obrigacao de dar
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Execução. Obrigação de dar coisa certa. Conversão em dinheiro.

«OCPC/1973, art. 627 deve ser interpretado de modo a ensejar a conversão da obrigação de dar coisa certa em pagamento de quantia em dinheiro, tendo em vista a redação atual do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória cumulada com ação de obrigação de dar. Ausência da verossimilhança e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ação que objetiva a condenação em obrigação de dar (promessa de doação). Promessa de liberalidade cuja exigibilidade é discutível no direito brasileiro não podem ser exigidas coativamente se não executadas de maneira voluntária. Antecipação indeferida. Recurso improvido.

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Multa pecuniária. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar.... (Continua)

4 - STJ Fazenda Pública. Obrigação de dar. Astreintes. Aferição da eficácia. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A.

«Apesar de possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Ao acórdão que conclui ser inócua a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a aferição da eficácia dessa medida.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Preliminar. Confusão com o mérito da demanda. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Pagamento de faturas. Obrigação de dar. Aplicação de astreintes. Impossibilidade. Sanção imposta antes da vigência da Lei 10.444/02. Exclusão da multa.

«1. Polêmica em torno da natureza da obrigação de pagar quantia correspondente aos valores de faturas em atraso. ... (Continua)

6 - STJ Sentença. Decisão. Fundamentação. Regras. Obrigação que não implica na obrigação de dar respostas a todas questiúnculas formulada em Juízo. CF/88, art. 93, IX.

«Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Tal raciocínio não origina contudo, a obrigação de dar respostas a todas as questiúnculas formuladas em juízo, principalmente quando os dispositivos assinalados não comportam maiores esclarecimentos, em face da conclusão lógico-sistemática adotada pelo «decisum.... (Continua)

7 - STJ Sentença. Decisão. Fundamentação. Regras. Obrigação que não implica na obrigação de dar respostas a todas questiúnculas formulada em Juízo. CF/88, art. 93, IX.

«Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Tal raciocínio não origina contudo, a obrigação de dar respostas a todas as questiúnculas formuladas em juízo, principalmente quando os dispositivos assinalados não comportam maiores esclarecimentos, em face da conclusão lógico-sistemática adotada pelo «decisum.... (Continua)

8 - TJMG Prestação de contas. Obrigação de dar contas. Dependência da mora ou negativa daquele que for obrigado a prestá-las. Prévia demonstração nos autos e em outros processos do cumprimento das prestações relativas à relação material que daria subsídio à pretensão autoral. Impossibilidade de se obrigar o réu a prestar contas. CPC/1973, art. 914.

«Inexistindo mora ou recusa daquele que em virtude de dada relação contratual deve dar contas, tendo o cumprimento das prestações contratuais que justificam a obrigação de dar contas sido demonstrado com êxito nos autos e em outros procedimentos judiciais, não merece acolhida o pedido de prestação de contas.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Multa diária. Obrigação de fazer. Atraso na implantação do benefício. Admissibilidade. Multa pecuniária. Obrigação de dar. Valores definidos em execução. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer. No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar. Não incidência dos CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de dar coisa certa. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de dar coisa certa. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública - Fornecimento de órtese, calçado específico para enfermidade e andador - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Tema 793 do STF - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido.... (Continua)

12 - STF Prescrição. Obrigação de dar. Quinquênio. Uma vez reconhecido certo direito, cumpre observar o prazo prescricional.

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública - Tratamento de Síndrome de sobreposição de lúpus eritematoso sistêmico (CID M05.3) - Fornecimento de medicamentos - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatório médico comprovando a necessidade - Tema 106 do STJ - Requisitos presentes - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Tema 793 do STF - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c obrigação de dar coisa certa. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de Cobrança c/c Obrigação de Dar Coisa Certa. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de dar coisa certa. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 bem imóvel. Impossibilidade. Conversão. Perdas e danos. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

16 - TJSP Cominatória. Obrigação de dar. Parte premiada em sorteio. Microcomputador. Recusa na entrega do bem, ante a alegação de ressalva. Descabimento. Sorteio realizado sem qualquer restrição entre os participantes. Determinação de dar coisa certa mantida. Dano moral não configurado. Recursos improvidos.

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. Produto não entregue. Execução de obrigação de dar coisa incerta convertida em execução por quantia certa. Embargos do devedor providos parcialmente. Transmudação da obrigação de dar coisa incerta para a de dar coisa certa. Incidência da Súmula 284/STF; afastamento da cláusula penal moratória. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Se os dispositivos legais tidos por violados não possuem conteúdo normativo apto a lastrear a tese recursal, incide a Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

18 - STJ FGTS. Execução de sentença. Obrigação de fazer x obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Aplicação. Lei 8.036/90, art. 20.

