julgamento pedido de vista relator
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Julgamento de recurso interrompido após o voto do relator. Pedido de vista. Falecimento do relator antes de reiniciado o julgamento. Voto do novo relator contrário ao do relator original. Nulidade configurada.

«1. Nos julgamentos colegiados, pode o julgador alterar seu voto enquanto perdurar o julgamento. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Municipal - Foro de São João da Boa Vista - Parcela Destacada - Pretensão ao o reconhecimento do direito à inclusão de parcela(s) remuneratória(s) denominada(s) Parcela Destacada na base de cálculo de seu Adicional por Tempo de Serviço ATS, bem como, por consequência, a condenação do(s) requerido(s) ao pagamento das diferenças havidas - Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Municipal - Foro de São João da Boa Vista - Parcela Destacada - Pretensão ao o reconhecimento do direito à inclusão de parcela(s) remuneratória(s) denominada(s) Parcela Destacada na base de cálculo de seu Adicional por Tempo de Serviço ATS, bem como, por consequência, a condenação do(s) requerido(s) ao pagamento das diferenças havidas - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Inteligência do art. 43 da Lei Municipal 670/1992 e do art. 2º da Lei Municipal 1.697/05 - Benefício que tem natureza não eventual - Legitimidade de parte passiva bem reconhecida, dada a pertinência subjetiva da lide quanto a ambas as rés, com responsabilidades bem definidas e indicadas na r. sentença - Petição de fls. 222/223 informa que a Prefeitura Municipal sancionou a Lei 5.197, que incorpora a parcela destacada ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados - Lei que entrou em vigor na data de 17/10/2023, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2023 - Acórdão que está em consonância com os termos da Lei - Confiram-se os seguintes julgados: «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004735-72.2021.8.26.0568; Relator (a): Christian Robinson Teixeira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023)"; «RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. «PARCELA DESTACADA QUE INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004737-42.2021.8.26.0568; Relator (a): André Acayaba de Rezende; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023)"; «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005727-33.2021.8.26.0568; Relator (a): Bruna Marchese e Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.

3 - STF Devido processo legal. Pauta. Julgamento. Interrupção. Pedido de vista.

«Fica longe de vulnerar o devido processo legal o fato de a sequência do julgamento, interrompido ante pedido de vista, acontecer sem nova publicação da pauta, desde que haja intervalo razoável. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Servidor público municipal - Sentença de procedência que determinou a revisão do benefício previdenciário da parte autora, ora recorrida, e consequente recálculo de seus vencimentos, condenando o Instituto ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal e descontada a contribuição Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Servidor público municipal - Sentença de procedência que determinou a revisão do benefício previdenciário da parte autora, ora recorrida, e consequente recálculo de seus vencimentos, condenando o Instituto ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal e descontada a contribuição previdenciária devida pelo servidor - Recurso Inominado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Pertinência subjetiva da lide com relação ao Instituto pelo período de inatividade da recorrida - Preliminar rejeitada - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Pretensão de inclusão, na base de cálculo, da denominada Parcela Destacada - Verba de natureza não eventual, com nítido caráter salarial e que deve integrar o conceito de vencimento para efeitos de incidência dos adicionais temporais - Recálculo necessário - Confiram-se os seguintes julgados: «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004735-72.2021.8.26.0568; Relator (a): Christian Robinson Teixeira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023)"; «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004720-06.2021.8.26.0568; Relator (a): PATRÍCIA RIBEIRO BACCIOTTI PARISI; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023)"; «Servidor Público Municipal - Base legal para o cálculo da sexta-parte com a incidência ou não da denominada «parcela destacada, observada a prescrição - Dado provimento ao recurso para determinar o pagamento da diferença apurada, observada a correção monetária, pelos índices do Tribunal de Justiça, observada ainda, a taxa de juros de mora o quantum decidido na ADI 4425. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0005795-44.2014.8.26.0568; Relator (a): Misael dos Reis Fagundes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2016; Data de Registro: 22/07/2016)". Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Servidora pública municipal - Sentença de procedência que determinou a revisão do benefício previdenciário da parte autora, ora recorrida, e consequente recálculo de seus vencimentos, condenando o Instituto ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal e descontada a contribuição Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Servidora pública municipal - Sentença de procedência que determinou a revisão do benefício previdenciário da parte autora, ora recorrida, e consequente recálculo de seus vencimentos, condenando o Instituto ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal e descontada a contribuição previdenciária devida pelo servidor - Recurso Inominado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - São João Prev - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Pertinência subjetiva da lide com relação ao Instituto pelo período de inatividade da recorrida - Preliminar rejeitada - Alegação de ofensa ao princípio da vedação ao «efeito cascata, que se trata de sobreposição ou cumulação de cálculos remuneratórios referentes à dois ou mais benefícios, acarretando bis in idem - Inocorrência - A parte autora não pretende «incidência recíproca de benefícios - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Pretensão de inclusão, na base de cálculo, da denominada Parcela Destacada - Verba de natureza não eventual, com nítido caráter salarial e que deve integrar o conceito de vencimento para efeitos de incidência dos adicionais temporais - Recálculo necessário - Confiram-se os seguintes julgados: «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004735-72.2021.8.26.0568; Relator (a): Christian Robinson Teixeira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023)"; «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004720-06.2021.8.26.0568; Relator (a): PATRÍCIA RIBEIRO BACCIOTTI PARISI; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023)"; «Servidor Público Municipal - Base legal para o cálculo da sexta-parte com a incidência ou não da denominada «parcela destacada, observada a prescrição - Dado provimento ao recurso para determinar o pagamento da diferença apurada, observada a correção monetária, pelos índices do Tribunal de Justiça, observada ainda, a taxa de juros de mora o quantum decidido na ADI 4425. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0005795-44.2014.8.26.0568; Relator (a): Misael dos Reis Fagundes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2016; Data de Registro: 22/07/2016)". Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.

