência. Dever de indenizar reconhecido. Arbitramento que deve ser equilibrado e observar o binômio reparação / sanção. Verba indenizatória exasperada para a costumeiramente arbitrada por esta Câmara para casos análogos. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o recurso da ré.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição financeira. Indenizatória. Saldo negativo apurado apenas por lançamentos de tarifas para manutenção de conta inativa. Inserção do nome do autor em associação de proteção ao crédito. Ato ilícito configurado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Arbitramento agravado para servir de fator desestimulante. Recurso provido.

20 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Retificação de edital, que objetiva a inserção de fase de títulos. Ausência de ilegalidade atentatória à direito líquido e certo do candidato. Perda do prazo para apresentação de títulos que é de inteira responsabilidade do candidato. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Anvisa. Lei 9.294/1996, art. 7º, § 1º. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que o Lei 9.294/1996, art. 7º, § 1º, no que concerne aos medicamentos anódicos (cuja venda prescinde de prescrição médica), indica que a liberdade de propaganda em meios de comunicação social está condicionada à inserção de advertências quanto ao abuso, não existindo qualquer limite legal ou espaço regulamentar para vedar a inserção de elementos de preços na publicidade. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome de cliente de rede comercial no cadastro de devedores. Desídia dos prepostos do estabelecimento que deixaram de examinar com rigor a documentação exibida por falsário quando da operação mercantil com ele realizada. Ocorrência. Reparação do dano ao cliente que teve seu crédito abalado junto à própria rede de lojas. Necessidade. Recurso da empresa provido somente para que incida, a correção monetária, desde a publicação da sentença.

23 - TJSP Seguro contra danos decorrentes de vendavais. Inserção, em cláusula adicional sobre a intensidade do vento que enseja indenização (velocidade acima de 54 km/hora). Questionamento sobre a força da natureza, no dia do sinistro, e que não ultrapassaria 30 km/hora. A interpretação correta do contrato deve priorizar, em primeiro plano, os danos e, em seguida, a anormalidade climática, o que, na hipótese, indica que a cobertura constitui consequência da finalidade da garantia, pois os ventos danificaram a fachada do prédio comercial. Não provimento

24 - TRT3 Revelia. Atraso. Parte. Revelia. Atraso ínfimo.

«Não pode o Judiciário Trabalhista ser tão inflexível, a ponto de considerar revel e, consequentemente, aplicar a pena de confissão à parte que atrasou poucos minutos no comparecimento à audiencia. Não obstante a Orientação Jurisprudencial 245 da SDI I do TST declarar que inexiste previsão legal tolerando o atraso no horário de comparecimento da parte na audiência, no presente caso, o pequeno atraso da reclamada não deve ensejar a aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta. A jurisprudência, aliás, vem adotando entendimento no sentido de que atrasos ínfimos podem ser tolerados, por extensão do disposto no parágrafo único do CLT, art. 815, em atenção do princípio da razoabilidade Processo: 000019697.2014.5.03.0186 RO ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Histórico prisional que registra a prática de faltas graves. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir um sexto da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Histórico prisional que registra a prática de falta grave (fuga). Súmula 439/STJ. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir um sexto da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos por funcionário público em sistema de informações do INSS. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«I - Na linha da pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas nas razões do recurso especial. ... (Continua)

28 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Ausência de peças processuais relevantes. Determinação de emenda. Cabimento. CPC/1973, art. 284. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 736. Inserção referente ao parágrafo único do CPC/1973, art. 544 no corpo do artigo 736 do mesmo «codex, que não torna obrigatória a juntada de cópias ali referidas e somente indica a possibilidade de o advogado declarar a autenticidade delas. Relevância do documento para o conhecimento da causa que decorra do discernimento do Juízo. Embargos que constituem ação autônoma, comportando, pois a emenda da inicial. Impugnação afastada. Decisão mantida. Recurso improvido

29 - TJSP Apelação criminal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas pela prova oral e documental produzidas. Acusados que, na condição de funcionários de autoescola, participavam ativamente de esquema de inserção de dados falsos no sistema de gerenciamento eletrônico de formação de condutores do DETRAN, visando à obtenção de vantagem indevida. Aulas que não eram efetivamente ministradas. Condenação mantida.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.