«A lei possibilita ao advogado, no processo em que atuou, por ocasião em que o cliente recebe valores por precatório ou por levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados, protegendo-se assim de uma futura cobrança ou mesmo execução. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Instrumento particular de reconhecimento de dívida. Alegação de obrigação de dar coisa incerta. Necessidade de interpretação de clásula contratual e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Verificar se a cláusula contratual do instrumento de confissão de dívida refere-se a obrigação de dar coisa incerta demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Obrigação de fazer. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Implantação de benefício previdenciária. Multa pecuniária. Hipóteses que cabe ou não. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«... O apelo merece prosperar. Como visto no relatório, impôs-se à autarquia recorrente multa diária pelo descumprimento de não efetivar o pagamento de valores definidos em execução, nos termos da Lei 10.099/2000. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública - Sequelas de Acidente Isquêmico (CID- I69) - Fornecimento de fraldas descartáveis - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro saúde. Reembolso. Obrigação de dar. Multa diária. Inaplicabilidade. Não provimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que a obrigação de reembolso, nos contratos de seguro, inclusive o de saúde, é de dar. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Compra e venda de bem móvel. Veículos. Ausência de documento escrito. Pagamento inicial. Inadimplemento. Obrigação de dar coisa incerta. Entrega da coisa pior. Credor não obrigado a aceitá-la. Cobrança devida. Valores da petição inicial. Correção monetária desde o desembolso. Juros desde a citação. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. 1. Enfrentamento da questão sob dois aspectos estabelecidos na sentença exequenda. Obrigação de dar quantia certa e obrigação de fazer. 2.. Quanto ao primeiro aspecto (obrigação de dar), desnecessária a intimação pessoal do devedor para incidência do CPC/1973, art. 475-J, bastando a intimação do seu advogado via imprensa oficial. 3.. Quanto ao segundo aspecto (obrigação de fazer), a multa cominatória somente tem incidência após a intimação pessoal do devedor. 4. Não há falar em preclusão, quando pelas instâncias de origem não tenha sido abordado tema impugnado. 5. Alegação suposto vício de formação de instrumento de recurso, apreciado pelo tribunal de origem, noticiado somente em petição atravessada nos autos, já em sede de agravo regimental, de forma tardia, é temerária ao curso do processo, beirando a violação ao dever de lealdade processual. Vicio inexistente. 6. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 287 e CPC/1973, art. 461.

«A obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas médicas, de atos de responsabilidade da seguradora, há no contrato obrigações, acessórias, de fazer, que autorizam a cominação judicial de multa para o caso de descumprimento.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos. Obrigação de dar. Fixação de multa diária. Importação de medicamento não-registrado. Impossibilidade.

«1. Em princípio, a prestadora de serviços de plano de saúde está obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratado. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Ação de obrigação de dar coisa certa - Impossibilidade - Novo saldo descoberto posteriormente em conta bancária anteriormente partilhada - Necessidade de sobrepartilha no Juízo competente - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do art. 46, da supracitada Lei 9.099/95.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de dar coisa certa cumulada com indenização. Nota promissória protestada. Quitação do débito incontroversa. Incumbência do réu de entregar à autora documento hábil a efetuar a baixa do protesto, que foi mantido indevidamente. Dever de indenizar inafastável. Embargos acolhidos.

29 - STJ Processo civil. FGTS. Execução de sentença. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Obrigação de fazer X obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

30 - TJSP Competência recursal. Obrigação de dar coisa certa. Entrega de cheque devolvido por insuficiência de fundos utilizado para pagamento de taxa administrativa para locação de um box no terminal rodoviário da cidade. Matéria afeta à uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à redistribuição.

31 - STJ Processual civil. Obrigação de dar. Descumprimento. Astreintes. Aferição da eficácia. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, caput e § 5º.

«1. Apesar de possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Ao acórdão que conclui ser inócua a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a aferição da eficácia dessa medida. ... (Continua)

32 - TJSP Crédito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Incidência tributária a ser aferida com base na natureza da obrigação. Contratos que tiveram por escopo o fornecimento de bens. Obrigação de dar. Fato gerador do tributo estadual. Ação anulatória de débito fiscal improcedente. Recurso não provido.

33 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de dar documento. Demanda proposta sob a égide do Novo Código de Processo Civil. Inexistência de interesse de agir. Carência da ação por ausência de necessidade da demanda, já que sua pretensão pode ser deduzida em caráter incidental. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - STF Execução provisória. Fazenda Pública. Obrigação de dar. Inviabilidade. Precedente. Execução de pagar quantia certa pressupõe a preclusão maior relativamente ao decidido contra a Fazenda Pública. Precedente. Recurso extraordinário 573.872-8, relator Ministro edson fachin, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 11 de setembro de 2017.

35 - STF Execução provisória. Fazenda Pública. Obrigação de dar. Inviabilidade. Precedente. Execução de pagar quantia certa pressupõe a preclusão maior relativamente ao decidido contra a Fazenda Pública. Precedente. Recurso extraordinário 573.872-8, relator Ministro edson fachin, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 11 de setembro de 2017.

36 - TJSP Contrato. Obrigação de dar. Ação de entrega de coisa certa. Contratos de natureza bancária entabulados pelas partes. Avenças garantidas por títulos consistentes em cheques emitidos por terceiros. Contratos quitados. Devolução das cártulas que se faz necessária. Não o fazendo, caberá a conversão da obrigação em perdas e danos (CCB, art. 239). Ação procedente. Recurso provido.