6 - STF Defesa. Advogado. Inexistência do alegado cerceamento. Pedido de vista de autos durante o julgamento.

«À assistência em favor do acusado a que se refere o Lei 8.906/1994, art. 49, parágrafo único (LBJ 94/1192), aplica-se, por analogia, o princípio constante da parte final do CPP, art. 269: o assistente receberá a causa no estado em que se achar. E, já havendo sido iniciado o julgamento, com pedido de vista de um dos julgadores, não cometeu qualquer ilegalidade o relator - que depois teve seu despacho referendado pelo Órgão Especial - ao só deferir o pedido de vista após o término do julgamento, sob o fundamento, que é correto, de «interromper-se o julgamento já iniciado para atendimento ao ora requerido não tem amparo legal. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada no julgamento do apelo. Ilegalidade reconhecida. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento. Ressalva do relator.

«1. O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Julgamento. Pedido de vista. CPC/1973, art. 555. Inaplicabilidade. Inexistência de prejuízo. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Do texto literal de tal dispositivo, denota-se que o CPC/1973, art. 555é aplicável aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, na medida em que o «caput faz referência expressa ao «julgamento de apelação ou de agravo. Por outro lado, na hipótese o patrono do recorrente fez sustentação oral, momento em que teve oportunidade de fazer referência às questões reputadas importantes para o deslinde da controvérsia, na presença de todos os Ministros da 3ª Turma que participaram do julgamento. Esgotou-se, naquele instante, a participação oral do patrono do ora embargante no julgamento da lide. Ademais, na espécie a decisão foi unânime em desfavor do embargante, nos termos do voto desta Relatora, mesmo em face da sustentação oral realizada no início do julgamento, inexistindo qualquer controvérsia ou dúvida que pudesse indicar resultado diverso, até porque, fosse esse o caso, bastaria que qualquer dos Ministros fizesse valer sua prerrogativa de pedir vista dos autos, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RISTJ, como o fez o próprio Min. Castro Filho.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Precedentes. Servidor público federal. Decisão do relator que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem tendo em vista a matéria dos autos estar pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de cunho decisório. Não cabimento de recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. «A despeito de o pedido de reconsideração não constar do rol dos recursos previstos na legislação processual civil, esta Corte vem admitindo-o como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual (RCD no MS 20.242/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 28/08/2014). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Precedentes. Servidor público federal. Decisão do relator que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem tendo em vista a matéria dos autos estar pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de cunho decisório. Não cabimento de recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. «A despeito de o pedido de reconsideração não constar do rol dos recursos previstos na legislação processual civil, esta Corte vem admitindo-o como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual (RCD no MS 20.242/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 28/08/2014). ... (Continua)

11 - TRT3 Processo. Relator. Vinculação. Recurso ordinário. Relator. Vinculação ao processo. Nulidade da sua designação como revisor no mesmo julgamento.