«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual. ... (Continua)

31 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Constituindo-se em antiga prática a inserção no contrato de cláusula segundo a qual a incorporadora ou construtora tem a seu favor prazo de tolerância adicional para a entrega da obra, sendo entendimento amplamente majoritário no Tribunal de Justiça de São Paulo que inexiste abusividade desde que claro e expresso não excedendo tempo razoável e proporcional à complexidade da prestação não colhendo de surpresa o consumidor nem violando sua boa-fé objetiva, admissível sua aplicação quando comprovados fatores autorizadores da tolerância no atraso da entrega da construção inexistente abusividade na hipótese. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença parcialmente procedente - Débito declarado inexistente, com afastamento da indenização e condenação da autora ao ônus da sucumbência - Apelo da parte autora - Inserção dos dados da apelante no cadastro de inadimplentes - Documento que indica a anotação de dívida negativada - Dano moral devido, arbitrados em R$ 10.000,00 - Correção monetária desde o arbitramento (S. 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) - Precedentes desta Câmara - Inversão da sucumbência - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que, após inspeção unilateral no relógio medidor de consumo de energia elétrica da residência da autora, passou a ré a efetuar cobrança de débito relativo a supostas irregularidades. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Relógio medidor que não foi substituído, não foi realizada a perícia judicial e não há degrau de consumo posterior à apuração de irregularidade. Cobrança de diferenças retroativas de consumo [três anos]. Prova produzida unilateralmente pela concessionária do serviço público de energia elétrica que não se presta a evidenciar a existência da fraude e da legitimidade do débito constituído. Consideração, no entanto, de que a mera cobrança indevida, ainda que declarada ilegítima, não constitui expediente vexatório, sopesado o fato de que não houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, nem efetuou a ré restrição cadastral ao nome da autora. Caracterização de mero aborrecimento inerente ao cotidiano da vida em sociedade. Ausência de ato ilícito que tenha importado em ofensa à esfera íntima da autora. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais afastada. Ordem de repetição do indébito em dobro, mantida, tendo em vista que a autora impugnou previamente, pela via administrativa, as cobranças indevidas, mas não foi atendida. Configuração de conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da concessionária de energia elétrica, em harmonia com o entendimento perfilhado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542. Sentença de procedência reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso interposto pela concessionária de energia elétrica provido, em parte. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Histórico prisional que registra novo delito cometido durante o resgate da reprimenda no modo aberto. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir um sexto da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Histórico prisional que registra a prática de faltas graves e de novo delito durante o livramento condicional. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir um sexto da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Livramento condicional concedido pelo juízo das execuções criminais cassado pelo tribunal de origem, que reconheceu a necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Histórico prisional que registra a prática de falta grave. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir um sexto da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Histórico prisional que registra a prática de falta grave (fuga) e o cometimento de novo delito enquanto estava foragido. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir um sexto da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Histórico prisional que registra a prática de falta grave. Gravidade em concreto dos crimes. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Dano moral. Barreira sanitária. Empresa do ramo alimentício. Exposição do trabalhador em vestes íntimas. Limitação da inspeção ao vestiário. Direito à intimidade e privacidade. Necessidade de observância das normas de higiene do ministério da agricultura. Questão de saúde pública. Ausência de ilicitude da conduta. Indenização indevida.

«1. Trata-se de empresa do ramo de alimentos, que, firme na exigência do máximo rigor com a higiene, submetia os empregados à passagem pela barreira sanitária, pela qual os trabalhadores, no vestiário, precisavam ficar apenas com as roupas íntimas, dirigindo-se em fila até outra ala do vestiário onde recebiam o uniforme profissional. ... (Continua)

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação revisional de mensalidade - Autora empregada inativa - pleito de revisão da mensalidade do plano de saúde coletivo - Operadora afirma que não há irregularidade quanto a cobrança - evidente da documentação acostada nos autos a distinção entre os planos de saúde dos empregados ativos e inativos - descabimento - incidência do Tema 1034 do STJ - dever de inserção de todos os empregados em um só plano com iguais condições - mensalidade do inativo que deve corresponder ao valor antes suportado pelo empregador somado ao valor pago pelo empregado a título de coparticipação - inteligência do art. 31, parágrafo 1º da Lei 9.656/1998 - r. Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO.