37 - TJSP Cumprimento de Sentença - Mandado de Segurança - Saúde Pública - Obrigação de dar - Pretensão de reembolso de quantia despendida com aquisição de medicamento no período de não fornecimento pelo Município - Impossibilidade - Ausência de título judicial - Ressarcimento que se não confunde com execução de astreintes, sequer arbitradas - Pretensão que deve ser objeto de ação própria, com ampla dilação probatória - Recurso de agravo de instrumento, desprovido

38 - TJSP Execução por título judicial. Obrigação de dar. Início da fase executória. Decisão que homologa o cálculo da contadoria e determina o pagamento. Ausência, no entanto, de citação para a autarquia quitar o débito ou oferecer embargos à execução. Violação ao disposto no art. 730, do Código de Processe Civil. Nulidade absoluta. Reconhecimento do ofício. Prejudicada a análise do recurso.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ressarcitória c/c declaratória de nulidade de negócio jurídico, com obrigação de dar coisa certa c/c indenização de perdas e danos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

40 - TJSP Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de obrigação de dar. Pretensão de reforma da decisão que a indeferiu. Cabimento. Documentos que instruem o presente recurso comprovam que o agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e/ou da família. Benefício concedido. Recurso provido.

41 - STJ Processo civil. Recurso especial. Alegativa de incompetência. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de violação. Cumprimento de sentença. Obrigação de dar coisa certa. CPC, art. 461-A, de 1973 impugnação. Aplicação do regramento no CPC, art. 741, de 1973

«1. A alegativa de incompetência não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem, o que atrai o óbice dos Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Destaque-se que, em recurso especial, até a análise das questões de ordem pública exige o devido prequestionamento. Precedente: REsp 1.655.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Fabricação e comercialização de placas de identificação de automóveis. Inexistência de caráter publicitário. Produção em larga escala. Processo industrial. Padronização das placas. Obrigação de dar. Incidência de ICMS, e não do iss, em razão dessas peculiaridades. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia cinge-se a analisar a incidência de ISS sobre o serviço de colocação de números, letras e lacres em placas de automóveis. ... (Continua)

43 - TJPE Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido liminar. Leasing. Pagamento integral das parcelas. Instituição bancária passou de 2007 a 2012 sem dar baixa do gravame de veículo automotor. Desídia do banco. Dever de indenizar (dano moral. R$ 10.000,00. Dez mil reais). Dano material comprovado. Valor da indenização mantido. Agravo que se nega provimento.

«- Desídia da instituição financeira ao retardar excessivamente a obrigação de dar baixa do gravame no documento do veículo. Prestações integralmente quitadas. Demora injustificada. Danos configurados. ... (Continua)

44 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Pedido genérico no recurso de apelação. Possibilidade da concessão pelo Tribunal. Pedidos constantes da petição inicial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 515.

«... O mesmo se diga quanto ao art. 515 do mesmo diploma legal pois, o pedido genérico de aplicação da multa cominatória, feito no âmbito da apelação, permitia ao julgador concedê-la tanto para garantir o cumprimento da obrigação de pagar as despesas médicas já efetuadas, como para garantir o cumprimento da obrigação de arcar com futuros tratamentos, vez que estes dois pedidos foram veiculados na petição inicial. ... Min. Ari Pargendler).... (Continua)

45 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de dar. Descabimento. Acordo celebrado em órgão de proteção ao crédito. Descumprimento no prazo avençado. Hipótese em que sobre a literalidade, prevalecem a boa-fé e a real intenção do consumidor e da fornecedora da avença. Subsistência da conversão da obrigação em indenização. Necessidade de exclusão do crédito quanto à cumulação de multa, afastando-se a fonte de enriquecimento sem causa. Exceção de pré-executividade acolhida na íntegra. Recurso provido.

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Aplicação do disposto na Súmula 83/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Possibilidade. 2. Conversão de obrigação de dar coisa incerta em pecúnia. Tema não debatido na origem. Súmula 282/STF. 3. Redução da multa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o disposto no enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça se aplica indistintamente às alíneas a e c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Tutela antecipada. Custeio de stent. Obrigação de dar. Decisão mantida.

«1. Tratando-se ação de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, § 3º,). ... (Continua)

48 - STF Seguridade social. Férias e licença-prêmio. Servidor público. Gozo. Impossibilidade. Conversão em pecúnia. Uma vez inviabilizada a obrigação de fazer, ante a necessidade do serviço e a aposentadoria do servidor, dá-se a transmutação em obrigação de dar, considerada a indenização. Precedente. Recurso extraordinário com agravo 721.001/RJ, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 7 de março de 2013.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de dar c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal.insurgência da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Seguro. Cobertura. Aparelho de telefonia celular. Furto ou roubo. Relação de consumo caracterizada. Recusa indevida ao pagamento da indenização. Abusividade da exigência, pela seguradora, de documentação que não fora anteriormente prevista. Impossibilidade de oferecimento, à segurada, de aparelho equivalente ao sinistrado. Obrigação de dar coisa certa resolvida em obrigação de pagar. Recusa do pagamento que não configura, entretanto, dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.