«Na sessão de julgamento, o relator ao proferir seu voto vincula-se ao processo, não podendo ser substituído no decorrer do julgamento. Assim, o adiamento do julgamento a pedido do revisor, por pedido de vista, após o voto do relator e da sustentação oral dos advogados, significa que a sessão de julgamento em prosseguimento deve respeitar os votos já proferidos, e reiniciar do ponto em que foi suspensa anteriormente. Configura nulidade insanável o prosseguimento da sessão de julgamento, com redistribuição do processo para novo relator, que profere novo voto, e a designação do anterior relator como revisor, que também profere voto nessa condição. Ademais, a exigência da vinculação indica, ainda, que no julgamento devem participar três julgadores diversos, que através de seu livre convencimento analisam e julgam a causa. A participação como revisor, do mesmo julgador que antes atuou como relator, e proferiu voto nessa condição, indica violação ao art. 45 do Regimento Interno deste Eg. TRT a ensejar a nulidade do julgamento anteriormente realizado, devendo a anterior sessão de julgamento ser reiniciada a partir do momento em que foi suspensa.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Início. Julgamento. Recurso. Pedido. Vista. Restituição. Autos. Necessidade. Renovação. Julgamento. Falta. Quorum. Nulidade. Inexistência. Procedimento. Previsão. Regimento interno. Observância. Publicação. Pauta. Antecipação. Omissão. Contradição. Descaracterização. Pretensão. Rejulgamento. Causa. Inadequação. Via impugnativa.

«1. Ocorreu de o julgamento dos embargos de divergência iniciar na assentada de 23/02/2011 mas, dada a circunstância de pedido de vista, reiniciar em ocasião na qual a composição da Primeira Seção havia mudado quase que integralmente, o que impedia o seu curso regular tendo em vista que a maior parte dos ministros não havia tomado assento na leitura do relatório nem participado dos debates, ou seja, não havia «quorum para o julgamento. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Embargos declaratórios intempestivos. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Concessão de tutela urgente. Inaudita altera pars. Possibilidade. Nulidade processual. Necessidade de efetiva demonstração do prejuízo da parte. Não demonstrada. Revaloração de fatos e provas. Admissibilidade. Retratação do relator em sede de agravo interno. Possibilidade. Alegação de existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência.

«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

14 - TRF5 Questão de ordem. Prolação de voto vista após o prazo do CPC/2015, art. 940. Inclusão em pauta indispensável. Anulação do julgamento a partir da prolação do voto vista. Nova inclusão em pauta e posterior continuação do julgamento.

«1 - Trata-se de reapreciação de mandado de segurança coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Alagoa que objetiva assegurar o correto procedimento de escolha de candidato para ocupar vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Recurso especial. Pedido de desistência apresentado após iniciado o julgamento com voto do relator. Possibilidade diante da ausência de má-fé processual ou interesse público na uniformização da jurisprudência.