Sentença de procedência. Paciente com doença de Crohn. Recomendação médica para uso de Revestive Teduglutida. Paciente com constantes internações. Medicamento necessário para o tratamento. Enquadramento na exceção prevista para os medicamentos que exigem aplicação por profissional da área da saúde. Medicamento administrado por injeção subcutânea. Bula indica que o medicamento deve ser administrado por profissional de saúde. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, II. Danos morais afastados. Divergência na interpretação de cláusula contratual. Ausente violação aos direitos de personalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de indenização por danos materiais interposta em decorrência de vício oculto de bem móvel não apontado no laudo de inspeção emitido pela empresa ré. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Reiteração criminosa. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Oscilação na rede - Danos em equipamentos elétricos do segurado - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não acolhimento -Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada - Pedido administrativo demonstrado, oportunizando a inspeção dos bens à concessionária, que optou por manter-se inerte -   Concessionária que não pode, agora, valer-se de sua desídia para se esquivar do dever de indenizar sob a alegação de que ficou cerceada no direito de produzir prova pericial - Ré que tampouco cuidou de apresentar os relatórios do módulo 9 do Prodist (com os cinco itens necessários) para indicar a ausência de ocorrências na rede externa que atende ao segurado -  Relatório trazido que traz inverdade sobre a alegação de inexistência de reclamação, cuja prova diz exatamente o contrário - Situação que põe em descrédito todos as demais informações constantes do relatório trazido - Empresa segurada inserida no subgrupo de tensão A, que possui tensão primária maior que 2,3 KV - Irrelevância, circunstancialmente - Demonstrada a regularidade das instalações da unidade consumidora através de perícia técnica, o que indica que a consumidora adotou todas as garantias necessárias previstas em normas técnicas para a perfeita conversão de energia e manutenção de segurança dos equipamentos. ... (Continua)

45 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Assinatura digitalizada ou escaneada. Inadmissibilidade. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes.

1 - «O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor. (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 16/8/2021)». ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Necessidade de obstar atuação de organização criminosa. Indícios de que o agravante integre organização voltada à prática de ilícitos. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

47 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado como excedente. Desistência de concorrentes. Reclassificação do excedente. Inserção dentro do rol de vagas oferecidas. Direito público subjetivo à nomeação em cargo público. Precedentes. Alegação de óbice financeiro. Descumprimento de condicionantes. Re 598.099/MS. Falta de impugnação aos fundamentos decisórios.

1 - A reclassificação do candidato originalmente posicionado em cadastro de reserva, mas que passa a figurar no rol de vagas oferecidas em edital em virtude da desistência de concorrentes, confere-lhe o direito público subjetivo à nomeação. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados em sistema de informações. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmulan. 182 do STJ. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão ora agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela ora Agravante calcada no fundamento segundo o qual não foi infirmado, especificamente, o fundamento do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora alega indevida inserção de seu nome no rol de inadimplentes por conta de dívida que alega desconhecer - Instituição financeira que indica a regularidade do apontamento, oriundo de débitos pela utilização de cartão de crédito - Relação jurídica mantida entre as partes que não é negada pela autora, limitando sua causa de pedir a discutir à regularidade da negativação - Apelante que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) - Débitos indicados pelo réu cujo adimplemento não restaram minimamente demonstrados - Legitimidade da inscrição - Exercício regular de direito - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Alegação de venda casada e inserção de tarifa indevida em contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de constatação de venda casada ou de prática abusiva. Contrato que indica expressamente que o serviço deve ser solicitado e que pode ser cancelado a qualquer momento. Dever de informação atendido. Conduta lícita do fornecedor que não enseja indenização ou restituição de valores. Recurso desprovido... (Continua)