interesse recursal da uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Recurso. Interesse recursal da União reconhecido. Assistência simples. Intervenção no feito. Interesse econômico. Suficiência Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. Lei 8.036/90, art. 13, § 4º. CPC/1973, art. 50.

«Diante da permissão contida na Lei 9.469/97, em seu art. 5º, parágrafo único, justifica-se a intervenção da União na condição de assistente simples nas causas em que se discute a cobrança das diferenças decorrentes da aplicação de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS, dispensando-se a demonstração de interesse jurídico em que a sentença venha a ser favorável à Caixa Econômica Federal, ou seja, bastando exibir exclusivamente interesse econômico, ainda que de forma indireta e reflexa.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Recurso especial provido. Pedido das autoras julgado improcedente. Ausência de interesse recursal da União.

«1. Tendo sido julgado improcedente o pedido formulado pelas autoras em sua petição inicial, resta evidente a ausência de interesse da União para recorrer na espécie, o que determina o não conhecimento do presente agravo regimental. ... (Continua)

3 - STJ Militar. Reajuste de 28,86%. Prescrição da pretensão às parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Interesse recursal da União. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Recurso especial provido em parte.

4 - STJ FGTS. Correção monetária. Assistência. Caixa Econômica Federal - CEF. Recurso. Interesse recursal da União reconhecido. Precedentes do STJ. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único.

«Embargos de divergência em exame objetivam reformar acórdão, prolatado pela 2ª Turma, que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO para participar nas demandas em que se discute correção monetária do FGTS. Prevalece, «in casu, o entendimento do aresto paradigma, segundo o qual, o Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, possibilitou a intervenção da União nos feitos em que figurem as empresas públicas como a CEF, cuja decisão possa ter efeitos reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, independentemente da demonstração do interesse jurídico. Sendo assim, pode o ente em questão recorrer da decisão na qualidade de assistente.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Ausência de interesse recursal da União. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, com rejeição dos embargos de declaração em 24.3.2010, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra a decisão que homologou plano de recuperação, dispensando certidões negativas de débitos tributários. Transação fiscal celebrada entre as partes que comprova a regularização dos tributos federais. Interesse recursal da União inexistente, diante da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Perda do objeto do recurso configurada. Agravo de instrumento prejudicado.

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Intervenção recursal da União. Legitimidade reflexa. Lei 9.469/1997, art. 5º. Nova Lei do mandamus. União. Pessoa jurídica interessada nas causas de servidores do tjdft.

1 - A União concorre financeiramente para a manutenção do funcionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, custeando os vencimentos e proventos de seus servidores públicos, por força da CF/88, art. 21, XIII.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Verbas recebidas por parlamentares a título de ajuda de custo e indenização pelo comparecimento a sessões extraordinárias. Incidência do imposto de renda sobre a parcela auferida a título de ajuda de custo. Ausência de interesse recursal da União.

«1. Hipótese em que o agravo regimental se limita a atacar a natureza indenizatória da verba recebida por parlamentares a título de Ajuda de Custo, sobre a qual o Tribunal de origem declarou legítima a incidência do imposto de renda. Acórdão recorrido que não foi reformado pela decisão agravada, uma vez interposto recurso especial somente por parte da União. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Valores recebidos a título de terço de férias. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Tema 4 da repercussão geral. Re 566.621. Ação ajuizada após 9/6/2005. Acórdão recorrido que reconheceu a prescrição em relação aos valores pagos há mais de cinco anos quando do ajuizamento da ação. Ausência de interesse recursal da União. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Processual civil. Fase de conhecimento. Intimação da União. Ausência. Nulidade. Execução. Extinção. Omissão. Não ocorrência. Interesse recursal. Existência. Recurso contra matérias da apelação da recorrida não tratadas no acórdão. Súmula 282/STF. Título executivo judicial. Inexigibilidade. Falta de trânsito em julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. No caso, os pontos suscitados dizem respeito ao mérito do processo de conhecimento, em nada discutidos no presente feito, em que se trata da impossibilidade de execução do título diante da nulidade da intimação da União e consequente ausência de trânsito em julgado daquele. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Impossibilidade. Mesmo fato gerador. Sucumbência da união inexistente. Falta de interesse recursal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão. Tutela antecipada. Sentença de procedência do pedido. Superveniência. Pretensão recursal voltada contra questões examinadas pelo tribunal de origem ainda em sede de congnição sumária. Exame. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão de instância. Impossibilidade. Precedentes da primeira turma. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Interesse recursal. Ausência. Agravo não provido.