«1 - Afora os casos onde são identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência (v. g. recurso representativo da controvérsia, CPC/1973, art. 543-C, ver QO no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 17/12/2008) ou os casos onde se evidencia a má-fé processual em não ver fixada jurisprudência contrária aos interesses do recorrente quando o julgamento já está em estado avançado (ver EREsp. 218.426, Corte Especial, Rel. Min. Vicente Leal, j. em 10/04/2003), a regra geral é pela possibilidade da desistência do recurso especial a qualquer tempo. Inclusive com o julgamento já iniciado e com pedido de vista. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Juizado especial da Fazenda Pública. Fornecimento de medicamento. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Súmula 421/STJ. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Indeferimento liminar.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado da Bahia objetivando a realização de exame de sequenciamento completo de genoma e o fornecimento de medicamento de alto custo para o tratamento de epilepsia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a autorizar o exame e custear a medicação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, não sendo fixados honorários advocatícios, tendo em vista o patrocínio da parte autora pela Defensoria Pública. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei, julgando-se prejudicada a análise da liminar requerida. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Sorocaba - Servidores Públicos Estaduais - Policiais militares - Pretensão de recebimento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando-se o percentual de 40% incidente sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão) desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença monocrática que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Expressa vedação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Sorocaba - Servidores Públicos Estaduais - Policiais militares - Pretensão de recebimento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando-se o percentual de 40% incidente sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão) desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença monocrática que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Expressa vedação constitucional de vinculação do aumento ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV) - Plenário do STF, no julgamento do Tema 25 do sistema de repercussão geral do STF, reconheceu a não recepção do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial - Ausência de reajuste que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa - Constitucionalidade das leis complementares questionadas - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. A Lei Complementar Estadual 432/85, que previa o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos, foi reconhecida inconstitucional pelo STF.  2. A Lei Complementar Estadual 1.179/12, que modificou referida base de cálculo, não é inconstitucional. 3. Ação improcedente. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006502-04.2023.8.26.0269; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023)"; «RECURSO INOMINADO - Ação Revisional - Adicional de Insalubridade - Servidor Público Estadual - Policial Militar Inativo - Aplicação do percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação decisão proferida junto ao C. STF sobre a matéria em discussão (RE 635.669 AGR/ MG) - Aplicação da antiga redação da LC Estadual 432/85 no tocante ao cálculo do referido adicional - Alegação de inconstitucionalidade da regra prevista atualmente na LC Estadual 361/2021 - Afastamento da atual redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º, com as alterações inseridas pelas Leis Complementares 1179/12 e 1361/21 - Desacolhimento - Precedente não se aplica ao caso, vez que no Estado de São Paulo o adicional de insalubridade é disciplinado por lei complementar estadual - Expressa vedação constitucional de vinculação do aumento ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV) - Plenário do STF reconheceu a não recepção do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial - Ausência da inconstitucionalidade alegada - Ausência de redução de vencimentos  - [.....]- Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000027-57.2023.8.26.0099; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023)"; «Recurso Inominado - Policiais Militares - Base de Cálculo de Adicional de Insalubridade - Lei Complementar Estadual 432, de 18 de dezembro de 1985 com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.179, de 26 de junho de 2012 - Legislação que adequou a base de cálculo da verba à vedação constitucional de sua vinculação ao salário mínimo, em consonância com a Súmula Vinculante 4/STFC. STF - Atualização monetária devida até 31.10.2021, haja vista revogação de correção monetária, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.361, de 21 de outubro de 2021 - Vedação ao Poder Judiciário de instituir índice obrigatório de correção monetária ao arrepio de previsão legal, sob pena de violação da Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032440-06.2022.8.26.0602; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023)"; «RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à incidência do percentual do Adicional de Insalubridade sobre o valor de dois salários-base. Impossibilidade. LCEs 1.179/12 e 1.361/21. Adicional de Insalubridade que vem sendo pago de acordo com a legislação em vigor, em valor fixo em reais. Ausência de reajuste que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa. Constitucionalidade das indigitadas leis complementares. Tema 25 de Repercussão Geral e SV 4. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037094-36.2022.8.26.0602; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023)"; «Recurso Inominado. Policiais militares. Pretensão de aplicação da redação antiga do art. 3º Lei Complementar 432/1985 para o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% incidente sobre 2 salários-mínimos, com o reconhecimento de inconstitucionalidade das alterações havidas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021 e efeito repristinatório. Inexistência de inconstitucionalidade. Observância do disposto no art. 39, § 3º da CF, que não inclui o art. 7º, XXIII nas normas que são aplicáveis aos servidores públicos. Ausência de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032877-47.2022.8.26.0602; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC.

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade. Ausência de apreciação de pedido de vista. Pedido efetuado antes da publicação do acórdão. Autos disponibilizados em secretaria sem a interposição de qualquer recurso. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1 - Em que pese o relator do recurso de apelação não ter apreciado o pedido de vista formulado nos autos após o julgamento do recurso, esse fato, por si só, não gera nulidade, tendo em vista que não houve demonstração da ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do paciente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Inexistência. Prisão preventiva. Furto qualificado. Maus antecedentes. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA. VÍCIOS INEXISTENTES. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1 . 118 DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO. Quanto ao pedido de sobrestamento até o julgamento do Tema 1.118, em que pese configurar inovação recursal, visando a celeridade e para a melhor entrega da prestação jurisdicional, prestam-se esclarecimentos no sentido do seu indeferimento, tendo em vista que o Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a atribuição de efeitos modificativos.

26 - STJ agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Juízo de retratação do relator após a interposição do agravo regimental. Possibilidade. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Eficácia preclusiva da decisão que emite juízo positivo de admissibilidade do processo. Inexistência. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração. Trânsito em julgado anterior ao entendimento que se quer aplicar. Impossibilidade. Pendência do julgamento do recurso de apelação defensivo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - O juízo de retratação do relator, no caso de interposição de agravo regimental, está previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Inexistência. Prisão preventiva. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

28 - STF Ação cível originária. Conflito de atribuição. Decisão monocrática pela atribuição do Ministério Público estadual. Agravo regimental. Julgamento iniciado. Pedido de Vista. Entendimento superveniente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal no sentido da incompetência da Corte para apreciar conflitos de atribuição entre ministérios públicos (ACO 924/PR, ACO 1394/RN, Pet 4706/DF e Pet 4863/ RN). Atribuição definida ao PGR. Autos devolvidos ao relator para julgamento de embargos de declaração em agravo regimental interposto contra decisão de inadmissão da CVM como assistente simples. Questão de ordem resolvida no sentido do não conhecimento da ação, com a remessa dos autos ao PGR, ficando prejudicados os embargos de declaração e o agravo regimental.

29 - TRT18 Extinção do processo sem julgamento do mérito e arquivamento da ação tendo em vista a iliquidez do pedido feito em ação cujo valor não ultrapassa 40 salários mínimos. Sumaríssimo. Violação do devido processo legal com ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa

«- A análise da petição inicial, com a verificação de seus requisitos de validade, é, segundo o CPC, art. 284, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, da competência exclusiva do Juízo a quem compete conhecer, originariamente, da ação. Tratando-se de dissídio individual, esta competência recai sobre o Juiz da Vara para a qual foi distribuída a Reclamatória, o qual deverá aferir o preenchimento dos requisitos de regularidade, ou determinar que ela seja emendada. Assim, compete exclusivamente ao Juiz que recebeu a Reclamatória Trabalhista aferir os requisitos dos CLT, art. 852-A e CLT, art. 852-B, trazidos pela Lei 9.957/2000, indeferindo a petição inicial, ou determinando que ela seja emendada. Destarte, o arquivamento da ação determinado pelo Tribunal Regional, tendo em vista a iliquidez do pedido, anulando, pela via transversa, todos os atos praticados, inclusive a sentença, importa em violação do devido processo legal, do princípio do contraditório e da ampla defesa. Dá-se, pois, provimento ao recurso de revista para, anulando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que aprecie o recurso ordinário. Recurso de Revista provido. (Processo: RR - 57700-16.2002.5.18.0008 Data de Julgamento: 30/04/2003, Relator Juiz Convocado: Samuel Corrêa Leite, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 16/05/2003).... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Atos administrativos. Publicidade em ônibus. Concessão. Limites. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. Ausência dos elementos.

I - Emerge BH Publicidade S. A. com fundamento no CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III, requereu na origem atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo interno. Pedido de redistribuição dos autos indeferido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão deste Relator que indeferiu o Pedido de Tutela Provisória destinado à concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial em Ação Rescisória. A decisão agravada rejeitou a preliminar de redistribuição dos autos e, no mérito, indeferiu o Pedido de Tutela Provisória. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de vista. Retomada do julgamento após quatro meses. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ação civil pública. Pretensão de ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Finam/sudam. Ministério Público federal. Legitimidade. Prova emprestada. Admissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de vista, quando já proferido o voto do relator, após a sustentação oral dos advogados, equivale ao adiamento do término do julgamento, dispensando nova inclusão em pauta. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização lançado contra solução colegiada da turma nacional de uniformização de caráter exclusivamente processual. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ tem a compreensão de que « o pedido de uniformização de interpretação de Lei suscitado contra decisão da TNU somente é cognoscível quando a decisão hostilizada, em questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ « (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Seção, DJe 04/12/2018). ... (Continua)

35 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO. Quanto ao pedido de sobrestamento até o julgamento do Tema