1 - As questões jurídicas deduzidas no recurso especial, concernentes à multa cominatória fixada em primeira instância, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente confirmada pelo Tribunal de origem, foram apreciadas ainda na fase de cognição sumária, estando sujeitas a posterior ratificação, ou não, quando do julgamento da respectiva remessa necessária (se for o caso) da sentença de procedência, ou do recurso de apelação (se interposto), por força da amplitude e profundidade do efeito devolutivo.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Administrativo. Fazenda pública. Condenação. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Limitação a 6% ao ano. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Juízo de retratação. Interesse recursal da união adstrito à redução dos juros, de 1% para 0,5% ao mês, a partir da vigência da Lei 10.406/2002. Modificação dos juros no período anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, de 0,5% para 1%, promovida pelo acórdão embargado. Reformatio in pejus. Contradição configurada.

«1. Considerando que, relativamente ao período anterior à vigência da Lei 10.406/2002, o próprio Tribunal de origem já havia mandado computar juros de 0,5% ao mês, bem como que os autores não se insurgiram contra essa determinação, impõe-se reconhecer que a alteração promovida pelo acórdão embargado, fixando juros de 1% ao mês para o período que antecedeu a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, configura, realmente, a hipótese de reformatio in pejus. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de modificação do fundamento da decisão agravada e manutenção do dispositivo. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental interposto com o fim de alterar apenas o fundamento pelo qual o agravo em recurso especial interposto pela defesa não foi conhecido, mantendo-se o dispositivo, denota a ausência de interesse recursal. Incidência do disposto no parágrafo único do CPP, art. 557. Precedentes. ... (Continua)

15 - TST Juros e correção monetária. Ausência de interesse recursal.

«No tocante ao tema em epígrafe, a empresa ré carece de interesse recursal, na medida em que o TRT não examinou a matéria, exatamente em função de carência de interesse recursal, «na medida em que a sentença já albergou sua pretensão aplicação das jurisprudências em comento. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

16 - TJSP Competência. Ação de execução por título extrajudicial. Presença de interesse da União Federal no que concerne ao crédito cuja preferência se questiona, bem como sobre imóvel dado em garantia. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Súmula 55/STJ e Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Anulação dos atos decisórios praticados pelo Juízo originário. Necessidade. Remessa à Justiça Federal determinada. Recurso não conhecido, com observação.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de interesse recursal. Pretensão contrária aos interesses do recorrente. Defesa em processo penal. Pleito de condenação do assistido ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública da União. Interpretação extensiva do CPP, art. 263, parágrafo único. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Defensoria Pública da União atua, na presente demanda, representando o recorrente ADEMIR ARCANGELO FIOREZE. No entanto, busca a formação de título judicial contra o próprio assistido. Assim, não há que se falar em interesse recursal quando o provimento da demanda é contrário ao interesse do recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Mera intimação da união para comprovar a revisão da Portaria anistiadora, que não implicou ainda a suspensão da execução. Pretensão de prosseguimento do feito. Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada limitou-se a intimar a UNIÃO para comprovar a instauração de procedimento de revisão da portaria de anistia. Não determinou ainda a suspensão da execução, embora o agravante pugne pelo prosseguimento do feito. Logo, mostra-se patente a ausência de interesse recursal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de interesse recursal.