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. IPTU. Execução fiscal. Interrupção da prescrição pelo pedido de parcelamento da dívida, o qual implica o reconhecimento do débito pelo devedor. Conclusão diversa que carece do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Com a ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Embargos do Devedor em que se discutiu, dentre outros temas, a prescrição do crédito tributário, que foi afastada em razão do pedido de parcelamento da dívida, que implica o seu reconhecimento pelo devedor. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático do relator. Ofensa ao princípio do Juiz natural e da colegialidade. Não configuração. Ausência de materialidade e atipicidade da conduta. Temas não ventilados no acórdão recorrido. Supressão de instância. Pena-base. Fundamentação. Consequências do crime. Reiteração de pedido. Desproporcionalidade do aumento. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Ausência de demonstração de repercussão geral. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do RISTF, art. 21, § 1º. Precedente. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Cerceamento de defesa. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Deferimento facultado ao relator. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Majoração da pena-base justificada. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento para sustentação oral, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, que o pleito seja formulado em tempo hábil para ver reconhecida a pretensão. ... (Continua)

40 - STF Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º CPC/2015 art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Naquele julgamento, chegou-se à conclusão de que, «em sendo determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Intempestividade do recurso. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual e de sustentação oral. Inexistência de omissão.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia objetivando a convocação e nomeação dos impetrantes para o cargo de Analista Judiciário, na especialidade de Jornalista, tendo em vista o surgimento de vagas para funções típicas de jornalismo que foram preenchidas por pessoas nomeadas em cargo comissionado. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Dissolução da empresa devedora. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão e contradição inexistentes. Fortes indícios de abuso de personalidade. Retificação de voto do relator, aderindo a proposição do voto-vista.

«1 - Controvérsia em torno da ocorrência da dissolução irregular da empresa recorrida e da possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inexistência. Razoabilidade. 3. Recurso improvido.

«1. A princípio, o relator está autorizado, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Corte, a negar seguimento ao habeas corpus, quando em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Parecer ministerial pelo provimento. Lei 13.257/2016 como expressão do princípio constitucional da fraternidade. Relatório e voto do relator pelo provimento. Pedido de vista. Informação superveniente do magistrado oficiante no sentido da revogação da prisão. Recurso prejudicado, por fato superveniente.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus - Organização Criminosa - Crimes relacionados a fraude eletrônica - Pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversa do cárcere (319 CPP) - Extensão da decisão proferida em favor da corré (liberdade provisória)- Impossibilidade - Higidez da manutenção da prisão preventiva que já foi devidamente analisada nos autos dos habeas corpus 2217859-74.2024.8.26.0000 e 2230311-19.2024.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Ausência de situação fática processual para aplicação do CPP, art. 580, assim como quanto referente a desídia ou abuso na tramitação processual - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Impossibilidade de conhecimento do pedido de reconsideração contra acórdão. Alegação de afetação para julgamento repetitivo ou com repercussão geral. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade. Necessidade de utilização de via recursal específica. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - O STJ não admite a apresentação de pedido de reconsideração apresentado contra decisão colegiada, tendo em vista a inexistência de previsão legal ou regimental. Nesse sentido: RCD nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/202; RCD no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023; RCD no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023; RCD nos EDcl no AgInt no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 16/11/2022, DJe de 23/11/2022. ... (Continua)

49 - STF Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), n julgamento do RE 1966.177-RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - O Colégio Recursal de Campinas - SP decidiu que: « No julgamento do RE 974654 /SP, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, prolatado em 01/08/2016, a Lei Municipal em comento foi declarada constitucional, portanto, admite-se mesmo a vedação a futuras complementações de aposentadorias. Todavia, esse mesmo V. Acórdão ressalvou a continuidade de pagamento daquelas antes deferidas, apontando-se em relação às complementações anteriores a ausência de contrariedade ao CF/88, art. 195, § 5º. Ao contrário do que alega a Municipalidade, não houve prescrição da ação de cobrança, pois, somente a partir da decisão prolatada no RE 974654 /SP, na data de 01/08/2016, é que se permitiu a retomada dos pagamentos. Antes disso, imperava a decisão de inconstitucionalidade do complemento de aposentadoria, proferida na ADIn 2133155-46.2015.8.26.0000. Assim, a prescrição quinquenal conta-se de agosto/2016 a agosto/2021, atentando-se para suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, por força da lei 14.010/2020. Rejeito, pois, a preliminar de mérito, visto que a presente ação foi ajuizada em 29/09/2021 «.... (Continua)