«1. Não há interesse recursal da parte agravante se o único ponto impugnado da decisão recorrida lhe é favorável. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Remoção de Servidor - União de Cônjuges - Déficit de vagas na unidade atual supera o déficit nas unidades solicitadas. Prevalência do interesse público sobre o privado. Recurso da Fazenda a que se DÁ PROVIMENTO.

21 - TJDF Direito processual civil. Exclusão de litisconsortes. Interesse recursal. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade.

«Há interesse recursal quando a decisão atacada tem a possibilidade de consolidar relação jurídica. É devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos dos litisconsortes excluídos da relação processual. Como parâmetro deve ser utilizado o CPC/2015, art. 338, parágrafo único.... (Continua)

22 - STJ FGTS. Recurso. Legitimidade recursal da União. Intervenção no feito como assistente simples. Interesse econômico. Precedentes do STJ. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. Lei 8.036/90, art. 13, § 4º.

«Diante da permissão contida na Lei 9.469/97, em seu art. 5º, parágrafo único, justifica-se a intervenção da União na condição de assistente simples nas causas em que se discute a cobrança das diferenças decorrentes da aplicação de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS, dispensando-se a demonstração de interesse jurídico em que a sentença venha a ser favorável à Caixa Econômica Federal, ou seja, bastando exibir exclusivamente interesse econômico, ainda que de forma indireta e reflexa. Precedentes da 1ª Seção: ERESP 589.560/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29.08.2005; ERESP 570.926/SP, Min. Luiz Fux, DJ de 13/02/2006. Embargos de divergência a que se dá provimento, com remessa dos autos à 2ª Turma, para apreciação do recurso especial.... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Remoção por união de cônjuges. Concurso realizado em 2012. Improcedência pronunciada em primeiro grau. Revisão do ato impugnado que se tornou inútil, sendo inócua eventual reforma da sentença. Pedido prejudicado pelo decurso do tempo. Ausência de interesse recursal. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos à execução. Improcedência. Ausência de interesse recursal dos embargados.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. DPVAT. Morte. Constitucionalidade da vinculação da indenização ao salário mínimo. Carência de interesse recursal. Constitucionalidade da Lei 11.482/2007. Carência de interesse recursal. Correção monetária. Carência de interesse recursal. Juros moratórios. Preclusão lógica. Sobrestamento da lide em virtude deADI 4.627/df. Não cabimento. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. Verificada a carência de interesse recursal da agravante no tocante à possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo, à constitucionalidade da Lei 11.482/2007 e à correção monetária, na medida em que a decisão terminativa monocrática acolheu o pedido quanto a estes pontos. ... (Continua)

26 - TJPR Recurso inominado. Ação indenizatória ajuizada em face da bandeira de cartão de crédito. Fraude e demora na emissão de novo cartão. Manifestação da Caixa Econômica Federal sobre seu interesse processual. Juizados especiais cíveis incompetentes para analisar processo quando envolve interesse da União, suas autarquias e empresas públicas. Inteligência da Súmula 150/STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso prejudicado. Lei 9.099/1995, art. 8º.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do interesse da União Federal e do descabimento de sua inclusão no polo passivo. Analisou também a questão da inclusão do tratamento oncológico nas políticas públicas. Embargante que expressa mera discordância com o que foi julgado. Embargos rejeitados.

28 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGE - RECURSO INOMINADO PROVIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A PROCEDER A REMOÇÃO DA AUTORA/RECORRENTE PARA UMAS DAS UNIDADES PRISIONAIS DEFICITÁRIAS INDICADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS(FLS. 214/218), PRIORIZANDO AQUELA COM MAIOR DÉFICIT - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO Ementa: 1 - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGE - RECURSO INOMINADO PROVIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A PROCEDER A REMOÇÃO DA AUTORA/RECORRENTE PARA UMAS DAS UNIDADES PRISIONAIS DEFICITÁRIAS INDICADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS(FLS. 214/218), PRIORIZANDO AQUELA COM MAIOR DÉFICIT - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO VI, DO CPC. 2 - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE, QUE ENTENDE QUE DEVERIA TER SIDO REMOVIDA PARA OUTRA UNIDADE PENITENCIÁRIA QUE NÃO AQUELA PARA ONDE FOI TRANSFERIDA - MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA INFORMANDO QUE A OBRIGAÇÃO RESTOU CUMPRIDA NOS TERMOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO - O DESAGRADO DA RECORRENTE PARA COM A REMOÇÃO OBTIDA NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE PÚBLICO, QUE SEMPRE HÁ DE PREVALECER, POIS ASSIM ESTÁ ESTABELECIDO NA ORDEM JURÍDICA - EVENTUAL REMANEJAMENTO DELA PARA UNIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA, OBJETIVANDO ATENDER AO DÉFICIT FUNCIONAL, SE AFIGURA PERFEITAMENTE POSSÍVEL, À LUZ DA SUPREMACIA DAQUELE PRINCÍPIO. 3 - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PESSOAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À SERVIDORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - causa sem condenação econômica - DESCABE sucumbência.

29 - STJ Processual civil. Execução. Embargos. Honorários. Cumulação. Matéria não apreciada. Inexistência de interesse recursal.

1 - É possível a fixação de honorários em Execução embargada. Precedentes do STJ.... (Continua)

30 - STJ Constitucional. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízo Federal entendeu que inexiste interesse da união no feito. Incidência da Súmula 150/STJ. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Benefício da assistência judiciária. Falta de interesse recursal. Ausência do binômio necessidade-adequação. Recurso especial não conhecido.

«1 - O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Perda superveniente de interesse recursal. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Caracterização.

«1. O recurso especial, interposto no bojo de agravo de instrumento, defendia a impossibilidade de execução de título judicial em razão de sua alegada iliquidez. ... (Continua)

33 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO A REMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE UNIÃO DE CÔNJUGES - PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE, SOB O FUNDAMENTO DE DÉFICIT DE AGENTES NA UNIDADE DE ORIGEM - CABIMENTO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - INADMISSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA QUE ACENTUARIA O RISCO PARA A SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL ONDE LOTADO O PRETENDENTE - SENTENÇA DE Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO A REMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE UNIÃO DE CÔNJUGES - PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE, SOB O FUNDAMENTO DE DÉFICIT DE AGENTES NA UNIDADE DE ORIGEM - CABIMENTO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - INADMISSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA QUE ACENTUARIA O RISCO PARA A SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL ONDE LOTADO O PRETENDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE ESTABELECE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA REMOÇÃO, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES - PEDIDO NÃO FORMULADO NA PEÇA POSTULATÓRIA - DESCABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO ESTADUAL PARA TORNAR SEM EFEITO A REMOÇÃO - RESSALVA - VERIFICAÇÃO DA CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM MANTE-LA SE JÁ OCORRIDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Interesse recursal. Ausência.

«1. No que se refere ao reconhecimento da união estável declarada, carece de interesse recursal a parte recorrente, porquanto sua pretensão se alinha ao provimento jurisdicional proferido pela eg. Corte Estadual. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Responsabilidade tributária da União. Interesse jurídico. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Prestação de serviços ao sistema único de saúde. Sus. Implantação do plano real. Limitação da condenação a novembro de 1999 reconhecida pelo tribunal de origem. Falta de interesse recursal.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, de modo que se aplica, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental dos servidores contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da União. Manifesta falta de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Titularidade dos honorários advocatícios. Arts. 23 e 24, da lei 8.906/94. Ausência de interesse recursal do município.

«1. A verba relativa à sucumbência, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da parte para discuti-la, ante a ratio essendi do Lei 8.906/1994, art. 23. Deveras, a legitimidade recursal, in casu, pressupõe resistência no pagamento ou pretensão de majoração. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da União. Autor que não reconhece cobranças de mensalidade escolar. Financiamento de 100% do FIES. Verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Cobrança referente ao período Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da União. Autor que não reconhece cobranças de mensalidade escolar. Financiamento de 100% do FIES. Verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Cobrança referente ao período posterior à colação de grau do aluno. Desnecessidade de aditamento do contrato com o FIES. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Dano moral configurado «in re ipsa pela inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito pela parte ré. Valor da indenização que não comporta reparo. Recurso da ré improvido.  

40 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Falta de interesse recursal.

1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em 1994, contra o Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool do Estado de Pernambuco - Sindaçúcar, que, no seu entender, estaria utilizando de forma ilegal o Terminal Açucareiro do Porto de Recife, bem da União.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Estado do amapá. Ilegitimidade recursal para interpor recurso para a defesa de direito de outrem. Ação trabalhista proposta em face de caixa escolar. Personalidade jurídica própria. Natureza jurídica de direito privado. Intervenção anômala. Ausência de comprovação do interesse econômico.

«Não há como ser admitido o recurso de revista quando verificada a ausência do pressuposto de admissibilidade relativo à legitimidade recursal. A intervenção anômala de que trata o Lei 9.469/1997, art. 5º se dá «nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica e precipuamente com a finalidade de «esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria (parágrafo único). A hipótese de interposição de recurso, prevista no artigo, ainda que não dependa da demonstração de interesse jurídico (daí ser «anômala), não se desprende da necessária demonstração de prejuízo econômico ao ente interveniente, o que não se comprova pela mera alegação trazida no recurso de revista, no sentido de ser o Estado a entidade que suporta o ônus financeiro das condenações judiciais impostas às unidades descentralizadas de ensino que, por sua vez, possuem personalidade jurídica próprio, alheia à Administração Pública. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Legitimidade da União. Falta de interesse recursal. Ilegitimidade do INSS. FGTS. Terço constitucional de férias. Incidência.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Alegação de que a antecipação da tutela foi deferida em descompasso com o CPC/1973, art. 273. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Expediente avulso. Agravo interno em mandado de segurança. Decisão recorrida que apontou a perda de objeto da impetração. Recurso manejado pela União. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

1 - « Ausente qualquer prejuízo experimentado com a decisão recorrida, não se tem presente o interesse recursal « (AgInt na ExeMS 20.418/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 16/12/2022). ... (Continua)

45 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Decisão que, tal qual ora pleiteia a autora, ora apelante, determinou o afastamento da cobrança de tarifa de registro de contrato e seguro - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo da autora não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Contra o acórdão prolatado pelo TRT da 24ª Região, apenas a reclamada UNIÃO (PGF) interpôs recurso de revista, o qual teve o seu seguimento denegado pela autoridade local. Em ato posterior, contra o despacho de admissibilidade, novamente, apenas a reclamada UNIÃO (PGF) interpôs agravo de instrumento, tendo este sido denegado pela decisão monocrática proferida por este Relator. Assim sendo, resta evidenciada a ausência de interesse da reclamada VIA S/A. em interpor o presente agravo, ante a ausência de interposição de recursos anteriores contra a decisão regional. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não conhecido, com imposição de multa.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA TELEFÔNICA - ALEGAÇÃO DE CONTATOS EXCESSIVOS PARA O OFERECIMENTO DE SERVIÇOS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

48 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - Na decisão ora agravada foi conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau/SC, sob o fundamento de que «no momento da análise deste Conflito de Competência, a legitimidade passiva da União Federal e, portanto, a competência da Justiça Federal foi por esta reconhecida. Assim sendo, aplica-se ao caso o contido na Súmula 150/STJ» (e/STJ, fl. 237). ... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento por apresentação de petições demonstrando interesse de desistência da ação. Perda do interesse recursal. Atos estampados nas petições incompatíveis com a vontade de recorrer. CPC, art. 503, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Nova avaliação psicológica determinada pela instância de origem. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

«1. Nas razões do Agravo Regimental, a União requer "seja conhecido e provido o presente agravo, a fim de ser determinado que o agravado seja submetido a novo exame psicotécnico, nos termos da firme posição jurisprudencial dessa Corte" (fl. 602, e-STJ). ... (Continua)